13 de junho de 2023

1. União vence no STF julgamentos sobre PIS e Cofins de bancos e seguradoras

A União venceu dois importantes julgamentos sobre PIS e Cofins no Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos. Tratam da incidência das contribuições sociais sobre receitas financeiras (como juros, por exemplo) de instituições financeiras e sobre o prêmio de seguradoras. Os julgamentos terminaram à meia-noite, no Plenário Virtual.

No caso envolvendo as instituições financeiras, o impacto é estimado em R$ 115 bilhões pela União e R$ 12 bilhões pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban). No julgamento, o STF fixou tese, em repercussão geral, para definir que todas as instituições financeiras deveriam ter recolhido o PIS e a Cofins sobre todas as receitas de 2000 até 2014 (RE 609096).

Contexto

A disputa sobre a tributação de receitas financeiras durou entre 2000 e 2014, ano em que foi publicada a Lei nº 12.973. A norma passou a prever a tributação pelo PIS e Cofins sobre todas as receitas da atividade empresarial e, a partir daquele ano, as instituições passaram a recolher os tributos também sobre as receitas financeiras.

Quando o julgamento foi iniciado, em 2022, o relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, deu razão à tese das instituições financeiras de que têm direito a recolher as contribuições sobre uma base menor do que a pretendida pela União, até a Emenda Constitucional 20, de 1998.

O julgamento foi retomado com o voto vista do ministro Dias Toffoli, que divergiu. Como tese, sugeriu: “As receitas brutas operacionais decorrentes da atividade empresarial típica das instituições financeiras integram a base de cálculo PIS/Cofins cobrado em face daquelas ante a Lei nº 9.718/98, mesmo em sua redação original, ressalvadas as exclusões e deduções legalmente prescritas”. O voto foi seguido pela maioria dos ministros.

Seguradoras

No caso das seguradoas, a discussão era sobre a incidência de PIS e Cofins sobre as receitas decorrentes de prêmios auferidos em razão dos contratos de seguro do período entre 1999 e 2014. O tema estava suspenso por pedido de vista desde 2016 (RE 400479).

Ao se considerar apenas o ano de 2016, o julgamento pode ter um impacto de R$ 26,9 bilhões, segundo estimativas da época. O processo não aparece mais nas estimativas de riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O processo remonta à Lei nº 9.718, de 1998, que ampliou a base de cálculo de Cofins para o total das receitas das companhias. Em 2005, o Supremo definiu que o artigo da norma que trouxe a alteração é inconstitucional. Porém, faltou definir quais receitas compõem o faturamento, que é a base de cálculo das contribuições.

Votos

O relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), votou em 2009 pela tributação do prêmio das seguradoras. O voto do relator foi seguido pela maioria dos ministros.

O julgamento foi retomado com o voto do ministro Dias Toffoli, que seguiu o relator. O ministro destacou ainda que, para as seguradoras, não consistem faturamento as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas.

A atividade empresarial típica das seguradoras é oferecer contratos de seguro, segundo Toffoli, e no contrato, o que as seguradoras recebem como contrapartida é justamente o prêmio, que se insere na receita bruta operacional e integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. Contudo, segundo Toffoli, não decorrem da atividade empresarial típica das seguradoras as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas.

O voto foi seguido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, as atividades empresariais próprias e típicas das seguradoras não incluem as receitas financeiras oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas das sociedades seguradoras exigidas pela legislação.

Já o ministro Edson Fachin divergiu de Toffoli quanto à incidência de Cofins sobre as receitas oriundas das aplicações financeiras das reservas técnicas obrigatórias das seguradoras. Segundo Fachin esse ponto sequer foi objeto de análise no processo. “Não se tratou em momento algum das receitas decorrentes das aplicações financeiras das reservas técnicas das seguradoras”, afirma no voto.

Os demais ministros segguiram o voto do relator, sem detalhar se com ou sem a ressalva feita por Fachin. O voto reconhece a tributação “daquilo que cada empresa aufere em razão do exercício das atividades que lhes são próprias e típicas”. Para o relator, receitas não operacionais não podem ser contabilizadas. Ele não detalha quais seriam essas situações no caso das seguradoras.

Apesar de o relator não ter tratado disso de forma explícita no voto, Toffoli apresentou um parecer recente de Peluso sobre o assunto. No documento citado, o ministro aposentado afirma que a constituição das reservas técnicas não é atividade própria do objeto social das seguradoras.

