14 de novembro de 2022

1. Estados apresentam no STF fatura de R$ 25 bi por perda de ICMS em 2022

O jornal VALOR ECONÔMICO informa que, em documento entregue ao STF na semana passada, os estados apresentaram uma estimativa de perda de R$ 25,1 bilhões, neste ano, em decorrência das mudanças promovidas por leis federais no recolhimento de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações e transporte. O Supremo, como lembra a reportagem, ainda tenta alcançar um entendimento entre os estados e a União sobre eventual compensação aos entes federados pelas perdas sofridas. Um dos pontos em discussão na comissão formada pelo ministro Gilmar Mendes é sobre a forma de cálculo e da compensação do governo federal – se a partir de 5% de perda de receita ou se para qualquer queda de arrecadação. Também não há acordo ainda sobre a atualização dos valores pelo IPCA.

O assunto deverá ser o ponto mais imediato de conversas entre os governadores e o presidente eleito Lula, após sua posse em janeiro. Segundo informa o jornal O GLOBO, “os chefes dos Executivos estaduais levarão a Lula demandas para a compensação das perdas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)”, entre outros assuntos de natureza não tributária.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, a Coluna do Estadão informa que, de acordo com cálculos feitos pelo Sindifisco, o aumento da isenção do IRPF para rendimentos mensais de até R$ 5 mil, junto com reajustes proporcionais nas demais faixas e nas deduções por dependente, “vai provocar uma perda de arrecadação anual de R$ 107 bilhões”. Como aponta a coluna, o sindicato “aponta medidas para compensar a iniciativa, como a tributação de lucros e dividendos e grandes fortunas, a revogação da dedução dos juros sobre capital próprio e a fixação de alíquotas maiores para rendas altas”. Fonte: Jota Matinal

2. Placar no Supremo encoraja varejo a não recolher Difal do ICMS

Existe um movimento do varejo de tentar aproveitar o julgamento sobre o diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS mesmo sem a discussão ter sido ainda concluída no Supremo Tribunal Federal (STF). As empresas estão a um voto de obter a maioria absoluta na Corte e, segundo especialistas, o placar favorável encoraja a não repassar o imposto para os consumidores.

Advogados que atuam para o setor dizem que, com essa estratégia, as empresas conseguem reduzir os preços dos produtos e fazer frente à concorrência em um período de alta para o comércio: a Black Friday, no dia 25, e as vendas de Natal.

As discussões, no STF, são sobre a data de retomada das cobranças. Os Estados entendem que poderiam exigir o Difal já neste ano de 2022. As empresas, por sua vez, sustentam que a cobrança do imposto só seria permitida a partir de 2023.

Essa celeuma deu origem a três situações. Há empresas que vêm pagando o imposto. Outras optaram por depositar os valores judicialmente. E há aquelas que não estão recolhendo o Difal e reduziram os preços aos consumidores.

Com o placar favorável, dizem advogados, quem já não estava pagando fica mais confortável para manter a estratégia e aqueles que estavam inseguros e vinham recolhendo o Difal — ao Estado ou por depósito — são estimulados a deixar de pagar e reduzir os preços dos produtos.

“O mercado vai ficar mais ousado. No varejo se compara preço e, por causa da concorrência, as empresas acabam tendo que adotar uma postura mais agressiva”, diz o advogado Rafael Vega, do escritório Cascione.

Ele chama a atenção, no entanto, que essa estratégia oferece riscos. “A empresa não está respaldada por nenhuma decisão judicial. Está respaldada numa expectativa de decisão do Supremo.”

O julgamento foi suspenso, na sexta-feira, por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. Se, quando retomado, houver uma reviravolta, essas empresas — além de carregar o prejuízo das vendas em valor menor — serão autuadas. Mas existe um fator importante nessa discussão que contribui para assumirem o risco: a dificuldade de restituição de montantes pagos.

É possível que os ministros decidam contra a cobrança em 2022 e aquelas empresas que pagaram o imposto de forma indevida não consigam reaver os valores — nem mesmo os depositados judicialmente. Isso por conta de uma regra do Código Tributário Nacional (CTN).

O artigo 166 impede o contribuinte de pedir a devolução de valores recolhidos indevidamente quando se tratar de tributo que comporta a transferência do encargo financeiro. O ICMS, por exemplo, é repassado no preço da mercadoria.

Nessas situações, de acordo com a norma, o contribuinte só tem direito à restituição se comprovar que não repassou a cobrança ou se tiver autorização da pessoa que efetivamente suportou o encargo — nesse caso, o consumidor.

Advogados afirmam que as empresas adotaram algumas estratégias. Depositar os valores em juízo ou fazer observações em notas fiscais e pedidos de “aceite” no fechamento de compras on-line. Mas são testes. Não se sabe como a Justiça vai enfrentar essa questão.

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. Sem a cobrança neste ano, os governos projetam perda de R$ 9,8 bilhões.

