15 de fevereiro de 2022

1. Governo contrariou pareceres diversos ao prorrogar desoneração da folha

“O jornal FOLHA DE S.PAULO traz reportagem revelando que o presidente Jair Bolsonaro de fato ignorou posicionamentos técnicos de diferentes áreas do governo quando assinou a sanção de projeto de lei que prorrogava por mais dois anos o benefício da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos. O jornal teve acesso a documentos internos do governo obtidos, pela Lei de Acesso à Informação, por um grupo de tributaristas. Esses pareceres mostram a defesa do veto integral do projeto, em manifestações da Secretaria Especial da Receita Federal, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e do comando do Ministério da Economia. No entendimento desses órgãos, a prorrogação, naquelas circunstâncias, seria um ato inconstitucional e ilegal.

No VALOR ECONÔMICO, reportagem informa que o senador Jean Paul Prates (PT-RN), relator dos projetos sobre o preço dos combustíveis, “irá manter em seu parecer final dispositivos que alteram a política de preços da Petrobras, criando um imposto sobre a exportação de petróleo bruto e um programa de estabilização de preços de combustíveis no mercado interno”. Como ressalta o jornal, as medidas contrariam o entendimento da equipe econômica do governo. Outro ponto do relatório, afirma a reportagem, é que somente o ICMS do diesel e do biodiesel passem pela cobrança monofásica, e com alíquota uniforme em todos os Estados. (…)” Fonte: Jota Matinal

2. Câmara Superior do Carf afasta IR sobre incorporação de ações

Uma decisão da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reacendeu as esperanças dos contribuintes na discussão sobre a incidência de Imposto de Renda (IRPF) na incorporação de ações. A 2ª Turma afastou a tributação por entender que a operação não representa necessariamente um ganho patrimonial. É a primeira decisão que se tem notícia contrária ao entendimento da Receita Federal na última instância do tribunal administrativo.

A incorporação de ações está prevista na Lei das Sociedades Anônimas (nº 6.404, de 1976). É muito usada em operações de aquisição, principalmente quando o comprador quer manter a existência da empresa adquirida. Nesses casos, a empresa comprada se torna uma subsidiária integral e os seus sócios passam a ter participação na controladora.

Para advogados de contribuintes, trata-se de uma operação societária legítima, sem efeitos fiscais imediatos. A tributação não ocorreria no ato da incorporação, mas somente quando e se as ações forem vendidas no mercado.

Já a Receita Federal entende que, por envolver transferência de titularidade, essas operações têm de ser consideradas como alienação. E, sendo assim, cobra Imposto de Renda sobre o suposto ganho de capital gerado com o negócio.

Há poucos precedentes favoráveis aos contribuintes, tanto no Judiciário quanto no Carf (primeira instância) – mesmo depois das mudanças no critério de desempate, que ficou favorável às empresas. Em 2021, foram proferidas decisões na Justiça Federal de São Paulo contra a cobrança. Envolvem bancos e pessoas físicas.

A decisão da 2ª Turma da Câmara Superior do Carf foi publicada recentemente. No caso, a Receita Federal apurou irregularidades no Imposto de Renda recolhido por uma pessoa física em 2011. Passou a exigir a tributação sobre o suposto ganho de capital obtido pelo contribuinte com incorporação de ações (processo nº 10437.720962/2015-05).

Em junho de 2010, o contribuinte alienou a totalidade dos 50% das cotas que detinha em uma empresa vendida a outra. O pagamento se deu por meio do recebimento de parte do valor acordado em dinheiro e outra parte por meio da subscrição de 967.895 ações da compradora.

Em seu voto, a relatora do caso, conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, entendeu que a previsão de recebimento das ações equivalentes pelos titulares das ações incorporadas por si só não gera acréscimo patrimonial sujeito à apuração do ganho de capital. “O fato gerador (que gera a tributação) do Imposto de Renda da Pessoa Física é regido pelo regime de caixa e esse exige, além da disponibilidade jurídica ou econômica, a disponibilidade financeira do ganho auferido”, diz.

