13 de maio de 2022

1. Justiça autoriza bloqueio de criptoativos de devedores

Os bancos têm conseguido, na Justiça de São Paulo, o bloqueio de criptoativos de devedores para a quitação de empréstimos. A medida passou a ser adotada recentemente pelas instituições financeiras, de olho em um mercado que movimentou, só no ano passado, R$ 200,7 bilhões, segundo a Receita Federal.

A discussão surge porque, como não são regulamentadas, as moedas digitais, como o Bitcoin, estão fora do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud). Por essa plataforma, é possível fazer a pesquisa e penhora on-line de recursos em conta corrente, cooperativa de crédito ou investimento em renda fixa ou variável, como ações.

No ano passado, foram bloqueados R$ 656,4 bilhões por meio do Sisbajud, que começou a operar, em substituição ao Bacen Jud, em outubro de 2020. Deste total, houve a recuperação de R$ 18,9 bilhões por meio de penhoras on-line – valores enviados para contas judiciais por meio de ordens de magistrados.

Credores, então, vêm buscando convencer os juízes a exigirem que as corretoras de criptoativos (exchanges) informem sobre a existência de recursos de titularidade dos devedores para fazer frente às dívidas.

Um dos casos envolve o BTG Pactual. Em março, a instituição financeira obteve decisão da 11ª Vara Cível de São Paulo para a penhora de criptoativos de um empresário que deixou de pagar quase R$ 18 milhões em um empréstimo. O juiz determinou o envio de ofício a dezenas de corretoras para que informem sobre a existência de recursos custodiados em nome do devedor.

O juiz Dimitrios Zarvos Varellis considerou que, apesar de as criptomoedas não terem regulamentação específica, a Receita Federal os considera como ativos financeiros. O Fisco, desde 2019, exige dos contribuintes e das corretoras declaração sobre as operações realizadas para fins de tributação.

“É público e notório o valor de mercado desses bens, o que justifica o deferimento da medida”, afirma o juiz na decisão (processo nº 0051646-45.2020.8.26.0100).

Segundo o advogado Diogo Rezende, que representou o BTG, a decisão faz parte de um número reduzido de precedentes do Judiciário sobre o assunto. “É relevante porque possibilita que todo patrimônio do devedor responda pela dívida. Não pode haver desvio de patrimônio com criptoativos para ficar longe do acesso dos credores”, diz Rezende, sócio do escritório Galdino & Coelho Advogados.

Depois de não conseguir localizar outros bens do devedor, o Banco Daycoval também obteve ordem favorável ao bloqueio no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Em acórdão recente, a 15ª Câmara de Direito Privado reverteu decisão de primeiro grau que havia negado a pesquisa e penhora de ativos digitais de um devedor.

Para o relator do caso, desembargador Elói Estevão Troly, não há vedação em lei para esse tipo de pesquisa. “Observe-se ainda que tais informações possuem caráter sigiloso, acobertadas pelo sigilo financeiro, de modo a exigir a intervenção do Poder Judiciário para viabilizar seu acesso pelo credor, ressaltando-se que a pesquisa via Sisbajud não engloba esse tipo de ativo financeiro”, afirma (processo nº 2212988-06.2021.8.26.0000).

Em primeiro grau, a juíza Maria Carolina de Mattos Bertoldo, da 21ª Vara Cível de São Paulo, havia negado a pesquisa de ativos em exchanges por entender que a medida não teria eficácia concreta para a execução do crédito.

“A informação da existência de relação contratual entre o executado e empresas operadoras de criptomoedas não é medida que possibilita a obtenção concreta do crédito perseguido pela exequente”, diz na decisão.

Alguns juízes ainda consideram que a busca de criptoativos seria excessiva por ir além de medidas padrão de uma ação de execução, afirmam as advogadas Verônica Majarão Jançanti e Aline Nery, do Rezende Andrade e Lainetti Advogados, que atua com recuperação de crédito. “Não é uma busca de recurso financeiro, de um imóvel ou de um veículo. Mas essa é uma prerrogativa do credor”, diz Verônica.

