13 de abril de 2021

1. Posição do STJ dificulta reversão em compensações negadas pela Receita

Destaque nesta terça-feira para reportagem no VALOR ECONÔMICO que chama a atenção para uma mudança de procedimento no STJ que deverá dificultar recursos judiciais contra decisões da Receita Federal que neguem a compensação de tributos por meio de uso de créditos fiscais. As turmas do STJ responsáveis por direito público entenderam que não cabem embargos à execução fiscal para a discussão desse tema. Ou seja, como anota o jornal, na prática o entendimento impede que haja apresentação de defesa dos contribuintes após decisões contrárias da Receita. Segundo tributaristas ouvidos pelo jornal, com essa definição restariam duas alternativas aos contribuintes: o ajuizamento de ação anulatória ou de repetição de indébito (esta a ser apresentada após o término da execução fiscal). (Fonte: Jota)

2. Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda – Exercício de 2021 – Prorrogação de prazo

A Instrução Normativa RFB nº 2.020/2021, prorroga, excepcionalmente, para 31.5.2021, o prazo para entrega da DIRPF/2021. Anteriormente, o prazo final estava fixado para 30.4.2021.

Também fica prorrogado o prazo de entrega das seguintes declarações:

a) Declaração Final de Espólio, e

b) Declaração de Saída Definitiva do País, a ser apresentada pelas pessoas físicas residentes no Brasil que se retiraram em caráter permanente do território nacional, no curso do ano-calendário de 2020.

Em decorrência de referida alteração, a opção pelo pagamento através de débito automático é permitida apenas para a declaração original ou retificadora apresentada:

a) até 10.5.2021, para a quota única ou a partir da 1ª quota; e

b) entre 11.5.2021 e 31.5.2021, a partir da 2ª quota. (Fonte: Checkpoint)

3. Discussão sobre patentes mobiliza ex-ministros do STF

A discussão sobre o prazo de validade de patentes no Supremo Tribunal Federal (STF) mobiliza pesos pesados do mundo jurídico. Nada menos do que cinco ex-ministros da Corte estão envolvidos no processo, além de professores e pesquisadores universitários e advogados de grandes escritórios da área de propriedade industrial. Há uma verdadeira guerra de pareceres para tentar sensibilizar os atuais integrantes do STF.

Três dos ex-ministros foram contratados pela indústria farmacêutica, a grande interessada no julgamento. De um lado estão as fabricantes de genéricos, querendo encurtar o prazo de validade das patentes. De outro, as multinacionais que investem em pesquisa e buscam manter uma maior proteção.

Os ministros vão decidir sobre a validade do artigo 40 da Lei de Propriedade Industrial (nº 9.279, de 1996), que estabelece prazo mínimo de dez anos de proteção para patentes, em caso de demora na análise dos pedidos pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Vale para os casos em que a análise superar uma década. Em geral, o período previsto para invenções é de 20 anos.

Proteção mínima — Foto: Arte/Valor

Embora tenha sido antecipado a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), por causa da pandemia, o julgamento das patentes deve demorar para acontecer. Está previsto para amanhã. Porém, a pauta do STF está recheada de assuntos importantes, como as discussões envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a CPI da Pandemia.

No caso das patentes, já há liminar deferida pelo relator, ministro Dias Toffoli. Na decisão, ele nega a aplicação do prazo especial de dez anos para patentes de produtos farmacêuticos. Mas o entendimento só vale para os pedidos em análise pelo INPI. Assim, elas terão validade de 20 anos a partir do depósito, sem importar quanto tempo o órgão demore para dar o seu aval às invenções.

No mérito, contudo, o relator já adiantou que votará para que o prazo geral de 20 anos seja aplicado também para as patentes de produtos farmacêuticos já concedidas pelo órgão. Se for seguido pelo demais ministros, o entendimento poderá derrubar ou reduzir a proteção dada a diversos medicamentos (ADI 5529).

Estão em jogo cerca de 31 mil invenções — 47% do total vigente no país. A Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma) estima que 4 mil patentes do setor estariam na situação de extensão.

Até o julgamento, os representantes das companhias e entidades envolvidas no processo se preparam para apresentar suas defesas, por videoconferência, com base nos pareceres dos juristas. Indicados em diferentes períodos para atuar como ministros do STF, os agora advogados foram colegas na Corte entre 2004 e 2006.

Entre os ex-ministros que atuam no caso, Ayres Britto e Carlos Velloso estão na defesa do Grupo Farma Brasil, que representa empresas brasileiras, incluindo interessadas na fabricação de genéricos. Elas defendem o fim da extensão das patentes. É no mesmo sentido o parecer do ex-ministro Eros Grau à Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Especialidades (Abifina).

