13 de julho de 2023

1. ‘Jabutis’ no PL do Carf podem impactar plano de arrecadação do governo

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO chama a atenção para “diversos ‘jabutis’” inseridos pelos deputados no projeto de lei do Carf, que agora será analisado pelo Senado. Conforme o jornal, esses acréscimos no texto “podem limitar os ganhos previstos pela União” com a retomada do voto de qualidade como critério de desempate nos julgamentos do Conselho.

A reportagem cita entre esses “jabutis” a possibilidade de uso ilimitado de créditos de prejuízo fiscal para quitar dívidas com a União, a vedação à cobrança de multas superiores a 100% do débito em caso de sonegação, fraude ou conluio (hoje, a aplicação é de 150%), o cancelamento de inscrições em dívida ativa que tenham tido aplicação de multa superior a 100% e a possibilidade de anulação de julgamentos do Carf em que contribuintes foram derrotados pelo voto de qualidade no período em que a regra ficou vigente via medida provisória.

Sobre a tramitação no Senado, o VALOR ECONÔMICO informa que o ministro Fernando Haddad e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, “estabeleceram um calendário para tentar aprovar o quanto antes o projeto”. O acerto entre eles foi de que a Casa tentará aprovar o PL em 15 dias após o fim do recesso parlamentar. O objetivo é limpar a pauta do Senado para que possa haver, então, um esforço mais focado na reforma tributária.

Na FOLHA, destaque para uma entrevista com o presidente da CNI (Confederação Nacional da Indústria), Robson Andrade. Ele minimiza o impacto da inclusão de dispositivo que prevê a criação de contribuições pelos estados sobre exportações de determinados produtos. “Acho que isso acaba não prejudicando muito. São negociações que foram feitas de última hora. É claro, tem sempre um impacto em alguma coisa, mas eu acho que vai ser bom. Acho que não vai trazer nenhum comprometimento para a reforma como um todo”, afirma Andrade. Questionado sobre se a CNI pretende “combater isso de alguma maneira”, o presidente da entidade afirmou que a prioridade é aprovar o texto no Senado da mesma forma que saiu da Câmara de maneira a evitar uma nova tramitação da reforma. “Estamos na posição de trabalhar pela aprovação da reforma da forma como ela foi feita na Câmara. Inclusive, de maneira que ela não tenha que voltar para a Câmara. Que ela seja consolidada no Senado.” (…) Fonte: Jota Matinal

2. Justiça adia aplicação de norma da Receita

Uma empresa obteve liminar na Justiça de Santa Catarina para atrasar para 2024 a aplicação de uma norma da Receita Federal que provocou aumento de carga tributária sobre a comercialização de software. O juiz determinou o cumprimento do princípio da anterioridade.

A decisão é inédita em relação ao tema em si – a tributação de software – e pouco comum em se tratando de Solução de Consulta.

O princípio da anterioridade está previsto na Constituição Federal e se aplica sempre que uma nova lei aumenta ou cria tributos. Se tratar de contribuição social, a nova regra só pode começar a valer 90 dias depois da publicação. Para imposto o prazo é maior. A nova lei só produz efeitos no ano seguinte.

A Receita, em regra, não tem competência para aumentar ou criar tributos. Soluções de consulta têm como função esclarecer dúvidas de contribuintes e uniformizar a interpretação do órgão sobre a legislação tributária. Por isso, nessas hipóteses, não é comum exigir a anterioridade.

“Não houve, nesse caso, instituição ou majoração de tributos, mas nós tivemos uma nova interpretação da Receita Federal que culminou em aumento de carga tributária”, diz o advogado Rodrigo Schwartz Holanda, sócio do escritório Menezes Niebuhr, que representa a empresa.

O caso levado à Justiça de Santa Catarina trata da Solução de Consulta nº 36, publicada em fevereiro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) – com efeito vinculante para todos os auditores fiscais do país.

