13 de outubro de 2021

1. TJ-SP derruba cobrança de R$ 47 bilhões da Telefônica Vivo

Telefônica Vivo conseguiu derrubar no Judiciário uma cobrança de R$ 47 bilhões – valor superior ao faturamento líquido da tele no ano passado, de R$ 43 bilhões. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu a decisão definitiva da Corte em uma disputa de quinze anos entre a empresa de telefonia e o empresário Ricardo Hallak, dono da revendedora de aparelhos celulares Perseverance.

O empresário exige o montante como indenização por suposto descumprimento de um contrato de fornecimento de celulares firmado com a antiga Telesp Celular – adquirida pela Vivo.

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A Perseverance faliu em 2003, com uma dívida total de cerca de R$ 100 milhões. Atualmente, está em R$ 20 milhões, segundo o advogado de Ricardo Hallak. A empresa tinha uma rede de 35 lojas na grande São Paulo.

Os desembargadores do TJ-SP confirmaram, no início do mês, sentença que anulou a perícia que indicava o valor de R$ 47 bilhões. Determinaram ainda a realização de uma nova perícia e estabeleceram critérios para a apuração do quanto a companhia terá que pagar a título de danos materiais.

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“Daí exsurge que as referidas diretrizes estabelecidas na sentença devem ser observadas, o que engloba apenas o pedido de 147.293 aparelhos de telefonia móvel, que não foi atendido pela executada no período compreendido entre os meses de dezembro de 1998 e janeiro de 2001”, afirmou, no voto, o relator do caso, desembargador João Francisco Moreira Viegas.

De acordo com a decisão do tribunal, a nova perícia não deve considerar a “apuração de lucros cessantes após o mês de janeiro de 2001, tampouco a estimativa dos valores dos acessórios de celulares, dos seguros e das garantias estendidas, e do fundo de comércio da exequente, porque estes itens não constam do título judicial”.

A Vivo considera que o TJ-SP jogou uma pá de cal no assunto e, a partir de agora, o caso será tratado como “corriqueiro”. “O problema surgiu quando saiu uma perícia sem fundamento e a Perseverance tentou fazer ruído com esse valor para constranger a empresa a provisioná-lo em balanço. A empresa não aceita esse tipo de pressão”, diz o advogado Fabiano Robalinho, do escritório Sergio Bermudes, que representa a tele na ação.

A companhia juntou ao processo um laudo feito pela consultoria GO Associados – do economista Gesner Oliveira -, que estima em R$ 1,3 milhão, em valores de dezembro de 2017, a indenização a ser paga ao ex-revendedor.

Mas a defesa de Hallak afirma que vai recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diz ainda que discorda dos critérios fixados pela Justiça de São Paulo para a nova perícia.

“O referido pedido não atendido ocorreu em janeiro de 2001. E os demais pedidos não atendidos até dezembro de 2002, feitos sob a égide de um contrato válido de 36 meses, quem vai indenizar?”, diz o advogado Luis Carlos Pascual, sócio do escritório que leva seu sobrenome, que representa o empresário no processo. E acrescenta: “O acórdão que anulou a condenação de R$ 47 bilhões negou vigência a um contrato livremente pactuado pelas partes. Esse acórdão não se sustenta, não para em pé”.

O ex-revendedor propôs a ação em 2006. A sentença favorável havia sido proferida pela 37ª Vara Cível de São Paulo, que fixou uma indenização total de R$ 400 mil – R$ 200 mil por danos morais e a outra metade por danos materiais.

O TJ-SP, contudo, entendeu que os danos materiais pelo descumprimento do contrato deveriam ser apurados em perícia, com base na contabilidade da Perseverance. O problema é que os registros contábeis teriam desaparecido. “A perita não dispunha de provas e teve que fazer projeções”, justifica Pascual.

A empresa de telecomunicações passou a alegar que o laudo partia de premissas erradas. Considerava, por exemplo, a receita – e não o lucro – que a Perseverance teria auferido com a venda dos celulares por 20 anos, segundo Robalinho. Calculava ainda, diz ele, o volume potencial de vendas considerando o valor de um Iphone, em vez dos modelos vendidos no fim dos anos 1990 e início dos 2000. O primeiro Iphone foi comercializado no Brasil apenas em 2008. “Sem pé nem cabeça”, resume o advogado da Vivo.

