14 de dezembro de 2020

1) Covid-19 impulsiona instituição de programas de parcelamento por estados brasileiros

A crise econômica gerada pela pandemia da Covid-19 criou um movimento entre os estados brasileiros de criação de mecanismos para tentar recuperar as perdas de arrecadação sofridas em 2020. Pelo menos 12 estados brasileiros e o Distrito Federal estão com programas de renegociação de dívidas fiscais em distintas modalidades, como transação tributária, anistias e parcelamentos, os chamados Refis.

O estado de São Paulo não está com um Refis aberto, mas regulamentou a transação tributária, em que o contribuinte e o estado podem renegociar os débitos. Já no Rio de Janeiro há um projeto de lei do Executivo sobre parcelamento de dívidas fiscais para ser votado na Assembleia Legislativa.

Os instrumentos sempre levantam polêmicas, já que são vistos tanto como uma forma de ajudar o contribuinte quanto como um incentivo ao não pagamento de tributos em dia. Tributaristas, por sua vez, recomendam cautela por quem decide aderir aos programas, observando se a empresa está conseguindo quitar os débitos atuais, se existe litígio relacionado à dívida e quais são as punições pelo não cumprimento das regras estabelecidas pela unidade da federação.

 

Dívidas relacionadas à pandemia

Os estados com programas de parcelamento ou negociação de dívidas fiscais abertos são Alagoas, Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe.

De uma forma geral, os editais propõem a redução de juros e multas de tributos estaduais como o ICMS em até 95% e parcelamentos que podem chegar a uma década de duração. Pelas condições propostas, a porcentagem de desconto em juros e multa é inversamente proporcional ao parcelamento. Ou seja, se o contribuinte optar por mais prestações, o desconto será menor.

De acordo com os especialistas, o contribuinte deve avaliar com cautela se a adesão é, de fato, vantajosa para a empresa e se o programa não visa apenas a saúde financeira dos entes federados. Por isso, é preciso estar atento às condições do Refis e à contabilidade das empresas.

A maioria dos estados, como Alagoas, Amapá, Amazonas, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Sergipe e Rondônia, estão com Refis abertos para dívidas fiscais contraídas até o meio do ano de 2020. Dessa forma, são contemplados débitos resultantes da queda de faturamento gerada pela crise da Covid-19. O Rio Grande do Sul abriu um Refis específico para dívidas ativas de empresas contraídas entre 1º de abril e 30 de setembro, quando os faturamentos despencaram devido às restrições de circulação e fechamento de comércio. A adesão, entretanto, encerrou-se rm 30 de novembro.

O estado do Paraná está com dois Refis abertos, o primeiro focado em empresas em recuperação judicial e o segundo que permite o restabelecimento de parcelamentos de ICMS de rescisões ocorridas por inadimplência dos contribuintes no período de 1º de março de 2020 a 30 de junho de 2020.

No entanto, há casos, como o do Distrito Federal, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que focam em dívidas mais antigas. Os programas de parcelamento de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul atingem débitos tributários de ICMS cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016. O Mato Grosso do Sul conseguiu autorização do Confaz em dezembro para fazer um Refis das dívidas de 2020, mas esse programa ainda não está aberto.

O programa do Distrito Federal tem uma peculiaridade em relação aos demais porque permite reduzir o valor devido no principal de 30% a 50% para débitos inscritos em dívidas ativas de 2002 até 2012. Nos outros estados, o desconto fica restrito aos juros e multas. Segundo informações do Governo do Distrito Federal, até o fechamento deste texto R$ 682,2 milhões já haviam sido renegociados pelo programa.

 

Redução de arrecadação

Não há levantamento exato sobre o crescimento da quantidade de Refis em 2020 na comparação com outros anos. No entanto, especialistas consultados pelo JOTA acreditam que a queda de arrecadação gerada pela pandemia da Covid-19 pode ter impulsionado os estados a proporem condições especiais de quitação das dívidas fiscais.

De acordo com o Boletim de Arrecadação de Tributos Estaduais do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a arrecadação de tributos estaduais de 2020 está em R$ 515,29 bilhões, valor 5,83% menor do que a de 2019 – o período de apuração foi de 1º de janeiro a 10 de dezembro.

“Agora tem uma motivação geral para fazer Refis porque existe uma crise econômica generalizada, então, é natural que isso tenha legitimado uma quantidade maior de Refis”, analisa André Horta, diretor institucional do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação nos Estados e Distrito Federal (Comsefaz). 

Os Refis são polêmicos porque, se por um lado podem ajudar os contribuintes com dívidas fiscais, e trazer algum tipo de recebimento de dívidas em atraso para os cofres dos estados, por outro podem incentivar o comportamento de devedores contumazes, aqueles que não quitam os débitos fiscais de olho em futuros programas de renegociação de dívidas.

