14 de fevereiro de 2022

1. Zona Franca quer evitar corte de IPI sobre produtos lá fabricados

O jornal FOLHA DE S.PAULO, em sua coluna Painel S/A, traz a informação de que o ministro Paulo Guedes (Economia) foi receptivo a uma ressalva feita pelo presidente da Eletros, associação que reúne os fabricantes de eletroeletrônicos baseados na Zona Franca de Manaus, sobre o plano do governo de reduzir o IPI. O pedido feito por Jorge Nascimento, presidente da entidade, em reunião na última sexta-feira com o ministro junto com outros representantes do setor industrial, foi o de que os produtos que são fabricados na Zona Franca não sofram essa redução da carga tributária. A ideia é que a atração da Zona Franca, na comparação com outras regiões do país, não seja abalada pela redução do imposto. “Com isso, você mantém essa vantagem comparativa, preservando a situação atual. Não tem ganho nem perda para ninguém”, afirma Nascimento. Fonte: Jota Matinal

2. Setor automotivo tenta derrubar autuações fiscais

Empresas do setor automotivo aguardam a análise da esfera administrativa sobre autuações fiscais milionárias aplicadas pela Receita Federal. Os autos de infração cobram Imposto de Importação (II) – com reflexo na carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – que não teria sido pago sobre operações de importação de autopeças do Paraguai realizadas nos últimos cinco anos.

A depender do resultado das discussões administrativas, nascerá uma nova briga tributária no Judiciário. O Paraguai é o 15º maior vendedor de autopeças para o Brasil. Ano passado, o país comprou R$ 178.196.074 em autopeças daquele país, alta de 21,9% na comparação com 2020, quando foram importados R$ 146.221.729 em autopeças.

O imbróglio começou em 2019, quando a Receita passou a exigir o II e a diferença de IPI de autopeças importadas. O efeito do IPI é reflexo porque o Imposto de Importação integra a base de cálculo do IPI.

Desde a criação do Mercosul, em 1991, foram afastadas as barreiras alfandegárias entre os países que fazem parte do tratado e dado tratamento tributário diferenciado para as empresas dentro do bloco. Para isso, foi assinado em 1992, o Acordo de Complementação Econômica (ACE) nº 18, que previa a alíquota zero de Imposto de Importação no comércio entre esses países e as exceções para o benefício.

“Nenhum regramento excepcionou qualquer importação de itens para a indústria automotiva provenientes do Paraguai”, comenta a advogada Andréa Mascitto, do escritório Pinheiro Neto Advogados.

Dessa forma, apesar de não existir um acordo específico com o Paraguai, em relação ao setor de autopeças, contribuintes se valiam dos acordos assinados com Uruguai e Argentina (ACE nº 2 e 4, respectivamente) e das próprias regras do Mercosul para terem o benefício fiscal.

“Entre 1992 e 2019 empresas conseguiam fazer a importação utilizando as regras tarifárias desse acordo. Só que em 2019, foi publicada uma Notícia Siscomex [Sistema Integrado de Comércio Exterior] que dizia que as importações do setor automotivo no Mercosul só têm tratamento preferencial com Argentina e Uruguai”, explica o advogado Guilherme Mendes, do escritório Stocche Forbes Advogados.

“Por quase 30 anos, o setor usou o benefício e a Receita não questionou”, diz o advogado. “Isso [Notícia Siscomex] causou um alvoroço”, acrescenta.

A primeira manifestação da Receita ocorreu em junho de 2019, com a emissão da Notícia Siscomex 30. “Alertamos para o fato de que, assim como para o açúcar, para o setor automotivo não foi negociado um programa de liberalização comercial no âmbito do ACE nº 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, o qual desgravou o imposto de importação para a quase totalidade dos produtos originários dos quatro países. Consequentemente, esses produtos não podem ser importados com a preferência tarifária desse acordo”, diz o documento.

Como havia dúvidas dentro da própria Receita, segundo Andréa, a Notícia Siscomex 30 foi suspensa alguns dias depois. A advogada afirma que uma nova Notícia Siscomex de nº 34/2019 manteve a aplicação da preferência tarifária para as importações do setor automotivo originárias do Paraguai.

