13 de dezembro de 2021

1. Justiça derruba limites para dedução de despesas com alimentação no IR

A nova política do governo para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) sofreu um primeiro revés no Judiciário. Pelo menos três liminares foram concedidas pela Justiça Federal em Belo Horizonte, São Paulo e Jundiaí (SP) para derrubar as limitações para dedução das despesas com vales alimentação e refeição no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). As restrições foram impostas pelo Executivo em novembro com a edição do Decreto nº 10.854.

São as primeiras ordens judiciais de que se tem notícia que afastam a redução do benefício fiscal. Segundo advogados, ao limitar o abatimento das despesas com alimentação, o governo, na prática, aumentou indiretamente a carga tributária das empresas – às vésperas da apuração do imposto neste mês.

“O decreto vai impactar a apuração do IR das empresas no fim de dezembro. Por isso, muitos contribuintes estão buscando as liminares antes do recesso do Judiciário, que começa no dia 20”, afirma o tributarista Rômulo Coutinho, sócio do escritório Balera, Berbel e Mitne Advogados, que representou as empresas beneficiados pelas decisões. Ele relata que, nas últimas duas semanas, impetrou cerca de dez mandados de segurança sobre o assunto.

Pelo decreto, que passou a valer no dia 11 de novembro, o governo impôs duas limitações – levam em consideração o salário do empregado e o valor do benefício. Determinou que a dedução será aplicável em relação aos valores concedidos para os empregados que recebem até cinco salários mínimos (R$ 5,5 mil). E só pode abranger a parcela do benefício que corresponder ao teto de um salário mínimo.

“Limitações quanto ao valor máximo do beneficiário e do benefício não existiam até então”, afirma o advogado João Victor Safieh, do escritório Mannrich Vasconcelos.

Em Minas Gerais, o juiz Carlos Roberto de Carvalho, da 22ª Vara Federal Cível, autorizou quatro empresas de um grupo a deduzirem – sem as limitações – os gastos com as concessões dos vales refeição e alimentação. Para o magistrado, a norma seria ilegal. Isso porque o Executivo criou, por decreto, restrições que a Lei do PAT (nº 6.312, de 1976) não prevê.

“Ora, analisando a citada norma é facilmente verificável que ela inova no sistema jurídico tributário, ao limitar indevidamente o benefício fiscal previsto na Lei nº 6.321/1976”, afirma o juiz na liminar publicada na sexta-feira (mandado de segurança nº 1076633-81.2021.4.01.3800).

Decisão no mesmo sentido foi proferida pela 14ª Vara Cível Federal de São Paulo em favor de uma indústria de eletrônicos. Para a juíza Noemi Martins de Oliveira, o decreto extrapolou sua função regulamentar ao limitar a dedução, “contrariando os princípios da estrita legalidade e da hierarquia das leis” (mandado de segurança nº 5035156-40.2021.4.03.6100).

Em Jundiaí, no interior de São Paulo, o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira, da 2ª Vara Federal, também autorizou outra indústria a afastar as limitações, mas apenas para o IRPJ deste ano. Para ele, o problema é que o decreto majora a carga tributária e, portanto, não poderia passar a valer no mesmo ano da sua edição – em respeito ao princípio da anterioridade, previsto na Constituição Federal.

“O benefício fiscal não pode ser limitado no mesmo ano calendário, sob pena de ser violada a segurança das relações jurídicas e a proteção da confiança”, afirma o magistrado na liminar concedida na sexta-feira (mandado de segurança nº 5006152-68.2021.4.03.6128).

O juiz, porém, entendeu que o decreto não seria ilegal. Para ele, as limitações impostas pelo governo estão em linha com o artigo 2º da Lei do PAT, que estabelece que os programas de alimentação devem “conferir prioridade ao atendimento dos trabalhadores de baixa renda e limitar-se-ão aos contratados pela pessoa jurídica beneficiária”.

De acordo com o advogado Thiago Motta, do escritório Castro Barros, serão as grandes empresas que empregam funcionários com remuneração acima de cinco salários mínimos as mais impactadas pelo decreto. Segundo ele, para este ano, a limitação é flagrantemente ilegal.

“É como se aos 43 minutos do segundo tempo o governo dissesse que a empresa não poderá deduzir 100, mas somente 50 do Imposto de Renda. Isso mexe com qualquer planejamento lícito das companhias”, afirma.

