14 de junho de 2022

1. Mudança de regra no STF favorece contribuintes em casos de alto valor

No VALOR ECONÔMICO, reportagem aponta que, com a mudança definida semana passada pelo STF quanto à validade dos votos apresentados em julgamento virtual por ministros que já se aposentaram, os contribuintes saem favorecidos em pelo menos quatro processos tributários de alto valor. Segundo o jornal, esses casos têm impacto estimado para a União, em caso de derrota, de R$ 75,8 bilhões. Por outro lado, pontua a reportagem, os contribuintes saem desfavorecidos na área previdenciária, já que o ministro Marco Aurélio Mello votou contra a modulação de efeitos para a cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre o terço de férias.

O destaque dos principais jornais é para a aprovação, pelo Senado, do projeto de lei complementar que define um teto para as alíquotas de ICMS cobradas pelos estados dos serviços relativos a combustíveis, energia elétrica, telecomunicações e transportes. Como anota texto da FOLHA, a aprovação do texto “é uma derrota para os governadores, que buscaram articular alterações mais profundas no texto que tinha vindo da Câmara dos Deputados, argumentando que a queda na arrecadação poderia trazer problemas”. O texto ainda deverá passar por nova análise dos deputados, já que o relator do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho, fez modificações. Houve também a aprovação de um destaque de plenário, que define que os estados serão compensados a partir de valores que, originalmente, serviriam para alimentar o Fundeb e para o cumprimento dos mínimos constitucionais para aplicação em saúde e educação. Fonte: Jota Matinal

2. STF derruba veto de Bolsonaro que impedia tributação de combustíveis por empresas da Zona Franca

O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou placar, nesta segunda-feira (13), para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro contra a proibição de empresas da Zona Franca de Manaus importarem petróleo derivados com isenção de PIS Cofins. Esse julgamento ocorre no plenário virtual e se encerra somente no dia 20, mas os onze ministros da Corte já proferiram os seus votos.

Sete ministros votaram para derrubar o veto e somente quatro para manter. Esse resultado, se nenhum deles mudar de ideia até o fim do julgamento, coloca um ponto final nas discussões que vêm ocorrendo no setor – por questões concorrências – e também com a Receita Federal.

A lei – sem o artigo vetado pelo presidente – não é clara sobre a isenção dos tributos nesses casos e o Fisco entende como indevida.

As importações de gasolina sem o PIS e a Cofins vêm sendo feitas com base em decisões judiciais. Cinco empresas têm liminares. A principal delas é a distribuidora Atem, que obteve o direito à isenção em 2017 e, desde então, expandiu fortemente a sua atuação no Amazonas e região Norte.

Veto

A discussão que está no STF trata do veto à Lei nº 14.183. Essa norma foi publicada em 15 de julho de 2021.

Naquele dia, pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a versão aprovada pelo Congresso que acabava com a isenção fiscal. Horas depois, ele republicou o texto com veto. A reviravolta ocorreu por pressão da bancada do Amazonas no Senado.

Partido Solidariedade entrou com uma ação contra esse veto – ADPF 893 – argumentando que o presidente desrespeitou prazos e procedimentos estabelecidos na Constituição Federal.

Ação

A análise desse caso teve início no mês de abril. Cinco ministros haviam votado para derrubar o veto do presidente Jair Bolsonaro e quatro se posicionaram de forma contrária naquela ocasião. Mas as discussões não foram adiante porque o ministro Alexandre de Moraes apresentou um pedido de vista

Moraes devolveu o caso para julgamento na sessão virtual que começou na última sexta-feira. Ele optou por acompanhar o entendimento do ministro Luís Roberto Barroso – que é o que está prevalecendo.

Barroso diz que o artigo 66 da Constituição Federal estabelece prazo de 15 dias úteis, contados da data de recebimento, para que o presidente comunique a Câmara e o Senado sobre os vetos que pretende fazer. E, nesse caso, afirma o ministro, o prazo se esgotou um dia antes da publicação, em 14 de julho de 2021.

7 x 4

O ministro Luiz Fux foi o último a votar, nesta segunda-feira, e também optou por acompanhar o entendimento de Barroso, fechando o placar em 7 a 4. Se confirmar – e o veto do presidente cair – volta a valer a versão que acaba com o incentivo fiscal.

Os quatro ministros que votaram para permitir o veto – e estão ficando vencidos – são: a relatora, ministra Cármen Lúcia, Dias Toffoli e os indicados do presidente Jair Bolsonaro à Corte, ministros André Mendonça e Nunes Marques.

Disputa entre distribuidoras

A proibição foi incluída na Lei, no Congresso, por pressão da Petrobras, do Ministério da Economia e da Receita Federal. A Petrobras por causa da perda de concorrência e o governo porque a isenção estaria custando R$ 450 milhões por ano aos cofres públicos.

