14 de setembro de 2023

1. MP sobre fundos de investimento deve ser incorporada a projeto de lei

Reportagem na FOLHA DE S.PAULO informa sobre indicação dada ontem pelo diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Daniel Loria, de que o governo vai acatar o que a Câmara decidir em relação à forma de tramitação da MP que altera as regras do Imposto de Renda sobre fundos de investimentos no país e do projeto de lei que trata de aplicações em offshores. A tendência, como aponta o jornal, é que o Congresso incorpore ao projeto de lei o teor da medida provisória. No entendimento de Loria, há consenso em relação aos dois temas para que ambos sejam aprovados pela Câmara e pelo Senado ainda neste ano. “Há uma medida provisória e um projeto de lei. A Câmara vai avaliar a forma que eles consideram mais adequada para a tramitação. Eventualmente, até em um projeto único”, disse.

Os jornais informam sobre a aprovação folgada, no plenário da Câmara na noite de ontem, do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas – e que incluiu, de última hora, também os cassinos online. Confirmando o texto originalmente proposto pelo Palácio do Planalto, as casas de apostas terão de pagar 18% de imposto sobre a receita obtida com os jogos, já descontados os valores pagos em premiação. O texto segue agora para análise do Senado. (,,,) Fonte: Jota Matinal

2. Receita exige IRRF sobre direitos creditórios

A Receita Federal afirma, em nova norma, que a aquisição de direitos creditórios de controladoras situadas no exterior gera cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). A empresa brasileira, ao enviar o pagamento para fora do país, tem que deixar 15% do valor com a União – mesmo nas operações sem ágio ou deságio.

Essa informação consta na Solução de Consulta nº 201, publicada pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) e tem efeito vinculante. Ou seja, o entendimento deve, obrigatoriamente, ser aplicado nas fiscalizações que ocorrem em todo o país.

É a primeira vez que a Receita Federal se manifesta sobre o tema, segundo advogados – que veem problemas na norma e possibilidade de judicialização. Os profissionais entendem não existir base legal para a cobrança.

Afirmam, além disso, que a medida torna custosa uma operação que, muitas vezes, é realizada apenas para facilitar a cobrança do crédito. Em vez de a controladora acionar um devedor aqui no país ou em países vizinhos, a empresa brasileira adquire esse crédito, faz a remessa, e quando receber fica com o dinheiro.

“Na visão do contribuinte, não tem que recolher nada quando fizer o pagamento para a controladora que está lá fora. Se não tem ágio nem deságio, ninguém ganha. Cobrar 15% disso é muito pesado”, diz Rafael Serrano, do CSA Advogados.

A solução de consulta que foi emitida pela Receita Federal é bastante sucinta. Informa, em uma única página, que a tributação está prevista no artigo 72 da Lei nº 9.430/1996.

Esse dispositivo estabelece a retenção do Imposto de Renda quando se tratar de “importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas para o exterior pela aquisição ou remuneração, a qualquer título, de qualquer forma de direito, inclusive à transmissão, por meio de rádio ou televisão ou por qualquer outro meio, de quaisquer filmes ou eventos”.

Advogados dizem, no entanto, que a Receita estaria “desnaturando” o escopo de aplicação do artigo 72 da Lei nº 9.430. Esse dispositivo, segundo os tributaristas, seria específico para a aquisição de direitos de rádio e televisão e não para direitos creditórios em geral.

“É completamente ilegal. Viola o Código Tributário Nacional e a Constituição Federal. É uma tributação sobre algo que não é renda nem acréscimo patrimonial”, avalia Leonardo Freitas de Moraes e Castro, do escritório VBD Advogados.

Ele acrescenta, ainda, que por conta das crises financeiras em países vizinhos – como Argentina e Venezuela – se torna ainda mais comum o Brasil assumir esses créditos e reconhecer, aqui no país, os recebíveis do grupo.

Tributaristas afirmam que já há empresas estudando entrar com ações preventivas na Justiça. É que, nesses casos, a retenção costuma ser exigida diretamente pelos bancos – que podem ser responsabilizados pelo não recolhimento do imposto. Ou seja, quem não pagar, dificilmente vai conseguir enviar o dinheiro para o exterior. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — De São Paulo 14/09/2023

3. Como descobrir os dados que as farmácias têm sobre você — e como apagá-los, se quiser

“Qual é o seu CPF?” Esta é, provavelmente, uma das perguntas mais frequentemente ouvidas por consumidores nas farmácias brasileiras. Isso porque, em troca do número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), a drogaria muitas vezes oferece descontos sobre os preços de medicamentos, produtos de higiene pessoal e outros itens.

