14 de junho de 2021

1. Contribuintes saem na frente em julgamento sobre exclusão do ISS do cálculo da contribuição previdenciária

Os contribuintes saíram na frente no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir o ISS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Por enquanto, apenas o relator, ministro Marco Aurélio Mello votou e foi favorável à exclusão. O julgamento começou hoje no Plenário virtual. Os ministros têm até o dia 18 para tomarem uma decisão.

A CPRB foi instituída em 2011 em substituição à tributação da folha de salários de empresas de dezenas de segmentos. Era uma forma de desonerar companhias com muitos funcionários. No início, algumas empresas foram obrigadas a aderir à tributação sobre a receita bruta. Depois, o regime passou a ser facultativo.

No recurso em julgamento pelo STF a empresa Instaladora Base Ltda questiona decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (Sul) que manteve o ISS no cálculo da contribuição previdenciária (RE 1285845). O contribuinte alega que o imposto municipal não é receita ou faturamento. Logo, não deve compor o cálculo do tributo recolhido pela União.

Marco Aurélio afirma no voto que o tema não é novo, já que o STF decidiu por excluir o ICMS da base do PIS e da Cofins e o mesmo raciocínio se aplicaria aqui. O decano tem votado dessa forma em outros temas que tratam de um tributo na base de cálculo de outro, inclusive sobre o ICMS na base de cálculo da CPRB.

“O simples ingresso e registro contábil de importância não a transforma em receita”, afirma o relator, no voto. Como tese, sugeriu: “Surge incompatível, com a Constituição Federal, a inclusão, na base de cálculo da Contribuição previdenciária sobre a receita bruta do ISS”.

Em fevereiro, o STF negou o pedido de contribuintes sobre assunto semelhante. A Corte manteve a exigência da inclusão do ICMS no cálculo da CPRB. O impacto desta discussão, segundo a Fazenda Nacional, é de R$ 9 bilhões nos últimos cinco anos e R$ 800 milhões apenas em 2020 (RE 1187264). Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon 

2. Decisão do STF sobre “revisão da vida toda” é adiada

Os aposentados enfrentam novamente a possibilidade de ver uma tese julgada a seu favor no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ser reformada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Faltando apenas um voto para a conclusão do julgamento sobre a “revisão da vida toda” para o cálculo do benefício previdenciário, um pedido de vista suspendeu o fim da análise da tese pela Corte. Cinco ministros votaram a favor do pedido do grupo de aposentados e cinco em sentido contrário.

O impacto da discussão sobre a “revisão da vida toda” é estimado em R$ 46,4 bilhões, para o período de 2015 a 2029, pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia.

Em julgamento sobre a “desaposentação”, o pedido aceito pelo STJ foi, três anos mais tarde, negado pelo STF. Nesse caso, o impacto financeiro em 30 anos poderia chegar a R$ 181,8 bilhões. A mesma mudança de jurisprudência aconteceu – abalando o planejamento de empresas – em relação à tributação do terço de férias e a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), em que vitórias no STJ se tornaram derrotas no STF. Todas são discussões de grande impacto para os cofres da União.

Isso ocorre porque as Cortes analisam argumentos diferentes, com base na Constituição, no caso do STF, e leis infraconstitucionais, no STJ. Essa peculiaridade do modelo brasileiro, contudo, acaba gerando um clima de insegurança jurídica no país.

Mas um acordo de cooperação firmado entre as Cortes, na semana passada, pode ajudar. O STF passará a ter informações sobre os processos que tramitam no STJ e poderão ser julgados também no Supremo. O objetivo é imprimir maior previsibilidade. Segundo a assessoria de comunicação do STF, informações mais precisas poderão auxiliar o STF tanto na seleção de novos temas de repercussão geral, quanto na gestão do acervo de processos.

A situação decorre da história. O STJ surgiu com a Constituição Federal de 1988 para desafogar o Supremo. Mas a divisão entre temas constitucionais e infraconstitucionais não é tão simples, segundo Alexandre Bahia, professor de direito constitucional do Ibmec BH, porque toda lei vai ser interpretada à luz da Constituição, no caso brasileiro, “muito extensa”. “Difícil imaginar uma área do direito que a Constituição não toque”, diz.

“O STF foi mantido com uma dupla função, de Corte constitucional quando julga ações diretas de constitucionalidade, por exemplo, e de última instância recursal. É um trabalho insano, nenhuma Corte no mundo recebe mil processos por ano”, afirma o professor.