No documento, ele afirma que a extensão de prazo aloca a responsabilidade da União em cima dos concorrentes, consumidores e até do erário, que vai ter que pagar preços monopolistas até o fim das patentes.

Como desde o depósito a empresa pode pedir compensação financeira a quem tentar usar sua pretendida patente, há uma majoração no tempo de exclusividade, segundo Eros Grau. A proteção constitucional dada às patentes, acrescenta, deve durar um período determinado.

Pareceres dos ex-ministros Ellen Gracie e Sepúlveda Pertence também fazem parte do processo, mas em sentido oposto. Em documento elaborado a pedido da Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), a ex-ministra afirma que a extensão do prazo foi prevista para cobrir uma situação temporária resultante do “backlog” — estoque resultante da demora na concessão de patentes no Brasil.

Já em resposta a pedido da Licks Attorneys, que representa a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) na ação, o ex-ministro Sepúlveda Pertence diz que é evidente o respeito à transitoriedade na previsão de extensão de prazo. Entre o depósito e a concessão da patente, há apenas uma expectativa de direito, de acordo com o ex-ministro, “sujeita às incertezas características da propriedade industrial”.

O ex-ministro completa que “invocar a pandemia como causa excepcional para a declaração de inconstitucionalidade é uma tentativa estéril e de lamentável oportunismo para turvar o senso dos julgadores”.

Mas a atuação de ex-ministros tem as suas polêmicas, apesar de a legislação não a proibir e exigir apenas um período de quarentena. Alguns especialistas defendem mudanças. “O ideal seria uma política para que só pudessem manter atividades que não possam interferir na tomada de decisões, como as de palestrante ou professor”, diz Rubens Gleser, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV).

Presidente do Conselho do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), Carlos José Santos da Silva não vê problema na atuação de ex-ministros. “Basta cumprir a quarentena. Os ex-ministros do STF são muito cuidadosos em suas atuações na Corte.” (Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon)

4. Comércio Exterior – Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof) – Alteração – Prorrogação de prazo

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.019/2021, foi modificada a Instrução Normativa RFB nº 1.960/2020, que dentre outras disposições, estabeleceu medidas para a redução dos impactos econômicos decorrentes da COVID-19 com relação aos beneficiários do Recof e Recof-Sped, de forma a modificar a data limite para: a) 30.4.2022, referente à redução de 50% para os períodos de apuração desde 1º.5.2020; b) 31.12.29201, referente à adição de 1 ano no prazos de vigência para mercadorias admitidas desde 1º.1.2019. (Fonte: Checkpoint)

5. Comércio Exterior – Comprovação de origem, licenciamento não automático, exame de similaridade, dentre outros – Alteração

Por meio da Portaria SECEX nº 89/2021, foi modificada a Portaria SECEX nº 23/2011, que dispõe sobre as operações de comércio exterior para tratar, dentre diversos assuntos, sobre:

a) a documentação que será necessária para a comprovação de origem das importações de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países sob investigação de origem na forma da Portaria SECEX nº 87/2021, por meio de declaração de origem prestada por exportador ou produtor do país de origem das mercadorias;

b) as operações no qual o licenciamento não automático poderá ser efetuado após o embarque da mercadoria no exterior, mas anteriormente ao despacho aduaneiro, dentre as quais as importações de material usado, as sujeitas à obtenção de cota tarifária e as importações sujeitas ao exame de similaridade;

c) a documentação que deverá ser enviada à SUEXT junto ao registro de licenciamento, quando das importações de partes, peças e acessórios recondicionados, para manutenção de máquinas e equipamentos, desde que o processo de recondicionamento tenha sido efetuado pelo próprio fabricante, ou por empresa por ele credenciada e os bens a importar contem com a mesma garantia de produto novo e não sejam produzidos em território nacional;

d) as instruções gerais para preenchimento do Pedido de Licença de Importação de Bens Sujeitos à Exame de Similaridade.

Por fim, foram revogados os seguintes dispositivos da Portaria SECEX nº 23/2011:

I) alínea “i” do inciso II do art. 15, que estavam sujeitas ao Licenciamento Não Automático as importações sujeitas a monitoramento acerca da origem declarada de bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial;

II) §§ 6º, 7º e 8º do art. 15-A, que tratavam dos dados a serem informados nos campos de “informações complementares” quando do pedido da licença de importação no SISCOMEX e nos casos em que a Declaração de Origem for solicitada na fase de licenciamento de importação;

III) § 4º do art. 15-B, que considerava a não apresentação da declaração de origem como indício de infração;

IV) inciso I do parágrafo único do art. 41, que dispunha que o importador deverá apresentar manifestação de entidade representativa da indústria, de âmbito nacional, que comprove a inexistência de produção no País da mercadoria a importar;