“A questão do Refis tem aquele problema estrutural de criar expectativa nos contribuintes de que vai ter outro Refis, e eles não pagarem para esperar o Refis e melhores condições. Isso termina adiando a arrecadação”, explica Horta. “Mas termina falando mais alto a necessidade de caixa que um governo tem em determinado ano. Então, mesmo que isso traga um prejuízo para os próximos meses, a necessidade daquele ano é tão grande que o estado termina partindo para esse recurso”, complementa.

Em outubro, 12 estados receberam o aval do Confaz para seguir com programas de parcelamento da dívida ativa. Desses, apenas a Bahia e o Espírito Santo não fizeram Refis. Os dois estados informaram que tiveram queda de arrecadação nos primeiros meses do ano, porém, a reação positiva do último quadrimestre levou-os a recuar.

 

Transação tributária

O estado de São Paulo não abriu um programa de Refis, porém, regulamentou a transação tributária com certa semelhança à proposta federal. Em outubro a lei foi publicada e, em novembro, regulamentada. São duas modalidades de transação: a por adesão, realizada por edital proposto pelo governo para dívidas de até R$ 10 milhões; e a individual, que parte da iniciativa do devedor ou da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), quando as dívidas forem superiores a R$ 10 milhões.

A redução dos juros e multas varia entre 20% e 40%, respeitando o limite máximo de 10% a 30% do valor atualizado da mesma dívida. Os descontos são proporcionalmente inversos ao grau de recuperabilidade da dívida. A PGE de São Paulo classifica a dívida segundo critérios como  o tempo de inscrição da dívida, a capacidade de solvência e a perspectiva de êxito de negociação.

Se o contribuinte descumprir o acordo ele será notificado para regularizar a situação em 30 dias. Caso não o faça, a dívida anterior é restabelecida.

 

Adesão exige cautela

Na opinião de tributaristas consultados pelo JOTA, embora a adesão aos Refis e transações tributárias pareçam, em um primeiro momento, uma oportunidade para os contribuintes que estão com dívidas com os fiscos estaduais, é preciso uma análise criteriosa das condições propostas pelas unidades federativas. Os advogados sugerem uma avaliação personalizada da situação para a melhor tomada de decisão.

Entre os fatores que precisam ser levados em conta pelo contribuinte são as condições estabelecidas pelo estado, se a empresa está conseguindo quitar os débitos atuais, se existe litígio relacionado à dívida  e quais são punições do não cumprimento do Refis. “Transação e Refis são aquelas situações que o contribuinte não quer mais seguir com a discussão, quer colocar um ponto final em tudo e obter benefícios dessa negociação. A gente não recomenda para todos os contribuintes. É preciso analisar caso a caso”, avalia Kethiley Fioravante, especialista na área Tributária Contenciosa do escritório Finocchio & Usta.

A advogada explica ainda que a transação e algumas modalidades de Refis exigem a regularização da dívida corrente. “Se o contribuinte tem problema de pagamento dos tributos atuais, a nossa recomendação é fazer um trabalho para que ele regularize os tributos do mês corrente, não aquilo que já está atrasado”.

O tributarista Marcel Alcades Theodoro, sócio de Tributário do escritório Mattos Filho, lembra que para aderir a uma transação ou Refis, o consumidor também deve avaliar se tem algum contencioso administrativo ou tributário sobre o tributo. Para aderir a parcelamentos e renegociações os contribuintes devem abrir mão dos litígios. 

“Sempre que orientamos a decisão de um cliente de aderir ou não a um parcelamento precisa fazer uma análise jurídica e financeira. Juridicamente: eu tenho argumentos para me defender? Quais são as chances de sucesso? Essa disputa vai durar quanto tempo? Eventualmente, se eu questionar em via administrativa ou judicial tem todos os custos e a garantia. O cliente precisa fazer essa análise”, recomenda. (Fonte: Jota)

2) Governo vai tirar taxa de capatazia do cálculo do Imposto de Importação

O jornal VALOR ECONÔMICO vem nesta segunda-feira com a informação de que, com o apoio inclusive da Receita Federal, a equipe econômica “pretende retirar a taxa de capatazia, cobrada pelos portos na movimentação de cargas, da base de cálculo do Imposto de Importação”. O suporte do Fisco à medida, como chama a atenção o jornal, “é uma postura diferente, pois tradicionalmente o órgão se opõe a medidas que reduzam a arrecadação”. Segundo a reportagem, a ideia do governo é promover a alteração no início de 2021, por meio de lei – embora, como ressalta o texto, a regra atual esteja amparada apenas em instrução normativa da Receita Federal. (Fonte: Jota)