O que deve ser analisado, segundo a relatora, é em qual momento esse ganho é realizado para fins de incidência do Imposto de Renda. “A regra matriz de incidência do Imposto de Renda para a pessoa física possui como critério material o efetivo recebimento do ganho, não sendo possível tributar a mera expectativa da disponibilidade econômica de valores decorrentes de negócios jurídicos, até porque em alguns casos esse recebimento simplesmente pode não ocorrer.”

Para a maioria dos conselheiros da 2ª Turma, a incorporação de ações pode representar um ganho patrimonial ao contribuinte, mas só há motivo para tributar a partir do momento em que ocorrer a disponibilidade financeira do rendimento. Antes disso, há o risco de se tributar a “presunção de ganho”. Ficaram vencidos os conselheiros representantes da Fazenda.

O advogado do contribuinte Carlos Crosara, sócio do Leite, Tosto e Barros Advogados, alegou que a Receita Federal estava querendo tributar um ganho não realizado. Para ele, ocorreu apenas uma troca de papel na incorporação de ações. “O ganho tributado pelo auto de infração não havia sido realizado”, afirma. “A tributação deveria ocorrer no momento do ganho e não da incorporação.”

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa em nota enviada ao Valor que essa decisão não representa a jurisprudência atual da 2ª Turma da Câmara Superior, tendo em vista que o voto da ex-conselheira Ana Paula Fernandes foi levado em consideração e determinou o resultado, em consequência do novo critério de desempate. Mas ela, acrescenta o órgão, não integraria mais a turma. A atual composição, ainda segundo a PGFN, tem entendimento favorável a sua tese, no sentido de que a incorporação de ações implica alienação e ganho de capital realizado para pessoas físicas.

A tributarista Ana Claudia Utumi, fundadora do escritório Utumi Advogados, afirma que os valores não devem ser entendidos como ganho até ser possível materializá-lo. Mas, geralmente, diz a advogada, não é assim que o Carf tem decidido. Ela lembra que a escolha pela alienação de cotas não tem apenas fins tributários. “Criar uma subsidiária integral facilita uma série de aspectos societários”, diz. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 15/02/2022

3. ICMS: Disputa sobre cobrança do Difal de 2021 segue na Justiça

Os contribuintes continuam a questionar, na Justiça, se precisam pagar o diferencial de alíquota de ICMS (Difal) de 2021. A divergência começou depois que a lei complementar que trata do Difal foi publicada no começo do ano e não no fim de 2021, como era esperado.

Levantamento realizado pelo escritório BVZ Advogados mostra que ao menos nove Estados já publicaram leis para validar a cobrança do Difal logo em 2022: Bahia, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Roraima, São Paulo, Sergipe e Tocantins. Nenhuma dessas leis cita o princípio da anterioridade anual – a cobrança dos valores só no ano seguinte à lei.

Os tribunais têm concedido liminares em diferentes sentidos, por vezes aceitando ou recusando esse argumento, segundo estudo realizado por Daniel Zugman e Frederico Bastos, sócios do escritório, e Pietra Arrighe, estagiária.

Na Bahia, por exemplo, já foram propostas 89 ações e 19 liminares foram julgadas, sendo oito pela cobrança apenas em 2023. Em Minas Gerais, das 98 ações propostas, só duas liminares foram concedidas e pela cobrança em 2022. O Estado de Pernambuco já recebeu 48 ações e três liminares foram julgadas e concederam a cobrança apenas em 2023, de acordo como levantamento.

O tema também aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 15/02/2022

4. Massa falida do Cruzeiro do Sul paga R$ 717 milhões à União

O Banco Cruzeiro do Sul pode estar prestes a pagar R$ 1,4 bilhão aos 3.145 credores quirografários no seu processo de falência. A maioria é formada por bondholders – donos de títulos de débito da instituição financeira. A quitação poderá ocorrer porque a massa falida do banco pagou sua dívida em impostos com a União, um total de R$ 717 milhões, o que destravou o processo.

