15 de janeiro de 2021

1. Tribunal autoriza plano de saúde a usar prejuízo fiscal em parcelamento federal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, autorizou um plano de saúde a usar no Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), parcelamento federal aberto em 2017, créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de sua controladora. A medida, não permitida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vale para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa da União.

A decisão pode levar o tema ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), já que há acórdão em sentido contrário no TRF da 4ª Região, que abrange a regão Sul. Nas ações, os contribuintes alegam que foram surpreendidos por essa restrição depois de terem aderido ao Pert – abrindo mão de outros parcelamentos ou de discutir as cobranças nas esferas administrativa ou judicial.

O uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL de controladora é permitido para o pagamento de dívidas com a Receita Federal. Para o parcelamento da PGFN, não havia inicialmente esse detalhamento. Posteriormente, porém, depois do prazo de adesão ao Pert, foi publicada pelo órgão a Portaria nº 1.207/2017, que autoriza apenas a utilização de créditos próprios.

O programa federal foi criado pela Lei nº 13.496, de 2017, para o pagamento de débitos de natureza tributária e não tributária, vencidos até 30 de abril do mesmo ano. Admitiu, inclusive, dívidas que já estavam inscritas em parcelamentos anteriores ou em discussão administrativa ou judicial.

Com a publicação da norma pela PGFN em dezembro de 2017, a Notre Dame Intermédica Saúde decidiu ir à Justiça. Entrou com mandado de segurança com pedido de liminar para conseguir usar créditos de sua controladora, a BCBF Participações. Subsidiariamente, caso o pedido fosse negado, requereu que fossem anulados os atos de desistência dos parcelamentos anteriores (processo nº 5003212-25.2018.4.03.6100).

A liminar foi negada na primeira instância. A decisão, porém, foi reformada pela 3ª Turma do TRF da 3ª Região, por três votos a dois. “Entendo que, na interpretação da lei, deve-se observar além de sua letra fria, sem se deixar dominar pela preocupação de restringir, de modo a não se distanciar de suas finalidades”, afirma na decisão o relator do caso, o desembargador Nery da Costa Júnior.

De acordo com o desembargador, para assegurar a máxima efetividade da norma e tendo em vista a expressa autorização pela Receita Federal, a empresa pode usar créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL de sua controladora.

Em seu voto, ele destaca ainda que a PGFN editou a portaria restritiva só depois do prazo final para adesão ao Pert e extrapolou os limites de sua competência. “Portaria, como norma inferior, não tem o condão de impor restrições não previstas em lei, sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.”

Em nota, a PGFN afirma que “já está atuando para a reversão do julgado” e que a lei não estabeleceu a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de terceiros. Alega ainda necessidade de observância do princípio da legalidade estrita, que veda a concessão de benefício não previsto em lei.

O órgão lembra que o STJ e o Supremo Tribunal Federal (STF) entendem, em inúmeros julgados, pela impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo na concessão de benesses fiscais.

No TRF da 4ª Região, o precedente é nesse sentido (processo nº 5019304-58.2018.4.04.7100). Por causa da divergência entre os tribunais regionais, tanto a Fazenda Nacional quanto os contribuintes podem recorrer ao Superior Tribunal de Justiça.

A decisão envolve a Sultepa Construções e Comércio. Para a 2ª Turma, a adesão ao programa de parcelamento da PGFN deve observar seu regramento próprio. “Quando o legislador quis viabilizar a utilização de tais créditos apurados por empresas do mesmo grupo econômico, o fez expressamente, apenas para o parcelamento no âmbito da Secretaria da Receita Federal”, afirma o relator, desembargador Alexandre Rossato da Silva Ávila.

Em setembro, o ministro Benedito Gonçalves, do STJ, chegou a analisar a portaria da PGFN e entendeu que a norma não poderia determinar a perda do direito de uso de prejuízo fiscal ou base negativa da CSLL no caso de informações extemporâneas (REsp 1891654). O tema não é exatamente o mesmo das ações julgadas pelos tribunais regionais.

“Mas a discussão de fundo é a mesma”, diz o advogado Pedro Teixeira de Siqueira Neto, sócio do escritório Bichara Advogados. “Se o Congresso deu um beneficio amplo não caberia ao Executivo mitigar”, acrescenta.

O uso de prejuízo fiscal de controladora é importante, segundo o advogado. Em um grupo, afirma, muitas vezes uma empresa não teve prejuízo fiscal, mas outras tiveram. E em um conglomerado, acrescenta, lucros e prejuízos são percebidos de forma mais ampla. “Faz sentido que o prejuízo que uma acumulou no passado seja usado com o débito de outra do mesmo grupo”, diz.

A decisão obtida pela Notre Dame é a primeira favorável no TRF da 3ª Região, segundo Bruno Sigaud, sócio do escritório Sigaud Advogados. Para ele, a lei do Pert foi omissa quanto ao pagamento no âmbito da PGFN e, portanto, o órgão não poderia restringir o alcance da norma, prejudicando os contribuintes.