3) Retomada a isenção e IOF nas operações de crédito, câmbio e seguro até 31/12

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem registra a decisão do governo federal de retomar a isenção de IOF sobre operações de crédito, câmbio e seguro realizadas até o próximo dia 31. A alíquota tinha sido zerada em razão da pandemia, mas foi retomada em novembro para compensar os gastos extras do governo com o apoio à população atingida pelo apagão no Amapá. A alíquota zero será retomada amanhã, dia 15. (Fonte: Jota)

4) Estudo aponta desigualdade na carga tributária entre homens e mulheres

Por fim, de volta ao VALOR, reportagem chama a atenção para um estudo realizado por um grupo de tributaristas na FGV mostrando diferença entre homens e mulheres em relação à carga tributária que, na prática, devem suportar. Um dos pontos trazidos no estudo é o benefício menor das mulheres com a isenção de dividendos, pois ocupam menos cargos de chefia. (Fonte: Jota)

5) Supremo deixa para o STJ discussão sobre ICMS-ST

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá ser definida pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que o imposto estadual, pago antecipadamente pelo regime de substituição tributária, é um tema de caráter infraconstitucional.

O acórdão do STF foi proferido por maioria dos votos e não cabe mais recurso (transitou em julgado). O caso analisado, em repercussão geral, é da Monte Cristo Bebidas, distribuidora de Caxias do Sul, no Rio Grande do Sul (RExt 1258842).

Em 2017, o Supremo aceitou a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições sociais. Empresas de segmentos que recolhem o ICMS-ST em nome das demais da mesma cadeia produtiva, porém, não se enquadram no julgamento. No Estado de São Paulo, por exemplo, submetem-se ao regime distribuidoras de bebidas, veículos automotores, tintas e medicamentos.

“Embora o ICMS-ST não entre na base de cálculo do PIS/Cofins das varejistas, elas são oneradas porque o imposto fica embutido no preço das mercadorias”, afirma Gustavo Nygaard, advogado e sócio do TozziniFreire. Segundo Nygaard, decisões do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) determinam a exclusão do ICMS-ST porque a substituição tributária só seria uma sistemática diferente de apuração do ICMS. “Mas outros TRFs, especialmente o da 4ª Região [RS, PR e SC], negam a exclusão do ICMS-ST do cálculo das contribuições”, diz. “Entendo que a discussão é constitucional, como a do próprio ICMS, mas, a partir de agora, os recursos ao STF não serão mais reconhecidos.”

Matheus Bueno, do Bueno e Castro Tax Lawyers, avalia que só a discussão sobre o ICMS-ST gerar créditos de PIS/Cofins é tema infraconstitucional. “Agora, para se corrigir, a Corte teria de assumir um erro cometido por quase todos os ministros, o que seria raro”, afirma Bueno.

Em termos práticos, ao não reconhecer a repercussão geral, essa decisão vale para todos os recursos extraordinários sobre a mesma questão, diz Cristiane da Silva Pereira, do escritório Altemo Advogados Associados, que representou a Monte Cristo Bebidas no processo. “A decisão autoriza que os tribunais de origem não conheçam desses recursos [para o STF], tendo seguimento apenas o recurso especial, destinado ao STJ”, afirma.

Para ela, todos os contribuintes de ICMS-ST terão que aguardar uma decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, para saber se é possível fazer a exclusão do imposto da base do PIS e da Cofins. Até então, o STJ (REsp 1852225 entre outros) julgava que não poderia analisar a matéria porque a questão é constitucional. “A decisão do STF não é correta justamente porque a discussão se refere ao conceito de receita, que é constitucional, sendo uma variável da discussão da exclusão do ICMS da base do PIS e Cofins”, afirma Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados. Segundo a alínea b do inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, a seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada sobre a receita ou o faturamento.

Agora, com a decisão do Supremo, o STJ deverá rever o seu posicionamento e avaliar o mérito da controvérsia. Segundo Cardoso, avaliará as leis nº 10.637 e nº 10.833 (do PIS e da Cofins), de 2003, para definir se o ICMS-ST compõe ou não a receita do substituído. “Mas entendo que o ICMS-ST é repassado pelo substituído ao consumidor final, em contrapartida ao valor do tributo que ele assume financeiramente, transferido pelo substituto. Assim, não compõe a sua receita”, diz Cardoso.

No fim de novembro, a 2ª Turma do STJ, ao analisar um agravo, registrou que “o ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins devidos pelo substituído simplesmente porque jamais esteve formalmente incluído nessa mesma base de cálculo” (AgInt no REsp 1884765). Para José Péricles Pereira de Sousa, coordenador-geral da atuação da PGFN junto ao STJ, “como deixou anunciado nesse acórdão da 2ª Turma, o STJ pode tender a se posicionar pela inclusão na base”.

Diante da decisão do Supremo que reconhece a natureza infraconstitucional da controvérsia, acrescenta, “a expectativa é de que prevaleça o entendimento que historicamente predominou no STJ quanto à impossibilidade de exclusão do imposto”. (Fonte: Valor Econômico)

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