O caso é considerado emblemático. Isso porque seu resultado é fruto do trabalho da massa falidacredoresjuiz da causa, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). E poderá ser replicado a outras falências, recuperações judiciais e empresas em geral com débitos tributários em aberto.

Não houve transação ou a aplicação do chamado negócio jurídico processual, ferramentas que permitem a negociação de valores. “Foi um caso de diálogo, com gestores da massa falida buscando a conformidade fiscal não litigiosa”, afirma Mariana Lellis Vieira, procuradora regional da Fazenda Nacional na 3ª Região (SP). “Um conceito muito relevante porque mostra a nova postura que a Fazenda quer levar a outros casos”, acrescenta.

Na prática, esse novo conceito é simples. Segundo a procuradora, a Fazenda Nacional entra em contato com o administrador judicial da massa falida ou recuperação judicial, por exemplo, estudam juntos como está composto o passivo e é feita uma revisão das dívidas, chamada tecnicamente de “depuração”.

No caso concreto, o passivo da massa falida do Cruzeiro do Sul cresceu muito nos últimos anos. Um processo judicial específico dobrou sua dívida de R$ 1,5 bilhão para R$ 3 bilhões. A causa era a adesão da massa ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) e ao Programa de Regularização Tributária (PRT).

Os programas permitiram o pagamento de débitos tributários em condições especiais. Possibilitaram o uso de prejuízo fiscal e créditos de terceiros, por exemplo. Contudo, a Fazenda barrava a aplicação pelo fato de o contribuinte ser massa falida.

“Quando estudamos a fundo, entendemos que poderia ter havido uma falha de comunicação, porque a massa falida poderia aderir à modalidade do Pert/PRT por meio do pagamento à vista”, diz Mariana. “Além disso, foram encontrados Darfs [Documento de Arrecadação de Receitas Federais] pagos, soltos no sistema da Receita Federal, por problema no preenchimento, o que foi corrigido”, completa.

Também chama a atenção a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção dos valores. A procuradora explica que “foram usadas as regras do cálculo falimentar, com o juros Selic até o momento da liquidação e, depois, o saldo é corrigido pela TR”.

Procurada pelo Valor, a Laspro Consultores, administradora da massa falida do banco, confirma o acerto com a União e que pagará os credores quirografários.

Esse trabalho de revisão dos débitos é importante, especialmente, para o contribuinte em processo de falência ou recuperação judicial porque é preciso, primeiro, provisionar o dinheiro para quitar os débitos tributários para, só depois – conforme a ordem estabelecida pela Lei nº 11.101, de 2005, a Lei das Recuperação Judicial e Falência -, pagar os credores quirografários. “No caso do Cruzeiro do Sul, o que restou em aberto são só rúbricas após os credores quirografários”, afirma Mariana.

Primeiro, a massa falida do Cruzeiro do Sul havia tentado a transação tributária. Mariana chama a atenção para o fato de o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ter consolidado que o fato de a empresa estar falida não garante o direito ao desconto da transação (processo nº 2004388-77.2021.8.26.0000).

“Se há capacidade de pagamento pelo contribuinte, não há direito aos descontos da transação. Mas pode ser aberto um diálogo para a depuração e revisão dos débitos”, diz a procuradora.

O advogado Julio Mandel, sócio do Mandel Advocacia, lembra que antigamente o processo de falência não andava, não tinha fim, porque o Fisco não era pago ou se demorava para pagar. “O Fisco não negociar é contraproducente para o Judiciário. Num diálogo com toda transparência, se todo mundo concorda, pode ser possível chegar a um denominador comum”, afirma.

O maior benefício dessa postura da Fazenda Nacional, para Mandel, é chegar rápido ao encerramento do processo de falência para a reabilitação célere do falido. “Espero que o mesmo funcione para os processos de recuperação judicial.” Fonte: Valor Econômico – Por Laura Ignacio — De São Paulo 15/02/2022

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