O ministro Marco Aurélio (aposentado) votou contra a inclusão das receitas dos prêmios pagos pelas seguradoras na base de cálculo do PIS e da Cofins das seguradoras. Foi o mesmo voto do ministro Ricardo Lewandowski (aposentado). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 12/06/2023

2. União pode ter dificuldade de alcançar R$ 90 bi com tributação de incentivos fiscais

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a tributação de incentivos fiscais de ICMS pode reduzir a arrecadação pretendida pelo governo federal. O acórdão — com o inteiro teor do que foi decidido pelos ministros no mês de abril — foi publicado pela Corte ontem e esclarece que há limites para a cobrança de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL.

Para especialistas, praticamente só as empresas que utilizam os “ganhos” obtidos com os benefícios estaduais como lucro e distribuem aos sócios, por meio de dividendos ou juros sobre capital próprio, poderão ser tributadas pela União.

O Ministério da Fazenda mantém a estimava de um valor de R$ 90 bilhões com a tese. A tributação dos ganhos com incentivos e benefícios de ICMS vem sendo considerada pela área econômica como uma das principais medidas para ajustar as contas públicas e viabilizar o novo arcabouço fiscal.

A discussão, aqui, é sobre os valores que as empresas deixam de repassar aos cofres estaduais. Uma companhia que devia R$ 100 mil de ICMS, mas por ter direito à redução de base, por exemplo, pagou somente R$ 60 mil. A diferença — de R$ 40 mil — pode ser tributada pela União?

Esse tema ganhou corpo no mês de março, quando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, passou a criticar de forma mais intensa a impossibilidade de a União cobrar tributo nos casos em que o Estado concede o incentivo para custeio, ou seja, sem que a empresa tenha assumido uma contrapartida — ampliação ou construção de uma fábrica, por exemplo.

Haddad afirma que empresas com “superlucros” vêm se beneficiando e pagando menos impostos do que devem.

A 1ª Seção do STJ decidiu, então, julgar esse tema em caráter repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judiciário — o que ocorreu no dia 26 de abril.

Quando o julgamento terminou, Haddad declarou vitória. Afirmou a jornalistas, na época, que a decisão dos ministros havia sido “exemplar”. “Era um grande estrago nas contas públicas e o STJ reparou por unanimidade”.

O mercado interpretou que o governo pretendia, a partir daquele momento, tributar tudo o que não fosse subvenção para investimento. E isso gerou uma intensa movimentação nos escritórios de advocacia.

Advogados de empresas passaram a rebater essa versão. Afirmaram que o governo estava contando com uma vitória maior do que, de fato, obteve no STJ — e, desde lá, levantaram dúvidas sobre a arrecadação pretendida.

O tema, por si só, é bem complexo e envolve duas discussões jurídicas. Por isso tanta confusão sobre quem ganhou o que no julgamento do dia 26 de abril.

Uma das discussões que estava na mesa tratava sobre pacto federativo. O STJ firmou entendimento, em 2017, em relação aos créditos presumidos (uma modalidade de incentivo fiscal de ICMS). Disse que, ao tributar, a União estaria esvaziando um benefício concedido por Estados, o que não seria permitido.

O julgamento, desta vez, diria se esse mesmo entendimento — contra a tributação por violar o pacto federativo — poderia ser aplicado aos demais tipos de incentivo concedidos pelos Estados: redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção e diferimento, dentre outros.

A resposta, no dia 26 de abril, foi não: a União, ao tributar os demais tipos de benefício, não estaria violando o pacto.

O governo venceu aqui e essa vitória é muito importante. Se os ministros tivessem replicado o entendimento do crédito presumido, a União não teria nenhuma brecha para tributar qualquer outro tipo de benefício. Nem mudando a lei seria fácil se reverter isso.

A segunda discussão que estava na mesa, no entanto, foi em torno da Lei Complementar nº 160, de 2017 — que promoveu mudanças no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014.

Antes dessa alteração havia uma separação entre subvenção de investimento, quando a empresa assume contrapartida ao receber o benefício, e subvenção de custeio, em que não há contrapartida por parte da empresa.

O texto anterior dizia que, no caso de subvenção de investimento, a União não poderia tributar. Depois, com a mudança, passou a constar no artigo 30 da lei que “incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal são considerados subvenções para investimento”.

Os contribuintes entenderam que deixou de existir diferença entre os benefícios de ICMS e, por esse motivo, nada mais poderia ser tributado. A Receita Federal, porém, manteve entendimento de que só não poderia tributar incentivo como estímulo à ampliação do empreendimento econômico.