Nos casos representados pelo escritório em que a Justiça autorizou a busca de moedas digitais, conta Aline, as corretoras não localizaram valores ou encontraram conta aberta em nome do devedor, mas sem saldo.

O Banco Daycoval, em nota ao Valor, afirma que “busca todas as formas lícitas para recuperar o crédito, e as criptomoedas não podem servir como blindagem de patrimônio”. O BTG não quis comentar o assunto.

Essa questão não é tratada diretamente no projeto de lei que regulamenta o mercado de criptoativos (PL nº 4401/2021), aprovado pelo Senado. O PL, que ainda vai voltar para análise da Câmara dos Deputados, não determina o órgão que vai supervisionar as prestadoras de serviços de ativos virtuais. Caberá ao Executivo essa definição.

“Possivelmente será o Banco Central. Mas, mesmo que for, não há nada que diga que o órgão vai incluir as exchanges no Sisbajud”, afirma Marcelo de Castro Cunha Filho, advogado da área de direito digital do escritório Machado Meyer.

Há ainda uma barreira tecnológica a ser superada. O Sisbajud, segundo o advogado, não tem poder de operar o sistema blockchain, por meio do qual ocorre o registro das transações e o rastreamento de ativos. Mas futuramente, acrescenta, seria possível “construir uma infraestrutura por meio de smart contract para possibilitar que a transferência de ativo no blockchain seja bloqueada no Sisbajud”. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 13/05/2022

2. STF: Moraes trava julgamento que pode derrubar decisões favoráveis aos contribuintes

Foi suspenso por um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes, nesta quinta-feira (12), o julgamento que discute se decisões que favorecem os contribuintes perdem o efeito, de forma imediata e automática, quando há mudança de jurisprudência. Essa é uma das discussões mais importantes da área tributária em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão, quando proferida, terá impacto sobre todos os processos que discutem pagamento de tributos. Cinco dos onze ministros da Corte haviam proferido votos antes da suspensão.

Todos os que se posicionaram entendem pela quebra automática da decisão. Ou seja, o contribuinte que discutiu a cobrança de determinado tributo na Justiça e teve a ação encerrada (sem mais possibilidade de recurso) a seu favor – autorizando a deixar de pagar – perderá esse direito se, tempos depois, o Supremo Tribunal Federal julgar o tema e decidir que a cobrança é devida.

Há divergência entre os ministros, no entanto, em relação ao momento em que isso aconteceria. Só um deles, o ministro Gilmar Mendes, entende que a quebra da decisão tem de ser imediata.

Esse tema estava em julgamento no Plenário Virtual e tinha conclusão prevista para esta sexta-feira (13). Estão em discussão duas ações. Vem sendo chamadas de “processos da coisa julgada” (RE 949297 e RE 955227).

Votos

Uma dessas ações tem como relator o ministro Luís Roberto Barroso e a outra o ministro Edson Fachin. Eles votaram de forma semelhante.

Consideram que a decisão do STF, validando a cobrança, se assemelha, nesses casos, à criação de um novo tributo e, a depender do tributo que estiver em análise, tem de ser respeitada a noventena e a anterioridade anual. Se a Corte decidiu neste ano de 2022, por exemplo, o contribuinte com decisão favorável só recomeçaria a pagar o tributo em 2023.

Esse entendimento valeria somente para os julgamentos em repercussão geral ou por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que vinculam todo o Judiciário do país.

A ministra Rosa Weber e o ministro Dias Toffoli concordam com os relatores. Já Gilmar Mendes proferiu voto divergente. Ele entende que a quebra da decisão que favorece o contribuinte tem que ser automática e imediata.

Advogados de contribuintes estão entendendo que o ministro permite ao Fisco, inclusive, cobrar valores que deixaram de ser recolhidos pelos contribuintes enquanto estiveram amparados pela decisão. Essa situação, afirmam, se prevalecer vai causar instabilidade jurídica.

Impacto

Os casos que estão em discussão envolvem a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança – que perduram até os dias de hoje.

A Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.

Advogados de contribuintes, porém, defendem que nesses casos seria necessária uma ação rescisória. O Fisco teria que entrar na Justiça com pedido para desconstituir a decisão transitada em julgado e só depois, se atendido, poderia iniciar a cobrança.

