14 de julho de 2021

1. Relator faz mudanças na reforma do IR, e cria rombo anual de R$ 30 bi

Os principais jornais destacam a nova versão da proposta de reforma do Imposto de Renda após rearranjo entre a equipe econômica e o relator da proposta na Câmara, deputado Celso Sabino. As mudanças atenderam, em grande parte, as expectativas de setores econômicos que apresentaram queixas a diferentes pontos da proposta nos últimos dias. A principal mudança é uma agressiva redução na alíquota do IRPJ – em vez de redução dos atuais 15% para 10%, escalonado em dois anos, agora o texto propõe que o imposto caia para 2,5% – sendo 10 pontos percentuais já no ano que vem. Para isso, apontou Sabino em seu relatório, o plano é cortar subsídios em diferentes frentes, como nas áreas de cosméticos, perfumaria, medicamentos e produtos químicos, além de tributação sobre aeronaves e embarcações.

Esse ajuste representa um forte impacto também na expectativa arrecadatória do governo, que, em vez de ser positiva como previsto no projeto original, agora resultará em um déficit anual da ordem de R$ 30 bilhões. Sobre isso, o jornal O ESTADO DE S. PAULO traz uma entrevista com Jorge Rachid, ex-secretário da Receita Federal. Segundo ele, “não há espaço fiscal para permitir uma redução tão elevada como essa”. Ele cita, entre outros fatores, o fato de essa medida ser proposta “no momento em que outros países estão buscando maior arrecadação, especialmente, os Estados Unidos e Reino Unido, cobrando mais das empresas para cobrir os gastos da pandemia e não abrindo mão de recursos”. Há também o impacto sobre os recursos a serem distribuídos, a partir do recolhimento reduzido do IRPJ, para estados e municípios.

As entidades que vinham se posicionando contra a medida agora passaram a apoiar a proposta. No entanto, há ainda insatisfações. Como anota a FOLHA DE S.PAULO, a Abrasca (Associação Brasileira das Companhias Abertas) aponta avanço em relação ao projeto originalmente enviado pelo governo, mas “defende a uniformização da alíquota do IR sobre dividendos com a tributação das aplicações financeiras, que a nova regra se aplique somente aos lucros apurados a partir de 2022 e que seja mantida a possibilidade de dedução do JCP (Juros sobre Capital Próprio)”.

No VALOR ECONÔMICO, advogados tributaristas consultados pelo jornal também fizeram ressalvas a pontos das mudanças propostas. “Itens que desagradam as empresas como a tributação de dividendos e o fim da dedução de juros sobre capital próprio foram mantidos”, anota o jornal. Entre os pontos que carecem de correção, segundo um dos advogados ouvidos na reportagem, estão a tributação retroativa dos dividendos e do “estoque” de rendimentos de fundos fechados.

Em outra frente, também envolvendo redução de impostos, o presidente Jair Bolsonaro afirmou ontem que irá reduzir o PIS e a Cofins incidentes sobre o diesel, em mais um aceno pelo apoio de caminhoneiros. O presidente afirma que já obteve a concordância do ministro Paulo Guedes sobre isso e que a compensação se dará, assim como no caso da reforma do IR, com corte de subsídios (ele não especificou o setor que será afetado). Conforme Bolsonaro, o imposto que está em R$ 0,31 por litro passará para R$ 0,27 – uma redução de 13%. Fonte: Jota

2. TNG obtém direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com a LGPD

A rede de lojas TNG, de moda feminina e masculina, obteve na Justiça o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados, em cumprimento às determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A sentença, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), é considerada inédita por advogados.

A tese, que vem sendo testada no Judiciário, é a de que esses investimentos (insumos) são essenciais para as atividades das empresas, em razão de a LGPD, a Lei nº 13.709, de 2018, ter instituído uma série de obrigações, o que lhes daria direito a créditos das contribuições sociais.

O entendimento tem como base decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em 2018, por meio de recurso repetitivo (REsp 1221170), os ministros decidiram que deve ser considerado insumo e, portanto, apto a gerar crédito, tudo que for imprescindível para o desenvolvimento da atividade econômica. A análise deve ser feita caso a caso, por depender de provas.

