14 de abril de 2023

1. Tebet indica manutenção de desoneração da folha até reforma

Os principais jornais chamam a atenção para declaração da ministra do Planejamento, Simone Tebet, que defendeu que a desoneração da folha de pagamentos, que hoje beneficia 17 setores econômicos, deve permanecer vigente até que haja uma reforma da tributação do emprego. Segundo ela, essa reforma será encaminhada após as etapas referentes à tributação do consumo (primeiro semestre) e da renda (segundo semestre).

A coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, informa sobre encontro do presidente da Abras (associação de supermercados), João Galassi, com o presidente em exercício Geraldo Alckmin. Na pauta, a defesa de tratamento diferenciado, na reforma tributária, para os alimentos que compõem a cesta básica. Galassi lembrou a Alckmin que, quando governador de São Paulo, o hoje vice-presidente zerou o imposto de itens básicos como arroz e feijão. “Hoje, durante o nosso encontro, ele se disse favorável ao modelo de imposto único com múltiplas alíquotas, inclusive reforçando que é necessária a alíquota zero para alimentos básicos”, relatou o dirigente. Fonte: Jota Matinal

2. STF suspende resultado de julgamento com impacto bilionário para o varejo

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a proclamação do resultado do julgamento sobre a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. A discussão tem impacto bilionário para as empresas do varejo.

Esse julgamento foi concluído à meia-noite de quarta-feira no Plenário Virtual da Corte. Ficou definido, por um placar apertado de 6 a 5, que os Estados não poderão mais cobrar o imposto a partir do ano de 2024.

Os ministros definiram, ainda, que os Estados têm até o fim do ano para disciplinar o uso dos créditos acumulados. Se isso não acontecer, os contribuintes ficarão liberados para fazer as transferências sem ressalvas e limitações.

Ontem à noite, por volta de 22h, a Corte informou a suspensão do resultado. Consta, no sistema, que a proclamação ocorrerá em sessão presencial, sem data ainda definida.

A validação desse julgamento foi o assunto do dia entre advogados da área tributária. Há dúvidas entre os especialistas se o resultado gerado pelo placar de 6 a 5 será validado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Os ministros, nesse caso, estão modulando os efeitos de uma decisão proferida em abril de 2021 e existe regra na Corte determinando que para modular são necessários, pelo menos, oito votos.

O placar de 6 a 5 não atenderia esse quórum. Ocorre que todos os onze ministros entenderam pela necessidade de modulação. Há divergência, e por isso o placar apertado, somente na forma — a data de início da proibição da cobrança e a regulamentação da transferência de créditos.

Só haverá certeza se o quórum foi ou não atingido quando o STF publicar o resultado. A presidente do tribunal, ministra Rosa Weber, tem optado por enviar a proclamação de casos mais complicados para as sessões presenciais no Plenário da Corte. Fala-se, entre os ministros, em “resultado de consenso”.

Ontem, por exemplo, eles analisaram um caso idêntico a essse. Trata-se da ADI 4411, sobre uma lei de Minas Gerais que instituiu taxa por uso provável de serviço dos bombeiros. Os ministros decidiram contra essa taxa em julgamento virtual finalizado em abril de 2022.

Nove dos onze ministros entenderam pela necessidade de modulação. Só que seis deles optaram por um formato e três por outro. Por haver dúvida em relação ao quórum, a proclamação do resultado ficou suspensa.

Na sessão plenária de ontem, os ministros validaram a modulação de efeitos conforme definido pela maioria de seis votos. “Entendo que não há dúvida”, disse Weber, ao que o ministro Luiz Fux complementou: “Uma coisa é o quórum para modular. Nove ministros chegaram à conclusão que haveria modulação. Agora, a extensão da modulação foi acompanhada por seis ministros”.

A decisão por validar o julgamento dessa forma foi unânime. No caso de impacto para o varejo todos os onze ministros entenderam pela necessidade de modulação. Mas seis de um jeito e cinco de outro.