A decisão dos ministros, por se dar em sede de repercussão geral, não ficará restrita à CSLL. Será aplicada a todos os processos que discutem tributos pagos de forma continuada. Não há nova data prevista, no entanto, para o tema voltar à pauta. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 12/05/2022

3. Especialista alerta para a importância do testamento

Não é necessário um patrimônio extremamente relevante para fazer um testamento. A afirmação é da advogada Joanna Rezende, sócia da área de Wealth Planning do Velloza Advogados, que participou ontem da Live do Valor e destacou a importância de se planejar um processo de sucessão.

“Muitas pessoas têm certo pânico de testamento, mas qualquer pessoa maior e capaz pode fazer um testamento. Esse é um documento superimportante que orienta os herdeiros sobre o desejo de quem morre”, disse Joanna Rezende, na Live.

O testamento pode ser público ou privado. No privado, pode ser feito à mão ou digitado e precisa de três testemunhas. “Recomendamos que as partes tenham firma reconhecida no documento”, afirmou a advogada. Ela alertou ser importante evitar ao máximo o questionamento da capacidade do quem faz o testamento naquele momento.

O público precisa ser feito em cartório, com a presença de duas testemunhas. O custo de um testamento, nessa situação, fica entre R$ 2 mil ou R$ 2,5 mil.

A advogada lembrou que existe a “herança forçada” sobre 50% do patrimônio. A chamada “legítima” é a parcela forçadamente indicada para os herdeiros necessários — cônjuge ou companheiro, pais e filhos. De acordo com Joanna, o testamento não perde a validade, mas a indicação é que seja revisto, porque a família e o patrimônio mudam.

Os inventários também podem ser feitos em cartório, de forma extrajudicial, em caso de herdeiros maiores, capazes e de acordo com a partilha. Até 2016, o testamento fazia com que o inventário fosse obrigatoriamente judicial. “Mas hoje não é mais assim”, disse a advogada, acrescentando que a abertura do testamento é feita no cartório e já há decisão que permitiu a partilha com menores, desde que o Ministério Público opinasse.

“A grande vantagem de fazer no cartório é o tempo. Quem controla são os herdeiros e é célere. Quando fazemos no Judiciário, as partes perdem o controle sobre o tempo”, afirmou Joanna.

Imposto

A tributação da transmissão de bens é feita pelo ITCMD, que é estadual. Em São Paulo a alíquota é de 4%. Em alguns casos pode incidir ainda o Imposto de Renda, como na transferência a herdeiros de cotas de fundos de investimentos.

Doação

Ainda de acordo com a advogada, a doação de bens em vida é uma ótima opção de planejamento. “Quem doa também pode estabelecer condições e quem recebe tem que estar apto a aderir às condições impostas”, disse. Só pode ser doada a parcela disponível, de 50% do patrimônio do doador.

Não existe prazo para a doação ser feita, mas o doador precisa estar capaz, destacou a advogada na Live do Valor. Porém, algumas doações feitas muito perto da morte, acrescentou, podem levar a questionamentos sobre a real capacidade do doador. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 12/05/2022

4. Tribunal concede registro de marca a pote do Vigor Grego

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, reconheceu o registro de marca para o pote do iogurte Vigor Grego, que tinha sido negado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A decisão confirma sentença favorável à empresa.

Segundo especialistas, é um importante precedente para que sejam reconhecidos pela Justiça os registros de marcas para formas tridimensionais de produtos ou de embalagens. Apesar de serem permitidos desde 2000, o INPI concedeu o direito em menos de 500 pedidos, ante a quase um milhão de registros de logomarcas, no mesmo período.

No caso da Vigor, a empresa ingressou com o pedido no INPI em 2013, um ano depois de lançar o iogurte grego no mercado. Foi negado em 2016. Para o órgão, o formato do pote era banal, sem uma diferenciação significativa quando comparado às embalagens usadas no mercado de iogurte, a ponto de não ser percebido pelo consumidor como marca. O entendimento teve como base o artigo 124, inciso XXI, da Lei da Propriedade Industrial (n° 9.279/96).

