13 de janeiro de 2022

1. Estados se dividem sobre fim do congelamento do ICMS sobre combustíveis

O noticiário de interesse tributário dá uma arrefecida nesta quinta-feira na pauta dos principais veículos. A coluna Painel, da FOLHA DE S.PAULO, retoma um assunto que ainda não havia aparecido neste ano: o congelamento do ICMS sobre combustíveis pelos estados. Essa imposição termina no fim deste mês e, conforme mostra a coluna, os secretários de Fazenda, que se reúnem hoje para discutir o assunto, estão em dúvida sobre como proceder a partir dali. Uma ala defende a retomada normal do controle sobre as alíquotas, com o entendimento de que está claro que a Petrobras é a responsável pelos altos valores nas bombas. Outro grupo entende que manter as alíquotas congeladas é importante para preservar consumidores. E uma terceira posição vem dos secretários que defendem “descongelamento progressivo”, que seria definido para uma data futura de forma a preparar a população para a volta da cobrança. (…)

Por fim, como registra o jornal O ESTADO DE S. PAULO, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Sindifisco) informou ontem que 1.288 cargos já foram entregues no órgão, no contexto do protesto dos auditores em relação à política de reajuste salarial do governo federal. Segundo o jornal, essas defecções já atingem “a Delegacia de Operações Especiais de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Deope), que fiscaliza operações transnacionais e planejamentos tributários de grandes empresas, e a Delegacia de Instituições Financeiras da Receita Federal do Brasil (Deinf), responsável pela fiscalização dos bancos”. Fonte: Jota Matinal

2. STJ obriga planos a fornecerem remédios sem registro da Anvisa

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem obrigado planos de saúde a fornecerem medicamentos sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), apesar de haver entendimento, firmado por meio de recursos repetitivos, em sentido contrário. Há pelo menos quatro recentes decisões favoráveis a pacientes – três da 3ª Turma e uma da 4ª Turma.

Em 2018, o STJ bateu o martelo sobre a questão. A 2ª Seção definiu, naquela ocasião, que as operadoras de plano de saúde não são obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na Anvisa (Tema 990). O entendimento foi o de que a Lei de Controle Sanitário (nº 6.360/76) exige de todo fármaco, nacionalizado ou não, o seu efetivo registro.

Para o relator dos recursos repetitivos (REsp 1712163 e REsp 1726563), ministro Moura Ribeiro, “o Judiciário não pode impor que a operadora do plano de saúde realize ato tipificado como infração de natureza sanitária, prevista no artigo 66 da Lei nº 6.360/76, e criminal também, prevista na norma do artigo 273 do Código Penal”.

Agora, porém, os ministros têm flexibilizado em algumas situações esse entendimento. Alegam haver diferença com os casos julgados por meio de recursos repetitivos. Seguem a linha adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento sobre fornecimento pelos Estados de medicamentos sem registro na Anvisa.

No entendimento dos ministros do STF, medicamentos sem registro da Anvisa podem ser concedidos pelo Estados em situações excepcionais (Tema 500). Em casos envolvendo doenças raras e ultrarraras, em que há registro em agências estrangeiras de renome e quando não há substituto terapêutico com registro no Brasil.

Recentemente, a 3ª Turma do STJ obrigou uma operadora a cobrir a importação do medicamento Thiotepa/Tepadina, para tratamento de câncer. No caso, os ministros levaram em consideração que, apesar de ainda não ser registrado pela Anvisa, teve a importação autorizada em caráter excepcional pela própria agência.

Em seu voto (REsp 1886178), a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, afirma que “a autorização da Anvisa para a importação excepcional do medicamento para uso hospitalar ou sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco”.

Em outro caso (REsp 1885384), também julgado pela 3ª Turma, o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, diz que, em se tratando de caso de doença ultrarrara, com incidência menor ou igual a um caso para cada 50 mil habitantes, “há substancial diferença material entre o caso em julgamento e os paradigmas, suficiente a amparar a necessidade de não aplicação da ‘ratio decidendi’ dos precedentes que deram ensejo ao Tema 990/STJ (distinguishing)”.

O caso é de uma paciente que requereu o fornecimento pela operadora de plano de saúde do medicamento Kineret (Anankira). É destinado ao tratamento de uma doença ultrarrara denominada Síndrome de Schnitzler.

A 3ª Turma, em outro caso relatado pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino (REsp 1816768), também concedeu medicamento a paciente, com um tipo de câncer raro (Síndrome de Sesary). No caso, o produto (Targretin, princípio ativo Bexaroteno) chegou a ter registro na Anvisa, que teria sido cancelado por mero desinteresse comercial, não por razões sanitárias, o que justificaria, segundo o relator, uma distinção com o Tema 990. Caso semelhante foi julgado pela 4ª Turma (REsp 1956342).

Para o advogado Marcos Patullo, especializado em direito à saúde e sócio do escritório Vilhena Silva Advogados, as decisões demonstram a necessidade de a jurisprudência evoluir e de se discutir os limites da aplicação do Tema 990 do STJ, em especial nos casos em envolvem doenças raras e ultrarraras. Um possível caminho para esse debate, acrescenta, é a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo.

“Inevitavelmente, o STJ terá que estabelecer critérios para excepcionar a tese firmada no Tema 990 e impedir que a sua aplicação fria e literal acarrete injustiças”, afirma o advogado.

