13 de julho de 2021

1. Relatório sobre IR pode aumentar corte no IRPJ para 12,5 p.p.

Expectativa nesta terça-feira para a apresentação, aos líderes partidários, de relatório do deputado federal Celso Sabino sobre a reforma do Imposto de Renda. Diversas modificações devem ser feitas ao texto entregue pelo governo federal, que vem sendo objeto de críticas de diferentes setores empresariais e de especialistas em tributação.

Segundo reportagem do jornal O ESTADO DE S. PAULO, o relatório de Sabino “deve manter a taxação sobre a distribuição de lucros e dividendos a acionistas, mas dar um alívio ainda maior às empresas”. Esses pontos estão sendo negociados com a área econômica, conforme a reportagem. Um dos pontos que está sendo cogitado é o aumento para 12,5 pontos percentuais no corte do IRPJ – ante cinco pontos da proposta original, divididos em dois anos. Outro ponto, afirma o jornal, é manter a tributação sobre dividendos, mas com garantia de distribuição desses recursos para estados e municípios.

Os jornais também trazem declarações do relator indicando que seu parecer irá propor uma redução consolidada da carga do Imposto de Renda na ordem de R$ 20 bilhões. “Estou fazendo as contas para finalizar e devemos prever uma redução total da carga de R$ 20 bilhões”, disse ao ESTADÃO, já considerando o saldo final dos acréscimos e reduções no IR.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem registra o posicionamento da Receita Federal em relação às informações que davam conta de que o fisco é que comandou a elaboração da proposta original do governo federal. Claudemir Malaquias, chefe do Centro de Estudos Tributários e Aduaneiros da Receita Federal, negou e afirmou que a medida teve o aval do Ministério da Economia, da Casa Civil e da Presidência da República. “Por ter todos os dados, ficou fácil atribuir à Receita todas as características da reforma. Mas elas foram apontadas e apresentadas às demais áreas do ministério. A reforma é uma proposta do Ministério da Economia, não da Receita”, afirmou Malaquias.

Por fim, o VALOR ECONÔMICO informa que o presidente Jair Bolsonaro tem até amanhã para decidir sobre eventual veto de artigo que acaba com a isenção de PIS e Cofins na importação de petróleo, lubrificantes e combustíveis por empresas sediadas na Zona Franca de Manaus. Esse dispositivo foi   incluído por parlamentares em medida provisória. “A tendência, segundo apurou o Valor com fontes do Palácio do Planalto, era Bolsonaro sancionar a medida, mas não havia decisão ainda”, anota o jornal. A bancada amazonense afirma que, caso o artigo não seja vetado, irá recorrer ao STF. Fonte: Jota

2. Credor pode cobrar dívida integral de empresa em recuperação judicial

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu o sinal de alerta para a possibilidade de credores correrem por fora do processo de recuperação judicial e cobrarem integralmente as dívidas, sem se submeterem às condições de pagamento aprovadas no plano. Para especialistas, o entendimento cria desigualdade entre credores.

A 4ª Turma definiu que o titular do crédito tem a escolha — e não a obrigação — de ingressar na recuperação quando o devedor e o administrador judicial deixam de incluí-lo no processo. O STJ tem entendimento nesse sentido. Mas, segundo advogados, os ministros deram um passo além. Decidiram que o credor que ficou de fora pode executar o valor integral do seu crédito depois de encerrada a recuperação — sem detalharem, porém, se seria após os dois anos previstos em lei ou apenas depois de pagas todas as dívidas.

Na prática, o credor não seria atingido pelo plano de pagamentos, que normalmente envolve descontos, parcelamentos e períodos de carência. “Se a obrigação não for abrangida pelo acordo recuperacional, ficando suprimida do plano, não haverá falar em novação, excluindo-se o crédito da recuperação, o qual, por conseguinte, poderá ser satisfeito pelas vias ordinárias (execução ou cumprimento de sentença)”, afirma, no voto, o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão.

O julgamento do STJ envolve a Oi (REsp 1851692), que possui cerca de R$ 30 bilhões em dívidas a serem pagas, no prazo de 20 anos, a 55 mil credores inscritos na recuperação. No caso, dois moradores do Rio Grande do Sul ganharam na Justiça o direito de obter indenização da empresa de telefonia. Os créditos foram gerados antes do pedido de recuperação judicial em junho de 2016 e, por isso, deveriam estar submetidos ao plano. Mas a Oi não os incluiu na lista de credores.

No STJ, eles defenderam o direito de cobrarem a dívida em processo próprio, fora da recuperação. “Economicamente, a vantagem é sair da forma de pagamento imposta pelo plano de recuperação e não ter que esperar 20 anos para receber o crédito”, afirma o advogado Humberto Lodi Chaves, do Beltrame Chaves Advogados Associados, que representa os credores. “Não se trata de privilégio porque eles estão sem receber há muito tempo.”