A economia com uma decisão favorável é significativa. Gera créditos de 9,25% sobre os valores gastos por contribuinte no regime não cumulativo. Em geral, pequenas e médias empresas têm desembolsado entre R$ 50 mil e R$ 800 mil por ano na implantação das exigências da LGPD, segundo estimativa da PwC Brasil. Nas de grande porte, varia de R$ 1 milhão a R$ 5 milhões. Os custos de manutenção dependem do setor e da plataforma tecnológica.

No caso, o advogado que assessora a TNG, Leonardo Mazzillo, sócio do W Faria, fez questão de deixar muito claro na petição inicial o quanto esse tratamento de dados é fundamental. “Em toda atividade econômica, o momento da venda é o mais importante. E nessa hora, o caixa pergunta ao cliente se quer ou não CPF na nota, ou seja, o varejista é obrigado a lidar com esses dados”, diz.

Mazzillo alega que a LGPD instituiu uma série de obrigações para as empresas em relação ao manuseio e a guarda de informações de terceiros – clientes, fornecedores e colaboradores. E como se trata de obrigação, sem a qual a empresa não poderia exercer sua atividade, acrescenta, deve ser considerada insumo e ter direito a créditos de PIS e Cofins.

No processo, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirma que se faz necessária a produção das provas para enquadrar essas despesas como insumos. E defende que o caso deveria ser suspenso até o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o alcance do artigo 195, parágrafo 12, da Constituição, que prevê a aplicação do princípio da não cumulatividade ao PIS e à Cofins.

Ao analisar o caso, porém, o juiz Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande (MS), levou em consideração que o STF não suspendeu os processos sobre o tema. Além disso, destaca que, no STJ, a jurisprudência restou firmada no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade.

“Tratando-se de investimentos obrigatórios, inclusive sob pena de aplicação de sanções ao infrator das normas da referida Lei 13.909/2018, estimo que os custos correspondentes devem ser enquadrados como insumos”, diz o magistrado.

Ainda de acordo com ele, “o tratamento dos dados pessoais não fica a critério do comerciante, devendo então os custos respectivos serem reputados como necessários, imprescindíveis ao alcance dos objetivos comerciais” (mandado de segurança nº 5003440-04.2021.4.03.6000).

Para a advogada Luiza Leite, sócia do BGL Advogados, a sentença é a primeira que se tem notícia e marca um pontapé inicial na discussão. Ela acrescenta que também tem entrado com ações judiciais para discutir a tese, que deve interessar principalmente às médias e grandes empresas, com gasto médio de R$ 700 mil por ano para cumprir todas as exigências. “É um montante significativo e que deve trazer o direito a créditos de PIS e Cofins”, afirma.

Após julgamento do STJ, acrescenta, a própria Receita Federal tem considerado despesas obrigatórias como insumo. Ela cita o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, que admite o direito a créditos de PIS e Cofins sobre gastos com Equipamento de Proteção Individual (EPI). O órgão, diz a advogada, também trata do tema na Solução de Consulta Cosit nº 1, de 2021, que considera como insumo o tratamento obrigatório de efluentes na preparação do couro, e na Solução de Consulta Disit nº 7.081, de 2020, que aborda o gasto obrigatório com vale-transporte.

“Com as imposições da LGPD, as empresas são obrigadas a investir. A exposição de dados poderá gerar risco para a coletividade, além de sanções administrativas e responsabilidade civil”, diz Luiza. As penalidades previstas pela norma entram em vigor em agosto.

Nem todas as companhias, porém, têm optado pela via judicial. O advogado Luís Alexandre Barbosa, do LBMF Advogados, afirma que uma de suas clientes, uma empresa de saúde, optou por tomar esses créditos e aguardar a manifestação da Receita. “Alertamos para o risco de autuação e apresentamos a possibilidade de entrar com um mandado de segurança na Justiça, mas como ainda não havia precedente, a empresa decidiu arriscar”, diz.

Barbosa lembra que também existem precedentes favoráveis no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que consideram atividades obrigatórias como insumos. “Com essa sentença, talvez os clientes mais conservadores optem por discutir a questão na Justiça.”