No processo, a Vivo cita declarações do Imposto de Renda da revendedora, que foram juntados aos autos. Em 1997, a Perseverance teria tido lucro de R$ 70 mil. Em 1998, teria registrado prejuízo.

Segundo o representante de Hallak, os lucros cessantes da venda de 147 mil aparelhos, corrigidos pela tabela do TJ-SP e com os juros de quase 20 anos, somam R$ 2,7 bilhões. “Repare que isso só corresponde a um pedido feito nos primeiros 12 meses de um contrato que vigoraria por 36 meses. Qualquer criança do primário faz essa conta e chega no mínimo a três vezes os R$ 2,7 bilhões, ou seja, R$ 8,1 bilhões”, diz Pascual. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 13/10/2021

2. Pandemia da covid faz disparar número de ações trabalhistas

Ao atingir em cheio a economia mundial, a pandemia da covid-19 fez disparar o desemprego e o número de trabalhadores que recorreram à Justiça para buscar o que consideram ser os seus direitos. Levantamento do escritório LG&P mostra que a quantidade de novos processos trabalhistas no país subiu de 620.742 no primeiro semestre de 2019 para 687.467 em igual período de 2020 e saltou para 891.182 ações de janeiro a junho deste ano.

O reflexo da pandemia na Justiça trabalhista ainda poderá ser maior. Isso porque há os trabalhadores com contratos ativos e o prazo para recorrer à Justiça é de até dois anos após a saída da empresa. “Houve um aumento da litigiosidade devido à pandemia, mas boa parte das reclamações se inicia após a demissão”, diz André Oliveira Morais, do LG&P.

O escritório Jund Advogados Associados, por exemplo, contabilizou o triplo de processos trabalhistas durante o período mais crítico da pandemia. “Tínhamos em torno de 15 ações mensais. Esse número foi para 45 a 50 processos entre meados de 2020 até meados deste ano”, diz o advogado Gabriel Britto. Somente agora, com a reativação do mercado, ele percebe uma redução no número de processos, voltando para cerca de 20 ações mensais.

Segundo o levantamento do LG&P, em relação aos processos trabalhistas em andamento no país, no fim do primeiro semestre deste ano, as horas extras apareciam no primeiro lugar do ranking de pedidos mais recorrentes. O tema consta em mais de 2 milhões de processos, que totalizam R$ 225 bilhões.

O fato gerador desse tipo de pedido, na maioria das vezes, diz respeito à forma como o controle de ponto é realizado. Morais cita cartões com marcação britânica – em que o trabalhador tem em todos os dias os mesmos horários de entrada, intervalo e saída, sem nenhuma variação -, que não retratam a realidade da jornada; pessoas que realizam trabalho externo e não marcam ponto; trabalhadores que não marcam ponto por terem função de confiança; e acordos coletivos de compensação de jornada, banco de horas ou de turnos de revezamento que têm a validade questionada.

Quando o empregador faz o controle de ponto de maneira correta, o que pode ter ficado mais difícil na pandemia, as chances de êxito em caso de disputa judicial aumentam muito, segundo Morais.

Neste sentido, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região (SP) indeferiu um pedido de horas extras por considerar que não houve registro britânico das horas trabalhadas e que os valores pelo trabalho extraordinário teriam sido pagos. Em relação ao intervalo intrajornada, as alegações da testemunha se mostraram insuficientes para invalidar a prova documental.

“Dessa maneira, impõe-se a manutenção do r. Julgado que indeferiu as extraordinárias pleiteadas, bem como a indenização pela fruição irregular da pausa alimentar”, entendeu a desembargadora Marta Casadei Momezzo (Recurso Ordinário 1000452-21.2021.5.02.0084).

A segunda posição no ranking é ocupada pelo adicional de insalubridade. O assunto está em mais de 750 mil processos do período analisado, que somam em torno de R$ 62 bilhões em discussão. “O fato gerador desse tipo de pedido costuma ser a falta ou irregularidade da entrega de EPI [equipamento de proteção individual], ou na manutenção dos laudos técnicos e programas determinados pelas normas regulamentadoras [documentos que identificam, quantificam e minimizam os agentes nocivos aos quais o empregado está exposto]”, diz Morais.

Com a covid-19, todo item capaz de proteger o empregado do contágio no ambiente de trabalho, constante dos protocolos de segurança, higiene, limpeza e desinfecção recomendados, pode ser considerado EPI, alerta o advogado Gabriel Britto.

