12 de dezembro de 2022

1. Acordo prevê votação de reajuste do teto do Simples em fevereiro

O jornal FOLHA DE S.PAULO traz a informação, na coluna Painel, de que, “após resistência na Câmara, o projeto que corrige o teto do Simples pela inflação e que era visto como uma pauta-bomba por partidos como PT e MDB deve ser votado no ano que vem pelos deputados”. Segundo a coluna, parlamentares que vinham trabalhando no texto “fecharam acordo com o MDB”, que se opunha à votação do projeto ainda em 2022. Pelo acordo, o projeto seria votado na volta do recesso, em fevereiro, “para que as mudanças vigorem em 2023”. O enquadramento das empresas de pequeno porte, que passaria do limite de R$ 4,8 milhões para R$ 8,7 milhões, ocorreria, com o acordo, de forma escalonada, como elevação do teto num primeiro momento para R$ 6,4 milhões. “O restante seria negociado para valer para 2024”, afirma a coluna. Fonte: Jota Matinal

2. STF analisa pacote de ‘bombas tributárias’ antes do recesso

Está na mesa dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana um pacote de disputas tributárias que representam uma verdadeira bomba fiscal para a União e os Estados. São quase R$ 150 bilhões discutidos. Instituições financeiras, empresas do agronegócio e do varejo são as principais impactadas pelos julgamentos virtuais, que devem se encerrar na sexta-feira.

Apenas em um dos casos analisados em repercussão geral, está em jogo R$ 115 bilhões referentes à cobrança de PIS e Cofins das instituições financeiras.

No começo do julgamento, na sexta-feira, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão à tese dos bancos e corretoras de que tinham direito de recolher, entre 1999 e 2014, as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União.

Discussão

A discussão, que aguarda definição há mais de uma década, é se a Fazenda Nacional pode exigir as contribuições sobre receitas financeiras — com juros, por exemplo. Os bancos defendem que só devem recolher os tributos sobre receitas com a prestação de serviço, a venda de mercadoria ou a combinação das duas. Seria o caso daquelas geradas com o pagamento, pelos clientes, com emissão de talão de cheque, manutenção de conta corrente e transferências, por exemplo.

Desde a Lei nº 12.973, de 2014, que passou a prever a tributação pelo PIS e Cofins sobre todas as receitas da atividade empresarial, a disputa foi estancada. Um ano antes da edição da norma, o governo abriu um programa de parcelamento (Refis dos bancos) para tentar zerar esse passivo e acabar com a judicialização.

Advogados afirmam que os bancos aderiram em massa ao programa pela possibilidade de pagar os tributos devidos com dispensa de multa e juros. Como contrapartida, deveriam desistir das ações judiciais.

Voto do relator

No voto de 11 páginas, o ministro Lewandowski propôs a seguinte tese para aplicação sobre todos os casos semelhantes: “O conceito de faturamento como base de cálculo para a cobrança do PIS e da Cofins, em face das instituições financeiras, é a receita proveniente da atividade bancária, financeira e de crédito proveniente da venda de produtos, de serviços ou de produtos e serviços, até o advento da Emenda Constitucional 20/1998”.

A conclusão é fundamentada especialmente em duas decisões do STF. Na primeira, proferida em 2005, a Corte declarou inconstitucional o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998. Esse dispositivo estabelecia como receita bruta “a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”.

O Supremo interpretou, na ocasião, “receita bruta” e “faturamento” como sinônimos, referindo-se estas à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços (RE 346.084).

Na segunda decisão considerada por Lewandowski, o STF entendeu como sendo consumidor toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito (ADI 2591).

“Da combinação desses entendimentos decorre que as instituições financeiras oferecem produtos ou serviços, cujas receitas integram o conceito de faturamento, repita-se, ainda que não demandem a emissão de fatura”, afirmou o relator. Os demais ministros ainda devem se manifestar (REs nº 609096, nº 880143 e nº 1250200).

Funrural

Outra disputa em andamento esta semana e com impacto bilionário é sobre o Funrural, que é o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural — a contribuição previdenciária do setor agropecuário.

São três ações em análise. Em uma delas se discute se há a obrigação de fazer a retenção do Funrural (ADI 4395). Interrompido em maio por pedido de vista, o julgamento virtual foi retomado na sexta-feira. O placar está em seis votos a cinco para manter a constitucionalidade da contribuição, mas derrubar a obrigação do produtor rural pessoa física reter e recolher o tributo nas operações de venda para pessoa jurídica.

Nas demais ações, a disputa é sobre a base de cálculo do Funrural — se seria a receita bruta proveniente da produção ou a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados. O impacto de ambas, somadas, é de R$ 24 bilhões e afeta agroindústrias (RE 611.601) e produtores rurais pessoas jurídicas (RE 700.922).

No primeiro caso, o relator, ministro Dias Toffoli, validou a contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção.