Essa norma atinge as empresas que comercializam software e recolhem Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL pelo regime do lucro presumido. São todas aquelas com faturamento de até R$ 78 milhões por ano, que, segundo especialistas, representa a maioria do setor.

Veio na esteira de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2021, em que os ministros alteraram jurisprudência de mais de duas décadas. Equipararam os softwares “por encomenda” e “de prateleira” e estabeleceram que ambos deveriam ser tributados pelo ISS.

Até então, essa orientação valia somente para o software sob encomenda. O “de prateleira”, comercializado em larga escala, era tratado como mercadoria e tributado pelo ICMS, o imposto estadual.

A Receita Federal também classificava o chamado software “de prateleira” como mercadoria para fins de tributação federal e está, desde o começo do ano, fazendo uma revisão de suas normas internas com base na nova jurisprudência do STF.

Foram publicadas, até agora, três soluções de consulta sobre esse tema. A de nº 36 foi a primeira. Antes, cada software tinha uma classificação para fins de Imposto de Renda e CSLL. Um era mercadoria, o outro serviço. Agora, ambos são considerados serviço.

Essa diferença de classificação – serviço ou mercadoria – tem impacto direto no caixa das empresas e pode, por consequência, afetar os preços dos produtos para os consumidores finais.

As empresas que estão no regime do lucro presumido fazem a apuração do IRPJ e da CSLL de forma simplificada. Aplicam um percentual previsto em lei sobre o faturamento bruto e o resultado – chamado de lucro presumido – serve de base para a incidência dos dois tributos.

Esse percentual que define os valores que serão tributados varia conforme os setores. O comércio aplica 8% para calcular o IRPJ e 12% para calcular a CSLL. Já para prestadores de serviços o percentual é de 32% para IRPJ e CSLL.

Em outras palavras: quem antes da solução de consulta utilizava os percentuais de 8% e 12% será obrigado a aplicar 32%, ampliando, portanto, a base de cálculo dos tributos.

“A mudança foi muito significativa. Acabou correndo quase toda a margem de lucro da empresa que representamos”, diz o advogado Rodrigo Schwartz Holanda. “Por isso o prazo é importante. Para poder readequar os preços e não ter uma mudança de carga tributária de forma super abrupta.”

A Receita Federal estabeleceu, na solução de consulta, que o novo entendimento teria validade da publicação em diante. A empresa, com a liminar, obteve o direito à anterioridade nonagesimal e anual. Ou seja: ganhou mais 90 dias de prazo para a CSLL e só vai alterar os pagamentos de IRPJ em 2024.

Essa decisão foi proferida pelo juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara Federal de Florianópolis. Ele utilizou o trecho da Constituição que estabelece o princípio da anterioridade tributária como base para a concessão da liminar (processo nº 5017743-14.2023.4.04.7200).

“No caso em exame, a referida solução de consulta, tem como efeito a majoração dos tributos devidos, o que viola a garantia fundamental do contribuinte à não surpresa, na medida em que não observou os interregnos mínimos estipulados no texto constitucional”, afirma.

Para Daniel Franco Clarke, do escritório Mannrich e Vasconcelos, a decisão, apesar de incomum, faz sentido. “Apesar de não termos aqui uma lei propriamente, em sentido estrito, temos um ato normativo da Receita que tem generalidade e abstração tal qual uma lei tem. E é fato que essa nova posição ocasionou majoração de carga tributária.”

Os advogados Alexandre Chut e Elias Magon, do escritório Vinhas e Redenschi, também concordam com a tese. Citam que o STF já entendeu, por exemplo que a anterioridade tributária vale também para os decretos – ampliando o sentido de lei propriamente dita. Mas avaliam que não será fácil para o contribuinte mantê-la de pé.

Uma das dificuldades, dizem, é o fato de a Receita ter uma regra própria, interna, para casos de mudança de entendimento em soluções de consulta. A nova posição só vale da publicação para frente (não atinge, portanto, fatos geradores passados).

