14 de julho de 2022

1. Entidades empresariais e advogados temem desmonte de lei da arbitragem

Um projeto de lei em trâmite na Câmara dos Deputados pretende alterar a Lei de Arbitragem para limitar a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos e sentenças sejam tornados públicos. Entidades empresariais e representantes da advocacia, no entanto, veem essa nova estrutura como um desmonte do instituto no país.

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário e tem, entre as principais características, a confidencialidade dos procedimentos. O projeto, se aprovado, portanto, mexe em toda a sua estrutura.

Especialistas dizem que se criaria um “frankenstein”, algo que não existe em nenhuma outra parte do mundo e que, certamente, deixaria de ser utilizado.

“Se aprovado, será um grave retrocesso. Não há qualquer paradigma em qualquer outra jurisdição com esse tipo de interferência que esse projeto procura emplacar. Vamos ver a migração da arbitragem para fora do país”, diz o advogado Pedro Batista Martins, sócio do escritório Batista Martins Advogados e um dos colaboradores da Lei de Arbitragem.

A lei que está vigor atualmente e que o advogado ajudou a elaborar – nº 9.307- existe há 25 anos e tem como raiz a lei modelo da Uncitral, órgão da ONU que estuda regras para o desenvolvimento do direito comercial mercantil. “É aprovada pela comunidade internacional”, frisa o advogado.

A arbitragem é praticada em câmaras privadas e muito usada pelas empresas para discutir questões contratuais, especialmente na área societária. A adesão ao mecanismo é voluntária entre as partes e feita por contrato celebrado entre elas. Bilhões de reais estão envolvidos nessas disputas.

Em 2019, por exemplo, havia 967 processos em andamento nas oito principais câmaras em funcionamento no Brasil e, somados, envolviam R$ 60,91 bilhões. Esse dado consta na última edição da pesquisa “Arbitragem em Números e Valores”, uma das principais da área, que tem como autora a advogada e professora Selma Lemes.

Por meio desse sistema, árbitros são escolhidos pelas partes – geralmente, três – e decidem a disputa. Eles não necessariamente são advogados. As partes podem indicar profissionais especializados no tema em discussão. Um economista ou engenheiro, por exemplo.

A decisão proferida pelos árbitro é final. O Judiciário não pode interferir no mérito, dizer se a parte tem ou não razão no seu pedido ou defesa. Cabe somente o que se chama de “controle de legalidade”, para verificar, quando questionado pelas partes, se o procedimento ocorreu conforme estabelece a lei.

O projeto de lei que mexe nas regras – PL nº 3293 – foi protocolado pela deputada Margarete Coelho (PP-PI) em outubro do ano passado e, desde lá, gera tensão no mercado da arbitragem. Neste mês, no entanto, os ânimos ficaram muito mais exaltados.

É que na quarta-feira passada, dia 6, sete deputados apresentaram requerimento de urgência para a tramitação do projeto de lei. Começou, então, uma nova corrida entre os especialistas para tentar convencer os líderes partidários a não levar o tema adiante.

O pedido de urgência ainda aguarda deliberação no plenário. O PL está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e tem como relatora a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) emitiu uma nota técnica sobre o tema no dia 8 e, no texto, referiu-se ao projeto de lei como “PL Antiarbitragem”.

“No melhor cenário, terá como resultado a redução de casos, a migração das arbitragens brasileiras para outros países e a eliminação do país como possível sede de arbitragens internacionais, gerando, ao fim e ao cabo, prejuízos à economia brasileira”, diz, em nota assinada pelo advogado Joaquim de Paiva Muniz, membro da comissão permanente de arbitragem e mediação da entidade.

Consta na nota, ainda, não existir qualquer requisito de urgência para que o projeto seja votado nesse momento pré-eleitoral e que precisa haver debate por representantes das classes política e jurídica – o que não aconteceu.

Outras pelo menos 30 entidades já haviam se manifestado anteriormente contra as mudanças previstas no projeto de lei. Dentre elas, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), câmaras de arbitragem de todo o país, centros e institutos ligados à advocacia e federações de indústrias.

O PL trata de duas mudanças sensíveis: a divulgação de sentenças e a atuação dos árbitros. Limita, por exemplo, a quantidade de processos em que um mesmo profissional pode atuar – seriam, no máximo, dez -, impede que a mesma formação de um tribunal se repita em outro e determina que antes de aceitar o convite para atuar como julgador, o árbitro terá que revelar as arbitragens em que atua.

Na parte da justificativa do projeto, a autora, deputada Margarete Coelho, diz que a ideia “é aumentar a segurança jurídica e coesão das decisões”. Ela foi procurada pelo Valor para falar sobre o tema, mas não deu retorno até o fechamento da edição.

A visão de especialistas nessa área, porém, é completamente diferente. Além de desalinhar as regras do país com as praticadas no restante do mundo, dizem, haveria inconstitucionalidade. Ao limitar a atuação dos árbitros, por exemplo, se estaria cerceando a livre iniciativa. Seria como dizer a um médico quantos pacientes pode atender.

Ninguém discorda, no entanto, que as discussões em torno do dever de revelação dos árbitros estão mais latentes. Ganharam força depois de uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) suspendendo a sentença que foi proferida na arbitragem em que J&F e Paper Excellence brigam pelo controle acionário da Eldorado Brasil – em março de 2021.

Um dos motivos foi a participação de um dos árbitros. A J&F afirma que o julgador teria dividido escritório com advogados que atuam para a parte contrária e não teria revelado essas informações no processo.