Especialista na área, Julio Janolio, do escritório Vinhas e Redenschi, diz que a versão original da Lei nº 14.183 – sem o veto – deixa claro que os incentivos da Zona Franca de Manaus não se aplicam a combustíveis, acabando, portanto, com as dúvidas que existiam até aqui. Se o STF confirmar essa decisão, ele observa, as liminares que favorecem as empresas que hoje importam gasolina sem PIS e Cofins perderão a eficácia. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 13/06/2022

3. Setores de ensino e telefonia vencem disputa no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que instituições de ensino privado e operadoras de celular não precisam estender para os atuais clientes as promoções que são oferecidas aos novos. Três processos sobre esse tema foram julgados de forma conjunta em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (9).

Essas empresas vinham sendo obrigadas por leis estaduais a estender as promoções. Para os ministros, no entanto, somente a União tem competência para regular a matéria. A decisão se deu por maioria de votos.

Duas das ações em análise foram propostas contra uma lei do Estado de São Paulo (nº 15.854, de 2015) e a outra tratava sobre uma lei de Pernambuco (nº 16.559, de 2019). Ambas determinam que fornecedores de serviços prestados de forma contínua têm que estender os benefícios das novas promoções a todos os clientes.

Os ministros fizeram um recorte específico para os dois setores porque as ações foram propostas por entidades com legitimidade para defender somente esses. A Associação das Operadoras de Celular (Acel) se posicionou contra a lei paulista. As outras duas ações foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen).

O advogado Saul Tourinho Leal, que representa a Acel no caso, disse aos ministros que o principal problema da legislação de São Paulo é que obriga a empresa a estender as promoções de forma automática. “O consumidor não precisa demandar, não precisa procurar, não precisa demonstrar a sua vontade”, sustentou.

Segundo o advogado, a Anatel havia regrado a matéria um ano antes de a lei paulista ser publicada. A agência reguladora obriga as operadoras a disponibilizarem todas as ofertas lançadas para a sua base de usuários. Mas não de forma automática. Cabe ao cliente solicitar a alteração do plano.

O representante da Confenen, José Roberto Covac, reforçou aos ministros que não faz sentido obrigar as faculdades a oferecer descontos que muitas vezes são concedidos a alunos carentes a outros alunos que não têm a mesma necessidade. Essa obrigação, frisou, poderia inviabilizar as promoções e prejudicar aqueles que têm dificuldades financeiras.

As duas ações contra a lei do Estado de São Paulo — ADI 5399 e ADI 6191 — estão sob a relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. No caso das instituições de ensino privado, disse, as promoções envolvem questões contratuais e cabe à União legislar sobre matéria de direito civil.

Também em relação às operadoras de celular, afirmou, cabe à União explorar os serviços e legislar sobre o tema. Não teria o Estado, portanto, competência para impor determinações por conta própria a nenhum dos dois setores.

Para Barroso, além disso, a obrigatoriedade de estender as promoções viola o princípio da livre iniciativa e a proporcionalidade. “É lícito que prestadores façam promoções com a finalidade de angariar novos clientes, sem que se configure falha na prestação de serviços a clientes já existentes”, disse.

Já a lei de Pernambuco foi analisada por meio de embargos de declaração com efeitos infringentes — para mudar decisão proferida anteriormente. No ano passado, em abril, eles haviam rejeitado pedido do Confenen para desobrigar as instituições de ensino privado de cumprirem a determinação.

Os ministros, ontem, reavaliaram o caso e decidiram voltar atrás. Essa ação (ADI 6333) tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. Partiu dele a proposta de alteração do entendimento.

“A possibilidade de determinada promoção de matrícula para calouros ser estendida a outros com carga horária absolutamente diversa iria atrapalhar a própria análise de custos das universidades e prejudicar a qualidade do ensino”, disse. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 09/06/2022

4. Nova lei poderá ampliar possibilidade de acordos com a Fazenda Nacional

Os contribuintes terão mais chances de fechar acordos com a Fazenda Nacional por meio das chamadas transações tributárias. Depende apenas de sanção presidencial proposta para incluir todas as dívidas discutidas administrativamente – em primeira instância ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – na mesa de negociação dos procuradores, o que poderia elevar consideravelmente a arrecadação. No ano passado, foram recuperados R$ 31,7 bilhões – 29% mais que o alcançado no ano anterior.

Hoje, apenas parte dos débitos não inscritos em dívida ativa podem ser negociados com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). São pequenos valores ou aqueles discutidos por meio de teses do contencioso tributário. Apenas duas foram abertas: a dos programas de participação nos lucros e resultados (PLR) e a do ágio.

A PGFN, porém, estuda novas teses de discussões judiciais e administrativas para as transações tributárias, em meio à possibilidade de sanção do Projeto de Lei (PLV) nº 12, que altera a legislação sobre o assunto – mas não trata de teses do contencioso. “É um estudo constante de teses dada a nova visão da procuradoria de que negociar é sempre melhor”, diz Theo Lucas Borges de Lima Dias, coordenador-geral da Dívida Ativa da União e do FGTS.