De acordo com Rubens Gleser, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) há hoje um problema grave de insegurança jurídica. “Os tribunais superiores que têm a função primordial de dar estabilidade e previsibilidade não estão fazendo isso”, afirma.

A ação sobre desaposentação, que é o recálculo de aposentadoria para quem continuou a trabalhar, é um exemplo. O tema surgiu em 1999, com a implantação do fator previdenciário, que aumentou a idade mínima para a obtenção do benefício integral. Em 2013, o STJ decidiu de forma favorável aos aposentados. Em 2016, porém, os ministros do STF entenderam que não existia previsão legal para a desaposentação.

Já no caso da “revisão da vida toda”, a discussão trata da regra de transição da Lei nº 9.876, de 1999. Na prática, ela limitou a quem já contribuia à Previdência incluir os salários pagos a partir de 1994 no cálculo do benefício. Os segurados que receberam salários maiores antes dessa data se sentiram prejudicados e buscaram a Justiça.

O valor do impacto dessa discussão, estimado pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, é controverso. Pouco antes da suspensão do julgamento, o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) apresentou uma questão de ordem na ação dizendo haver um equívoco sobre este valor. Isso porque o montante não considera os processos ajuizados que já haviam ultrapassado o prazo de decadência e os “milhares” de casos em que o novo valor não será vantajoso.

O ministro Alexandre de Moraes pediu vista, interrompendo o julgamento do STF. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon 

3. Número de mulheres na carreira de juíza é baixo

Margarida viveu num tempo em que o Judiciário não queria mulheres para a “magistratura vitalícia”. Aprovada em segundo lugar no concurso para o cargo de juiz, ela não foi convocada para nenhuma das 17 vagas que estavam abertas. Haveria prejuízos à Corte, justificou, na época, um desembargador: “além do período de gestante (quando tem licença de vários meses), a mulher é um pouco dominada pelo marido e o juiz não deve nem pode ser influenciado por ninguém”.

Essa história, do ano de 1967, faz parte da vida de Margarida Araújo Seabra de Moura. Hoje, com quase 80 anos, ela é um dos nomes fortes da área jurídica do Rio Grande do Norte.

Tinha 26 quando foi barrada no tribunal. Naquela época, era conhecida como a filha do Maneco, um advogado da capital. Admirava o pai, mas sentia a necessidade de caminhar com as próprias pernas. Esse foi um dos impulsos para a escolha pela magistratura.

“Como advogada, por mais que fizesse, seria sempre a filha do Manuel Augusto”, diz.

O impedimento ao cargo de juiz não tirou esse pensamento da cabeça de Margarida. Ela fez carreira no Ministério Público do Estado. Entrou por concurso, nos anos 70. Tempos mais tarde, depois de aposentada, foi convidada por um desembargador – quem diria na década de 60 – para trabalhar no tribunal. Seriam só seis meses como sua assessora. Acabou ficando por cinco anos.

Um estudo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de maio de 2019, mostra que a desigualdade de gênero continua. Menos de 40% das vagas da magistratura são ocupadas por mulheres. A maioria, além disso, está concentrada na primeira instância, a fase inicial da carreira. A participação como desembargadora fica em torno de 25%. E nos tribunais superiores o índice é ainda menor: só 19,6% do total das vagas de ministro estão preenchidas por mulheres.

Parte da baixa representatividade feminina está atrelada à forma como, até bem pouco tempo, os processos seletivos eram realizados, afirma Tânia Regina Silva Reckziegel, desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho na 4ª Região e conselheira do CNJ.

Houve mudanças importantes para padronizar os concursos públicos, mas são recentes. Em 2009, o CNJ editou a Resolução nº 75, que exige que as perguntas da prova oral sejam sorteadas dentro de um rol pré-definido de questões para evitar eventuais constrangimentos ou processos discriminatórios.

Neste ano de 2021, duas novas normas foram criadas. A Resolução nº 381, para proibir entrevistas reservadas como etapa do certame; e a Resolução nº 85, que estimula a composição paritária entre os gêneros nas comissões organizadoras e nas bancas examinadoras.

Quem vê a Margarida de hoje atuando nos tribunais – agora como advogada – custa a acreditar no preconceito que desviou o rumo da sua carreira. Há poucos dias, adaptada à rotina imposta pela pandemia, por exemplo, participava de uma live ao lado de Roque Antônio Carrazza, um dos grandes juristas do país.