O advogado Rodrigo Araújo, do Araújo & Jonhsson Advogados Associados, que assessora o paciente do caso julgado pela 4ª Turma, diz que essa flexibilização já era esperada desde a formulação da tese pelo STJ. “A tese, em si, já foi uma surpresa à época em que foi firmada”, afirma. “Não há como prever [na tese] toda e qualquer situação.”

De acordo com o advogado, o entendimento majoritário do STJ, na época, era no sentido de que a cobertura de medicamento importado, mesmo sem registro na Anvisa, era devida pelos planos de saúde, desde que prescrito por médico, tivesse justificativa clínica e não houvesse outro fármaco similar disponível no país.

Já no entendimento do advogado Alexandre Tallo de Souza, do escritório Dagoberto Advogados, que atua para planos de saúde, essas decisões representam um retrocesso. Ele lembra que a Resolução Normativa nº 465, de 2021, editada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para atualizar o rol de procedimentos que devem ser cobertos pelas operadoras, exige que o medicamento tenha registro ativo (artigo 17).

“A autorização [da Anvisa] garante a segurança do fármaco. Essas decisões contrariam a própria tese firmada pelo STJ e provocam um grande desequilíbrio na relação contratual”, diz o advogado.

Em nota, a Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) afirma que as operadoras “prestam todo e qualquer atendimento previsto no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e é de extrema importância que este seja respeitado, pois a lista serve como diretriz para a precificação dos planos de saúde por meio de cálculos atuariais”. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — De São Paulo 13/01/2022

3. RJ concede benefício fiscal de ICMS para indústria náutica

O Estado do Rio de Janeiro instituiu um novo benefício fiscal para a indústria náutica. Autorizou – por meio da Lei nº 9.526, de 2021 – a postergação do recolhimento do ICMS incidente sobre a compra e importação de máquinas, matérias-primas e insumos usados no processo industrial. O imposto será recolhido na saída dos produtos, com alíquota de 3%, que já contempla os 2% para o fundo de combate à pobreza.

A adesão ainda depende de regulamentação por parte do Estado. Mas, segundo advogadas tributaristas, pode ser um incentivo importante para as empresas e para a atração de investimentos. “Foi autorizado [o diferimento] dentro de conjunto de medidas que ganharam força no fim do ano passado para efetivar o desenvolvimento econômico do setor no Rio de Janeiro e preservar a competitividade frente a outros Estados”, afirma Amanda Zaidan, do escritório Castro Barros Advogados.

Os Estados de Santa Catarina, São Paulo, Minas Gerais e Espírito Santo concedem benefícios semelhantes. Na prática, o Estado do Rio copiou o que já é adotado por outros entes, prática conhecida como “cola” – admitida pela Lei Complementar nº 160 e pelo Convênio nº 190, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários de Fazenda estaduais do país, ambos de 2017.

“Isso dá segurança jurídica para a adesão. É uma preocupação das empresas aderir ao regime diferenciado e depois ter decisão judicial que casse isso”, diz Jeniffer Pires Cotta, sócia do Kincaid Mendes Vianna Advogados.

A tributarista afirma que é preciso esperar a regulamentação da lei para ter certeza se vale a pena entrar no regime diferenciado de pagamento do ICMS. Isso porque, pela lei, o contribuinte terá que abrir mão de qualquer incentivo fiscal prévio. Além disso, diz Jeniffer, ainda não está claro quais atividades estão abarcadas pelo benefício.

“Considera somente o estaleiro naval ou uma empresa brasileira de navegação também está enquadrada? Ainda não sabemos. Mas se espera que o conceito de indústria náutica seja mais abrangente”, afirma.

Pela lei fluminense, a postergação do pagamento do ICMS vale para máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios importados ou adquiridos no Brasil. No caso de importação ou compra interestadual, o benefício só será aplicado se não houver similar produzido no Estado do Rio de Janeiro.

Nesse caso, explica a advogada Amanda Zaidan, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será do adquirente. “Deverá ser recolhido no momento da alienação ou de eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação e aplicando-se a alíquota normal de destino da mercadoria”, diz.

A norma também autoriza o diferimento do ICMS em importações ou aquisições dentro do Estado do Rio de matérias-primas, produtos intermediários e outros insumos destinados ao processo industrial. Nessa situação específica, o imposto será recolhido com as saídas dos produtos, com alíquota de 3%, sendo vedado o aproveitamento dos créditos. “Na prática, o beneficiado abre mão da apuração da sistemática de créditos e débitos e aplica os 3% sobre a saída”, diz Amanda.

O diferimento, porém, não vale para vendas feitas para consumidor final, não contribuinte do imposto. No caso de importação, o benefício fiscal só será aplicado se a mercadoria for desembaraçada nos portos e aeroportos do Estado do Rio de Janeiro.

As empresas ainda terão que apresentar à Secretaria da Fazenda, anualmente, os resultados socioeconômicos da aplicação do benefício, especialmente em relação à geração de emprego e também de renda.

A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) informa, em nota enviada ao Valor, que está analisando os procedimentos necessários e realizando os estudos de impacto financeiro para a aplicação do benefício fiscal. Para concluir esse trabalho, diz o comunicado, a Sefaz-RJ depende da edição, pelo Confaz, de um convênio instituindo o regime tributário diferenciado para a indústria náutica nos moldes do que prevê a Lei nº 9.526, de 2021. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 13/01/2022

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