13 de junho de 2022

1. Sanção de projeto poderá ampliar escopo de negociações da PGFN

O jornal VALOR ECONÔMICO chama a atenção, em reportagem publicada nesta segunda-feira, para a possibilidade de ampliação do escopo das transações tributárias com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A reportagem lembra que está perto de ser sancionado projeto de lei de conversão que amplia as possibilidades de negociação caso a caso com a Fazenda – em vez de, como atualmente, somente aqueles casos de pequenos valores ou os que são discutidos em teses do contencioso tributário. O projeto prevê a inclusão, no escopo dessas negociações, de quaisquer dívidas discutidas administrativamente.

Na FOLHA DE S.PAULO, a coluna Painel S/A registra o envio de uma mensagem, pela FecomercioSP, a “lideranças do Senado e ao Ministério da Economia” com críticas quanto à possível taxação de lucros e dividendos, com alíquota de 10%. Conforme a mensagem da entidade, anota a coluna, “a medida prejudicaria a retomada econômica, ao desestimular os investimentos nos negócios, uma vez que elevaria os custos ao empresariado”. Conforme números apresentados pela FecomercioSP, haveria um aumento de carga para as prestadoras de serviço optantes pelo regime de lucro presumido, que passaria de 17,53%, para 24,63%. Fonte: Jota Matinal

2. STF começa julgamento de liminar de créditos de PIS e Cofins sobre diesel

Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a liminar concedida pelo ministro Dias Toffoli que garante aos consumidores finais de óleo diesel o direito a créditos de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da Medida Provisória nº 1.118, de maio. O julgamento virtual termina na próxima sexta-feira. Por enquanto, Toffoli foi o único a votar, pela manutenção da liminar.

A MP retirava o benefício da Lei Complementar nº 192, de março, que alterou a tributação sobre combustíveis fazendo com que os créditos valessem apenas para produtores e postos de gasolina, deixando de fora consumidores finais e distribuidoras de combustíveis.

Na redação original, a norma, além de reduzir a zero as alíquotas de PIS e Cofins sobre diesel, biodiesel, gás de cozinha e querosene de aviação, garantia às pessoas jurídicas da cadeia, incluído o consumidor final, a manutenção dos créditos. O texto, porém, foi alterado pela MP nº 1.118 e a previsão geral foi excluída. Mantidos os créditos apenas para produtores e revendedores de combustíveis (ADI 7181).

Para Toffoli, a medida provisória majorou indiretamente a carga tributária do PIS/Pasep e da Cofins. E, de acordo com o entendimento predominante no STF, a majoração indireta de tributo, inclusive mediante a revogação de benefício fiscal, deve se submeter às regras constitucionais da anterioridade geral e nonagesilmal (de 90 dias), a depender do caso. “A observância da anterioridade nonagesimal já confere prazo razoável para que o sujeito passivo se adapte à nova disciplina”, diz Toffoli na decisão.

Na liminar, o ministro afirma que “ao que tudo indica, portanto, o legislador, ao editar a LC nº 192/22, quis garantir a possibilidade de manterem os créditos vinculados não só às pessoas jurídicas produtoras e revendedoras dos produtos a que se refere o caput do artigo 9º, mas também às pessoas jurídicas adquirentes finais desses produtos”.

Em seu voto agora, Toffoli diz que a liminar tem eficácia retroativa, ou seja, as empresas adquirentes finais dos produtos a que se refere a lei têm assegurado, relativamente a todo o período protegido pela noventena, o direito de manter os créditos vinculados. Ou seja, desde a data da publicação da medida provisória até a concessão em parte da medida cautelar, a depender de referendo do Plenário. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 10/06/2022

3. Mães recorrem à Justiça contra Imposto de Renda sobre pensão alimentícia

Mães e filhos têm conseguido liminares na Justiça para excluir a cobrança do Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. As decisões seguem o que foi definido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado neste mês.

A decisão da Corte, contudo, tem gerado dúvidas sobre como proceder para deixar de pagar o imposto e sobre a possibilidade de restituição do que foi pago nos últimos cinco anos.

Advogados da área de família afirmam que, após a publicação da ata de julgamento, o que aconteceu na quinta-feira (9), as mães já não teriam que recolher o imposto daqui para frente. Existem pensionistas que costumam recolher mês a mês, pelo Carnê-leão.