Os pedidos de indenização por danos morais ficam em terceiro lugar no ranking trabalhista. São mais de 690 mil ações que discutem perto de R$ 73 bilhões. Brito Silva lembra de decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de maio deste ano, que determinou o pagamento de indenização por danos morais devido à demissão pelo WhatsApp (AIRR-10405-64.2017.5.15.0032).

O empregador deu o seu bom dia ao então funcionário, via WhatsApp, da seguinte forma: “Bom dia, você está demitida (…) Receberá contato em breve para assinar documentos”. “Jamais recomendo que o ato demissional seja feito dessa maneira. É algo muito impessoal”, diz Brito Silva.

O valor da compensação por danos morais fixado pela 2ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) foi de R$ 5 mil. O TRT da 15ª Região manteve a indenização, que foi confirmada pelo TST.

Já o intervalo para refeição e descanso é citado em 500 mil processos, que juntos alcançam R$ 59 bilhões, segundo o levantamento. Um dos casos é referente à inobservância dos intervalos inter e intrajornadas. Isso levou uma empresa do setor de mineração a ter que pagar R$ 50 mil por danos morais coletivos, segundo decisão do TST (processo nº 371-97.2016.5.09.0657).

Em quinto lugar, há o pedido mais abrangente da área trabalhista por poder resultar, de uma só vez, no dever de pagamento de um conjunto de verbas: o reconhecimento de vínculo de emprego. O levantamento contabilizou mais de 410 mil processos em andamento abordando o tema, totalizando perto de R$ 38 bilhões envolvidos.

“Esse tipo de pedido aumentou na medida em que as contratações informais e novas modalidades de trabalho não previstas na CLT foram surgindo, como acontece com os motoristas e entregadores de aplicativos, que cresceram na pandemia”, avalia André Morais do LG&P.

O adoecimento e acidentes por causa do trabalho também estão entre as principais reclamações do levantamento. Mas, curiosamente, ocupam só a sexta posição. Constam 373 mil processos relativos a R$ 118 bilhões. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 13/10/2021

3. Empresas pressionam STF por créditos de PIS/Cofins

Após receber inúmeros pedidos de bancas de advocacia e entidades empresariais, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recuou e retirou da pauta o processo sobre a sistemática de créditos de PIS e Cofins. A discussão estava prevista para iniciar, no Plenário Virtual da Corte, na sexta-feira e terminaria no dia 18.

A União pode perder R$ 94,5 bilhões por ano em arrecadação, se os ministros entenderem que não há qualquer tipo de restrição para a tomada de créditos. Se tiver que devolver o que os contribuintes pagaram nos últimos cinco anos, o impacto fica ainda maior: R$ 472 bilhões. A estimativa é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

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A tomada de crédito faz parte da apuração das contribuições para quem está no regime não cumulativo – praticamente todas as grandes empresas. A alíquota de PIS e Cofins, nesses casos, é de 9,25%.

Para calcular quanto deve, o contribuinte precisa separar as notas de saída, referentes às vendas do mês, das notas de entrada, com o custo de aquisição de produtos que dão direito a crédito (os insumos). É feito um encontro de contas entre esses dois grupos de notas e aplica-se a alíquota.

Quanto mais insumos gerarem crédito, portanto, menos dinheiro terá que sair do caixa das empresas para pagar PIS e Cofins. Essa é a discussão no STF. Os ministros vão decidir quais insumos podem ser usados para a obtenção de crédito.

Advogados de empresas não acreditam, no entanto, que permitirão o uso de créditos sem qualquer limitação. Pelo contrário. Há preocupação de que restrinjam as hipóteses de utilização, colocando em risco as vitórias obtidas até aqui.

Toffoli é o relator desse tema. Do dia 29 de setembro, quando incluiu o caso em pauta, até quinta-feira, a véspera do julgamento, se passaram seis dias úteis. Nesse período, ele recebeu pelo menos três pedidos para levar o caso para análise presencial – que, atualmente, ocorre por videoconferência.

Um desses pedidos foi feito pela empresa diretamente envolvida no caso, a Unilever Brasil. “A relevância jurídica e econômica da discussão é evidente, visto que todas as pessoas jurídicas que estão sujeitas à não cumulatividade do PIS e da Cofins possuem direto interesse no tema”, frisou no memorial entregue ao relator.