Caberia à 1 Seção do STJ, então, dizer qual dos dois têm razão: os contribuintes ou o Fisco.

A forma como o ministro Fernando Haddad anunciou o fim do julgamento deu a entender, ao meio jurídico, que o governo havia vencido as duas discussões: não há violação ao pacto federativo e só não poderia tributar benefícios com contrapartida.

Começaram aí as contestações dos advogados das empresas. Em relação à Lei Complementar nº 160, afirmavam, os ministros teriam dado razão aos contribuintes, limitando o que pode ser tributado.

Ontem, com a publicação do acórdão, a versão se confirmou para tributaristas. Diz expressamente no texto que os contribuintes não serão tributados se cumprirem os requisitos previstos no artigo 10 da Lei Complementar e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014.

Essas normas afirmam que ganhos com os incentivos têm de ser “registrados em reserva de lucros”. Significa que só podem ser utilizados na própria empresa ou para abater prejuízo fiscal. Não é permitido, por exemplo, distribuir aos sócios como dividendos ou juros sobre capital próprio.

Em outras palavras: se cumprir os requisitos não pode ser tributado; se não cumprir, pode. Caberá à Receita Federal fiscalizar e autuar se verificar que as empresas estão descontando Imposto de Renda e CSLL de forma irregular.

Ontem, após o acórdão ser publicado, o mercado, em peso, comemorou: o governo teria contado com uma vitória maior do que realmente teria obtido no STJ.

Fernando Haddad contestou essa versão. “A sentença saiu exatamente de acordo com o julgamento e absolutamente aderente ao que a gente pediu”, disse ao Valor. “O contribuinte pode lançar de acordo com o que ele acha, mas a sentença garante que a gente fiscalize e conteste.”

Haddad afirmou que a União não vai recorrer da decisão e manteve a estimativa de R$ 90 bilhões de arrecadação com a tese.

A procuradora-geral da Fazenda Nacional (PGFN), Anelize Lenzi Ruas de Almeida, também conversou com o Valor na tarde de ontem e disse que a União foi atendida em seu pedido. “As empresas não podem usar esse valor do benefício como lucro”, frisou.

A decisão do STJ, afirmou, dá segurança jurídica para a Receita Federal analisar todos esses casos e dizer se a empresa cumpriu ou não os requisitos da lei.

Informações de bastidores, da Receita Federal, dão conta de que a maioria das empresas não estaria cumprindo os requisitos da lei. Por isso, para o governo, poderia existir aqui uma “mina de ouro” a ser explorada.

Advogados que atuam para as empresas, por sua vez, contestam essa informação. Dizem que a maioria das empresas cumpre os requisitos e procurou a Justiça, por meio de mandado de segurança, para tentar replicar aos mais casos a tese dos créditos presumidos — o que, se tivessem sucesso, não limitaria o uso do dinheiro.

“Com a decisão do STJ, elas não vão ter tanta flexibilidade, não vão poder fazer o que bem entender com o dinheiro. Mas não é o fim do mundo. Não vejo exposição de risco tão grande”, diz Gabriel Baccarini, do escritório Cascione.

Eduardo Fleury, advogado e economista, sócio fundador do FCR Law, pondera que as empresas, em geral, passaram a constituir reserva por conta da lei de 2014, que previu esse requisito para as subvenções de investimento.

Para o especialista, além disso, a Receita pode ter dificuldade em mapear as empresas que estão em situação irregular. “É um cruzamento meio difícil de se fazer. No ‘varejo’, indo em cada empresa, vão ter dificuldade. Se fosse da outra forma, podendo tributar quem recebe como custeio, seria mais fácil. Mas, de toda forma, o governo conseguiu, aqui, uma brecha para tributar.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — São Paulo 12/06/2023

3. Construtora terá que indenizar cliente por propaganda enganosa, decide TJMG

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Uberlândia, no Triângulo Mineiro, e condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de publicidade. A decisão foi unânime.

A empresa terá que pagar à consumidora a diferença entre a metragem real do imóvel e a veiculada em propaganda, valor que será calculado em liquidação de sentença, além de indenizá-la em R$ 5 mil por danos morais.

A assistente administrativa adquiriu um apartamento cujo material publicitário anunciava ter 53 m² de área privativa, mas na matrícula do imóvel constavam apenas 46 m². Além disso, segundo a proprietária, foram indentificadas imprecisões técnicas, falhas construtivas e defeitos de acabamento.