Mas advogados tributaristas afirmam que existe risco de serem autuadas. O mais seguro é que entrem com uma ação judicial própria para evitar autuações e também pedir o que foi pago nos últimos cinco anos, uma vez que o Supremo ainda pode restringir os efeitos da decisão para o passado (modulação).

No dia 3 de junho, o STF entendeu, por maioria, pela inconstitucionalidade de artigos da Lei nº 7.713, de 1981, e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) que preveem o pagamento do imposto por quem recebe essa pensão (ADI 5422).

Com a definição, as mães separadas que têm a guarda dos filhos — maioria entre os que recebem esses valores — poderão deixar de recolher a alíquota de até 27,5%. Advocacia-Geral da União (AGU) estima que essa tese gere impacto anual de R$ 1 bilhão aos cofres públicos. O valor pode chegar a R$ 6,5 bilhões levando em conta também os cinco anos anteriores.

Esse tema foi julgado por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) no ano de 2015. A União ainda pode apresentar embargos de declaração.

Nesse recurso, é possível pedir para que seja aplicada ao caso a “modulação de efeitos”. Esse instrumento tem o poder de impedir que os contribuintes sejam restituídos de valores pagos de IRPF nos últimos cinco anos.

Cobrança indevida

Por conta desse risco, o advogado tributarista Arthur Ferreira Neto, do escritório Ferreira Neto Advogados, tem recomendado às suas clientes que entrem na Justiça. Ele obteve liminar favorável no Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, para três famílias que resolveram discutir o seu direito juntas numa única ação — duas mães que declaram a pensão e uma mãe e seus dois filhos que declaram separadamente.

Na ação, citou o julgamento do Supremo, que começou a ser julgado em fevereiro. Na época, depois da maioria formada, o ministro Gilmar Mendes tinha pedido destaque e acabou zerando o julgamento, que foi então definido na semana passada, por oito votos a três.

A liminar foi concedida no dia 8, pela 6ª Turma do TRF. O relator, desembargador federal Johomsom Di Salvo, foi sucinto ao entender que estão presentes os requisitos para antecipação de tutela, e que o perigo da demora decorre da exigência de tributação “reconhecidamente indevida pelo STF”. (processo nº 50126632-79.2022.4.03.0000)

Segundo Neto, os tributaristas têm sido mais cautelosos na recomendação ao entrar com ação nesses casos, porque ainda existe a possibilidade de ter a modulação dos efeitos. E nesse caso, o Supremo já definiu em outras discussões tributárias linhas de corte diversas, como o fim do julgamento, após a publicação da decisão ou até mesmo para o ano seguinte. “Ainda não sabemos o que será definido”, diz.

Para Neto, ainda pode haver risco de autuação. Além disso, existem contribuintes que participam de parcelamento de dívidas de IR pelo não pagamento dos valores da pensão, e nesse caso, também não se poderia interromper o pagamento sem recorrer à Justiça.

Na sua opinião, contudo, o Supremo não deveria modular, uma vez que se tratam de pessoas físicas e de valores pequenos, o que não teria a alegação de que haveria um grande impacto nos caixas da União. “Seria o Supremo entendendo que modulação teria que ser usada em todos os casos”, afirma.

Já segundo o advogado da área de família e autor da tese no Supremo, Rolf Madaleno, diretor do IBDFAM, desde quinta-feira com a ata do julgamento publicada, as mães já não precisam mais recolher o Imposto de Renda sobre o futuro. Para ele, a votação foi bem significativa, por oito votos a três, e ainda que exista recurso, o mérito não poderá ser alterado. Ou seja, depois da decisão, não há incidência.

Para Madaleno, a decisão foi justa. “O Estado representava quase mais um filho para cada pessoa, uma vez que 27,5% é quase um terço do que se recebe. E as famílias precisam desses valores para viver”, diz.

Já com relação ao imposto que já foi recolhido, o advogado recomenda cautela e que se aguarde o julgamento de um eventual recurso no Supremo. Ainda está no prazo para a AGU recorrer. Para Madaleno, existe o risco de o Supremo modular a decisão porque havia lei que impunha o pagamento do IR e então a União tinha base para cobrar.

