14 de setembro de 2021

1. Pacheco indica tramitação lenta e texto modificado na reforma do IR

O jornal O ESTADO DE S. PAULO volta a dar atenção para a reforma do Imposto de Renda, que começa a tramitar no Senado. Segundo informa reportagem publicada nesta terça-feira, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, indicou que a tramitação do texto na Casa será bem menos acelerada do que o registrado na Câmara. Pacheco enviou o texto para a Comissão de Assuntos Econômicos, onde será discutida antes de passar pela CCJ. “Pacheco já avisou que temas densos vão tramitar na Casa e não seguirão direto para o plenário”, aponta o jornal, acrescentando que deverá haver modificações significativas no texto aprovado pelos deputados.

Também no ESTADÃO, reportagem destaca avaliação feita pelos economistas José Roberto Afonso, Geraldo Bisoto Jr e Murilo Ferreira Viana em estudo publicado pela revista Conjuntura Econômica, do IBRE/FGV. Na visão do trio, anota o jornal, ‘a hora é imprópria e beira a insanidade’ aprovar a reforma tributária do Imposto de Renda, porque pode aumentar ainda mais as incertezas agravadas pela pandemia da covid-19 e pelas crises internas”. Fonte: Jota Matinal

2. Corte julgará pagamento a credor não incluído em recuperação

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar na quinta-feira uma importante questão para os processos de recuperação judicial. Os ministros vão definir se credores que não foram incluídos pelo devedor no plano podem cobrar seus créditos integralmente e a partir de qual momento – do encerramento da recuperação ou só depois de pagas as dívidas negociadas.

É o primeiro caso sobre o assunto a ser julgado pelo colegiado responsável por uniformizar o entendimento das turmas de direito privado. Segundo advogados, uma decisão que abra caminho para a cobrança integral dos créditos, antes de quitado todo o passivo, geraria desigualdade entre credores e abalaria o sistema de recuperação de empresas.

“É um benefício que esvazia a recuperação judicial”, afirma a advogada Ana Tereza Basilio, vice-presidente da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) e que representa no processo a Inepar, que está em recuperação judicial (REsp 1655705). No caso, a credora, a Videolar-Innova S.A., pretende executar fora da recuperação judicial um crédito de R$ 26,8 milhões em valores de 2019.

Segundo Ana Tereza, o credor que não foi listado tem a faculdade de se habilitar na recuperação. Mas deve obrigatoriamente receber seu crédito nas mesmas condições e prazos estabelecidos aos que participaram das negociações. “Ele deve estar sujeito aos efeitos do plano por ser norma de ordem pública”, afirma.

O problema acontece porque quando a empresa pede a recuperação na Justiça nem todos os créditos estão líquidos e certos. Existem casos em que ainda há discussão judicial sobre se o montante é devido e outros em que o valor da dívida ainda não está definido.

Em dezembro, o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que estão sujeitos aos efeitos da recuperação judicial os créditos cujos fatos que o geraram ocorreram antes do pedido pela empresa (Tema 1051). Mas a Corte entende também que se um credor não foi incluído no quadro geral pelo devedor ou administrador judicial, ele não é obrigado a ingressar na recuperação.

A atenção do mercado sobre o assunto foi aguçada depois que a 4ª Turma do STJ decidiu, em maio, que um credor que ficou de fora da recuperação da Oi pode cobrar o valor integral do seu crédito após encerrada a recuperação. Os ministros, porém, não especificaram se a cobrança está liberada depois da sentença que põe fim ao processo ou do pagamento de todas as dívidas negociadas no plano.

No caso da operadora de telefonia, que possui R$ 30 bilhões em dívidas, a diferença é abissal. O plano de pagamento possui prazo de 20 anos, enquanto o encerramento do processo de recuperação está previsto para o próximo mês.

Em agosto, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que compõe a 3ª Turma, explicitou entendimento que o mercado temia. Em decisão monocrática (individual), definiu que outro credor da Oi que ficou de fora do plano pode cobrar a dívida após o fim do processo de recuperação judicial, estabelecido nos artigos 61 e 63 da Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101/2005).

“Quanto ao momento em que a execução deva retomar seu curso, não há omissão na decisão ora embargada, tendo-se explicitado como marco temporal o ‘encerramento da recuperação’ judicial, marco temporal que não se confunde com a longínqua data prevista para pagamento de todos os credores (EDcl no REsp 1906680).

De acordo com o advogado Humberto Lodi Chaves, que representa os credores da Oi não habilitados no plano, as execuções contra a operadora poderão prosseguir na Justiça a partir de outubro, quando está previsto o encerramento da recuperação. “Esse esclarecimento serve para todos os casos idênticos, pois esclarece que o encerramento da recuperação não se confunde com o cumprimento das obrigações assumidas com os credores”, diz.

Especialistas na área de insolvência apontam reflexos negativos do entendimento para o sistema de recuperação judicial. “Não se pode prestigiar quem não é diligente e dar tratamento diferenciado a ele. Todos devem se submeter à solidarização do sacrifício”, afirma o desembargador aposentado Luiz Roberto Ayoub, hoje sócio do Galdino & Coelho Advogados.

A advogada Renata Oliveira, sócia do Machado Meyer Advogados, concorda. “Dar tratamento distinto a credores com interesses iguais implode a lógica da recuperação judicial. Não há estímulo para fazer o credor se habilitar”, diz ela, acrescentando que o entendimento aplicado pelo tribunal a alguns casos pode se espalhar para diversas outras recuperações.

Márcio Guimarães, professor da FGV-RJ que atuou por anos na Promotoria de Massas Falidas, do Ministério Público do Rio de Janeiro, aponta que, no limite, abre-se brecha para “grandes conluios entre credores e devedores” para deixar certos créditos de fora da recuperação com o fim de conseguir o pagamento integral depois do encerramento do processo.