Em abril de 2021, os ministros decidiram que os Estados não poderiam cobrar ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte (ADC 49).

Essa decisão beneficiava o setor, mas tinha um efeito colateral grave: mexia nos créditos aos quais as empresas têm direito e usam para abater dos pagamentos do imposto.

O regime do ICMS é não cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como crédito para abater na etapa subsequente.

Com a decisão de abril de 2021, no entanto, o uso do crédito ficaria restrito ao Estado de saída da mercadoria. Isso geraria desequilíbrio no fluxo de caixa porque sobraria crédito num Estado e no outro a empresa seria obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo pagamento.

Por isso, permaneceram as discussões. Esse “efeito colateral” foi tratado, agora, pelos ministros por meio de embargos de declaração. Eles precisavam definir a partir de quando a decisão que derrubou a cobrança de ICMS tem validade e como será a regulamentação do uso dos créditos.

Esse tema começou a ser julgado em outubro de 2021 — seis meses após a decisão que impediu os Estados de cobrarem ICMS — e foi sendo suspenso por uma sequência de pedidos de vista. Nessa semana, quando enfim foi concluído, era a quinta tentativa.

O entendimento do relator, ministro Edson Fachin, foi o que prevaleceu. A outra opção estava sendo capitaneada pelo ministro Dias Toffoli. Ele propôs que a decisão proibindo a cobrança do ICMS tivesse eficácia após o prazo de 18 meses contados da data de publicação da ata de julgamento dos embargos.

Para Toffoli, além disso, a regulamentação do regime de transferência dos créditos de ICMS deveria ficar a cargo de uma lei complementar.

O julgamento esteve empatado, em cinco a cinco, até por volta das 23h de quarta-feira, quando a ministra Rosa Weber depositou o seu voto no sistema — acompanhando o relator.

Um parecer da Tendências Consultoria Integrada anexado aos autos afirma que as dez maiores empresas do varejo do país corriam o risco de perder R$ 5,6 bilhões em créditos tributários por ano a depender da decisão da Corte. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — São Paulo 13/04/2023

3. STJ mantém cobrança de taxa por portos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem mantendo decisões de segunda instância favoráveis à tarifa pelo Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE) – também chamada de THC 2. A discussão, de bilhões de reais, opõe empresas do setor de portos há duas décadas.

Um desses casos foi julgado nesta semana. O resultado beneficiou a empresa Santos Brasil. Outro, em setembro do ano passado, favoreceu o Grupo Libra. Ambos os julgamentos ocorreram na 1ª Turma.

As operadoras de terminais portuários cobram a tarifa das operadoras de terminais retroportuários, os “portos secos” – estações aduaneiras em zonas secundárias que também realizam desembaraço, armazenamento e despacho da carga.

Quando o importador opta por usar o porto seco, o terminal portuário que recebe os navios cobra a tarifa das empresas que administram os terminais retroportuários. O serviço consiste em retirar o contêiner da pilha de armazenamento do seu pátio e movimentá-lo até o portão, para que possa ser transferido.

Existe discussão em torno dessa cobrança desde que foi instituída. Empresas que administram os portos secos são contra. Sustentam que os usuários dos portos já pagam uma taxa, a THC, ao dono do navio para fazer a retirada da carga dos terminais. A cobrança “extra” pelo terminal portuário geraria desvantagem concorrencial.

É que se o importador faz o desembaraço aduaneiro no próprio terminal portuário, onde os navios atracam e entregam as cargas, essa cobrança não existe.

As operadoras dos terminais portuários, que cobram a THC 2 dos portos secos, afirmam, por outro lado, que têm custos com esse procedimento. A THC, prevista nos contratos com os donos dos navios, abrange a retirada da mercadoria do navio até a colocação do contêiner na pilha armazenada no terminal. A partir desse momento não haveria mais cobertura – por isso a THC 2.

Sem esse serviço, dizem, haveria um caos logístico. Os terminais retroportuários teriam que disponibilizar caminhões para a retirada das cargas dos navios, o que provocaria quilômetros de congestionamento e demora na transferência.

