13 de março de 2023

1. Maioria das emendas em MP apoia revogação de voto de qualidade no Carf

O jornal VALOR ECONÔMICO informa, em reportagem desta segunda-feira, que a maior parte das emendas apresentadas pelos parlamentares na Medida Provisória que altera o funcionamento do Carf dá suporte à revogação do voto de qualidade na tomada de decisões pelo conselho. “Das 69 emendas que tratam da regra, 37 propõem revogar a reinstituição da norma, alterando a medida proposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad”, anota o jornal, que toma como base uma pesquisa feita Núcleo de Pesquisas em Tributação do Insper. Todas as 138 emendas apresentadas à MP foram analisadas. Metade delas “trata diretamente ou indiretamente da proposta de reinstituir o voto de qualidade no Carf”. Fonte: Jota Matinal

2. Juíza invalida ajuste sobre escala de 12×36 e condena hospital a pagar horas extras

A juíza substituta Daniela Valle da Rocha Muller, da 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, determinou que o Hospital de Oncologia do Meier S.A, que tem o nome fantasia de Hospital Marcos Moraes, pague adicional de insalubridade e horas extras a técnicos e auxiliares de enfermagem que atuem na escala de 12 horas trabalhadas por 36 ininterruptas de descanso. A sentença foi assinada no último domingo (26/2).

A sentença determina o pagamento de horas extras acrescidas de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho no que ultrapassar 8 horas de trabalho por dia. O valor da hora será dobrado nos feriados. Muller negou, porém, que a regra se estendesse aos domingos, porque há compensação na escala e pelo menos uma folga mensal nesse dia.

A prestação de trabalho extraordinário de forma habitual, isto é, as horas extras, deverá incidir em cálculos de FGTS, de aviso prévio, de folga semanal remunerada, de férias e de 13º salário. Segundo a magistrada, a escala traz prejuízos à saúde dos trabalhadores, que acabam por não serem compensados — há casos de profissionais que dobram a jornada e assumem outras atividades no dia que deveria ser de descanso devido aos baixos salários.

“Do que se expôs, é possível concluir que a sistemática em questão é manifestamente desfavorável ao trabalhador. Seus aspectos mais prejudiciais residem na desvinculação entre limitação de jornada e a proteção à saúde da pessoa que trabalha. Como consequência, se tem a vulgarização da jornada diária de 12h, atrelada à cumulação generalizada de diversas atividades remuneradas, e ao rebaixamento remuneratório”, anota a sentença.

Na decisão, a magistrada apontou para a irregularidade da jornada de trabalho, uma vez que não foi acordada junto ao Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Rio de Janeiro (Satemrj), que moveu a ação. A unidade de saúde argumentava, em contrapartida, que estabeleceu a jornada de 12 x 36 em acordo com o Sindicato dos Empregados em Estabelecimento de Serviços de Saúde do do Rio de Janeiro (SEESRJ). Para Muller, a empresa não pode escolher o sindicato que representa os funcionários em negociações.

Além disso, a sentença atendeu ao pedido do Sindicato dos Auxiliares e Técnicos de Enfermagem do Município do Rio de Janeiro, que pleiteava ser o único representante dos profissionais na capital fluminense. Decisões anteriores, já transitadas em julgado, também apontavam para a legitimidade da Satemrj nas negociações.

“Apenas o SATEMRJ pode representar coletivamente as/os auxiliares e técnicas/os de enfermagem, na base territorial do Município do Rio de Janeiro. Isso significa que a entidade é a única legítima para tratar coletivamente de interesses dessa categoria profissional”, diz a decisão.

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou parecer favorável ao pedido do Satemrj ao afirmar que cabe à entidade representar os auxiliares e os técnicos de enfermagem na capital. Além disso, defende que o hospital não poderia ter adotado a escala de trabalho 12 x 36 sem acordo individual ou norma coletiva.

Procurado, o  Hospital Marcos Moraes afirmou que não se manifesta sobre ações judiciais em andamento.

A ação tramita com o número 0100171-17.2022.5.01.0009. Fonte: Jota – Melissa Duarte (reporter) BRASÍLIA, 03/03/2023

3. O que é o Desenrola, novo programa de renegociação de dívidas do governo?

O programa Desenrola já foi anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em evento no Palácio do Planalto, mas ainda não há informações sobre quando efetivamente vai ser lançado e passará a valer. O projeto é fruto de uma promessa de campanha do petista que propõe renegociar dívidas e possibilitar o retorno dos brasileiros inadimplentes ao mercado.