Pouca gente sabia de sua história até dias atrás, quando o filho dela, Frederico – especialista em direito tributário e sócio de Margarida no Seabra de Moura Advogados – compartilhou em uma rede social parte do álbum que trata como uma relíquia da família: o mandado de segurança assinado pelo avô no fim dos anos 60.

As fotografias das páginas amareladas, com o texto rebuscado da época, mostram como o pai tentou livrar a filha das amarras da desigualdade de gênero. Mas não conseguiu. Perdeu a causa no tribunal do Estado e também no Supremo Tribunal Federal (STF).

Veja as imagens em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/06/14/numero-de-mulheres-na-carreira-de-juiza-e-baixo.ghtml

Margarida não o acompanhou em nenhum dos julgamentos. “Não tive sangue frio”, ela diz. Ainda tem fresca na memória a lembrança do primeiro sinal de que alguma coisa estava errada naquele concurso.

“Eu estava na sala de espera para a prova oral. Um servidor disse que eles [os examinadores] não iriam aprovar moças. Era perda de tempo.”

Durante a prova, as suspeitas ficaram mais fortes. Eram cinco examinadores e geralmente, nos concursos, cada um fazia duas perguntas aos candidatos. Para Margarida foram cinco. Depois, na prova de títulos, um candidato homem obteve pontuação mais alta pela experiência como professor de escola do que ela, que havia, por dois anos, atuado como promotora substituta no Ministério Público do Estado. Ainda assim, arrancou o segundo lugar na disputa.

Naquela época, além da aprovação no concurso, havia votação entre os desembargadores para a formação de uma lista tríplice com os nomes dos indicados aos novos cargos. A escolha final cabia ao governador. O nome de Margarida nunca chegou a ele.

A família guarda recortes de jornal que mostram os protestos de estudantes de direito e os desdobramentos do caso. “Eu recebi apoio de muita gente. Foi doloroso, me senti injustiçada, indignada. Havia estudado o ano todo para aquele concurso. Só folgava nas noites de domingo.”

Nos anos 80, a maternidade – uma das justificativas para a recusa ao cargo de juiz – virou luta e mudou a carreira de Margarida. Ela se transformou num vetor de inclusão social. Um de seus feitos foi a criação da promotoria que atua em defesa dos direitos das pessoas com deficiência, quando esteve no comando do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Débora Seabra de Moura, filha caçula de Margarida, tem síndrome de down. “Eu achei que estava vivendo uma tragédia quando ela nasceu. Perguntava ‘por que comigo?’. Era pura falta de conhecimento. Débora é a minha bússola. Uma mulher forte e bem sucedida”, derrete-se.

Veja as imagens em https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2021/06/14/numero-de-mulheres-na-carreira-de-juiza-e-baixo.ghtml

A filha de Margarida tornou-se a primeira educadora com síndrome de down do Brasil. É professora em uma escola particular de Natal, recebeu o prêmio Darcy Ribeiro de Educação e já discursou em um evento da ONU.

“Evoluímos muito de 1967 para cá em termos de reconhecimento do direito das mulheres. Mas ainda temos um caminho longo a percorrer. A ideia de que a passagem do tempo daria conta de resolver o problema da igualdade não é verdadeira. O nosso Poder Judiciário ainda é majoritariamente masculino, branco e heterossexual”, diz Tani Maria Wuster, juíza federal e coordenadora da comissão Ajufe Mulheres.

Ela chama a atenção que a participação das mulheres negras na magistratura é de só 6%. Trata ainda sobre a estagnação na carreira de brancas e negras. A quantidade de desembargadoras é praticamente a mesma em uma década inteira, frisa Tani, levando em conta o estudo do CNJ.

Pior do que isso: o número de magistradas em atividade nos tribunais superiores está menor se comparado com dez anos atrás – caiu de 23,6% para 19,6%.

A ministra Maria Helena Malmann, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foi a última mulher a tomar posse em um tribunal superior no país. Ela assumiu em 2014. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), isso ocorreu um ano antes, 2013, com a nomeação de Regina Helena Costa. Depois dela, foram feitas sete novas convocações, todas de homens.

No STF já faz uma década que não nomeiam mulheres. A última a entrar foi Rosa Weber, em 2011. De lá para cá, cinco homens tomaram posse como ministro e não há notícias de que uma mulher esteja no páreo para o cargo de Marco Aurélio, que se aposenta no dia 5 de julho. Um dos nomes mais cotados para a vaga – a indicação será do presidente da República – é o de André Mendonça, atual ministro da Advocacia-Geral da União (AGU). Fonte: Valor Econômico – Joice Bacelo

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