14 de outubro de 2022

1. Tributário – CARF – Dedutibilidade em requalificação

“Carf: tributo recolhido indevidamente é dedutível em caso de requalificação – Primeira vez que o tema chega à Câmara Superior, a última instância do conselho.


Por seis votos a dois, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que, quando uma operação é requalificada pelo fisco, o contribuinte tem direito a deduzir ou a descontar o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) recolhido na operação anterior dos novos tributos que deverão ser pagos à União. O processo é o 16561.720079/2014-87.

No caso concreto, o contribuinte fez pagamentos aos seus sócios a título de remuneração de debêntures e recolheu o IRRF. No entanto, como foram pagos a pessoas ligadas, a fiscalização considerou que tais valores se tratariam de distribuição disfarçada de lucros (DDL) e, portanto, deveriam integrar a base de cálculo do IRPJ e CSLL.”

 

Fonte Jota:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-tributo-recolhido-indevidamente-e-dedutivel-em-caso-de-requalificacao-14102022

2. Tributário – STJ – Determinação de recálculo de débito de PIS/Cofins – sistemática errada

“STJ anula débito de PIS/Cofins e manda Fazenda recalcular valor – Magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada

Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa ao contribuinte e decidiram que a Fazenda Nacional deve recalcular o seu débito referente às contribuições ao PIS da Cofins em 2007. Os magistrados concluíram que a autoridade tributária calculou o valor a partir da sistemática errada e que, portanto, as certidões de dívida ativa (CDAs) devem ser anuladas.”

 

Fonte Jota:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/stj-anula-debito-de-pis-cofins-e-manda-fazenda-recalcular-valor-13102022

3. CARF – revogação de súmula – ressarcimento PIS/COFINS

“Carf revoga súmula que proibia a correção monetária no ressarcimento do PIS/Cofins

Ato decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça que fixou uma tese contrária à súmula

Foi revogada a Súmula Carf nº 125, que estabelecia a não incidência da correção monetária ou juros no ressarcimento do PIS e da Cofins no regime não cumulativo. A informação consta na Portaria Carf/ME nº 8.451, publicada nesta quinta-feira (29/9).

O ato, assinado pelo presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira, decorreu de um julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que fixou uma tese contrária à súmula. A tese, fixada no âmbito do Recurso Especial nº 1.767.945 /PR, prevê que o termo inicial da correção monetária do ressarcimento do crédito relativo ao PIS/Cofins não cumulativo ocorre após o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo fisco. Tal decisão foi proferida em 2020 e transitou em julgado em 2021.”

 

Fonte Jota:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-revoga-sumula-que-proibia-a-correcao-monetaria-no-ressarcimento-do-pis-cofins-12102022

4. CARF – PLR – não taxatividade às metas de pagamento

“Carf: lei não é taxativa quanto às metas para pagamento da PLR

Maioria entendeu que lei que regula o pagamento não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício

Por cinco votos a um, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, afastando a contribuição previdenciária sobre uma parte dos valores pagos a funcionários a título de Participação sobre os Lucros e Resultados (PLR). A maioria entendeu que a Lei 10.101/2000, que regula o pagamento da PLR, não é taxativa quanto às metas para a concessão do benefício, exigindo apenas que tais metas sejam claras e objetivas.”

 

Fonte Jota:

https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-lei-nao-e-taxativa-quanto-as-metas-para-pagamento-da-plr-12102022

5. Normas

Portaria 231, de 13 de outubro de 2022 – Secretaria da Receita Federal do Brasil

Altera a Portaria RFB nº 34, de 14 de maio de 2021, que dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal com órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União.

(DOU 14.10.2022) LGL\2022\12063”

 

Fonte: http://checkpoint.thomsonreuters.com.br/maf/app/resultList/document?&searchFrom=&infotype=br_legis&texto=&guid=I2d2411804ae811ed9b7bc37cdb1e7a95&useLayout=true&fcwh=false&src=rl&srguid=i0ad82d9b00000183d798624dd0469e0a&hitguid=I2d2411804ae811ed9b7bc37cdb1e7a95&spos=2&epos=2&td=&noedit=false&currentMenuTab=search&fromMultinavigate=false&mdfilter=exclude-ficha-ind-comun&stid=marginal_chunk&startChunk=1&endChunk=2&marginal=LGL\2022\12020

 

 

 

 

“Portaria 86, de 11 de outubro de 2022 – Subsecretaria da Receita Estadual de São Paulo Altera a Portaria CAT 42/18, de 21 de maio de 2018, que estabelece disciplina para o complemento e o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição ou antecipado e dispõe sobre procedimentos correlatos. (DOE-SP 12.10.2022) LGL\2022\12020

Informativo – SP – ICMS – Complemento e ressarcimento do imposto retido – Arquivo digital, combustíveis, dentre outros – Alteração Foi alterada a Portaria CAT nº 42/2018, que dispôs sobre os procedimentos para o complemento e o ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou antecipado, a fim de postergar o início da produção de efeitos, sendo a partir de 1º.1.2023, das disposições dos arts. 8º a 35 e 36 do referido ato, dentre as quais se destacam: a) o procedimento a ser adotado para solicitação de substituição do arquivo digital; b) a instituição do sistema Eletrônico de Gerenciamento do Ressarcimento (eRessarcimento) e suas funcionalidades; c) as possibilidades de utilização do valor a ressarcir registrado em conta corrente de controle; d) a compensação escritural, transferência do valor a ressarcir e liquidação de débitos fiscais; e) a competência do Delegado Regional Tributário da área de subordinação do contribuinte requerente para apreciar os pedidos; f) o procedimento a ser adotado nas operações de saída de combustível líquido ou gasoso ou lubrificante, derivado ou não de petróleo, promovida por contribuinte substituído tenha sido recebido com imposto retido, com destino a contribuinte ou não contribuinte situado em outra Unidade Federada; g) a revogação das Portarias nºs 17/1999 e 158/2015, ambas sobre o ressarcimento do imposto retido por sujeição passiva por substituição.”

Fonte: http://checkpoint.thomsonreuters.com.br/maf/app/resultList/document?&searchFrom=&infotype=br_legis&texto=&guid=I2d2411804ae811ed9b7bc37cdb1e7a95&useLayout=true&fcwh=false&src=rl&srguid=i0ad82d9b00000183d798624dd0469e0a&hitguid=I2d2411804ae811ed9b7bc37cdb1e7a95&spos=2&epos=2&td=&noedit=false&currentMenuTab=search&fromMultinavigate=false&mdfilter=exclude-ficha-ind-comun&stid=marginal_chunk&startChunk=1&endChunk=2&marginal=LGL\2022\12020

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