Os casos que chegaram ao STJ são antigos. A Santos Brasil e o Grupo Libra recorreram à Justiça em 2005 contra decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que impedia a cobrança. Na ocasião, o órgão interpretou que a tarifa causava danos concorrenciais.

As empresas conseguiram derrubar a decisão do Cade na Justiça. A ação do Grupo Libra foi julgada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), com sede no Distrito Federal. A ajuizada pela Santos Brasil, pelo TRF-3, em São Paulo.

Os desembargadores consideraram que a THC 2 não gera prejuízo à livre concorrência. O acórdão de São Paulo destaca que não houve empecilho ao acesso de novas empresas ao mercado ou qualquer dificuldade de funcionamento e desenvolvimento de empresas concorrentes. Cita ter havido, inclusive, aumento do número de recintos alfandegários desde a privatização dos portos.

Os dois processos subiram para o STJ por meio de recursos protocolados pelo Cade. A Marimex, operadora retroportuária, atuou no caso envolvendo a Santos Brasil – como assistente e também “recorrente”.

“A cobrança da THC 2 causa aumento do custo Brasil. Um prejuízo da ordem de R$ 700 milhões ao ano, podendo esse valor chegar a R$ 1 bilhão ao ano”, disse aos ministros, durante o julgamento, o advogado Bruno Burini, que representa a Marimex.

Representantes do Cade não fizeram sustentação oral nesse julgamento e a ausência foi destacada pela advogada Luciana Lóssio, que atua para a Santos Brasil, na sua fala aos ministros. “O Cade não está aqui porque mudou de posição. Evoluiu”, disse, frisando que a decisão em análise havia sido proferida há quase duas décadas.

A advogada se referiu a um acordo firmado em 2021 entre o Cade e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que regula o setor e tem posição favorável à cobrança.

Representantes dos dois órgãos assinaram um memorando. Consideraram que a cobrança não configura, por si só, um ato ilícito. Mas reconheceram que podem existir situações em que ela se revele abusiva e, nesses casos – identificada a irregularidade – serão tomadas medidas conjuntas.

O Valor procurou o Cade para falar sobre os julgamentos no STJ, mas não teve retorno até o fechamento da edição.

Os ministros da 1ª Turma não entraram na discussão de mérito, sobre a validade da THC 2. Eles rejeitaram os recursos contra as decisões de segunda instância por questões processuais. Consideraram que implicaria reexame de provas, o que é vedado na Corte.

O relator dos dois casos é o ministro Sérgio Kukina e a decisão, em ambos, foi unânime (REsp 1537395 e REsp 1774301).

Esse posicionamento do STJ, no entanto, não põe fim às discussões em torno da THC 2. Um processo sobre o tema está em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU).

O TCU proibiu a cobrança em sessão plenária realizada em junho do ano passado. A decisão foi tomada durante análise de denúncias sobre possíveis irregularidades no processo de revisão da Resolução nº 72, da Antaq, que autoriza a THC 2 e fixa parâmetros para a sua aplicação.

Os ministros do determinaram a anulação de todos os dispositivos da norma que tratam da tarifa. Eles concordaram com as alegações dos denunciantes – que tiveram identidade mantida sob sigilo – de ausência de realização de Análise Prévia de Impacto Regulatório (AIR), antes de a Antaq elaborar a minuta da resolução levada a audiência pública, e de ilegalidades na criação da THC 2.

Os julgadores consideraram a cobrança ilegal, especialmente, pela possibilidade de os terminais portuários aumentarem os custos das empresas que administram os portos secos. “O recinto seco é concorrente direto do recinto molhado”, diz a decisão (Acórdão 1.448/2022).

As operadoras dos terminais portuários recorreram ao STF por meio de um mandado de segurança coletivo da Associação Brasileira dos Terminais de Contêineres (Abratec). Mas desistiram do caso depois de a Antaq apresentar recurso ao próprio TCU. Esse processo ainda não teve uma decisão definitiva. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 14/04/2023

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