V) o Adendo XXVI, que informava sobre a Declaração de Origem – Declaration of Origin;

VI) a segunda linha da tabela do Adendo XXIX – Instruções gerais para preenchimento do Pedido de Licença de Importação de Bens Sujeitos à Exame de Similaridade, que dispõe “Tipo de Benefício: REPORTO – Produtos: Produtos classificados nos códigos NCM relacionados nos Adendos I e II do Decreto nº 6.582/2008. – Código de preenchimento: Regime Tributário “5” Fundamento Legal “79” – Base Legal para Preenchimento no Campo “Informações Complementares”: Lei nº 11.033/2004 (prorrogado até 31/12/2020 pela Lei nº 13.169/15)”. (Fonte: Checkpoint)

6. Confira importantes alterações no Regulamento de IPI

Por meio do Decreto nº 10.668/2021 foi alterado o RIPI/2010 (Decreto nº 7.212/2010), a fim de tratar, dentre outros assuntos, sobre:
I) os estabelecimentos equiparados à industrial, relativamente às saídas com as bebidas especificadas no referido ato;
II) os contribuintes obrigados pelo pagamento do imposto como responsáveis;
III) as hipóteses de suspensão do IPI;
IV) a isenção do imposto, dentre outras hipóteses, nas operações com: a) produtos nacionais saídos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas; b) máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); c) automóveis de passageiros de fabricação nacional, com efeitos até 31.12.2021; d) bens do setor de tecnologias da informação e comunicação industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administração da SUFRAMA;
V) a redução da alíquota do imposto a zero por cento, relativamente à mercadoria adquirida no mercado interno ou importada que seja equivalente à empregada ou consumida na industrialização de produto exportado, sendo aplicada também, na aquisição no mercado interno ou na importação de mercadoria equivalente à empregada em: a) reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista de produto já exportado; ou b) industrialização de produto intermediário fornecido diretamente a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto final já exportado;
VI) a possibilidade de redução das alíquotas do imposto, com vigência a partir de 2022, para os veículos novos produzidos no país, atendidos os requisitos especificados;
VII) a prorrogação dos prazos relativos à extinção de benefícios fiscais para: a) a partir de 1º.1.2074, relacionados aos regimes especiais da Zona Franca de Manaus; b) a partir de 1º.1.2024, relacionados aos regimes especiais da Amazônia Ocidental;
VIII) a prorrogação, para até 31.12.2050, dos prazos relativos aos incentivos fiscais destinados às Áreas de Livre Comércio (ALC);
IX) os procedimentos relativos à solicitação de instalação de empresa em Zona de Processamento de Exportação;
X) a concessão de crédito presumido, a ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31.12.2020, pelos empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da SUDAM, SUDENE e na Região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, relativamente às operações com os veículos automotores especificados;
XI) os regimes especiais destinados aos seguintes setores, dentre outros: a) Usinas Nucleares; b) Indústria de Defesa; c) Petróleo e Gás Natural;
XII) o cálculo do imposto incidente sobre os seguintes produtos, dentre outros, a saber: a) chocolates; b) sorvetes; c) cigarros e cigarrilhas;
XIII) a rotulagem das embalagens de papel destinado à impressão de livros e periódicos;
XIV) o crédito presumido do imposto, até 31.12.2020, às pessoas jurídicas que sejam montadoras e fabricantes de: a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto, de duas rodas ou mais, e jipes; b) caminhonetas; c) furgões; d) tratores agrícolas e colheitadeiras; e) partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados; f) pneumáticos.
O presente ato revogou:
a) o Decreto nº 7.555/2011, que regulamentava os arts. 14 a 20 da Lei nº 12.546/2011, que dispunham sobre a incidência do IPI, no mercado interno e na importação, relativo aos cigarros classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI);
b) o Decreto nº 7.619/2011, que regulamentava a concessão de crédito presumido do IPI na aquisição de resíduos sólidos.
Por fim, também revogados os seguintes dispositivos do RIPI/2010:
I) os incisos XI ao XV do caput e o § 5º do art. 9º, que equiparavam como estabelecimentos industriais os comerciais atacadistas de preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas, assim como os varejistas que adquirissem os produtos, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado;
II) os incisos V ao VII do § 3º do art. 19, que tratava das situações em que a exportação de produtos nacionais, sem que tivesse ocorrido sua saída do território nacional, somente seria admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento fosse efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade;
III) os incisos X ao XII do caput e o § 2º do art. 25, que tratavam das hipóteses em que os contribuintes eram obrigados ao pagamento do imposto como responsáveis;