Porém, ao fornecer o documento, o cliente está vinculando aquela compra ao seu próprio histórico de consumo naquela rede de farmácias. Os dados daquela compra — o que foi comprado, quando, frequência, marca, quantidade — ficam armazenados e são somados a todas as outras compras feitas anteriormente, traçando um perfil do consumidor.

“Esses dados são usados em favor dos clientes”, diz a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma) em posicionamento enviado ao Valor. Conforme a associação, essas informações servem para impedir a falta de remédios nas unidades com a gestão do estoque de acordo com a demanda, para suprir requisitos regulatórios e, também, para a inclusão em programas de fidelidade.

A Abrafarma, que representa 30 das maiores redes do varejo farmacêutico nacional, explica que o setor tem obrigações legais para formalizar a venda de determinados tipos de medicamentos, como aqueles de controle especial (tarja preta, por exemplo). “As informações do CPF têm que ser inseridas no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC) da Anvisa.”

Além disso, esse perfil do consumidor tem como objetivo ajudar a empresa a ofertar descontos em produtos que o cliente provavelmente irá se interessar, segundo explica o advogado Luiz Augusto d’Urso, que atua com casos envolvendo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

A estratégia, segundo ele, é “fidelizar esse consumidor, para que ele sempre compre em suas redes buscando, além do preço, essas oportunidades que são enviadas a ele, que na verdade são estratégias para fazer com que o consumidor sempre volte”.

CPF por desconto

Já em relação aos programas de fidelidade — o popular “digite seu CPF para ter acesso aos descontos” — a participação é voluntária. Isto é, caso o consumidor não queira que seus dados sejam coletados no momento da compra, ele não precisa dar seu documento, como prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A Abrafarma diz que, ao participar desses programas, “o consumidor permite que a rede ofereça descontos personalizados e/ou preste informações relevantes de saúde ou sobre produtos específicos de perfumaria, em categorias que seriam relevantes para o cliente com base no seu histórico de consumo, por iniciativa própria da rede de farmácia ou em parceria com os seus fornecedores.”

Porém, a associação defende com veemência que os dados não são comercializados entre as empresas ou usados para fins que não sejam aqueles já descritos.

“Mesmo quando atuam em parceria, as redes da Abrafarma não comercializam nem compartilham informações identificadas de consumo, seja com os próprios fornecedores ou com plataformas de mídia social. Todas as análises de tendências de mercado ocorrem de forma anonimizada, seguindo as diretrizes da LGPD. Tudo com muita segurança”, diz a associação em nota.

Como apagar meus dados?

Por outro lado, o cliente também pode, se e quando quiser, sair do programa e solicitar a exclusão desses dados pessoais.

Isso porque o titular é dono de seu próprio dado, de acordo com a lei. “Ele [titular] tem absoluta liberdade de solicitar o acesso a esses dados, verificar quais são os dados coletados e tratados por aquela empresa a qualquer momento e solicitar a exclusão daquele banco de dados”, explica d’Urso.

É por conta disso que as empresas precisam disponibilizar um meio para que esses pedidos sejam feitos. Muitas respondem a essas questões apenas por e-mail, enquanto outras disponibilizam sites específicos para a solicitação.

Entretando, de acordo com o advogado Luiz Fernando Plastino, também especialista em LGPD, ao solicitar a exclusão desses dados, é preciso ter ciência que apenas as informações relativas aos programas de fidelidade serão excluídas. “Ela irá apagar os dados sob essas circunstâncias. A empresa não vai, por exemplo, esquecer de você totalmente e sair apagando seus dados de fichas para cumprimento de deveres burocráticos. Para cada uso, o propósito é analisado de maneira diferente”, aponta.

Isso quer dizer que, eventualmente, é possível que a empresa continue usando seus dados para outras destinações, seguindo a legislação brasileira.

Veja abaixo como checar quais dados foram coletados pelas farmácias e como apagá-los:

  • Droga Raia, Drogasil e Onofre: a rede RaiaDrogasil, que abriga as três marcas, disse em nota ao Valor que o uso dos dados coletados é feito em conformidade com a LGPD. “Os dados são mantidos diretamente pela empresa e o objetivo não é sua comercialização”, informou. Segundo a rede, essas informações permitem “a criação e manutenção dos programas de relacionamento, ofertas e comunicação personalizada”. Além disso, também são usados para a participação em programas de desconto.

A rede tem um site próprio para solicitar os dados e pedir para apagá-los. A solicitação pode ser feita para si mesmo ou para terceiro, mediante procuração. Acesse aqui a política de privacidade da RaiaDrogasil.