“Informamos que está em estudo na RFB o alcance do disposto no artigo 13 do ACE 18, firmado em 1991 pelo Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Enquanto não concluído o referido estudo, fica suspensa a orientação firmada na Notícia Siscomex n° 30/2019”, publicou a Receita.

O Brasil começou, então, a negociar um acordo bilateral com o Paraguai, que foi finalizado em setembro de 2020 (ACE nº 74). Com isso, os importadores de autopeças ficaram oficialmente isentos do II.

Advogados explicam que a Receita, no entanto, passou a cobrar o recolhimento dos impostos referentes a período anterior ao acordo específico com o Paraguai. A partir do segundo semestre de 2021, o órgão passou a autuar as importadoras e exigir o II e a diferença de IPI, além de multa e juros, de 2016 a 2020.

O tributarista Guilherme Mendes conta que um dos seus clientes recebeu autuação de R$ 28 milhões. Por enquanto, os questionamentos ocorrem na esfera administrativa. Mas os contribuintes poderão acionar o Judiciário se não conseguirem derrubar os autos de infração.

Além do automotivo, outros segmentos podem ser afetados, ainda que indiretamente, segundo o advogado Eduardo Bitello, do escritório Marpa Gestão Tributária. “Como é que pode, depois de 30 anos, essa mudança? Isso fere a segurança jurídica não só desse setor, mas de qualquer setor que se relaciona com o Mercosul, porque pode gerar um precedente preocupante”, avalia.

Douglas Lopes, sócio de consultoria tributária e líder para o setor automotivo da Deloitte, explica que a alíquota do II varia conforme o produto. Mas, diz ele, a tributação do setor de autopeças, somando II e IPI, varia de 10% a 20% do valor do produto.

Essa carga tributária em um momento que é desafiador para o setor automotivo, em razão da falta de matéria-prima, pesa ainda mais, de acordo com a advogada Carolina Ramos, CLO da LAW 360. “Tanto que o mercado não tem carro para entregar. Se a indústria tiver que arcar com o acerto deste débito vai comprometer muito as empresas”, considera.

Procurada, a Receita Federal disse, por meio da sua assessoria de imprensa, que não iria se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 14/02/2022

3. Levantamento aponta tendência de mais recuperações extrajudiciais

Advogados observam uma tendência de aumento na escolha da recuperação extrajudicial, apesar dessa modalidade de renegociação de dívidas ainda ser pouco usada. Nela, o devedor seleciona credores específicos para sentar à mesa e desenhar um plano de pagamentos sem a interferência do Judiciário.

No ano passado, foram registrados 13 pedidos de homologação de acordos extrajudiciais na Justiça, segundo levantamento do recém-fundado Observatório Brasileiro de Recuperação Extrajudicial (Obre). O número é baixo se comparado ao volume de recuperações judiciais abertas no mesmo período: 891, de acordo com o Serasa.

Mas, entre 2020 e 2021, a proporção de pedidos de homologação de acordos extrajudiciais aumentou em relação à tradicional recuperação judicial. Para cada solicitação feita, no ano passado, existiam 69 recuperações judiciais. Em 2020, a relação era de uma recuperação extrajudicial para cada 91 judiciais.

O impulso veio com mudanças recentes promovidas na Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101/05), pela Lei nº 14.112, de 2020. Elas estimularam essa via para empresas que, segundo especialistas, não estão em situação tão grave de endividamento.

“É um instrumento que está disponível há mais de 15 anos, mas que ganhou interesse e se tornou mais acessível agora com a reforma da Lei de Recuperação e Falências, que entrou em vigor há um ano”, afirma a advogada e especialista em reestruturação de empresas Juliana Biolchi, que está à frente do Obre, lançado no mês passado. Ela é filha do deputado Osvaldo Biolchi, que foi o relator da Lei de Recuperação e Falências.

De acordo com o levantamento do Obre, indústria e serviços foram os setores que mais procuraram acordos fora dos tribunais, com cinco pedidos cada. O comércio foi o que mais recuou, com três recuperações extrajudiciais feitas em 2021, duas a menos do que em 2020.

A maior parte dos pedidos foi feita no Estado de São Paulo, com cinco acordos firmados, seguido por Rio de Janeiro (3), Minas Gerais (2), Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (com um acordo cada).

