13 de janeiro de 2021

1. Lojista consegue na Justiça alterar índice de correção de aluguel

Lojistas decidiram ir ao Judiciário para questionar a correção de aluguéis pelo IGP-M ou IGP-DI, índices divulgados pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e que em 2020 variaram muito acima de outros que medem a inflação. A primeira decisão que se tem notícia beneficia uma loja no Shopping Morumbi, em São Paulo. Obteve o direito de reajuste pelo IPC, medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).

A diferença é grande e compensa a ida do lojista ao Judiciário em caso de fracassarem as negociações com o locador, segundo advogados. Em 2020, o IGP-M e o IGP-DI variaram, respectivamente, 23,14% e 23,08, enquanto o IPC registrou 5,62%. O IGP-M e o IGP-DI são calculados da mesma forma pela FGV, só muda o período em que os preços são consultados.

A decisão favorável ao lojista do Shopping Morumbi foi dada pela 12ª Vara Cível de São Paulo. A juíza Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto determinou em tutela antecipada (espécie de liminar) a aplicação do IPC por constar no contrato como índice alternativo ao IGP-DI.

Antes de a ação ser ajuizada, foi tentado um acordo com o shopping, segundo o advogado da empresa, José Nantala Bádue Freire, do escritório Peixoto e Cury Advogados. A tutela antecipada foi solicitada em ação revisional de aluguel.

A loja pediu a mudança de índice com base nas dificuldades enfrentadas pelo comércio na pandemia, com fechamento de lojas e redução do atendimento presencial. Inicialmente, o pedido foi negado. Para a juíza, apesar de ter razão no mérito, a loja não comprovou estar em dia com o pagamento dos aluguéis e nem havia especificado o índice a ser aplicado.

Com a apresentação das informações, a liminar foi concedida. Na decisão, a magistrada afirma que a crise deflagrada pela pandemia demanda medidas urgentes e excepcionais para o reequilíbrio das relações contratuais atingidas.

Ainda segundo ela, diante da alteração “inesperada e inevitável” da situação em que foi estabelecido o contrato, gerando desproporção por motivo imprevisível entre o valor da prestação originalmente contratada e o momento de sua execução, o Código Civil autoriza a readequação pelo juiz (artigo 317).

Ela também citou entre os argumentos o artigo 393 do Código Civil. O dispositivo determina que o devedor não responde pelo prejuízo decorrente de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se obrigou.

De acordo com o advogado José Nantala Bádue Freire, o reajuste de 23% seria desproporcional e descolado da realidade. “O IGP-DI não tem a finalidade de remunerar, mas de recompor o valor do dinheiro no tempo, o poder de compra”, afirma. Por isso, acrescenta, não seria adequada a correção pelo índice, que rendeu mais do que alguns investimentos em 2020.

No caso, diz o advogado, não se trata de pedido para pagar parte do aluguel ou adiar os vencimentos, como algumas empresas tentaram fazer. “Pedimos um reajuste baseado na realidade”, afirma ele, que considera a decisão um bom precedente para lojistas que não conseguiram renegociar seus aluguéis.

Em nota, a Multiplan Empreendimentos Imobiliários, que administra o Shopping Morumbi, informa que mantém medidas de apoio aos lojistas, com reduções e isenções desde os primeiros sinais da pandemia e que a decisão foi proferida por juiz integrante do Plantão Judiciário, possui caráter liminar e que irá recorrer. “De acordo com o Código Civil, nas relações contratuais privadas deve haver intervenção mínima do Judiciário, sendo a mesma ilegal”, afirma.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), há precedente desfavorável à troca de índices. Em 2003, a 4ª Turma decidiu a favor da correção pelo IGP-M em caso que uma empresa alegou ilegalidade no reajuste de prestações de um imóvel (REsp 403.028). O argumento era o de que o índice era abusivo e com variação muito superior a do INPC (IBGE) e, por isso, tornou-se inadimplente. Na época, o IGP-M variou 20,10% e o INPC, 8,43%. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) havia aceitado o pedido.