A cobrança vinha sendo realizada até o ano passado por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional nº 87/2015, mas foi contestada por grandes empresas do varejo. As companhias alegavam que essa emenda pressupõe a edição de lei complementar para os Estados poderem fazer as cobranças.

Em 2021, o STF deu razão às empresas. Decidiu que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se, até essa data, não fosse editada uma lei complementar federal.

Essa lei (LC 190/2022) foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, só que foi sancionada apenas em janeiro. Como o ano já tinha virado, instalou-se uma nova discussão: a cobrança poderia ser feita em 2022 ou só em 2023?

A questão é analisada no Plenário Virtual (ADIs 7066, 7070 e 7078). Sete dos onze ministros já proferiam votos. O placar parcial é de 5 a 2 para as empresas.

Existem três linhas de entendimento. Uma, a mais dura para as empresas, consta no voto do relator, Alexandre de Moraes. Ele entende pela cobrança já neste ano de 2022, desde a publicação da lei que regulamentou o Difal, no mês de janeiro.

Dias Toffoli adotou uma posição intermediária. Concorda com a cobrança neste ano, mas exige a “noventena”. Ou seja, os Estados teriam que esperar 90 dias, contados da publicação da lei, para retomar as cobranças. Seria em abril, portanto.

Já Edson Fachin atende plenamente às empresas. Ele diz que se deve respeitar o princípio da “anterioridade anual”. Significa, portanto, que a cobrança só seria permitida no ano seguinte ao da publicação da lei. Nesse caso, 2023. Esse entendimento é o único dos três, até agora, com adesão de outros ministros — Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, André Mendonça e Rosa Weber.

“Temos que aguardar. Não tem nada perdido, nem nada ganho”, diz Vicente Braga, procurador do Ceará e presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape).

Ele afirma que os Estados continuarão exigindo o Difal e se o STF decidir por 2023 haverá enorme discussão sobre as restituições dos valores pagos. “O contribuinte de fato é o consumidor final. As empresas repassam o custo e não podem exigir o valor de volta, sob pena de enriquecimento sem justa causa.” Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 11/11/2022

3. Veja quais são as 10 maiores disputas tributárias no STF

As disputas tributárias envolvendo contribuintes e a União somam pelo menos R$ 1,4 trilhão. Esse montante considera apenas os processos que aguardam julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF).

São 29 ações judiciais listadas pela Advocacia-Geral da União (AGU) na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023 e classificadas como riscos fiscais. Nem todas têm o impacto aos cofres públicos mensurado.

Os litígios tributários representam boa parte da ameaça aos cofres da União na Justiça. Considerando disputas judiciais de forma geral, o passivo pode chegar a R$ 2,6 trilhões.

Veja quais são as 10 maiores “bombas fiscais” que estão nas mesas dos ministros do STF:

1 – Créditos de PIS e Cofins

A maior disputa tributária deve começar a ser julgada pela Corte no dia 18 deste mês, no Plenário Virtual (RE 841.979). Envolve nada menos que R$ 472,7 bilhões.

Os ministros deverão decidir quais insumos usados pelas empresas em seus processos produtivos geram créditos de PIS e Cofins e podem, portanto, ser usados para abatimento no cálculo das contribuições sociais. Saiba mais.

2 – PIS e Cofins Importação

Os ministros terão que definir se seria necessária a edição de lei complementar para instituir o PIS e a Cofins sobre a importação (RE 565.886). Trata-se da segunda maior disputa tributária na agenda do STF. Envolve R$ 325 bilhões.

3 – Fundo de participação de Estados e municípios

Essa disputa foi incluída na lista de riscos fiscais neste ano (RE 1.288.634). Envolve R$ 279 bilhões. A Corte vai definir se os Estados podem reduzir repasses do ICMS a municípios. Serão discutidos os efeitos da concessão de benefícios fiscais sobre o cálculo da quota devida aos municípios na repartição de receitas do imposto. Entenda.

4 – PIS e Cofins das instituições financeiras

Com impacto de R$ 115 bilhões, a disputa é se o PIS e a Cofins podem ser exigidos sobre as receitas financeiras dos bancos (RE 609.096 e RE 880.143).

Leia mais: Carf amplia base de cálculo de PIS/Cofins dos bancos

5 – Inclusão do PIS e da Cofins nas suas próprias bases de cálculo

Nesse caso, o STF vai definir se é constitucional incluir o PIS e a Cofins no cálculo das próprias contribuições sociais (RE 1.233.096). A discussão envolve R$ 65,7 bilhões.

6 – Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins

Os ministros terão que bater o martelo se o ISS – que é um imposto municipal – pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, que são contribuições sociais que incidem sobre o faturamento das empresas (RE 592.616). É uma disputa de R$ 35,4 bilhões. Leia mais.

Trata-se de uma discussão semelhante à travada na chamada “tese do século”, em que o STF excluiu o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins.