As recuperações são tentativas de empresas endividadas renegociarem seus passivos e se reerguerem. Na modalidade judicial, existe o controle de um juiz e o plano de pagamentos – que normalmente envolve descontos e parcelamentos – deve ser negociado com todos os credores. Na extrajudicial, o procedimento é feito fora da Corte e de forma mais cirúrgica. O devedor pode escolher os credores com quem deseja negociar.

“É como tomar uma anestesia local ou geral”, compara o advogado André Moraes, do Moraes & Savaget, que fez três recuperações fora dos tribunais, no ano passado, de empresas do comércio, do setor de turismo e energia. “Se o problema não é tão grave é mais eficiente negociar com credores mais problemáticos e evitar fissuras comerciais e desgastes na operação”, diz.

Moraes conta que, em um dos casos, em vez de negociar o plano de pagamentos com 20 mil credores, sentou à mesa com 9. “Deu resultado”, diz. De acordo com ele, normalmente, a negociação extrajudicial envolve credores financeiros.

A Lei 14.112, que reformou a lei de recuperação e falências, trouxe o estímulo para a opção por essa via alternativa. O maior impulso, dizem advogados, foi a redução no quórum de adesão dos credores ao plano de pagamentos. Caiu de 60% para 50% mais um.

O plano funciona como um contrato coletivo. É, posteriormente, homologado por um juiz quando aprovado sem unanimidade dos credores. Os dissidentes ficam obrigados a cumpri-lo.

“O quórum de 60% era muito elevado e difícil de atingir previamente”, afirma Moraes. “Especialmente sem que a empresa esteja blindada com o ‘stay period’ [período em que as execuções contra o devedor ficam suspensas] e o processo de crise sendo assimilado pelos credores”, conclui Moraes.

A reforma da lei também trouxe a possibilidade de o devedor angariar a concordância de 33% dos credores e obter a suspensão das cobranças por 90 dias. A empresa, então, tem esse tempo para chegar ao quórum de 50% mais um de adesão. Se ainda assim não conseguir atingir o quórum exigido pela lei, a empresa pode entrar com pedido de recuperação judicial.

“A lei desenhou um sistema de esgotamento de etapas – a negociação individual, depois a recuperação extrajudicial e, por fim, a judicial. A recuperação judicial não deveria ser a primeira, mas a terceira opção das empresas”, diz Juliana Biolchi.

A advogada Juliana Bumachar, sócia do escritório que leva seu sobrenome, afirma que, além do impulso da lei, a pandemia da covid-19 estimulou as negociações fora dos tribunais – em tempo mais curto e com menos burocracia. “Vi, na prática, empresas começarem a negociação visando alcançar o quórum da recuperação extrajudicial”, afirma. “Mas, no fim, três casos acabaram com acordo e anuência de todos os credores, o que dispensou a necessidade de homologação judicial”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 14/02/2022

4. STF vai definir se pais solteiros têm direito a licença-maternidade

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode julgar na quarta-feira a possibilidade de aplicação da licença- maternidade para pais. A Corte vai definir se é possível estender o benefício de 180 dias a servidores públicos que sejam pais solteiros e se a extensão desse benefício aos homens está condicionada à indicação prévia (por meio de lei) de fonte de custeio.

O assunto será julgado em recurso proposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, que concedeu a licença a um perito médico. O processo teve repercussão geral, portanto, a decisão servirá de orientação para as instâncias inferiores (RE 1348854).

O TRF-3 considerou que o direito ao salário-maternidade deve ser estendido ao pai solteiro que teve filhos por meio de técnicas de fertilização in vitro e gestação por substituição. No caso concreto, os filhos nasceram em 2014 por meio de fertilização in vitro e uso de barriga de aluguel. Os filhos nasceram nos Estados Unidos e foram registrados somente no nome do pai.

Já o INSS alega que a concessão do benefício sem a correspondente fonte de custeio viola a Constituição Federal e traz grande prejuízo ao erário. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon  Brasília 14/02/2022

5. Isenção de IPVA-SP: Pessoas com deficiência esperam critérios para laudo

Depois de um ano de brigas judiciais, o Estado de São Paulo voltou atrás e derrubou uma exigência para a isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) concedida a pessoas com deficiência. A partir desse ano, não será preciso comprovar a adaptação do veículo para a dispensa do pagamento do imposto. Mas, segundo advogados, a falta de regulamentação da nova norma tem gerado obstáculos, nesse começo de ano, para pessoas com deficiência ou seus representantes usufruírem do direito.