Em nota, a Receita Federal informa que não pode comentar a decisão. Também por nota, a PGFN afirma que vai recorrer e que essas despesas não se enquadram nos critérios de relevância e essencialidade indicados pelo STJ. Para o órgão, somente há insumos que geram créditos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros, o que não acontece em se tratando de despesas decorrentes de adaptações à LGPD. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar

3. Receita amplia alcance de benefício previsto para setor de petróleo

Os fabricantes de equipamentos para o setor de petróleo e gás podem aproveitar a desoneração de tributos federais na prestação de serviços a operadoras, com a utilização dos bens que produzem. A Receita Federal esclareceu, por meio de solução de consulta, que o benefício fiscal previsto no regime do Repetro-Industrialização não vale apenas para a venda desses produtos.

Solução de Consulta nº 82 foi editada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). O entendimento, publicado no dia 2, deve ser seguido por todos os auditores fiscais do país.

Segundo advogados, a posição da Receita é benéfica para o mercado. “Muda a forma de contratação. Como o bem não precisa ser vendido, o contrato fica mais barato e simples”, explica o advogado Rodrigo Pinheiro, sócio do escritório Schmidt, Valois, Miranda, Ferreira & Agel.

A manifestação foi dada em consulta apresentada por um fabricante de equipamentos submarinos. A empresa informou que, além de industrial, presta diversos tipos de serviços — como de cimentação de poços — a empresas de exploração, produção e refino de petróleo.

A dúvida surgiu por causa da previsão do artigo 27 da Instrução Normativa nº 1901, de 2019, que trata do Repetro-Industrialização. Por meio desse regime, o pagamento de quatro tributos federais é suspenso quando o industrial compra ou importa insumos para fabricação de produtos usados na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ou gás natural.

O artigo 27 prevê que a suspensão do pagamento dos tributos converte-se em alíquota zero de PIS e Cofins e em isenção do IPI e do Imposto de Importação quando “efetivada a venda do produto final” às operadoras. A partir dessa regra, o fabricante acabava por firmar dois contratos com as operadoras: um de prestação de serviços e outro de compra e venda do bem.

Na solução de consulta, porém, a Receita entendeu que o benefício não está restrito à venda de equipamento. Pode ser aproveitado também quando há destinação dele na prestação de serviços. “Se a prestadora de serviços pode adquirir no mercado o produto final com benefícios e colocá-lo à disposição da operadora sem a necessidade da venda, poderá também adquirir os insumos previstos e fabricar ela mesma o produto final para em seguida disponibilizá-lo para a sua destinação final, mediante a própria prestação dos serviços alusivos ao regime”, conclui.

De acordo com a advogada tributarista Patrícia Azevedo, do escritório Kincaid Mendes Vianna, a solução de consulta é positiva por preencher uma lacuna da legislação. “Em se tratando de benefício fiscal, a interpretação das normas é sempre literal. Por isso, é importante esse esclarecimento da Receita”, afirma.

Na resposta ao contribuinte, o próprio Fisco reconhece a lacuna no artigo 27 da IN nº 1901. Para a Receita, as normas que regulamentam o benefício — Lei nº 13.586, de 2017, e o Decreto nº 9.537, de 2018 — impõem como requisito para a suspensão dos tributos federais apenas a utilização dos bens em produção realizada no Brasil e a utilização do produto final nas atividades do setor de petróleo ou gás natural. “Não exigindo, de forma estrita, a venda do produto final para a utilização do benefício”, diz o órgão. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo

4. STJ definirá juros na reposição de expurgos inflacionários com efeito repetitivo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu definir, com efeito repetitivo (Tema 1.101), o termo final sobre a incidência dos juros remuneratórios nos casos de ações coletivas e individuais que pedem a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança.

De acordo com a Comissão Gestora de Precedentes, apenas em 2019, foram feitos mais de dois mil exames de admissibilidade de recursos sobre essa matéria. Ainda segundo o presidente da comissão, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a matéria repercute em boa parte dos 20 mil processos em razão da afetação dos Temas 948 e 1.015 do STJ.

Os dois processos afetados são referentes ao Banco Bradesco e Banco do Brasil, mas a questão interessa a todas as instituições financeiras.

Até lá, os ministros da 2ª Seção determinaram a suspensão do andamento dos recursos especiais e agravos sobre questão idêntica no país inteiro.

A relatoria dos recursos especiais é do ministro Raul Araújo. Segundo ele, o efeito repetitivo vai contribuir para oferecer mais segurança e transparência da questão pelas instâncias judiciais de origem (varas e tribunais) e pelos órgãos fracionários do STJ. Fonte: Valor Econômico

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