Os outros dois foram apresentados por entidades empresariais que atuam como parte interessada no processo. Um deles, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV). O outro, pela Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais (Abrasp).

Toffoli recebeu, ainda, ao menos outras três entidades interessadas em participar do julgamento: Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), Confederação Nacional de Serviços (CNS) e Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove).

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“Nos preocupa a possibilidade de redução dos créditos”, diz Luigi Nese, presidente da CNS, ao comentar sobre o pedido. Já a Abiove afirma que, nas próximas semanas, apresentará ao ministro um material de apoio técnico, com a estimativa de impacto do julgamento para o agronegócio.

“Diante de tantas petições e memoriais, o ministro considerou mais adequado analisar todas as argumentações antes do início do julgamento”, disse um integrante do gabinete, acrescentando não haver nova data para a reinclusão na pauta.

Em 2018, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou esse tema em recurso repetitivo. Os ministros adotaram uma “solução intermediária” – nem tão restrita, como defendia a Receita Federal, nem tão ampla, como queriam os contribuintes.

Ficou estabelecido que deve-se levar em consideração a importância – essencialidade e relevância – do insumo. Desde lá, as empresas obtiveram várias vitórias. Foram considerados insumos, por exemplo, taxas de cartão de crédito e as cobradas por marketplaces e shopping centers.

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O caso da Unilever Brasil, em análise no STF, trata sobre os gastos com publicidade (RE 841979). Por meio desse caso específico, os ministros vão decidir sobre o alcance do princípio constitucional da não cumulatividade do PIS e da Cofins – sistema que garante a tomada de créditos. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Beatriz Olivon — Do Rio e de Brasília 11/10/2021

4. STF: Decisão sobre repatriação pode desencadear série de ações criminais

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a regra do programa de repatriação que excluiu políticos, funcionários públicos com cargo de direção e os respectivos parentes de até segundo grau poderá desencadear uma série de ações criminais. Os parentes seriam os principais alvos.

Advogados que atuam nessa área dizem que pessoas sem nenhuma ligação direta com a política aderiram ao programa, nos anos de 2016 e 2017, por meio de decisões liminares e os processos ainda não estão encerrados.

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Se os ministros disserem que a regra da exclusão é válida, a decisão será replicada a todas as ações em andamento no país. Essas pessoas que, por enquanto, têm decisões favoráveis sofreriam um revés e, como resultado, acabariam excluídas do programa – perdendo o direito à anistia.

Parentesco

“Tenho clientes que estão apavorados”, diz um advogado. “Tenho aqui, por exemplo, uma senhora que trabalhou no mercado financeiro a vida toda. O neto dela assumiu um cargo de chefia de repartição dias antes de a lei entrar em vigor. Muita gente manteve dinheiro fora por causa do confisco e incertezas geradas aqui no Brasil.”

Um outro advogado diz que há casos de pessoas que não informaram sobre o parentesco no formulário de adesão e “foram pegas” pela Receita Federal. Hoje, elas também discutem a possibilidade de exclusão do programa na Justiça e serão afetadas pela decisão do STF.

Anistia

O Regime de Regularização Cambial e Tributária (Rerct) – chamado programa de repatriação – permitia que brasileiros com dinheiro não declarado no exterior pudessem regularizar a situação. Foram duas fases, uma em 2016 e outra em 2017.

Havia requisitos para a adesão: a origem do dinheiro tinha que ser lícita e o contribuinte deveria pagar 15% de imposto e 15% de multa sobre os valores declarados. Em troca, era liberado de responder por crimes como sonegação, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

Políticos, funcionários públicos com cargo de direção, assim como os cônjuges e parentes deles, de até segundo grau, no entanto, foram impedidos de participar. A vedação consta no artigo 11 da lei que instituiu o Rerct (nº 13.254, de 2016).

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Ação

Os ministros do STF julgam o tema por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pelo partido Solidariedade (ADI 5586). Esse julgamento teve início na sexta-feira. Foi aberto com o voto da relatora, a ministra Rosa Weber, que se posicionou pela validade do artigo 11 – permitindo a exclusão, portanto.

A discussão foi suspensa, em seguida, por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes e não há ainda uma nova data prevista para voltar à pauta. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 13/10/2021

5. Ministros do Supremo garantem IRRF para Estados e municípios

Em meio a preocupações sobre o risco de perder autonomia com uma reforma tributária, as administrações públicas conseguiram uma vitória importante no Supremo Tribunal Federal (STF) na sexta-feira. Por unanimidade, os ministros garantiram a municípios, Estados e autarquias o direito de ficar com o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre pagamentos a prestadores de serviço e fornecedores.