O Estado publicou, em dezembro, a Lei nº 17.473, de 2021. Além de acabar com o requisito do veículo customizado, ampliou o rol de contribuintes isentos. Foram incluídos graus de deficiência moderada. Pela lei, ficam isentas do IPVA a “pessoa portadora de transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo” e também pessoas “com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima, ou de seu representante legal”.

A lei condiciona a dispensa do imposto com a comprovação do grau de deficiência ou de transtorno do espectro do autismo, que é aferido em avaliação biopsicossocial. O problema, apontam advogados, é que dois meses depois da aprovação, a lei ainda não foi regulamentada para definir os critérios para o laudo.

“A demora na regulamentação da avaliação pode continuar gerando discriminação ilegal”, afirma Bianca dos Santos Waks, advogada da prática de pro bono do escritório Mattos Filho. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Valor — São Paulo 12/02/2022

6. STF vai retomar julgamento sobre “revisão da vida toda” no fim do mês

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a tese da “revisão da vida toda” será retomado em 25 de fevereiro. O processo trata de mudanças, em 1999, nas regras para cálculo de benefício previdenciário, como aposentadoria. Já tem dez votos e está empatado, falta apenas o voto do ministro Alexandre de Moraes.

O impacto da “revisão da vida toda” para os cofres públicos foi estimado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia em R$ 46,4 bilhões para o período de 2015 a 2029, conforme informações do processo citadas no voto de Nunes Marques.

Como o julgamento acontece no Plenário Virtual deverá terminar até 9 de março, por causa do carnaval. Mas os ministros que já votaram podem mudar de voto ou destacar o caso para análise no plenário presencial, o que faria com que a votação recomeçasse do zero.

Depois de cinco votos a favor do pedido dos aposentados na tese da “revisão da vida toda” e cinco contrários, em junho, o STF suspendeu o julgamento por causa de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) apresentou questão de ordem na ação porque diz haver um equívoco sobre o valor em jogo. Afirma que ele não considera os processos ajuizados que já haviam ultrapassado a decadência e os “milhares” de casos em que o novo valor não será vantajoso. O instituto pediu a suspensão do julgamento por causa da incerteza sobre o montante.

Histórico

O nome adotado para a tese remete ao ponto principal questionado na ação pelos aposentados, que tem como base a Lei nº 9.876, de 1999. A norma alterou a Lei nº 8.213, de 1991, e instituiu o fator previdenciário.

Essa lei trouxe uma nova regra de cálculo, ampliando gradualmente a base de cálculo dos benefícios, que passaram a ser os maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo o período contributivo do segurado (RE 1276977).

A nova legislação, porém, trouxe uma regra de transição para quem já contribuía à Previdência Social. O benefício deveria ser calculado a partir das contribuições posteriores a julho de 1994. A revisão, agora, buscava incluir nos cálculos todo o período de contribuição do segurado — beneficiando quem teve as melhores contribuições antes desse período.

Votos

O relator da ação no STF, ministro Marco Aurélio Mello (aposentado), foi o primeiro a votar. Se posicionou para que prevaleça a regra mais favorável aos segurados. O ministro afirmou que, sob o ângulo da razoabilidade, não seria legítima a imposição da regra de transição, mais gravosa que a definitiva. “A regra de transição não contempla com homogeneidade as situações individuais”.

Por isso, votou para que prevaleça o critério de cálculo que proporcione a maior renda mensal possível ao contribuinte, a partir do histórico das contribuições. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski.

O ministro Kassio Nunes Marques foi o primeiro a divergir. De acordo com o ministro, há uma questão processual que leva a aceitar o pedido do INSS na ação. Ainda segundo Nunes Marques, aceitar o pedido de revisão seria um risco para o sistema de previdência, tendo em vista o impacto econômico do tema.

Além disso, acolher o pedido ainda levaria à coexistência de dois formatos distintos para a mesma categoria de segurados filiados antes de novembro de 1999: um modelo mais restritivo, com período contributivo limitado à média de 36 contribuições em um intervalo não superior a 48 meses, e outro, mais complacente, contemplando as contribuições de todo o período contributivo. O ministro também destacou o impacto econômico para o INSS. O voto foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 11/02/2022

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio