14 de janeiro de 2022

1. Guedes propõe apoiar Refis para grandes empresas em troca de reforma do IR

O jornal O ESTADO DE S. PAULO traz a informação de que o ministro Paulo Guedes “acenou a interlocutores com a possibilidade de apoiar a aprovação do Refis das médias e grandes empresas caso o Senado aprovar o projeto de reforma do Imposto de Renda”. Caso o acordo avance, o Refis incluiria também o parcelamento de dívidas de pessoas físicas, além de englobar o próprio Imposto de Renda e parcelas vencidas do eSocial. O projeto de reforma do IR foi travado no Senado pelo relator do projeto, senador Angelo Coronel (PSD-BA) após o texto ter sido aprovado pela Câmara. Fonte: Jota Matinal

2. Judiciário concede separação por liminar

Quando um não quer, dois se divorciam mesmo assim. Enquanto a lei que simplificou o divórcio completa 15 anos (nº 11.441, de 2007), há cerca de dez os juízes passaram a realizar os chamados “divórcios liminares” – separação autorizada antes do aviso (citação) de uma das partes sobre o processo.

A prática tem se consolidado desde então, segundo Rodrigo da Cunha Pereira, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam). “Não tem mais essa história de ‘não te dou o divórcio’”, afirma.

O advogado explica que essas liminares são um desdobramento da lei de 2007, uma evolução da extrajudicialização do divórcio. “É uma tendência, que vem na esteira da evolução do afastamento do Estado da vida privada do cidadão”, diz.

A Emenda Constitucional nº 66, de 2010, autorizou o divórcio independentemente de qualquer condição, bastando a manifestação da vontade de um dos cônjuges. Assim, deixou de existir a obrigatoriedade de uma etapa prévia, a separação. Mas muitos pedidos de divórcio ainda são negados antes de o cônjuge ser ouvido pela Justiça.

Nos últimos anos, contudo, os divórcios liminares têm se tornado menos raros. Segundo Pereira, ficou famosa entre advogados da área do direito de família, a frase usada em uma liminar que concedeu o divórcio em 2020, antes da citação da esposa, dizendo que “se um não quer dois não ficam casados.”

Em dezembro, a 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reformou uma decisão de primeira instância e concedeu o divórcio antes de o cônjuge ser ouvido. No caso, a parte alegou que o cônjuge estava se ocultando para evitar a citação e tumultuar a relação processual.

A 7ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP decidiu da mesma forma. Na decisão, o relator, desembargador Rômolo Russo, afirma que o direito de se divorciar depende somente da manifestação de vontade de qualquer cônjuge. “É detalhe que excepciona a necessidade de contraditório formal”, diz.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a 1ª Câmara Cível decidiu em novembro de 2020, por maioria de votos, que a partir da Emenda Constitucional nº 66, de 2010, o divórcio independe de qualquer outro pré-requisito e pode ser decretado antes da partilha.

Pela decisão do tribunal mineiro, foi concedida sentença parcial de mérito sobre o divórcio sem a necessidade de ouvir o outro cônjuge. O processo segue em análise em relação às questões de direito que exigem o contraditório.

O cônjuge que pede a separação, com base no divórcio liminar, pode oficializar seu novo estado civil. Na prática, não precisa aguardar a tramitação do processo na Justiça relativamente a outras questões como: partilha de bens, guarda de filhos e regulamentação de visitas e alimentos.

Outra possibilidade para realizar o procedimento de divórcio já tramita no Congresso Nacional. Uma espécie de “divórcio surpresa”. Conforme o Projeto de Lei (PL) nº 3.457, de 2019, será criado o “divórcio unilateral ou impositivo”.

Ele poderia ser registrado em cartório sem a anuência do cônjuge, desde que não exista gestação ou filhos incapazes. O marido ou esposa seria notificado pessoalmente ou, se não for encontrado, por edital.

De iniciativa do senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), advogado e atual presidente da casa legislativa, o PL está, desde março de 2020, parado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 14/01/2022

3. Grupo Santa Rita renegocia dívida de R$ 4 bi em recuperação judicial

Os credores do Grupo Santa Rita, dono de duas usinas sucroalcooleiras no Estado de São Paulo – Santa Rita e Maringá – aprovaram ontem o plano de recuperação judicial proposto pela companhia. Foram renegociados R$ 4 bilhões.

Eles concordaram em conceder descontos de até 80% e a empresa se comprometeu em pagar tudo o que deve em 240 meses.

Além do pagamento aos credores particulares, sujeitos ao processo de recuperação, o plano do Grupo Santa Rita também prevê solução para as dívidas tributárias. Os credores aprovaram o repasse, à União, de um percentual do faturamento da companhia – a ser fixado pelo juiz da recuperação. Esse repasse fica condicionado à liberação de bens que, hoje, estão penhorados.

“Após a aprovação, o juiz poderá ordenar a substituição das penhoras de bens realizadas por penhora do faturamento, tão logo liquidados os créditos que têm privilégio legal”, explica o advogado Ricardo Siqueira, do escritório RSSA, que representa a companhia.

Essa solução é inovadora, ele diz. A penhora para pagamento de dívida tributária é determinada pelo juiz da vara de execução fiscal. A substituição dos bens pelo juiz da recuperação foi permitida recentemente, com a entrada em vigor da nova Lei de Recuperações e Falências.

O plano de recuperação, para ter validade, ainda precisa ser homologado pela Justiça. O Grupo Santa Rita entrou com o pedido de recuperação em maio de 2020. São, ao todo, 18 empresas: as usinas, produtoras rurais e de distribuição e transporte. O processo tramita na 1ª Vara de Santa Rita do Passa Quatro. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 14/01/2022

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