IV) os incisos I ao III do caput e o parágrafo único do art. 45, que tratava sobre a suspensão não se aplicava ao imposto devido pelos estabelecimentos industriais, encomendante ou importador;
V) o § 3º do art. 46, que dispunha sobre a redução do imposto quando a pessoa jurídica tivesse 90% ou mais de suas receitas de exportação decorrentes da exportação dos produtos;
VI) o inciso XXVI do caput e o parágrafo único do art. 54, que isentavam do IPI as operações com os materiais, equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabricação nacional, bem como os respectivos acessórios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhassem, destinados à construção do Gasoduto Brasil;
VII) o parágrafo único do art. 58, que tratava da isenção do IPI nas operações com táxis e veículos para deficientes físicos;
VIII) os art. 61 ao art. 66, que travam sobre as regras aplicáveis aos equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;
IX) a Seção IV do Capítulo IV, que dispunha sobre os Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA;
X) a Seção VI do Capítulo IV, que dispunha sobre os Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais;
XI) o art. 135, que dispunham sobre a aplicação do crédito presumido do IPI às empresas especificadas;
XII) a Seção II do Capítulo VI, que tratavam dos procedimentos relativos aos bens de informática;
XIII) os incisos I e II do caput e § 4º do art. 150, que tratavam da aplicação do PADIS nas operações com dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informações (displays);
XIV) o art. 152, que reduzia à zero a incidência do IPI na saída do estabelecimento industrial de pessoa jurídica beneficiária do PADIS nas operações com dispositivos eletrônicos semicondutores e mostradores de informações (displays);
XV) a Seção IV do Capítulo VI, que tratava dos procedimentos gerais relativos à Indústria de Equipamentos para a TV Digital;
XVI) os § 1º e § 2º do art. 166, que dispunham sobre as hipóteses de aplicação das operações com suspensão do imposto;
XVII) o § 4º do art. 171, que tratava sobre a possibilidade do Poder Executivo reduzir por 50% o percentual quando o contribuinte assumisse responsabilidades relativas ao REPES;
XVIII) o § 4º do art. 176, que tratava sobre a vedação referente à alteração de benefício inicialmente concedido para a produção de veículos automotores, caminhonetas, tratores agrícolas e colheitadeiras;
XIX) os art. 200 ao art. 206, que tratavam dos procedimentos relativos aos produtos dos Capítulos 17, 18, 21, 22 e 24 da TIPI;
XX) a tabela constante do caput do art. 209, que listava a sujeição do IPI por classes, com bebidas dispostas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da TIPI;
XXI) os art. 210 e art. 211, que tratavam do enquadramento dos produtos nacionais nas Classes de valores de imposto que seriam feitos por ato do Ministro de Estado da Fazenda, assim como os efeitos do desembaraço aduaneiro;
XXII) o parágrafo único do art. 218, que dispunha que os fabricantes eram autorizados a proceder à alteração dos preços atribuídos aos seus produtos, observadas as normas estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda;
XXIII) o art. 223, que dispunham que pessoa jurídica que industrializava ou importava as preparações do tipo utilizado para elaboração de bebidas poderiam optar por regime especial de tributação e apurar o imposto em função do valor-base que será expresso em reais por litro, definido a partir do preço de referência;
XXIV) o art. 298, que dispunha que o Ministro de Estado da Fazenda poderia determinar que o fornecimento do selo de controle aos usuários seria feito mediante ressarcimento de custos e demais encargos, em relação aos produtos ou espécies de produtos indicados;
XXV) os § 1º, § 2º e § 3º do art. 379, que dispunham de responsabilidades da Casa da Moeda do Brasil;
XXVI) o parágrafo único do art. 538, que dispunha que constituía infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que importasse em inobservância de preceitos estabelecidos ou disciplinados pelo Regulamento;
XXVII) o parágrafo único do art. 550, que dispunha que o contribuinte que somente recolhesse o imposto ainda estaria sujeito às sanções de multa de ofício;
XXVIII) o art. 579, que dispunha sobre a sujeição de multa pela pessoa jurídica optante pelo regime especial de tributação de que trata o art. 223 que prestasse de forma incorreta ou incompleta as informações exigidas;
XXIX) os incisos II ao IV do caput do art. 581, que tratavam das penalidades na ocorrência de infrações relativas aos cigarros que contivessem tabaco do Código 2402.20.00 da TIPI;
XXX) o inciso I do caput do art. 604, que dispunham sobre a perda de perdimento da mercadoria aos que expusessem à venda dos cigarros que contivessem tabaco do Código 2402.20.00 da TIPI e não declarassem as informações gerais de identificação dos produtos.  (Fonte: Checkpoint)

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