A Vigor, então, recorreu à Justiça. Na petição inicial, alegou que toda a sua publicidade foi focada em torno do pote, “com formato inovador”. Foram investidos, de acordo com a empresa, R$ 88,2 milhões em propaganda. A empresa ainda cita, no pedido, pesquisa de mercado com 500 consumidores. Ela mostra que 70,6% deles associaram o pote à fabricante.

Ao analisar o caso, a 9ª Vara Federal do Rio de Janeiro considerou que o formato do pote não é comum ou vulgar para o produto iogurte grego e que o próprio INPI, que indeferiu o pedido de registro, reconheceu que a Vigor teria sido a primeira a utilizar o formato.

Para o juízo, “não se pode negar que o pote criado pela autora alcançou um grau de distintividade que é suficiente para ser reconhecido como marca perante o público consumidor, ocorrendo assim a distintividade adquirida”.

O INPI recorreu ao TRF. O caso foi julgado pela 2ª Turma Especializada. Por unanimidade, os desembargadores mantiveram a decisão, no fim de abril. Segundo o relator, desembargador Marcello Ferreira de Souza Granado, “não há reparos a fazer na sentença”.

Os pedidos de registro dos potes, afirma em seu voto, devem ser deferidos, por terem como objeto marcas suficientemente distintivas, conforme prevê o artigo 122 da Lei da Propriedade Industrial. Pelo dispositivo, “são suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais” (processo nº 011.5937-93.2017.4.02.5101).

O acórdão do TRF, de acordo com a advogada Flavia Mansur Murad Schaal, sócia do Mansur Murad Advogados, é importante por reconhecer que a marca do pote Vigor é distintiva, inovadora, e que isso é perceptível ao público, conforme comprovado por meio da pesquisa de mercado.

“Apesar de simples, o pote é identificável à primeira vista como marca do iogurte Grego da Vigor”, diz. Ela acrescenta que, com todas as ressalvas, é a mesma identificação que o consumidor tem ao ver a embalagem da Coca-Cola, do chocolate Toblerone ou do copo americano da Nadir Figueiredo.

A Nadir Figueiredo também teve negado o pedido de registro do copo tipo americano pelo INPI e, em 2011, seguiu caminho idêntico. Foi ao Judiciário para obter o reconhecimento.

A decisão também é um marco no Brasil por aceitar pesquisas de mercado para atestar o reconhecimento da distintividade, afirmam os professores de marketing Gustavo Cesário e de direito Kone Prieto Furtunato Cesário, responsáveis por fazer o levantamento anexado no processo, baseado em metodologias norte-americanas.

“Essa decisão atesta a necessidade de se ouvir a opinião dos consumidores, por meio de pesquisas de mercado, e não apenas o pensamento individual sobre o reconhecimento de marcas”, diz Gustavo Cesário. Para a professora Kone, essas pesquisas “dão ao juiz a segurança dos meios estatísticos sobre a distintividade inerente ou adquirida de uma marca, tal como ocorre há muitos anos no sistema de marcas dos Estados Unidos.”

Além disso, acrescenta Kone, reforça que é possível se pedir o registro de marcas tridimensionais, o que tem sido pouco utilizado no Brasil – ao contrário dos Estados Unidos e outros países da América Latina e da Europa. “Os empresários brasileiros ainda não estão atentos à possibilidade de registrar marcas tridimensionais”, afirma.

Da decisão ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas como a Corte não avalia provas, a tendência, segundo especialistas, é que seja mantida. Caso se torne definitiva, marcas concorrentes terão que deixar de fabricar embalagens semelhantes para seus iogurtes gregos e, no limite, ainda poderão ter que pagar indenização à Vigor por violação de marca.

Pelo menos dois processos correm na Justiça de São Paulo contra a Frimesa e a Danone, acusadas de usarem embalagens similares para o iogurte da linha grego. As empresas Frimesa e Danone tentaram entrar nesse processo que tratou do registro de marca do pote da Vigor como assistentes do INPI, mas o STJ negou o pedido.

Procurada pelo Valor, o INPI informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 12/05/2022

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