O anúncio do lançamento do programa foi feito pelo presidente durante a cerimônia de relançamento do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (Consea), no Palácio do Planalto, em Brasília, no dia 28 de fevereiro. ”Outra coisa importante para ser anunciada é o Desenrola. Está pronto, acho que semana que vem vamos anunciar”, disse o presidente no evento. O lançamento, no entanto, ainda não ocorreu.

O que é e como funcionará o Programa Desenrola?

A ideia do programa surgiu no período eleitoral, em 2022. Durante sua campanha, Lula prometeu a criação de um programa que pudesse reduzir o número de famílias em situação de inadimplência no Brasil. Batizado de Desenrola, o novo programa do governo federal visa a facilitar a renegociação de dívidas de brasileiros com renda em até dois salários mínimos, inscritos em programas como a Serasa, por exemplo. O Desenrola está sendo formulado em parceria com os bancos públicos.

O programa federal deve beneficiar cerca de 40 milhões de brasileiros. Em casos de inadimplência, segundo a GloboNews, um fundo com recursos da União será utilizado para honrar as dívidas dos endividados, o que diminuiria os riscos aos bancos.

De acordo com o secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, a proposta de criação do novo programa prevê que um fundo garantidor de até R$ 20 bilhões seja criado para facilitar a renegociação das dívidas dos brasileiros.

Em sua fala durante a cerimônia de reinstalação do Consea, Lula disse que cerca de 50 milhões de pessoas com uma renda de até dois salários mínimos possuem uma dívida que chega a somar aproximadamente R$ 50 bilhões.

No primeiro momento, o Desenrola atingirá a população que recebe dois salários mínimos, cerca de R$ 2,6 mil mensais, e que possui dividas que somam até R$ 5 mil. Para serem beneficiadas pelo programa federal, as dívidas devem constar um atraso de mais de 180 dias e serem contraídas até 31 de dezembro de 2022.

Para a adesão ao Desenrola, será disponibilizada uma página para que os interessados no programa federal possam acessá-lo, através da plataforma gov.br, endereço oficial do governo federal. A partir do login no endereço, o endividado poderá acessar os seus débitos em aberto e realizar a escolha de qual será a dívida renegociada e com qual instituição financeira negociar.

Assim, o banco quitará a dívida do indivíduo e um novo empréstimo poderá ser feito ao credor. A taxa de juros, segundo o jornal “O Estado de S. Paulo”, será de até 1,99% ao mês. Caso o pagamento não seja efetuado, o nome do cliente será incluído na lista de devedores.

Além dos endividados, o governo federal também pretende incluir futuramente as pequenas empresas na agenda do programa. Segundo Fernando Haddad, ministro da Fazenda, o Desenrola não será restrito às famílias. ”Em janeiro, o programa para endividados [o Desenrola] será para pessoa física, mas haverá linhas para pessoa jurídica”, afirmou Haddad durante uma live do site Brasil 247.

Número de inadimplentes no Brasil

Segundo o levantamento mais recente da Serasa, realizado a partir de dados coletados em janeiro de 2023, a taxa de inadimplência voltou a crescer no país, após uma desaceleração observada no mês anterior. O indicador de inadimplência da Serasa apontou um aumento de mais de 600 mil pessoas, indicando que cerca de 70,09 milhões de brasileiros possuem alguma restrição no nome.

Entre o perfil dos endividados, os dados obtidos pela Serasa mostram que os brasileiros entre 26 e 40 anos lideram o perfil de inadimplentes, representando cerca de 34,8% de seu total. Já a faixa etária compreendida entre 41 e 60 anos representa 34,7% do total de inadimplentes.

As principais dívidas dos brasileiros, segundo o mapeamento da Serasa, estão em sua maioria localizadas em cartões de crédito, com aproximadamente 29,61%; em seguida, com 21,50%, em dívidas básicas, como água, luz e gás; em terceiro lugar, com 11,33% estão as dívidas com varejo.

Em dezembro de 2022, um outro levantamento realizado pelo Serasa havia demonstrado uma queda na inadimplência no país, após apresentar crescimento 11 meses consecutivos. Na época, o indicador de inadimplência no Brasil apontou 69,43 milhões de brasileiros com o nome restrito. Fonte: Jota – MIRIELLE CARVALHO (reporter) SÃO PAULO 09/03/2023

4. Receita Federal reconhece que MP do Perse restringiu desoneração

A Receita Federal reconheceu que uma medida provisória do governo federal, de dezembro, teve o objetivo de reduzir o alcance da desoneração tributária concedida aos setores de eventos e de turismo por meio do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O posicionamento consta das Soluções de Consulta nº 51 e 52, da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit), o que obriga os auditores fiscais do país a aplicar esse entendimento nas fiscalizações.