Para Rômulo Coutinho, a norma ainda gera dúvidas de aplicação quando prevê que a dedução do benefício pode ser feita até um salário mínimo. “Não se sabe se é do total das despesas com alimentação ou por colaborador. E se for por colaborador se é um limite mensal ou anual”, diz.

Na decisão de Jundiaí, o juiz Fernando Cezar Carrusca Vieira analisa esse aspecto. Afirma que é razoável entender que o limite deve ser “considerado mensalmente e em relação a cada trabalhador com o salário mínimo qual seja aplicável a dedução inerente ao benefício fiscal”.

Os limites para as deduções foram uma das mudanças que o governo promoveu no PAT. Pelo decreto publicado em novembro, as pessoas jurídicas beneficiárias estão proibidas de exigir ou receber qualquer tipo de deságio ou imposição de descontos sobre o valor contratado. Há ainda previsão de que o cartão pode ser usado em qualquer restaurante que receba esse tipo de pagamento e não mais apenas nos credenciados da bandeira. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 13/12/2021

2. Toffoli apresenta proposta inédita para alcance de decisões

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) vêm restringindo cada vez mais a possibilidade de o contribuinte escapar da chamada modulação de efeitos – a definição de data futura para que uma decisão da Corte entre em vigor. Dias Toffoli apresentou uma proposta inédita para o caso da redução do ICMS sobre luz, telefone e internet. Disse que seria uma forma de frear a “corrida” ao Judiciário. Mas, segundo advogados, poderá ter efeito contrário, aumentando a judicialização.

Os ministros definiram pela redução das alíquotas em novembro, mas há possibilidade de a decisão começar a valer só em 2024. Toffoli mudou o voto. Ele havia sugerido, inicialmente, o ano de 2022. Na sexta-feira, porém, cedeu à pressão dos Estados e alterou a data.

Geralmente, quando há modulação, os contribuintes que têm ações em curso não são afetados. Ou seja, para esse grupo fica resguardado o cumprimento imediato da decisão. É sobre esse ponto, especificamente, que a jurisprudência está oscilando.

Até o ano passado, os ministros consideravam as ações ajuizadas até a publicação das atas de registro das sessões, o que ocorre alguns dias depois da proclamação do resultado. As empresas aproveitavam esse intervalo – entre a data da decisão e a publicação da ata – para recorrer à Justiça com base no precedente.

Agora, sensibilizados com a situação das contas públicas, os ministros estão espremendo essa janela de tempo. Fizeram isso, por exemplo, ao decidir sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. Proibiram os Estados de fazer essa cobrança, mas aplicaram a modulação de efeitos e essa decisão terá validade em 2022.

Eles deixaram de fora da modulação os contribuintes que ajuizaram ações até o dia do julgamento, quando foi proclamada a decisão. Antes, portanto, da publicação da ata. Quem estava esperando para entrar com ação acabou prejudicado.

Os contribuintes apresentaram recurso contra essa decisão. Está em julgamento no Plenário Virtual e tem conclusão prevista para sexta-feira. O relator, Dias Toffoli, o único que proferiu voto até agora, entende que a decisão deve ser mantida (ADI 5469).

Toffoli assumiu posição ainda mais restritiva sobre a redução de ICMS nas contas de luz, telefone e internet. Esse tema também está em julgamento no Plenário Virtual e tem desfecho previsto para sexta-feira (RE 714139).

O ministro atendeu pedido dos governadores e sugere que a redução ocorra somente em 2024. A redução das alíquotas de ICMS é considerada como uma bomba fiscal. Estão estimadas perdas de R$ 26,7 bilhões por ano.

Só ficariam de fora dessa modulação aqueles contribuintes que entraram com ação até a data do início do julgamento – 5 de fevereiro. Essa antecipação, para momento anterior à proclamação do resultado, é inédita na Corte.

“Vale registrar o que disseram diversos Estados da federação: ‘o movimento de judicialização se intensificou nos últimos dias de julgamento’. A proposta de modulação sugerida visa a combater tal espécie de corrida ao Judiciário”, justifica Dias Toffoli em seu voto.

O ministro Gilmar Mendes também disponibilizou o voto no sistema e concordou com a modulação proposta por Dias Toffoli. O desfecho ainda depende de outros oito ministros. O relator é o ministro Marco Aurélio, que se aposentou em junho e não participará da votação.