Apesar de o IRRF, em geral, representar menos do que o ISS e o ICMS, que são os impostos de maior peso para municípios e Estados, o valor é significativo. A arrecadação anual dos governos relativa a estes pagamentos gira em torno de R$ 60 bilhões ao ano, segundo dados da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf).

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O processo chegou a ser objeto de despacho do ministro da Economia, Paulo Guedes, com o ministro do STF Dias Toffoli, há duas semanas. Outras ações tributárias também foram discutidas, mas não chegaram a ser julgadas.

A ação no Supremo envolvia diferentes Estados e municípios como partes interessadas (amicus curiae), entre eles, a Secretaria da Fazenda de Porto Alegre. Em 2020, a receita gaúcha com IRRF de fornecedores foi de R$ 5,4 milhões, enquanto a arrecadação do ISS foi de R$ 977 milhões.

Na Prefeitura de São Paulo, outra interessada na ação, até setembro de 2021, o valor arrecadado e que estava em discussão é de R$ 90,7 milhões. Estes valores não incluem o IRRF dos servidores, sobre o qual não havia discussão judicial. No mesmo período, a arrecadação do ISS (incluindo multas, juros, parcelamento e a receita da dívida ativa) chegou a quase R$ 16,3 bilhões.

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Além do valor envolvido, a discussão foi relevante por ter sido a primeira vez que os ministros do Supremo analisaram, com repercussão geral, um recurso contra julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Julgamentos por meio de IRDR geram efeito vinculante para todos os processos sobre o mesmo assunto em andamento ou a serem julgados pelo tribunal.

No STF, todos os ministros seguiram o relator, o ministro Alexandre de Moraes. Eles analisaram o artigo 158, inciso I, da Constituição Federal. O dispositivo diz que pertencem aos municípios “o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem”.

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No IRDR do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, os desembargadores fixaram a tese de que o dispositivo constitucional define a titularidade municipal das receitas arrecadadas a título de IRRF incidente sobre valores pagos pelos municípios, a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços.

União recorreu da decisão. Em 2015, a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal já havia editado a Solução de Consulta nº 166, no sentido de que a Constituição Federal prevê a retenção pelos municípios somente sobre rendimentos do trabalho que pagarem a seus servidores e empregados. Assim, restringiu a quais recursos os municípios teriam direito.

No voto, Moraes afirma que embora a Constituição atribua à União a competência pelo IRRF, parte das receitas do imposto é atribuída aos municípios no caso do pagamento a fornecedores, sendo uma hipótese de repartição direta tributária. Existe a mesma previsão para Estados e Distrito Federal.

“Considerando que o Imposto de Renda deve incidir tanto na prestação de serviços quanto no fornecimento de bens por pessoas físicas e jurídicas à administração pública, independentemente de ser ela municipal, estadual ou federal, não se deve discriminar os entes subnacionais relativamente à possibilidade de reter, na fonte, o montante correspondente ao referido imposto, a exemplo do que é feito pela União”, afirmou Moraes no voto (RE 1293453).

O mesmo raciocínio aplicado aos municípios vale para os governos estaduais. Existem 16 ações civis originárias de Estados discutindo o assunto e uma é julgada em conjunto com a ação dos municípios (ACO 2897). Na ACO, o relator é o ministro Dias Toffoli e também foi formada unanimidade a favor das administrações públicas na sexta-feira.

De acordo com o ministro, a Constituição de 1988 não se utilizou de expressões limitativas presentes nas anteriores quando se referiam a essa situação, do IRRF pago aos prestadores de serviço. Ainda segundo ele, o tema foi debatido na Assembleia Nacional Constituinte. Toffoli também condenou a União a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

Para o assessor jurídico da (Abrasf), Ricardo Almeida, o aspecto federativo, que está em discussão nas propostas de reforma tributária, foi reforçado na decisão do Supremo sobre IRRF. Ainda segundo ele, isso ajuda no discurso, mas não cria uma novidade. “Essa receita sempre foi dos Estados e municípios e eles vieram, assimetricamente, implementando isso ao longo dos anos”, afirma Almeida. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 11/10/2021

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