Segundo especialistas em tributação, essa espécie de “confissão” do Fisco reforça os argumentos, em ações judiciais, de empresas que perderam o direito de usufruir do benefício na virada do ano.

“Só se pode reduzir algo que existia antes”, diz o advogado Thiago Marques, sócio do escritório Bichara Advogados.

O Perse foi instituído ainda durante a pandemia, por meio da Lei nº 14.148, de maio de 2021. Prevê alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. É uma medida temporária para incentivar a retomada dos setores de eventos e de turismo impactados pelas medidas de isolamento social para contenção do contágio do coronavírus.

Em meados de dezembro, o governo federal editou a Medida Provisória nº 1.147, estabelecendo que seria publicado novo ato do então Ministério da Economia para relacionar as atividades com direito ao Perse. Justificou que a “amplitude do alcance da norma poderia comprometer o orçamento público e o cumprimento das metas fiscais”. O Congresso Nacional tem até o fim de maio para analisar a MP.

Nos primeiros dias de janeiro, a pasta reduziu de 88 para 38 as atividades beneficiadas pela desoneração por meio da Portaria nº 11.266. Agora, estão contemplados hotéis, cinemas, prestadores de serviços turísticos e empresas de eventos – que realizam, por exemplo, congressos, feiras e shows. Bares e restaurantes, por outro lado, ficaram de fora e estão recorrendo à Justiça.

“Vamos discutir se a compensação concedida aos setores poderia ser restringida”, afirma Thiago Marques. Segundo ele, o benefício concedido até dezembro de 2022 era bem mais abrangente do que o atual. “Em discussões judiciais em andamento, a Fazenda não faz esse corte, alega que o contribuinte não tem direito ao benefício e ponto. Mas será necessário fazer o ‘split’ entre 2022 e os próximos anos”.

Nas soluções de consulta, a Receita Federal reforçou posicionamentos que, na prática, reduzem a abrangência do benefício fiscal. “Já imaginávamos que as posições da Receita seriam mais restritivas”, diz a advogada tributarista Carolina Romanini, sócia do escritório Cescon Barrieu. “Questões polêmicas deverão ser objeto de ação judicial”, acrescenta.

Na Solução de Consulta nº 52, por exemplo, o Fisco frisa que a desoneração não atinge todas as receitas da empresa, só as geradas com o exercício de atividades integrantes do setor de eventos, “devendo haver segregação das referidas receitas e resultados, para fins de aplicação do mencionado benefício fiscal de redução de alíquotas a zero”, pontua.

Acrescentou que apenas a prestação de serviços em geral a beneficiários da lei do Perse não gera direito ao benefício fiscal.

“Não adianta ter o CNAE previsto na portaria [nº 11.266]. A empresa deve atuar nos setores contemplados e auferir receitas decorrentes deles”, afirma Carolina Romanini.

A restrição feita pela Receita é alvo de discussão na Justiça. Em meados de fevereiro, cita o advogado Thiago Marques, sentença do juiz Marcelo Barbi Gonçalves, da 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, garantiu o direito a uma empresa que loca aparelhos de refrigeração e eletrônicos para os setores de eventos e hotelaria de usufruir da alíquota zero.

“A lei estabeleceu a redução das alíquotas sobre o resultado das pessoas jurídicas que pertenciam ao setor de eventos, de acordo com o ato do Ministro da Economia, não tendo restringido o benefício ao resultado direto das atividades relacionadas ao setor de eventos”, entendeu o magistrado (processo nº 5097908-31.2022.4.02.5101). Cabe recurso da decisão.

Nas soluções de consulta, o Fisco também tirou uma dúvida sobre o termo inicial para aproveitamento do benefício: vale para as receitas e resultados das empresas no período entre março de 2022 a fevereiro de 2027.

A incerteza surgiu porque a lei do Perse foi publicada em maio de 2021, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o benefício. Os vetos foram derrubados pelo Congresso apenas em março de 2022, quando o Fisco entende ser a data inicial para uso da alíquota zero.

As soluções de consulta ainda detalham como os contribuintes devem informar o Fisco sobre a aplicação da alíquota zero em notas fiscais e declarações. “Está expresso que os incentivos devem ser explicitados na contabilidade fiscal, reduzindo a chance de o tema passar despercebido em auditorias”, alerta o advogado Matheus Bueno, sócio do Bueno Tax Lawyers. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De Brasília 13/03/2023

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