A procura costuma ser grande na transação de regularização de teses, segundo o procurador. “Nossa expectativa é sempre superar os valores anteriores”, afirma. Mas essa negociação, acrescenta, pode ser mais demorada que outras modalidades de transação, como a por adesão (parcelamentos) – por ser individual. “As transações do contencioso precisam de mais diálogo. Não são tão simples.”

A transação foi instituída em fevereiro de 2020, por meio da Lei nº 13.988. O Fisco, desde então, tem permissão para sentar à mesa e negociar, não importa o valor da dívida. Funciona de forma diferente do que se via nos parcelamentos do tipo Refis, que previam uma modelagem única de descontos e parcelamentos.

Nas transações, os acordos são “sob medida” – para um conjunto específico de contribuintes ou de forma individualizada. O desconto e o valor da entrada e das parcelas, nesses casos, variam conforme o fluxo de caixa e a capacidade de pagamento.

Até então, restrito, o projeto deve ser ampliado, a depender da sanção presidencial ao PLV nº 12, de 2022, conversão da Medida Provisória nº 1090, de 2021, que estabelece requisitos para transações relativas a cobranças do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O texto final que passou pelo Congresso Nacional foi além e incluiu um conjunto de alterações à lei que regulamenta as transações (nº 13.398, de 2020).

O texto aprovado eleva o percentual de desconto para os valores a serem negociados de forma individual ou por adesão – de 50% para 65%, mantendo a previsão que impede a redução do montante principal do crédito. E o número máximo de parcelas passaria de 84 para 120.

Será possível, de acordo com o texto, utilizar prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL para pagamento de até 70% do valor remanescente após aplicação dos descontos. O uso, contudo, deverá ser autorizado pela Receita Federal ou pela PGFN.

Poderá valer também o uso de precatório ou direito creditório com sentença de valor transitada em julgado – inclusive se o precatório ainda não estiver emitido. O uso é válido para amortização da dívida tributária principal, multa e juros.

A proposta, que deve ser sancionada até o dia 21, ainda esclarece que descontos concedidos nas cobranças de créditos da União e autarquias não serão tributados por Imposto de Renda, CSLL, PIS e Cofins.

Para Juliana Camargo Amaro, sócia do escritório Finocchio & Ustra Advogados, as mudanças são bem-vindas por facilitar o acesso à transação federal, especialmente quando se verifica que o Congresso Nacional inclui a possibilidade de regularizar débitos ainda no âmbito da Receita Federal.

Contudo, a advogada alerta que o PLV nº 12 tratava inicialmente da renegociação de dívidas do FIES, o que poderá levar a questionamento no futuro, em razão de, em um primeiro momento, serem considerados assuntos totalmente distintos, embora em ambos os casos se regulamente formas de quitação de valores devidos à União.

As mudanças devem elevar a arrecadação por meio das transações tributárias. No ano passado, a PGFN já havia batido recorde na arrecadação de valores inscritos na dívida ativa, com valor 29% superior ao do ano anterior. O montante de R$ 31,7 bilhões entrou no caixa do Tesouro Nacional, com efeito direto sobre o resultado primário.

Apesar do montante elevado, o resultado pouco altera o estoque da dívida ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), de cerca de R$ 2,6 trilhões e mais de 21 milhões de inscrições. As transações tributárias representaram 20% do total arrecadado pela Fazenda Nacional.

Entre as transações fechadas pela procuradoria, foi regularizado um passivo de R$ 1,25 bilhão da Universidade Candido Mendes, no Rio de Janeiro. Em São Paulo, a Inepar, do setor de infraestrutura, formalizou a renegociação de R$ 2,6 bilhões de dívidas fiscais. E o Grupo Ruas, que atua no transporte urbano, fechou acordo para pagamento de R$ 3,12 bilhões.

“A transação representa uma mudança de cultura”, afirma Ana Carolina Monguilod, sócia do i2a Advogados e professora do Insper. De acordo com a especialista, especialmente no momento de crise, algumas empresas têm contado com as transações para sobreviver.

Gabriela Lemos, sócia do escritório Mattos Filho, destaca que, nas propostas de acordo, a procuradoria está atenta às condições do contribuinte para a recuperabilidade do crédito. “Os descontos são maiores para quem tem menor perspectiva de recuperação”, diz.

Para Fábio Goldschmidt, advogado tributarista do Andrade Maia, tanto a transação quanto o negócio jurídico processual são ferramentas ótimas, mas parece existir um certo desalinhamento entre quem edita as regras e quem as implementa. “As normas partem de uma visão conciliadora e pragmática de alguém que prefere ver a empresa sobreviver a tentar arrecadar. Mas na base vemos procuradores compelidos a adotar todas as ferramentas que têm e se julgam inimigos dos contribuintes.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 13/06/2022

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