No recurso envolvendo as pessoas jurídicas, por sua vez, existem quatro votos com correntes de votos distintas. O relator, ministro aposentado Marco Aurélio, entendeu pela inconstitucionalidade da contribuição à seguridade social, a cargo do empregador rural pessoa jurídica, incidente sobre o produto da comercialização da produção. Foi seguido pelo ministro Edson Fachin.

O ministro Alexandre de Moraes, contudo, abriu a divergência. Entendeu como constitucional as contribuições devidas à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. O ministro Dias Toffoli acompanhou em parte a divergência.

Difal do ICMS

Também está sob análise dos ministros uma questão crucial para o caixa dos Estados. Trata-se do litígio sobre a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. Ao reabrir o julgamento na sexta-feira, o ministro Gilmar Mendes diminuiu a vantagem das empresas sobre os Estados. O placar, com o voto dele, está em cinco votos a três.

Os ministros estão decidindo sobre a data de início das cobranças. Se os Estados poderiam ter exigido o pagamento do Difal neste ano de 2022 ou se as cobranças só serão permitidas a partir de 2023. Essa diferença de tempo, apesar de curta, tem custo alto. Os Estados estimam perda de R$ 9,8 bilhões sem o Difal de 2022 nos cofres públicos.

A conclusão ainda depende dos votos de três ministros: Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Nunes Marques. As empresas precisam, portanto, que pelo menos um deles se manifeste a favor para atingir a maioria de votos necessária para a vitória. Se conseguirem, irão escapar de uma dívida de bilhões de reais.

Representantes das empresas, principalmente do varejo — o mais atingido —, afirmam que eventual decisão desfavorável pode gerar endividamento. Muitas companhias venderam mercadorias, até aqui, sem considerar o pagamento do imposto, o que resultou em preços mais baixos ao consumidor.

Com a permissão da cobrança, dizem, além de carregar o prejuízo das vendas em valor menor, correm o risco de autuações fiscais e ter que pagar o Difal desde janeiro, corrigido pela Selic e com multa de mora de 20%.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do ICMS do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. A companhia paga a alíquota interestadual — 7% ou 12% (dependendo do local) — para o Estado onde está localizada e o Difal para o de destino da mercadoria. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Adriana Aguiar e Joice Bacelo — São Paulo e Rio 11/12/2022

3. STJ influencia acordo global entre Apple e Ericsson por patentes

Uma decisão da Justiça brasileira pode ter contribuído para o acordo global de patentes entre Apple e Ericsson, que foi anunciado ontem e pôs fim à batalha pelo uso da tecnologia usada nos iPhones e iPads. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido, três dias antes, que a Apple precisaria pagar royalties à Ericsson para continuar a comercializar os seus produtos no Brasil.

Foi a primeira vez que o STJ decidiu sobre um caso envolvendo infração de patentes essenciais. Advogados consideram importantíssimo, principalmente, para o setor de telecomunicações. Apesar de ter sido dada em caráter liminar, dizem, pode servir como precedente para outros casos em discussão.

Os ministros fixaram US$ 3 dólares sobre a venda, aqui no país, por cada aparelho fabricado com elementos protegidos por três patentes da Ericsson que possibilitam a conexão com a rede 5G.

Essa decisão foi proferida pela 4ª Turma do STJ. Era uma solução provisória, até que as duas empresas fechassem um acordo ou a ação judicial que foi movida pela Apple contra a Ericsson tivesse conclusão. A empresa sueca acusava a fabricante dos iPhones por violação de patentes.

“A decisão do STJ, pelo timing, acabou pesando bastante para o acordo global”, diz um interlocutor da Ericsson.

O embate travado na Justiça brasileira era parte dessa disputa muito maior — de nível mundial — entre as duas empresas. Elas tinham um contrato de licenciamento de patentes que venceu no começo deste ano e não estavam conseguindo chegar a um acordo para a renovação.

Patente essencial

Patente é um direito concedido ao inventor ou titular do registro para uso exclusivo do produto ou marca por um período limitado de tempo. Quando essa patente é considerada essencial para a existência de um produto — como no caso envolvendo a Ericsson e a Apple — o dono tem o dever de licenciar para terceiros a preço justo.

A Apple licenciou as patentes da Ericsson pela primeira vez em 2008, no lançamento do seu primeiro iPhone. Quando esse acordo expirou, a Ericsson entrou com uma reclamação contra a Apple e, em 2015, as duas celebraram um outro acordo global, que perdeu a validade neste ano e só foi renovado ontem.

As duas empresas não conseguiam chegar a um acordo sobre os termos e o escopo de uma nova licença. Foram apresentadas várias ações judiciais sobre esse tema, pelos dois lados, em diversos países — que, agora, com o novo acordo, serão encerradas.