Em relação à tributação de software, acrescentam os advogados, houve aumento de carga tributária, mas de forma indireta, e isso certamente será alegado pelo Fisco no processo.

Pode pesar contra, além disso, o fato de a Receita afirmar que está apenas se adequando ao novo entendimento do Supremo e que, por conta disso, os contribuintes não foram surpreendidos. “Tem discussão e os contribuintes têm argumentos. Tanto que estamos vendo, agora, essa decisão”, frisa Chut.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 13/07/2023

3. TRT condena empresa em R$ 300 mil por manter ‘ponto britânico’

Uma concessionária de energia elétrica deve pagar R$ 300 mil por danos morais coletivos após o Ministério Público do Trabalho (MPT) constatar que a empregadora não mantinha registros corretos das jornadas dos empregados. A empresa também foi obrigada a corrigir a situação, sob pena de multa no valor de R$ 50 a cada registro irregular.

O valor da indenização e o montante relativo às eventuais multas devem ser destinados à Secretaria de Saúde de Gravataí, na Região Metropolitana de Porto Alegre. As determinações foram estabelecidas em primeira instância pela juíza Márcia Carvalho Barrili, titular da 4ª Vara do Trabalho do Município, e mantidas pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).

Ao ajuizar a ação civil pública em 2018, o MPT argumentou que, durante inquérito civil instaurado no ano anterior, havia detectado diversas irregularidades nos registros de pontos dos empregados. Como exemplos, o órgão trouxe ao processo cerca de quatro mil documentos que demonstraram a utilização do chamado “ponto britânico”, ou seja, registros invariáveis de horários, ou com variações mínimas, que não demonstram fielmente a duração das jornadas.

Segundo o MPT, essas irregularidades foram verificadas tanto nos pontos manuais como nos registros eletrônicos. Diante disso, o órgão pleiteou o pagamento da indenização por danos à coletividade e, em caráter liminar, que a empregadora fosse obrigada a manter registros fidedignos dos horários de trabalho dos seus empregados, sob pena de multa.

Ao analisar o pleito, a juíza de Gravataí, inicialmente, deferiu o pedido de liminar e determinou, de imediato, que a empresa regularizasse a situação. Ao confirmar essa ordem posteriormente, em sentença, a magistrada mencionou a farta documentação apresentada pelo MPT comprovando as irregularidades.

“Pelo menos até setembro de 2017, os registros de horário dos empregados eram manuais e visivelmente realizados em uma única assentada”, observou. “Aliás, uma boa parte com a mesma caneta e mesmo padrão de letra”, apontou.

A julgadora ressaltou que a imensa maioria dos documentos apresentava horários uniformes de entradas e saídas, com ínfimos minutos de variação em alguns casos, e com raros registros de horas extras. Além disso, a magistrada observou que a prova testemunhal presente no processo confirmou a prática e destacou ações trabalhistas ajuizadas contra a empregadora sobre a mesma conduta. “Restou inequívoca a prática da demandada de não observar as regras legais acerca da marcação de horário de seus empregados”, concluiu.

A empresa apresentou recurso ao TRT-4, mas os desembargadores mantiveram o entendimento. Como observou o relator do caso na 6ª Turma, desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal, ao não propiciar o controle correto das jornadas, a empresa causou danos ao conjunto de empregados e também à comunidade local de trabalhadores.

No entanto, o relator optou por limitar em R$ 10 mil reais a soma das multas diárias diante da constatação de registros irregulares, bem como em R$ 100 mil o valor da indenização por danos morais coletivos, no que foi vencido pelos votos divergentes das desembargadoras Beatriz Renck e Simone Maria Nunes, também integrantes da Turma Julgadora, que consideraram adequados os valores respectivos de R$ 100 mil e de R$ 300 mil. A empresa apresentou recurso de revista contra a decisão ao Tribunal Superior do Trabalho (TST). Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com TRT-4 — Brasília 12/07/2023

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes