14 de outubro de 2021

1. Câmara aprova mudança em ICMS sobre combustíveis que pode reduzir o valor em 2022

Os principais jornais informam sobre a aprovação, pela Câmara, na noite de ontem, do projeto que cria uma base fixa para a cobrança de ICMS sobre combustíveis pelos estados. Prevaleceu a versão do texto que define a incidência do tributo sobre o valor médio dos combustíveis dos últimos dois anos. Hoje, o ICMS é calculado com base em um preço de referência, revisto a cada 15 dias, e que é obtido a partir de pesquisa em postos. Com a mudança, o objetivo é que haja redução no preço cobrado pela gasolina. Pelo projeto aprovado pelos deputados, os estados definirão anualmente as alíquotas específicas para cada tipo de combustível. O texto segue para avaliação do Senado.  Fonte: Jota Matinal

 

2. Receita limita isenção de fundos patrimoniais

Receita Federal publicou posicionamento desfavorável aos fundos patrimoniais, também conhecidos como “endowments”. Entendeu que essas organizações, constituídas para gerir patrimônio e destinar os rendimentos para instituições filantrópicas, não possuem imunidade tributária – ou seja, devem recolher tributos.

A decisão consta na Solução de Consulta nº 178, publicada no fim de setembro pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit). Os auditores fiscais ficam obrigados a seguir o entendimento durante as fiscalizações.

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Para a Receita, a previsão da Constituição Federal que proíbe taxar as instituições sem fins lucrativos ligadas à educaçãosaúde ou assistência social não se aplica aos fundos que gerem as doações destinadas a elas. “As instituições apoiadas e as organizações gestoras de fundos patrimoniais são pessoas jurídicas distintas, cada qual com seu respectivo tratamento tributário”, afirma o órgão na solução de consulta.

No texto, a Receita vai além e analisa ainda a isenção prevista no artigo 15 da Lei nº 9.532, de 1997, restringindo sua aplicação. No entendimento do órgão, os fundos patrimoniais perdem o benefício se tiverem participação societária direta em empresas. “A participação da entidade em sociedade de natureza empresária desnatura a sua finalidade não econômica e impede a fruição da isenção”, diz.

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A resposta não foi bem recebida pelo mercado. “É um desestímulo. O desconto do imposto reduz a capacidade da aplicação do recurso nos projetos de interesse público”, afirma advogada Priscila Pasqualin, que atua em filantropia e investimento social.

Segundo Paula Fabiani, CEO do Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social (Idis), o entendimento da Receita tira o incentivo para que entidades de saúde, educação e assistência social criem organizações segregadas para administrar as doações a partir do investimento no mercado financeiro. Essa separação, segundo Paula, dá mais segurança aos doadores.

“É um posicionamento que pode desestimular as doações para fundos patrimoniais, além de ir contra a legislação da maioria dos países, diz”. De acordo com levantamento do Idis, países como Índia, África do Sul e Rússia isentam os investimentos de fundos que destinam recursos para entidades filantrópicas.

Atualmente, o Brasil tem pelo menos 35 fundos patrimoniais, de acordo com mapeamento do instituto. A maior parte (18 deles) aloca os rendimentos em projetos de educação. Os cinco maiores têm aportes de bilhões de reais.

Os fundos patrimoniais são regulados pela Lei nº 13.800, de 2019. Mas, segundo especialistas, a questão tributária não foi tratada na norma, o que tem gerado dúvidas. A ideia desses fundos é captar recursos privados para causas públicas e administrá-los para que garantam sustentabilidade a essas ações no longo prazo.

Ao contrário de outros países, a lei brasileira exige que o valor principal do investimento seja preservado e que somente os rendimentos sejam aplicados na instituição sem fins lucrativos.

Os fundos estão sujeitos à regra geral de tributação de aplicações financeiras: alíquota variável de 15% a 22,5% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e 4% de Cofins. Possuem isenção sobre outros tributos, como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL, que não vale, porém, de acordo com a Solução de Consulta nº 178, se tiverem participação societária direta em empresas.

Priscila Pasqualin afirma que o entendimento limita o cardápio de investimentos à disposição dos fundos. De acordo com ela, é comum que as organizações gestoras recebam doação de ações ou mútuo conversível em participação acionária.

“As organizações terão que rever suas carteiras de investimentos para ver se estão correndo riscos. E avaliar se saem da sociedade ou entram na Justiça para discutir essa questão”, afirma a advogada, que é sócia do escritório PLKC Advogados.

Ao contrário do que normalmente acontece, as respostas da Receita Federal não vieram a partir de perguntas feitas por um contribuinte. Quem pediu os esclarecimentos sobre a tributação de fundos patrimoniais foi a Subsecretaria de Inovação da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, Comércio, Serviços e Inovação do Ministério da Economia.

A pasta é uma das articuladoras da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Enimpacto), que visa a melhoria no ambiente de negócios e fomento de empreendimentos que gerem impacto socioambiental. Ainda existe dúvida, segundo Priscila Pasqualin, se os fundos patrimoniais podem ou não investir em negócios de impacto. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 14/10/202

3. Plano de saúde não precisa cobrir fertilização in vitro

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro, técnica popularmente conhecida como “bebê de proveta”. A decisão foi dada em recurso repetitivo e deve ser seguida pelas demais instâncias do Judiciário.

O precedente é importante para as seguradoras, que ainda enfrentarão no STJ outras batalhas. A mesma 2ª Seção vai decidir se o rol de procedimentos obrigatórios, fixado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é taxativo ou exemplificativo – ou seja, se a cobertura vale apenas para o que está expresso (REsp 1733013).

O tema divide as turmas de direito privado do STJ, assim como outro, o que trata da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em pacientes que fizeram cirurgia bariátrica (REsp 1870834). A questão também está na pauta da 2ª Seção.

“O fundamento da decisão é uma indicação positiva para essas outras teses”, disse a superintendente jurídica da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge), Nathália Pompeu, acrescentando que se qualquer procedimento fora do rol entrar na cobertura, a lógica de preços será afetada. “O impacto acaba sendo direto no valor do produto disponibilizado para a população.”

No julgamento finalizado ontem, prevaleceu o voto do relator, ministro Marco Buzzi. Ele entendeu que os planos de saúde não são obrigados a custear a fertilização in vitro, ressalvados os casos de previsão contratual expressa que estabeleça a cobertura desse tipo de procedimento – por meio dele, óvulo e sêmen são fertilizados em laboratório e o embrião, uma vez formado, é introduzido artificialmente no útero da mulher (Tema 1067).

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Moura Ribeiro, que divergiu do relator, e acabou vencido. Para o ministro, a legislação exclui a inseminação artificial da cobertura, mas não trata da reprodução in vitro.

“Se trata de dar razão à norma legal, interpretando no exato sentido que o legislador a consolidou”, afirmou. O voto foi seguido pelo ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

A inseminação artificial é uma técnica de reprodução assistida diferente da fertilização in vitro. Consiste na inserção de espermatozoides no interior do útero, durante o período fértil da mulher.

Já existem precedentes das turmas de direito privado do STJ a favor da tese dos planos de saúde. E esse foi o entendimento que prevaleceu na 2ª Seção. Em seu voto, o relator, ministro Marco Buzzi, citou alguns deles.

Afirmou que exigir a cobertura da técnica de reprodução assistida impactaria diretamente no equilíbrio atuarial das empresas de saúde suplementar. “Isso é fato, não é argumento. Prejudicaria a higidez do sistema e outros beneficiários”, disse.

Além da questão econômica, destacou que a fertilização in vitro é uma técnica de reprodução humana, não de tratamento para a infertilidade. “Na lista de terapias para enfrentar a doença feita pelo Ministério da Saúde não há indicação nem mesmo referência da necessidade de fertilização in vitro para o fim específico de combater a doença.”

O ministro ainda citou o artigo 10 da Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/1998), que exclui a inseminação artificial da cobertura do plano de referência de assistência à saúde. “Não há lógica que procedimento mais simples seja de cobertura facultativa, conforme prevê a lei, e o outro – mais complexo e oneroso – seja de cobertura obrigatória”, disse.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Ricardo Villas Boas Cuêva. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Bárbara Pombo — De Brasília e São Paulo 14/10/2021

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