  • Drogaria São Paulo e Drogaria Pacheco: a companhia DPSP informou que não compartilha dados pessoais de clientes com terceiros não autorizados ou sem base legal válida. “A privacidade e segurança de dados pessoais é premissa de nossa atuação, pois trabalhamos em uma frente muito importante: a saúde. Nosso objetivo é sempre atuar de maneira ética e transparente”, disse.

A companhia também tem um site próprio para solicitar os dados e pedir para apagá-los. Acesse aqui a política de privacidade da companhia DPSP.

  • Pague Menos e Extrafarma: as duas marcas, que pertencem ao mesmo grupo, informaram que não compartilham os dados e estão “constantemente adotando medidas adicionais para reforçar e preservar a integridade desses dados”.

O pedido de exclusão dos dados coletados pode ser feito pelo site específico. Já a política de privacidade da Pague Menos e da Extrafarma pode ser acessado aqui.

Ultrafarma: a rede não retornou aos pedidos de posicionamento do Valor. As políticas de privacidade da Ultrafarma indicam a necessidade de preenchimento de um formulário com o pedido. Acesse aqui a política de privacidade da Ultrafarma. Fonte: Valor Econômico – Por Juliana Steil, para o Valor — São Paulo 13/09/2023

4. Justiça confirma demissão de bancária que vendeu lingeries durante afastamento por doença

A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa aplicada a uma bancária que exerceu atividades empresariais paralelas durante o período em que esteve afastada do serviço para gozo de auxílio-doença previdenciário.

Ao julgar o caso, a juíza Fernanda Cristine Nunes Teixeira, da 43ª Vara de Trabalho de Belo Horizonte, reconheceu a falta grave, consubstanciada em ato de improbidade, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a magistrada, ficou evidenciada a violação ao princípio da boa-fé inerente ao contrato de trabalho. Em grau de recurso, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minhas Gerais (3ª Região) manteve a sentença.

Na ação trabalhista, a bancária pedia a reversão da justa causa e o pagamento das parcelas relativas à dispensa sem justa causa. Entretanto, após analisar as provas, a juíza negou os pedidos.

Denúncia anônima

Sindicância interna apresentada com a defesa revelou que a instituição bancária recebeu uma denúncia anônima de que a empregada estaria vendendo peças de lingerie e realizando eventos, como chás de lingeries. Foi apurado que o telefone e o e-mail indicados como pertencentes à loja eram os mesmos informados pela trabalhadora ao setor de recursos humanos.

A sindicância também encontrou diversas publicações nas redes sociais, nas quais a bancária aparecia atuando como dona da loja de lingerie. Uma ligação para o número de telefone registrado no site foi atendida pelo marido da bancária, que, na sequência, passou para ela. A mulher deu detalhes sobre as peças e disse que poderia entregá-las pessoalmente. Ela informou que costumava trabalhar da manhã até por volta das 20h.

A sindicância concluiu que a bancária incorreu em mau procedimento. Com a defesa, foi apresentada ainda uma “Ata Notarial de Constatação” emitida por cartório de notas, atestando fatos apurados na sindicância. E a própria bancária confirmou, em depoimento, como sendo seus os contatos de telefone e e-mails indicados pela loja, assim como perfis de redes sociais.

Falta grave

Para a julgadora, não há dúvidas de que, mesmo afastada em gozo de auxílio-doença previdenciário, a bancária desenvolvia, por sua conta própria, atividades empresariais, em total desvirtuamento da finalidade do benefício. Atestado médico anexado ao processo, inclusive, indicava que havia necessidade de repouso.

“Entendo, pois, satisfatoriamente demonstrado nos autos que a reclamante exerceu atividades empresariais enquanto afastada do serviço em gozo de auxílio-doença previdenciário, em total descompasso com sua condição perante a empregadora e ao INSS”, constou da sentença.

Segundo pontuou a julgadora, é esse ponto que indica a falta da bancária. Foi explicado ainda que a quebra de confiança autoriza, por si só, a imediata extinção contratual, dispensando medidas pedagógicas prévias.

“Tendo em vista que a falta cometida pela reclamante compromete a essência do seu afastamento e, por conseguinte, o motivo ensejador da suspensão contratual, este último não lhe socorre”, arrematou a julgadora na sentença, acolhendo, ao final, a legitimidade da justa causa e julgando improcedentes os pedidos da bancária.

Atualmente, o processo aguarda decisão de admissibilidade do recurso de revista.

(Com informações do TRT-3). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — Brasília 13/09/2023

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