Para a 3ª Turma, a abusividade precisaria de demonstração efetiva da disparidade em período certo, diante de circunstância anormal, como foi o caso da adoção da variação cambial em contratos de arrendamento mercantil em face da inesperada desvalorização da moeda.

“A decisão deixa uma brecha dizendo que se a parte tivesse demonstrado que haveria um ganho financeiro com o IGP-M e não mero reajuste do valor seria possível, em tese, a revisão do contrato”, afirma o advogado Rodrigo Pedrosa, sócio do escritório Chiarottino e Nicoletti Advogados. Para ele, o IGP-M hoje não representa uma atualização monetária, para a recomposição da moeda. Tem característica remuneratória.

Marcelo Guimarães, sócio da Swot Global, consultoria de economia, engenharia e contratos especializada em litígios e arbitragens da área de construção, considera o IGP-M um índice ligado a uma cultura inflacionária do passado. Ele acrescenta que o uso do índice, em algumas situações, precisa ser revisto “porque não representa o verdadeiro custo dos insumos”.

Guimarães explica que o IGP-M teve forte variação em razão da alta das commodities e do dólar, que não têm relação com os aluguéis. “Gera um sentimento de enriquecimento sem causa”, afirma. Para ele, deve ser observado o princípio da comutatividade dos contratos, segundo o qual deve haver um equilíbrio entre prestação e contraprestação. “As grandes empresas têm maior facilidade para negociar contratos de aluguéis do que as pessoas físicas. Deve ser considerado o movimento do mercado de maior oferta de espaços.” (Fonte: Valor Econômico)

2. Empresas paulistas questionam revogação de benefícios fiscais

Contribuintes questionam na Justiça aumentos de ICMS previstos em decretos editados por São Paulo no fim de 2020, que atingiram setores como o de saúde e agronegócio. Levantamento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SP) mostra ao menos 20 ações individuais em andamento na primeira instância, além de três coletivas no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) – indeferidas pelos desembargadores.

As normas anularam benefícios fiscais. O governador João Doria (PSDB-SP) já voltou atrás em relação a alguns produtos, o que alimenta a esperança de empresas por novas revogações.

Este mês, o assunto chegou no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 6656) apresentada pela Associação Nacional dos Hospitais Privados (ANAHP). O relator é o ministro Nunes Marques.

Os decretos tem como base a Lei nº 17.293, em vigor desde o início de outubro, que conferiu ao Executivo a possibilidade de renovar ou reduzir benefícios fiscais de ICMS no Estado. Foram editadas no mesmo mês quatro normas (decretos nº 65.252, nº 65.253, nº 65.254 e nº 65.255), alcançando produtos variados como medicamentos, ovos e escovas de dentes.

O tributarista Pedro Moreira, do CM Advogados, já obteve três liminares favoráveis a empresas. “Redução dos benefícios via decreto viola o princípio da legalidade e o da segurança jurídica”, diz. “Como os benefícios haviam sido editados por convênio, só poderiam ser retirados por convênio. Na pior das hipóteses, a nova lei só poderia ser aplicada a partir do dia 15 e não 1º de janeiro por causa da anterioridade nonagesimal [90 dias].”

Do modo como foi feito, segundo Moreira, a medida prejudica a competitividade das indústrias, “o que refletirá nos preços aos consumidores”. Uma das liminares obtidas por Moreira e seu sócio Rubens Cuaglio beneficia uma empresa da área de saúde.

“Os convênios 01/99 e 126/10, que estabeleceram as isenções objeto deste mandado de segurança surtiam efeitos e, portanto, a alteração destes benefícios, de fato, somente poderia ocorrer pela mesma via”, afirma na decisão a juíza Carmen Cristina F. Teijeiro e Oliveira (processo n° 1065005-89.2020.8.26.0053).

No TJ-SP, a Federação das Indústrias do Estado (Fiesp) aguarda a análise de agravo contra o indeferimento do pedido liminar de suspensão dos decretos até o julgamento do mérito. A entidade ingressou com ação direta de inconstitucionalidade (Adin) questionando a lei.