7 – PIS e Cofins – locação de bens móveis

Nesse recurso (RE 659.412), contribuintes que auferem receita com a locação de bens móveis discutem a tributação pelo PIS e pela Cofins. O impacto em caso de derrota para a União é de R$ 20,2 bilhões. Saiba mais.

8 – CIDE sobre remessas ao exterior

O STF terá que definir se a União pode exigir a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remunerações por vários tipos de contrato, como royalties, licenças de uso, transferência de tecnologia e serviços técnicos e administrativos (RE 928.943). A discussão envolve R$ 19,6 bilhões. Entenda.

9 – Créditos presumidos de ICMS

A discussão é se podem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal (RE 835.818). Trata-se de uma disputa com impacto de R$ 16,5 bilhões.

No plenário virtual, houve maioria de votos para a exclusão da rubrica do cálculo. O julgamento, no entanto, será reiniciado, por ter sido remetido ao plenário físico.

10 – PIS sobre locação de imóveis

O STF terá que definir se o PIS pode ser exigido sobre receitas auferidas na locação de imóveis, mesmo das empresas que alugam imóveis de forma esporádica. (RE 599.658). O impacto é de R$ 16 bilhões e é semelhante à disputa relativa a bens móveis (item 7 desta lista). Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — São Paulo 12/11/2022

4. Decreto regulamenta uso de precatórios federais

Mais um passo foi dado para garantir o uso de precatórios para o pagamento de dívidas com a União e outorga de delegação de serviços públicos federais ou para a compra de imóveis públicos e participações societárias oferecidos pelo governo federal. A regulamentação dessas operações, permitidas pela Constituição Federal, estão no Decreto nº 11.249, de 2022, publicado na quinta-feira no Diário Oficial.

A medida traz segurança jurídica, mas, segundo advogados, ainda não é suficiente para o aproveitamento de precatórios em larga escala. O decreto exige atos do advogado-geral da União, do procurador-geral da Fazenda Nacional e do ministro da Economia.

O advogado-geral deverá tratar dos requisitos formais, documentação necessária e procedimentos a serem seguidos pela administração pública para o processamento do encontro de contas. O ato também poderá abordar as garantias necessárias à proteção contra possíveis riscos decorrentes de medida judicial que pode levar à desconstituição do título judicial ou do precatório.

O procurador-geral da Fazenda Nacional deverá tratar, em ato, da utilização dos precatórios para quitação ou amortização de débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive em transação tributária. E caberá ao ministro da Economia dispor sobre os procedimentos de finanças públicas necessários à realização do encontro de contas.

O uso de precatórios para alguns pagamentos à União é permitido pela Constituição, mas a falta de regulamentação ainda gera insegurança nos agentes públicos, segundo Felipe Kneipp Salomon, do escritório Levy e Salomão Advogados. “Para quem tem precatório a receber é um ótimo negócio. Ainda mais com a emenda constitucional que estabeleceu um teto para os pagamentos e pode acabar adiando alguns deles”, diz.

Para 2023, a previsão é de que o governo federal pague R$ 17,14 bilhões em precatórios, segundo a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), apresentada em agosto. Contudo, a norma traz também que um estoque de R$ 51,16 bilhões será postergado para 2024.

Para Saulo Puttini, que atua também no Levy e Salomão Advogados, o decreto ainda teria outros pontos para abordar e regulamentar, mas já foi um passo a mais importante. “A ideia é usar o precatório como se fosse dinheiro”, afirma.

Apesar de o uso já ser autorizado, acrescenta, ainda há entraves na administração, justamente por falta de procedimentos estabelecidos, o que acaba se tornando um obstáculo. “Há o direito, mas quando vai usar é jogado de lado porque ninguém sabe como proceder.”

O decreto vale apenas para os precatórios emitidos pela União. De acordo com Julio Janolio e Felipe Leonidio, do escritório Vinhas e Redenschi Advogados, a regulamentação é importante por estabelecer procedimentos gerais e também definir os órgãos competentes e determinar a regulamentação de natureza específica — pela AGU e PGFN.

Para Janolio, as regras atuais que regem o uso de precatórios na transação tributária, por exemplo, são “tímidas”. Destacam apenas, acrescenta, que o contribuinte deverá autorizar a PGFN a abater do valor transacionado o montante correspondente ao precatório em questão.

O advogado ressalta uma das previsões do decreto, de que o ente licitador não poderá estabelecer preferência ao licitante que oferecer dinheiro sobre aquele que ofertar precatórios em eventual processo licitatório. “Estabelece uma igualdade entre a oferta de dinheiro e a de precatórios.”

O decreto, afirma Felipe Leonidio, foi um passo do governo na direção da redução do seu estoque de dívidas e uma medida importante para os contribuintes conseguirem escoar com melhor vazão os precatórios. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília 13/11/2022

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