“Gera insegurança o mesmo ministro, em julgamento no mesmo dia e relativo ao mesmo tributo, adotar períodos diferentes para a modulação”, observa Rafael Ristow, sócio do escritório Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados, destacando que falta um critério objetivo para essas definições.

A proposta de modulação não pegou bem no meio jurídico. Advogados dizem que as empresas correm para entrar com ações porque o STF tem cada vez mais optado por modular as suas decisões e, consequentemente, cada vez mais dado tratamento pior para aqueles que não têm processo em curso.

Em questões tributárias, dizem, essa diferenciação tem impacto concorrencial. Uma empresa que paga menos tributo que a outra pode oferecer preços melhores e ficar em vantagem comercial.

“O contribuinte acaba olhando o que o próprio Judiciário indica. Se só tem direito aquele que entra com ação, o que o jurisdicionado vai fazer? Propor ação. E cada vez mais cedo. Assim que o tema aparecer todo mundo vai correr”, diz Tércio Chiavassa, do escritório Pinheiro Neto.

Advogados entendem que a modulação de efeitos deveria ser usada em casos excepcionais somente. “É um instrumento para preservar a segurança jurídica”, afirma Priscila Faricelli, do escritório Demarest. Ela cita que o Código de Processo de Civil (CPC), no artigo 927, estabelece a modulação para hipóteses de mudança de jurisprudência.

Usar esse instrumento de forma exagerada, segundo os especialistas, pode estimular os governos a criarem leis sabidamente inconstitucionais, já que não têm nada a perder ou perdem muito pouco em relação aos ganhos obtidos durante o período em que a norma esteve vigente.

“No tribunal do Rio de Janeiro, por exemplo, existiam decisões recorrentes reconhecendo a inconstitucionalidade das alíquotas de ICMS aplicadas. O Estado passou mais de 15 anos perdendo os processos e suspendendo os efeitos dessas decisões com base em pedidos de suspensão de segurança”, observa Maurício Faro, do escritório BMA.

A tributação sobre energia e telecomunicações foi levada à Justiça por grandes consumidores. Eles questionavam o fato de as alíquotas de ICMS estarem em patamar superior ou semelhante às aplicadas para produtos supérfluos.

Os ministros decidiram que a alíquota, nessas duas situações, não pode ser maior que a ordinária – aplicada para os produtos em geral e, em algumas localidades, até 10% mais baixa. O caso que está em discussão envolve Santa Catarina, mas a decisão vincula todo o país. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 13/12/2021

3. Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos

Receita Federal publicou uma instrução normativa com 165 artigos para atualizar as regras de restituiçãocompensaçãoressarcimento e reembolso de tributos à jurisprudência dos tribunais superiores. Parte das mudanças, porém, segundo advogados, dificulta a devolução do que foi pago a mais pelos contribuintes.

“O que realmente se percebe é a criação de inúmeras regras e condições impostas aos contribuintes que acabam inviabilizando os pedidos de compensação e restituição de tributos, inclusive aqueles oriundos de decisões judiciais finais [transitadas em julgado]”, diz o advogado Breno de Paula, do escritório Arquilau de Paula Advogados Associados.

Ele cita, como exemplo, o parágrafo 1º-A do artigo 64 da Instrução Normativa nº 2.055, publicada no dia 8, que “condiciona e restringe” ao estabelecer que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado terá que ser efetuada por meio do programa PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação).

“O programa impõe inúmeras condições e requisitos que inviabilizam o uso do crédito”, afirma o advogado. “A Fazenda Nacional vem acumulando derrotas judiciais que vem gerando créditos tributários e, agora, cria embaraços de toda ordem para deferir a compensação/restituição de tributos.”

O texto da instrução normativa traz, porém, uma alteração importante e que beneficia o contribuinte, de acordo com Ana Carolina Utimati, do escritório Lefosse Advogados. Passa a seguir entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) contra compensação de ofício no caso de parcelamentos ativos.

“A instrução normativa anterior [nº 1.717, de 2017] previa a possibilidade de compensação de ofício de débitos parcelados pelo contribuinte, o que foi julgado inconstitucional pelo Supremo [RE 917.285]. A nova norma prevê essa vedação expressamente, afirma a advogada.

