13 de julho de 2020

1) Artigo - “MP 936: principais alterações após conversão em lei”

Publicada no último dia 06/07/2020, a Lei nº 14.020/2020 converteu em lei a MP 936/2020, a qual tinha como principal objetivo o combate dos efeitos gerados pela crise em razão da necessidade de isolamento social decorrente da Covid-19, buscando a manutenção do emprego e da renda mediante cooperação do Governo Federal com o empresariado.

A Medida autorizou a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho e redução de jornada e salário, prevendo suporte do Governo Federal com a criação do Benefício Emergencial para atender ao momento crítico das empresas, que com suas atividades praticamente ou até mesmo encerradas, não teriam condições de manter seus empregados.

Confira as principais mudanças de acordo com a nova redação da Lei no artigo integral disponível aqui.

2) Suspensão de informações ao Siscoserv até 31/12/2020

A Portaria Conjunta SCS / RFB nº 25, de 26 de junho de 2020, dispõe sobre a suspensão dos prazos para prestação das informações de que trata a Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e a Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1908, de 19 de julho de 2012. Segundo o Art. 1º, ficam suspensos, de 1º de julho a 31 de dezembro de 2020, os prazos para prestação de informações relativas às transações entre residentes ou domiciliados no País e residentes ou domiciliados no exterior que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados (SISCOSERV), previstos no art. 3º da Portaria MDIC nº 113, de 17 de maio de 2012, e no art. 6º da Portaria Conjunta RFB/SCS n° 1.908, de 19 de julho de 2012. 

3) Imposto de importação de 0% para produtos ao combate à pandemia

A Resolução nº 67 de 10 de julho de 2020, concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de 1981, a uma série de produtos, tendo por objetivo facilitar o combate à pandemia do coronavírus/ Covid-19 (ex. Nitazoxanida, Ex 001 – Edoxabana, Ex 002 – Rivaroxabana).

Congresso Nacional e COVID-19

Em O ESTADO DE S. PAULO, destaque para notícia informando que “um levantamento da consultoria política Arko Advice aponta 377 deputados e 39 senadores favoráveis à derrubada do veto do presidente Jair Bolsonaro que barrou a desoneração da folha de salários até o fim de 2021, um placar bem próximo dos votos necessários (257 deputados e 41 senadores)”.

Em reportagem com consulta a especialistas e a parlamentares, o jornal VALOR ECONÔMICO mostra os desafios envolvidos para a aprovação de uma série de propostas que tramitam no Congresso sobre mudanças em impostos no país, em paralelo às PECs da reforma tributária. Conforme anota a reportagem, “parlamentares que acompanham de perto os debates tributários no Congresso acham que há muito mais espaço para se discutir a tributação da renda, sobretudo a questão de lucros e dividendos e lucro líquido, do que introduzir o imposto sobre grandes fortunas no futuro.” (Fonte: Jota)

No Senado Federal, a medida provisória de ajuda ao setor aéreo (MP 925/2020) precisa ser votada até quinta-feira (16). A medida acaba com o adicional de embarque internacional a partir de 2021, prevê empréstimos com condições especiais, renegocia o pagamento pela exploração dos aeroportos e estipula prazos para o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia do coronavírus. (Fonte: Agência Senado)

Congresso prorrogou por 60 dias a validade da MP 966/20, que dispõe sobre responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados à pandemia. Ressalte-se que o STF já estabeleceu certas balizas na interpretação da MP.

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