“Como se trata de majoração de tributos, o Poder Executivo não poderia delegar ao Legislativo essa função normativa”, diz o diretor jurídico da Fiesp, Helcio Honda. No processo, a entidade também alega violação do princípio da legalidade.

A Fiesp ainda apresenta uma argumentação econômica. Na exposição de motivos do Projeto de Lei nº 529, que aprovado pelo Legislativo se tornou a Lei nº 17.293, o governo prevê uma arrecadação de ICMS em 2021 de R$ 141 bilhões. Mas de acordo com dados do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), em novembro São Paulo já registrava R$ 159,28 bilhões.

“O governo estimava queda de arrecadação em 2020, mas até novembro houve superação em relação a novembro de 2019, quando chegou a R$ 158,87 bilhões”, diz Honda. “Agora que estamos [indústria] em recuperação não tem sentido falar em aumento de carga tributária.” (Fonte: Valor Econômico)

3. Benefícios ao setor automotivo chegaram a R$ 69 bi em duas décadas

Os jornais seguem repercutindo com destaque a decisão da Ford de encerrar a fabricação de veículos no Brasil. Um dos focos dessa cobertura é o aspecto dos incentivos fiscais envolvidos. Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem em destaque informa que, conforme dados compilados junto à Receita Federal, a indústria automotiva como um todo “foi beneficiada com R$ 69,1 bilhões em incentivos fiscais da União entre 2000 e 2021, em valores corrigidos pela inflação”. O jornal pontua que os dados mostram que, “embora tenha um número reduzido de empresas em atuação no país, o setor aparece na lista dos maiores gastos tributários do governo federal”.

O jornal paulista também publica duas entrevistas com economistas sobre o assunto. O presidente do Insper, Marcos Lisboa, considera que o caso Ford mostra que  “as empresas não querem esse sistema tributário confuso e esse ambiente de negócios disfuncional” e que os subsídios concedidos pelo governo são fruto de distorções do sistema tributário do país. “Nossas regras não são minimamente uniformes entre os diversos entes. Além disso, tributamos de forma muito diferente os diversos produtos. Tem uma série deles que pagam pouco imposto, mas outros que pagam muito —como a energia elétrica, que acaba onerando a indústria”.

Para o economista e professor da FGV Nelson Marconi, o nível de incentivos que o setor automotivo demanda é menor do que no passado. “A gente precisa ter política industrial, sim. Se esse setor merece ter tanto recurso, eu tenho dúvidas. Entendo que só deveria ter um volume razoável de recursos se caminhasse no sentido de se modernizar fortemente. Deveria ter verba para eles, mas dependendo muito do que vão entregar. Entregar o que entregam hoje, não vale a pena”, afirma.

Os jornais também noticiam declaração dada ontem pelo presidente Jair Bolsonaro a respeito do assunto. Segundo ele, a Ford não disse “a verdade” sobre o motivo de sua saída do país. O presidente atribuiu a decisão da montadora à falta de continuidade de benefícios fiscais. “Faltou à Ford dizer a verdade, querem subsídios. Vocês querem que continue dando R$ 20 bilhões para eles como fizeram nos últimos anos —dinheiro de vocês, impostos de vocês— para fabricar carros aqui? Não, perdeu a concorrência, lamento”, declarou o presidente, na saída do Palácio da Alvorada. (Fonte: Jota)

4. Proposta da OCDE para tributação global da renda de multinacionais será discutida com novo presidente americano

Também no VALOR, em texto traduzido do Financial Times, reportagem informa que Olaf Scholz, ministro das Finanças da Alemanha, “vai tentar buscar um acordo com o governo de Joe Biden, sobre regras globais para a tributação corporativa”. A ideia é “chegar a um acordo até o terceiro trimestre sobre um modelo tributário anunciado no ano passado pela OCDE”. Por esse modelo, explica o jornal, os países seriam capazes de recolher até 4% em impostos corporativos a serem pagos sobre determinados produtos nos países em que elas fazem negócios, e não onde elas registram suas subsidiárias. (Fonte: Jota)

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