Advogados avaliam, contudo, que a decisão viola a igualdade entre credores. “O problema não é a faculdade do titular habilitar ou não seu crédito, mas de não estar vinculado aos termos do plano, na execução individual. É como furar a fila”, diz Renata Oliveira, sócia do escritório Machado Meyer.

Um especialista familiarizado com o processo da Oi concorda e afirma que o entendimento é problemático também pelo “gigantismo” do caso da empresa de telefonia, formado por uma massa de pessoas que possuem créditos de baixo valor. “Tem gente que vai querer correr por fora. A decisão permite que isso aconteça. O credor vai poder executar, pedir penhora on-line e vai receber 10 ou 15 anos antes do outro que se submeteu à recuperação”, diz.

Essa visão não é unânime. Outros advogados consideram que o STJ não criou desigualdade entre credores. Isso porque permitiu que as cobranças individuais corram depois do “encerramento da recuperação”, o que significa, na visão deles, que as execuções só podem prosseguir depois de cumpridas as obrigações assumidas no plano, ou seja, depois de quitado o passivo.

No caso da Oi, daqui a 20 anos. “Mas a pergunta que fica é: será que vai haver patrimônio até lá?”, questiona o advogado e desembargador aposentado Luiz Roberto Ayoub, sócio do Galdino & Coelho Advogados.

Gabriel Magadan, advogado que representa a Oi no caso, entende da mesma forma. “O credor que fizer a opção de prosseguir a execução individual terá que aguardar o cumprimento das obrigações previstas no plano, de modo a não ter precedência em relação à satisfação dos demais créditos habilitados”, afirma ele, ressalvando que essa é a visão dele e não da companhia.

Outros advogados, contudo, interpretam que a cobrança integral dos créditos pode ser feita depois de encerrado o processo da recuperação judicial, que, no caso da Oi, ocorre em outubro se não houver nova prorrogação. “Após a sentença extintiva será permitido o prosseguimento dos cumprimentos de sentença dos créditos não habilitados”, diz Chaves, advogado dos credores beneficiados.

Para um advogado que preferiu não se identificar, há duas possíveis interpretações sobre a decisão: o credor pode cobrar a dívida depois de encerrado o processo de recuperação, mas respeitando os termos do plano, ou ele pode executar a dívida original depois que forem pagos todos os créditos submetidos ao plano.

“Entendo que o STJ aderiu a essa segunda corrente, embora o acordão não esteja absolutamente claro nesse sentido. Mas uma interpretação como querem os credores faria ruir o sistema de recuperação judicial, o que, certamente, não é a intenção do STJ”, diz a fonte.

Na decisão, os ministros Salomão e Isabel Gallotti afirmam que o credor que opta por não se submeter à recuperação deve assumir as consequências dessa escolha. “Se ao final da recuperação for decretada a falência, o credor que optou por não se habilitar no concurso com os demais não terá recebido sequer eventual parcela que a estes possa ter tocado”, afirma a ministra, no voto.

Para Juliana Bumachar, que assessora empresas em recuperação, o STJ indica que os devedores devem ter mais atenção e cuidado na hora de listar os créditos submetidos à negociação. “O lado positivo da decisão é que traz a necessidade do dever de diligência em relação dos credores”, afirma a sócia do Bumachar Advogados Associados.

Procurada pelo Valor, a Oi informou em nota que não comenta ações em andamento. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo

3. São Paulo negocia R$ 143 milhões com contribuintes

Estado de São Paulo já negociou com contribuintes, por meio da chamada transação tributária, o pagamento R$ 143,3 milhões em débitos. Foram fechados 7.034 acordos, com descontos sobre os valores originais e prazos para a quitação das dívidas . Sem os abatimentos, o total devido ao governo estadual seria de R$ 161,2 milhões.

São Paulo regulamentou a transação tributária no ano passado, na esteira da União, que já negociou mais de R$ 100 bilhões. Coincidentemente, é o mesmo valor que o Estado espera receber, de um total de R$ 350 bilhões inscritos dívida ativa, por meio dessa medida alternativa que possibilita a negociação direta entre empresas e o Estado. Hoje há 120 pedidos de transação individuais em andamento.

Uma única empresa, do segmento de eletrônicos e suprimentos de informática, fechou acordo de quase R$ 100 milhões com o Fisco estadual. Por meio da transação, conseguiu parcelar todos os débitos de ICMS pagos por meio do regime de substituição tributária em até 60 vezes, com desconto.

“Sem a lei estadual da transação, a PGE [Procuradoria Geral do Estado] estaria engessada para negociar determinadas condições com o contribuinte, especialmente em relação aos débitos de ICMS de substituição tributária”, diz o advogado Arthur Castilho Gil, que representou a empresa na negociação.

A medida, acrescenta, evitou novos bloqueios de ativos pelo sistema Sisbajud e os sócios ainda deixaram de correr o risco de condenação por crime de sonegação fiscal — o pagamento extinguiu uma ação penal já em andamento. “Eminentemente importadora da China, a empresa sofreu muito com alta do dólar e a pandemia e não seria mais possível sofrer qualquer medida constritiva”, afirma Gil.