Procurada pelo Valor, a Advocacia-Geral da União, ao ser indagada se entraria com recurso e pedido de modulação, informou que “não antecipa estratégia processual”. A Receita Federal disse que ainda está analisando a decisão para depois se manifestar sobre o tema. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 11/06/2022

4. Sentença adia cobrança do ICMS Difal para 2023

4ª Vara Cível de Curitiba entendeu, em decisão de mérito, que o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico só deve ser cobrado no ano que vem. A sentença, que beneficia a Luizzi Indústria e Comércio de Sofás, é a primeira que se tem notícia.

Até então, segundo advogados, só haviam sido concedidas liminares e muitas delas foram cassadas posteriormente por presidentes de Tribunais de Justiça (TJs). Levaram em consideração, entre outros argumentos, o efeito aos cofres públicos. Sem essa arrecadação, os Estados brasileiros correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8 bilhões.

A discussão entre contribuintes e governos estaduais começou no início do ano, com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal federal (STF) para a cobrança. Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de nº 190, só foi publicada em janeiro.

Por isso, os contribuintes passaram a defender, no Judiciário, que o Difal só deveria ser recolhido a partir de 2023. Os Estados, por sua vez, decidiram iniciar a cobrança – alguns aplicaram apenas a chamada noventena (prazo de 90 dias a partir da publicação da lei).

Em Curitiba, a Luizzi obteve liminar contra a cobrança do Difal neste ano, que foi confirmada por meio de sentença no início do mês. Na decisão, o juiz substituto Eduardo Lourenço Bana entendeu que o Estado deveria respeitar a chamada anterioridade anual – que determina que os entes somente podem cobrar tributo no ano seguinte àquele em que foi publicada lei que o instituiu ou aumentou.

Para ele, o efeito da declaração de inconstitucionalidade da norma que tratava do diferencial de alíquotas pelo Supremo, em fevereiro de 2021, é sua retirada do ordenamento jurídico, “como se nunca houvesse existido”. “Constituindo-se, portanto, em tributo novo, a exigência do Difal deve respeitar as disposições do artigo 150, inciso III, alíneas “a”, “b” e “c”, da Constituição Federal”, diz na sentença.

A decisão do Supremo declarou a inconstitucionalidade das cláusulas primeira, segunda, terceira e sexta do Convênio ICMS nº 93/2015, que tratavam do diferencial de alíquotas. “O Difal deixou de existir, pois sua exigência era legitimada por meio das referidas cláusulas do Convênio ICMS nº 93/2015”, afirma o juiz.

A nova norma exigida pelo Supremo – a lei complementar -, lembra o magistrado na decisão, só foi publicada no início deste ano, o que joga automaticamente a cobrança para o exercício seguinte. “Conclui-se que a impetrante possui direito líquido e certo de não ser cobrada do Difal devido ao Estado do Paraná até 31/12/2022, de sorte que o tributo só poderá ser exigido pelo ente federado no exercício financeiro seguinte (2023)”, diz.

Na sentença, o juiz acrescenta que esse entendimento “não se altera pelo fato de que há norma estadual viabilizadora da cobrança do Difal (artigo 2º, inciso VIII, da Lei Estadual nº 11580/2006, incluído pela Lei nº 20.949/2021).

De acordo com Augusto Fauvel, sócio do escritório Fauvel Moraes, que representa a empresa na ação, a Constituição Federal é muito clara ao falar da anterioridade anual. “Mas vemos que tem pesado a questão orçamentária”, afirma ele. “Há decisões que desconsideram a anterioridade e não aplicam a Constituição, por questões político-orçamentárias. Uma coisa é perder um jogo bem jogado, outra é perder no tapetão”, diz.

A Procuradoria-Geral do Estado defende a cobrança do Difal neste exercício de 2022 e está recorrendo de todas as decisões contrárias, que afastem esta exigência, segundo informou em nota enviada ao Valor.

A palavra final da discussão, porém, caberá ao Supremo Tribunal Federal, que analisa quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs). Havia expectativa de que a questão poderia ser resolvida por meio de liminares, mas o ministro Alexandre de Moraes negou todos os pedidos. Ele considerou que não estavam presentes os requisitos necessários para a concessão das liminares. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 13/06/2022

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