Advogados que atuam com arbitragem afirmam, no entanto, que pedidos de impugnação de árbitro são minoria. No Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, uma das principais do país, por exemplo, as decisões a respeito de pedidos de impugnação de árbitro somam menos de 1% de todos os casos em andamento.

Em 2021, havia 427 procedimentos em tramitação e apenas três decisões foram proferidas sobre impugnação de árbitros. Em todos os casos, os árbitros foram mantidos.

Segundo advogados ouvidos pelo Valor, o Brasil adota os mesmos critérios de outros países que também praticam a arbitragem e segue a doutrina e jurisprudência internacional. Nos casos em que há pedido impugnação, é necessário verificar se o fato que não foi revelado pode influenciar no julgamento. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 14/07/2022

2. STF julga extintas ações contra decreto do vale-refeição

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extintos os processos movidos por duas entidades contra dispositivos do Decreto nº 10.854, de 2021, que alterou regras sobre vale-refeição para empresas no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

As ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 7041 e 7133) foram ajuizadas pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) – que representa as grandes do setor de vale-alimentação e refeição.

Nas decisões, publicadas na segunda-feira, o ministro não conheceu das ações. Declarou que decretos que regulamentam leis não podem ser considerados constitucionais ou inconstitucionais. No máximo, poderiam ter a legalidade analisada.

De acordo com a Alexandre de Moraes, “como bem realçado pelo advogado-geral da União, impõe-se reconhecer que os dispositivos atacados não detêm caráter normativo autônomo, pois, editado com base na atribuição regulamentar prevista no artigo 84, IV, da Constituição Federal, extrai [o decreto] seu fundamento imediato de validade da Lei 6.321/1976 [do PAT]”. O artigo estabelece que cabe ao presidente da República “sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”. Ele acrescenta que o decreto apenas regulamenta a lei que trata do PAT.

“O caso envolveria, quando muito, inconstitucionalidade indireta ou reflexa, reveladora de mera crise de legalidade, insuscetível de ferir parâmetro de controle situado no texto da Constituição, conforme reconhecido por esta Suprema Corte em situações análogas”, diz.

Caio Taniguchi, do TozziniFreire Advogados, considera a posição do ministro “bastante coerente”, por acatar a manifestação da AGU no sentido de que a medida processual é inadequada. “A partir do momento que o decreto não tem um conteúdo normativo autônomo, ele é impassível de declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade”, afirma. “Tem que se olhar para a lei, que pode ser declarada constitucional ou inconstitucional. No caso de decreto, só se poderia falar em ilegalidade ou legalidade.”

Já na opinião de Alessandro Cardoso, sócio do Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados, apesar da decisão estar na linha de outras do STF, seria equivocado permitir que decreto altere uma dedutibilidade tributária, por ser tema privativo do Legislativo.

Em uma das ações, a ABBT questionava quatro pontos do decreto. O primeiro é a redução do benefício fiscal aos participantes do PAT. O segundo, a instituição do “arranjo aberto” – que descentraliza os serviços de emissão do cartão eletrônico, de credenciamento da rede de estabelecimentos, gestão de contas e liquidação das operações.

Os outros dois pontos envolvem a possibilidade de portabilidade de saldos pelo trabalhador e alteração nas regras de pagamento dos vouchers alimentação. As maquininhas de cartão de uma determinada emissora terão que aceitar pagamentos por meio de outros cartões, dos concorrentes. Essas mudanças – à exceção da redução do benefício fiscal – entram em vigor a partir de maio de 2023.

A entidade alegava, no processo, que essas modificações (parágrafo 1º do artigo 174 e artigos 177, 182 e 186) seriam inconstitucionais. De acordo com a ABBT, o PAT não poderia ser alterado por decreto do presidente da República. Isso porque a competência para legislar sobre matérias financeiras, monetárias e fiscais seria somente do Congresso Nacional, conforme prevê o artigo 48, incisos I e XIII da Constituição.

Já a ação impetrada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), em dezembro, era apenas contra o artigo 186 do Decreto nº 10.854, que tratou da redução dos benefícios fiscais e já está valendo.

A Lei nº 6.321, de 1976, que instituiu o PAT, com o objetivo de incentivar as empresas a fornecerem alimentação aos seus funcionários, permitiu a dedução em dobro dos valores gastos com os benefícios de vale-refeição e alimentação, desde que não ultrapassem 4% do imposto devido no ano.

Contudo, o Decreto nº 10.854 reduziu essa dedução. A norma permite a aplicação do desconto apenas sobre a despesa com trabalhadores que recebem até cinco salários mínimos (R$ 6,06 mil) e, no máximo, o equivalente a um salário mínimo por empregado.

Desde novembro, quando Jair Bolsonaro editou o decreto, as empresas têm conseguido decisões favoráveis na Justiça para continuar deduzindo custos de forma integral. Existem inúmeras decisões na primeira instância e, pelo menos, dois Tribunais Regionais Federais (TRF) também se posicionaram a favor – o da 3ª Região, com sede em São Paulo, e o da 1ª Região, em Brasília.

Em nota, a ABBT informa que o decreto promove mudanças no PAT, de 1976, “e a entidade acredita que a lei que beneficia mais de 22 milhões de trabalhadores deve ser preservada.” Ainda acrescenta que “analisará o teor da decisão do STF para estudar os próximos passos a serem adotados de acordo com as regras previstas em lei.” A CNT também foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 14/07/2022

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