Após sete meses de negociação telepresencial, o acordo foi fechado. Teve a participação do CFO da empresa e integrantes do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) — originários da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público Estadual e Secretaria da Fazenda e Planejamento.

Desde 2013 a companhia tentava usar mais de R$ 100 milhões em precatórios para quitar débitos correntes com o Estado, segundo Gil. Como o pedido administrativo foi indeferido, a discussão foi parar no Judiciário. A PGE ajuizou ao menos cinco execuções fiscais contra a fabricante de eletrônicos.

No meio do caminho, a declaração de inconstitucionalidade dos juros de mora aplicados com base na Lei nº 13.918, de 2009, reduziu o valor a pagar. “Porém, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Estado pode recusar precatórios, com base em alegação do princípio da menor onerosidade”, diz Gil (REsp 1598207).

Além disso, afirma o advogado, embora em 2017 a Emenda Constitucional nº 99 tenha estabelecido prazo de 120 dias para os Estados regulamentarem o uso de precatórios para o pagamento de débitos tributários, o Estado de São Paulo ainda não instituiu norma nesse sentido.

O governo regulamentou a transação tributária por meio da Lei nº 17.293, de 2020. Os descontos aplicados são definidos por “rating”, que é a classificação do comportamento da empresa perante o Fisco.

Esse rating vai de “A” a “D”. No “A” estão dívidas com perspectiva máxima de recuperabilidade. O contribuinte tem direito a desconto de 20% sobre juros e multa, com limite de até 10% do valor da dívida atualizada. O “D” garante desconto de até 40% sobre juros e multa, com limite de 30% da dívida.

Em São Paulo, a transação pode ser individual ou por adesão aos termos de edital do governo. Se a situação da empresa é mais complexa, na modalidade individual, por exemplo, é possível desistir de algumas discussões judiciais, mas de outras não. “No nosso caso, só não negociamos o que foi inscrito em dívida ativa até 25 de março de 2015, o que segundo a Emenda Constitucional nº 94 poderá ser pago com precatórios”, diz Gil.

Para Gil, a análise específica da proposta individual da devedora pela PGE e as alterações depois negociadas foi um fator decisivo para a concretização da transação, “um verdadeiro ganha-ganha entre Estado e devedores”.

Segundo a PGE antecipou ao Valor, ainda neste mês deve ser aberta nova oportunidade para negociação com empresas em recuperação judicial e devedores com CNPJ baixado e grande quantidade de dívidas. Até agora, já foram abertos editais para empresas em recuperação, devedores de IPVA e pequenas empresas prejudicadas pela pandemia, como bares, restaurantes e alguns varejistas com problema de caixa em 2020.

Subprocurador-geral do Contencioso Tributário Fiscal da PGE, João Pietropaolo afirma que ainda existe uma resistência do contribuinte em buscar esse tipo de solução. “Estamos usando as procuradorias regionais para tentar divulgar a modalidade da transação por meio de notificação dos devedores”, diz.

A transação, de acordo com ele, além de reduzir a dívida do Estado é uma possibilidade de destravar um pouco o ambiente de cobrança para que a PGE possa focar em dívidas ajuizadas paradas, “que congestionam o Judiciário e atrapalham o andamento das execuções menores”. Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio, Valor — São Paulo

4. MP pede indenização de R$ 2 milhões a casal que recebeu três doses de vacina

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com um pedido de indenização contra um casal que recebeu três doses de vacina contra a covid-19 — duas da Coronavac e a terceira da Pfizer. O pedido é feito em uma ação civil pública de reparação por danos sociais e danos morais coletivos.

O MPMG pede tutela de urgência para impedir que o casal tome a segunda dose da Pfizer ou a primeira de algum outro imunizante, sob pena de multa de R$ 1 milhão, além do pagamento de R$ 500 mil por dano moral coletivo e R$ 500 mil por dano social a cada um dos demandados devido à gravidade da conduta.

Os denunciados têm residência em Belo Horizonte, onde receberam as duas doses da Coronavac, e também em uma fazenda em Rio Novo, onde foram revacinados. Segundo o MPMG, o município tem 8.712 mil habitantes e recebeu, até o dia 7 de julho, 5.663 doses, o suficiente para imunizar menos da metade de sua população, já que são necessárias duas doses.

A investigação sobre a revacinação começou depois de uma denúncia anônima à Ouvidoria do MPMG. Foi aberto um procedimento administrativo para investigar o caso e o cruzamento de dados das secretarias municipais de Saúde de Belo Horizonte e Rio Novo permitiu comprovar a revacinação de forma fraudulenta. No pedido, a promotora Silvana Silvia Fialho Dalpra afirma que as condutas também darão ensejo à persecução penal pelo suposto crime de estelionato (processo nº 5000525-12.2021.8.13.554) Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília

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