“O essencial na negociação coletiva é o domínio do fato que se dá com simetria de informações. Isso é fundamental para o credor decidir se vai aprovar o plano e o investidor se vai fazer empréstimos Dip Financing, por exemplo”, diz Guimarães. “Não pode haver surpresas”.

Em nota, a Oi defende que o credor deve ter a opção de executar o crédito nos termos do plano aprovado ou aguardar o fim da recuperação – ou seja, quando forem pagos todos os valores a ela submetidos – para executá-lo, nesse caso, nas condições originais. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 14/09/2021

3. STJ mantém ISS fixo para bancas com atuação em arbitragem

Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm rejeitado os recursos apresentados pela Prefeitura de São Paulo para impedir que escritórios de advocacia com atuação na arbitragem paguem o Imposto sobre Serviços (ISS) como sociedade uniprofissional. Há uma decisão proferida pela ministra Regina Helena Costa e outra por Og Fernandes.

As sociedades uniprofissionais são comuns entre colegas de uma mesma profissão e têm direito ao recolhimento de um ISS diferenciado. Os valores são, geralmente, mais baixos que os cobrados das empresas tradicionais.

Essa regra está prevista no Decreto-Lei nº 406, de 1968. Paga-se uma quantia fixa para cada sócio, enquanto as demais empresas têm de repassar um percentual sobre o faturamento.

Em São Paulo, por exemplo, um escritório de advocacia paga entre R$ 300 e R$ 400 por sócio a cada trimestre. Se for desenquadrado do regime especial do ISS, no entanto, terá de pagar ao município, todos os meses, 5% sobre os valores das notas fiscais que foram emitidas.

Desde 2018 percebe-se, no meio jurídico, um movimento da prefeitura para tentar desenquadrar os escritórios que têm, em seu quadro societário, profissionais que atuam na arbitragem. Trata-se de uma via alternativa ao Judiciário – muito usada pelas empresas para resolver conflitos contratuais. Nesses procedimentos, os advogados podem atuar tanto como representantes das partes como julgadores (árbitros).

Só que a prefeitura entende que a arbitragem não é privativa à área e, ao oferecer esse serviço, a banca deixa de ter como atividade exclusiva a advocacia – critério exigido para as sociedades uniprofissionais. É por esse motivo que ocorrem os desenquadramentos.

Os advogados passaram, então, a recorrer à Justiça e vêm obtendo sucesso no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores consideram o fato de os escritórios só conseguirem o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se atenderem as cláusulas que constam no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906, de 1994). Entre elas, está a vedação ao funcionamento de sociedade com característica empresarial e estranha à advocacia.

A prefeitura tenta reverter essas decisões por meio de recursos ao STJ. Até agora, no entanto, não teve sucesso. Os dois casos julgados – contrários aos pedidos do município – são os únicos que se têm notícias sobre o tema.

Os ministros sequer entraram no mérito da discussão. Regina Helena Costa, integrante da 1ª Turma, por exemplo, nem admitiu o recurso. Segundo a ministra, o município, no caso que estava em análise, não atacou os fundamentos da decisão do tribunal paulista (REsp 1852325).

“Esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283”, diz a ministra na decisão.

Já no outro caso, o ministro Og Fernandes, integrante da 2ª Turma do STJ, conheceu do recurso, mas negou provimento. Ele considerou que para desenquadrar do regime, a prefeitura teria que demonstrar, por meio de provas, que o escritório infringiu as regras da OAB. E, nesse caso, a análise teria de ser feita na segunda instância.

“Se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de se fixar premissa fática diversa da que consta no aresto impugnado, inviável o apelo”, afirma o ministro na decisão (REsp 1891277).

O município de São Paulo ainda pode recorrer dessas decisões às turmas de direito público. Em nota, informa que o ordenamento municipal é claro ao vedar a realização de mais de uma atividade por sociedades enquadradas no regime das uniprofissionais.

Para a prefeitura, ao prestarem serviços de arbitragem, juntamente com os de advocacia, os escritórios estão ferindo tal regra, o que deve, necessariamente, levar ao desenquadramento. Acrescenta ainda que o impacto dessa discussão para os cofres do município está estimado em centenas de milhões de reais.

Entre os advogados, no entanto, a expectativa é de que as decisões sejam mantidas. Especialmente porque a atividade da arbitragem consta nas regras do Conselho Federal da OAB. O pleno decidiu, em 2013, tratar-se de “modalidade legítima” e que “faz parte da natureza da advocacia”.

“Os ministros não entraram no mérito, o que seria ideal para sedimentar a questão no âmbito do STJ, mas os dois casos, sem dúvida alguma, indicam que a tese dos contribuintes deve prevalecer”, diz o advogado Marcelo Escobar, que tem atuação em ambos os recursos.

Além desses casos, os profissionais que atuam como árbitro obtiveram, recentemente, uma decisão importante em relação aos tributos federais. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os honorários recebidos pelos advogados nesses trabalhos devem ser tributados na pessoa jurídica. Com isso, pagam 15% – e não 27,5% – de Imposto de Renda.

A decisão foi proferida pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. É a primeira que se tem notícias em favor dos advogados (processo nº 12448.730776/2014-91).

A OAB, além disso, recebeu consulta sobre o tema e publicou o Provimento nº 196, de 2020. Reforça, nesse documento, que constitui atividade advocatícia a atuação de advogados como conciliadores, mediadores, árbitros ou pareceristas. E acrescenta que a remuneração pela prática dessas atividades tem natureza de honorários advocatícios. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 14/09/2021

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