O prazo para adesão ao Pert já foi encerrado. Por isso, afirma Sigaud, a decisão é relevante para os contribuintes que aderiram e tiveram esse pedido negado. “Temos clientes que já receberam despacho com indeferimento por serem créditos de controlada”, diz. (Fonte: Valor Econômico)

2. Governo estuda adiar imposto de novo para dar fôlego a empresas

O governo federal incluiu no seu cardápio de possíveis medidas de estímulo à economia neste início de ano fazer uma nova rodada de diferimento (adiamento do recolhimento) de tributos para as empresas.

Assim como aconteceu no primeiro semestre do ano passado, na linha de frente das ações de combate aos efeitos econômicos da pandemia, a ideia é dar um pouco mais de folga no caixa das empresas, uma espécie de capital de giro, para que elas possam ter maior capacidade produtiva e, se possível, abrir um espaço para o investimento.

Um técnico da área econômica frisou que esse é um instrumento que já foi usado e que está sendo discutido nesse momento. Além disso, o governo avalia a possibilidade de antecipação do 13º salário das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do abono salarial – estratégia também adotada no início da pandemia. Essa medida envolveu R$ 24,3 bilhões.

Por enquanto, a equipe econômica ainda não bateu o martelo sobre a adoção dessas medidas. Todas elas já haviam sido acionadas no ano passado para enfrentamento da crise econômica gerada pelo coronavírus e foram bem avaliadas. A retomada dessa estratégia está sendo pensada como mecanismo de dar algum suporte para a economia sem impacto fiscal, dado que essas ações, em tese, só alteram o fluxo de receitas e despesas e não seu resultado final.

No caso do diferimento de tributos federais por três meses feito em 2020, a equipe econômica tinha como objetivo dar um alívio de R$ 33,3 bilhões, recurso que seria “devolvido” aos cofres públicos a partir de agosto. Há um risco de impacto fiscal em decorrência da possibilidade de inadimplência. Ainda não foi divulgado balanço final de quanto deixou de retornar ao governo, embora a maior parte tenha sido paga na nova data que a Economia havia definido.

Desde o fim do ano passado, o ministério da Economia vem se preparando para lidar com um primeiro semestre mais duro para o nível de atividade, principalmente devido ao fim do auxílio emergencial, apesar do discurso otimista. A leitura que ainda prevalece é que o benefício, que foi de R$ 600 inicialmente e de R$ 300 depois, já cumpriu sua função e, dado o seu custo fiscal, o mais correto foi o seu encerramento no ano passado.

Agora o time do ministro Paulo Guedes vai acompanhar a reação da economia e tem uma espécie de sequência de reação prevista para garantir que o nível de atividade mantenha uma trajetória, caso haja alguma perda de fôlego por parte do setor privado.

Além do diferimento de tributo e antecipação de pagamento de benefícios adotados no ano passado para combater os efeitos do coronavírus, o governo ainda permitiu o adiamento do pagamento de contribuições previdenciárias e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), suspendeu temporariamente a cobrança de dívidas. Também houve isenção até o fim de 2020 do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre operações de crédito que teria um impacto estimado na arrecadação de R$ 18 bilhões. (Fonte: Valor Econômico)

3. Alterações legislativas na agenda paulista sobre majoração da tributação sobre heranças

Novidade à vista também em São Paulo, como relata a FOLHA DE S.PAULO. O jornal informa que o governo João Doria “planeja enviar em 2021 uma nova proposta para ampliar a tributação sobre heranças”. A reportagem não traz outros detalhes sobre isso.

Mas, enquanto isso, noticia o jornal O ESTADO DE S. PAULO, Doria tem enfrentado uma judicialização de seu plano de ajuste fiscal, aprovado há três meses na Assembleia Legislativa. O ponto mais polêmico do ajuste é a decisão de acabar com reduções de ICMS das quais gozam diferentes setores econômicos. Conforme a reportagem, esses aumentos de ICMS já enfrentam “ao menos quatro ações na Justiça que questionam a legalidade de trechos da lei”.

A reportagem destaca uma primeira derrota sofrida pelo estado em uma ação que pedia a suspensão do aumento de impostos para a compra de produtos, medicamentos e equipamentos médico-hospitalares. Esse caso também aparece nos demais jornais.

De volta à FOLHA, reportagem informa que “‘empresários e industriais formularam uma proposta alternativa para o fim da isenção de ICMS” em São Paulo. De acordo com o jornal, a proposta “é que o benefício seja mantido por cerca de quatro meses para que as empresas possam se preparar e tenham um fôlego até a recuperação da economia”. O plano prevê que somente seis setores teriam direito a essa extensão do benefício: alimentos, borracha, aço, saúde, embalagens e autopeças.

Ainda sobre o caso paulista, informam os jornais, a secretária de Desenvolvimento Econômico de São Paulo, Patricia Ellen, jogou a responsabilidade pela necessidade de aprovação de ajuste fiscal em SP ao fato de o governo federal não ter conseguido aprovar a reforma tributária. “Se isso tivesse acontecido, São Paulo não seria pioneiro, estaríamos implementando o que foi decidido no âmbito nacional”, afirmou Ellen. (Fonte: Jota)

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