Em parte das ações, a Ericsson acusava a Apple por violação de patentes. Afirmara que a fabricante dos iPhones estava usando a sua tecnologia sem permissão e sem pagar royalties desde o começo do ano.

Essa discussão foi trazida para a Justiça brasileira. Por isso houve a interferência do STJ, que resultou na determinação dos pagamentos. O processo estava em segredo de justiça, mas acabou se tornando público porque o julgamento foi realizado a portas abertas. Há trechos do processo disponíveis, além disso, em publicações no Diário Oficial.

Discussão jurídica

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, apresentou o histórico do caso ao fazer a leitura do seu voto (sem citar os nomes das duas empresas, tratando somente como “recorrente” e “recorrida”). A discussão chegou à Corte por meio de um recurso apresentado pela Apple contra decisão proferida em caráter liminar pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

A Ericsson entrou com a ação com base na Lei de Propriedade Industrial. Informou ao Judiciário brasileiro sobre a suposta violação de patentes e pediu que a Apple fosse impedida de comercializar produtos com o uso da sua tecnologia, aqui no Brasil, sem a licença. Também pleiteou indenizações.

Solicitou, em caráter liminar — além disso — que a Apple ficasse impedida de comercializar produtos com a sua tecnologia durante a tramitação do processo judicial. Essa solicitação foi negada em primeira instância e a Ericsson recorreu ao tribunal, dando início à “guerra de liminares” que teve um ponto final no STJ.

Os desembargadores, ao analisarem o recurso contra a decisão de primeira instância que rejeitou a liminar, decidiram por uma via alternativa: permitiram o uso das patentes e, consequentemente, a comercialização dos produtos, mas mediante pagamento.

Deram 24 horas para que a Apple pagasse, diretamente à Ericsson, a quantia de US$ 200 milhões, o que equivale a mais de R$ 1 bilhão na conversão pelo câmbio atual. Os desembargadores usaram como parâmetro para estipular esse valor o contrato global que as duas empresas mantinham anteriormente.

Segundo o ministro do STJ narrou em seu voto, esse contrato anterior incluía 64 mil patentes. A Apple considerou o valor exorbitante —já que se estaria prevendo para as vendas no Brasil o valor que havia sido pactuado para o mundo inteiro — e correu ao STJ para evitar o desembolso.

O ministro Antonio Carlos Ferreira proferiu uma primeira decisão, de forma monocrática, assim que o caso chegou em seu gabinete. Ele suspendeu a decisão dos desembargadores num domingo. Era dia de eleições presidenciais aqui no Brasil.

Votação no STJ

A Ericsson recorreu da suspensão e o caso foi remetido para julgamento na 4ª Turma, o que ocorreu na terça-feira passada (6/12). “Ao deferir a liminar [da Apple] impedindo o pagamento de mais de R$ 1 bilhão, o resultado foi que a empresa [Apple] está usando a patente sem pagar nada”, disse o ministro relator na introdução do caso aos colegas.

Ferreira sugeriu, então, uma decisão de meio termo. Disse que o contrato anterior permitia que a Apple pagasse a Ericsson de duas formas: US$ 200 milhões por ano ou US$ 3 por aparelho vendido. A escolha por um ou outro ficava a critério da fabricante dos iPhones.

Ele considerou o critério de US$ 3 dólares por aparelho vendido mais “razoável” para esse caso, já que o valor seria aplicado somente sobre o que fosse comercializado aqui no Brasil e não mundialmente.

O entendimento de Ferreira foi acompanhado integralmente pelos outros dois ministros que também participaram do julgamento, Raul Araújo e Marco Buzzi. “Espero que com isso essas sociedades empresárias se vejam estimuladas a estabelecer essa contratação em termos que satisfaçam ambas as partes”, disse Araújo, que preside a turma, ao concluir o julgamento.

Esse caso retornaria para a primeira instância para que fosse feita a análise de mérito: se teria havido violação à patente e a Apple não poderia mais usar a tecnologia da Ericsson, e se a Apple deveria pagar indenização à Ericsson. Seria julgado na 2ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro.

Na decisão do STJ, na terça-feira, os ministros fizeram uma ressalva em relação aos pagamentos estabelecidos. Disseram que os valores poderiam ser compensados pela Apple se as partes firmassem um novo acordo, ou no cumprimento da sentença que julgasse os pedidos indenizatórios.

As partes, agora, devem informar à Justiça brasileira sobre o acordo e pedir que o processo seja encerrado.

A Ericsson foi representada, nesse caso, pelo escritório Licks Attorneys, que teve apoio, em Brasília, do escritório Wald, Antunes, Vita e Blattner Advogados. Eles foram procurados pelo Valor, mas não quiseram se manifestar. A reportagem também entrou em contato com a empresa, que só informou que o acordo de licenciamento já foi fechado.

O Valor também procurou o representante da Apple, que não deu retorno. Após contatada, a empresa informou que não comentaria o caso. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Rio 10/12/2022

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