Ela pediu na Justiça indenização por danos materiais, morais e o valor da diferença entre a metragem prometida e a real da área privativa. A construtora, por sua vez, sustentou que o imóvel adquirido possuía a metragem constante no contrato e acrescentou que a consumidora não demonstrou os supostos problemas na edificação.

No primeiro grau do Judiciário, os pedidos foram negados, pois a compradora não comprovou os danos. Segundo a sentença, não havia cláusula contratual estabelecendo a metragem do imóvel negociado, tampouco dos materiais de acabamento que seriam utilizados. O juiz Carlos José Cordeiro afirmou, ainda, que os documentos relacionados à publicidade estavam ilegíveis, impossibilitando aferir quais as características veiculadas pela empresa.

A proprietária recorreu. O relator no TJMG, desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, modificou a sentença por entender que houve propaganda enganosa por parte da construtora e que isso “traz ao consumidor dano material compensável, sendo perfeitamente possível o abatimento proporcional do preço”.

A respeito dos danos morais, o magistrado concluiu que a frustração da legítima expectativa caracteriza dano moral, quando aliada a circunstância que demonstre não se tratar de mero aborrecimento. De acordo com o desembargador, é o que ocorre quando alguém compra um apartamento para moradia, contando com determinado espaço para sua família, mas descobre, depois, que o imóvel tem metragem inferior.

O desembargador manteve a decisão no que se refere à indenização por danos materiais em relação aos defeitos apresentados no imóvel. Segundo ele, a assistente administrativa não conseguiu provar essas impropriedades. Os desembargadores José de Carvalho Barbosa e Newton Teixeira Carvalho votaram de acordo com o relator. Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com TJMG — Brasília 12/06/2023

4. STJ: Plano de saúde deve cobrir tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, os ministros já haviam estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo.

Com base nessa posição, a turma negou dois recursos especiais interpostos pela Unimed, nos quais a cooperativa médica questionava a cobertura do tratamento com equoterapia para criança com paralisia cerebral e a cobertura de tratamento multidisciplinar – inclusive com equoterapia –, por tempo indeterminado e com os profissionais escolhidos pela família, fora da rede credenciada, para criança com síndrome de Down.

Nos dois casos, a operadora de saúde foi condenada pelas instâncias ordinárias a custear os tratamentos das crianças. Ao STJ, a Unimed alegou que a equoterapia não encontra previsão no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), motivo pelo qual ela não poderia ser compelida a fornecer tal cobertura. Além disso, a operadora sustentou não ser possível o custeio fora da rede credenciada.

Equoterapia

A relatora dos recursos, ministra Nancy Andrighi, recordou que diversas manifestações da ANS sobrevieram ao julgamento realizado pela 2ª Seção do STJ, no EREsp 1.889.704, no sentido de reafirmar a importância das terapias multidisciplinares para os portadores de transtorno global do desenvolvimento, e de favorecer, por conseguinte, o seu tratamento integral e ilimitado.

A ministra destacou que o fato de a síndrome de Down e a paralisia cerebral não estarem enquadradas na CID-10 F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essas condições que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento.

Sobre a equoterapia, Nancy Andrighi ressaltou que o Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional se manifestaram pelo reconhecimento do tratamento como método a ser incorporado ao arsenal de métodos e técnicas direcionados aos programas de reabilitação de pessoas com necessidades especiais.

“Nessa toada, foi editada a Lei 13.830/2019, que reconheceu a equoterapia como método de reabilitação que utiliza o cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação voltada ao desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência (artigo 1º, parágrafo 1º), cuja prática está condicionada a parecer favorável em avaliação médica, psicológica e fisioterápica”, declarou a relatora.

Obrigação da operadora

A ministra afirmou que a obrigação principal assumida pela operadora é a de disponibilizar, em sua rede credenciada, profissionais aptos a realizar o atendimento do beneficiário. Apenas na hipótese de não haver prestador credenciado é que ela tem o dever de garantir o atendimento com profissionais escolhidos pela família fora da rede, nos moldes do que estabelece a Resolução Normativa 566/2022.

“Constata-se que as instâncias de origem condenaram a Unimed ao cumprimento de obrigação de fazer autorizando e custeando o tratamento pleiteado, porém, em não havendo profissionais capacitados em sua rede credenciada (como para a equoterapia e a fonoaudiologia pelo método Prompt), deverá custear os profissionais particulares diretamente ou por meio de reembolso”, concluiu a relatora.

Os números dos processos não foram divulgados em razão de segredo judicial. Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com STJ — Brasília 13/06/2023

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