A advogada Thais Veiga Shingai, do escritório Mannrich e Vasconcelos Advogados, reforça que a IN reflete esse novo cenário jurisprudencial e legal. “Destacamos a importância dessa alteração, pois a Receita vinha reiteradamente retendo créditos de contribuintes cujos únicos débitos eram objeto de parcelamento ativo. O ajuizamento de medida judicial era a única alternativa para esses casos”, diz.

Outro ponto destacado por Ana Carolina Utimati é a previsão de procedimentos para pedido de restituição e compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos a pessoa física ou jurídica no exterior, esclarecendo que o pedido pode ser realizado pelo beneficiário (se inscrito CPF ou CNPJ), por procurador ou pela fonte pagadora. “A instrução normativa anterior era silente sobre esse procedimento, o que gerava dúvidas em situações de pagamento indevido ou a maior em transações internacionais”, afirma.

Thais Shingai cita ainda a atualização em relação aos créditos de PIS/CofinsReintegra e IPI. “Tendo em vista o disposto nos artigos 13 e 15 da Lei nº 10.833/03, a Receita entendia pela inaplicabilidade da taxa Selic aos pedidos de ressarcimento desses créditos”, explica ela, lembrando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que incide a Selic após o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo (REsp 1.767.945/PR).

Em nota, a Receita Federal informa que o programa PER/DCOMP está disponível no Centro Virtual de Atendimento da RFB (e-CAC), facilita a compensação de créditos tributários pelo contribuinte e permite que o Fisco efetue a gestão e a auditoria das compensações efetuadas.

Diz ainda que a “prévia habilitação do crédito é um procedimento célere que possibilita ao contribuinte informar a existência de uma decisão judicial transitada em julgado da qual decorra crédito tributário a seu favor, para posterior entrega da declaração de compensação, e mitiga o risco de compensações apresentadas com créditos falsos, créditos de terceiros e créditos decorrentes de decisões judiciais não transitadas em julgado”. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — São Paulo 11/12/2021

4. STF: julgamento mais importante do semestre pode ser adiado

Advogados que frequentam os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) dão como certo o adiamento da discussão que vinha sendo considerada pelos tributaristas como a mais importante do semestre. São os chamados “processos da coisa julgada“. Tratam sobre a quebra de decisões finais que favorecem os contribuintes.

Esse tema consta na pauta de quarta-feira. Mas, além dele, existe um outro, a ADPF 635 ou, como ficou conhecido, “ADPF das favelas” – sobre a realização de operações policiais em comunidades. Os ministros devem iniciar a sessão por esse caso e as discussões, provavelmente, se estenderão por toda a tarde.

Faltará tempo, portanto, para julgar a questão tributária. Não há possibilidade, além disso, de jogar esse tema para o dia seguinte. Quinta-feira será realizada a sessão solene da posse de André Mendonça como novo ministro da Corte.

Esta é a última semana de trabalho do ano no STF. Os “processos da coisa julgada”, diante dessa situação, tornam-se a aposta de julgamento mais importante para 2022.

Entenda

Os ministros vão decidir se é necessária ação rescisória ou se há quebra automática do trânsito em julgado (quando não cabe mais recurso) nos casos de mudança de jurisprudência sobre tributos pagos de forma continuada.

O caso em pauta envolve a CSLL. Logo que foi instituída, no ano de 1988, muitos contribuintes foram à Justiça e obtiveram decisões definitivas contra a cobrança – que perduram até os dias de hoje.

Receita Federal entende que essas decisões perderam a validade depois que o STF decidiu pela constitucionalidade do tributo, em 2007, e exige os pagamentos desde então.

Dois processos serão julgados em repercussão geral – RE 949297 e RE 955227. O que os ministros decidirem neste caso valerá para todos os outros. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 13/12/2021

5. Unafisco apresenta estudo sobre defasagem da tabela de IRPF

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem destaca informação de levantamento feito pela Unafisco que indica que “a defasagem na tabela do IRPF fará a Receita Federal cobrar da população no próximo ano R$ 149 bilhões acima do que seria devido caso os números fossem reajustados integralmente pela inflação desde 1996” – ano em que a atualização anual parou de ser feita pelo governo. No ano que vem, aponta o jornal, essa defasagem impactará diretamente os impostos pagos por 15,1 milhõs de pessoas. Fonte: Jota Matinal

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