15 de março de 2022

1. Petróleo recua e reforça argumento de Guedes contra desoneração

As repercussões internas no governo da intenção do presidente Jair Bolsonaro de desonerar o preço da gasolina seguem presentes nos principais jornais nesta terça-feira. Segundo reportagem no jornal O GLOBO, a equipe do ministro Paulo Guedes defende que a medida de zerar o PIS e o Cofins cobrado sobre o combustível “só seja tomada caso o preço do barril de petróleo volte a subir e atinja patamares mais altos do que o que foi observado até agora”. Depois de ter batido a casa dos US$ 130, o petróleo voltou a US$ 104 o barril. Por isso, anota o jornal, “auxiliares de Guedes afirmam que uma ação do governo para a gasolina, nesse momento, não se justifica”. “Um dos argumentos usados por auxiliares do ministro é que subsidiar a gasolina com um barril a US$ 105 tira poder de fogo do governo para caso o petróleo volte a disparar”, aponta a reportagem.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem sobre o assunto destaca que a equipe econômica, na verdade, “cogita um aumento temporário no valor do Auxílio Brasil como alternativa à desoneração de tributos federais sobre a gasolina”. O entendimento dos auxiliares de Guedes é, como registra o jornal, que a ampliação do benefício “seria uma medida mais focalizada”, enquanto a desoneração da gasolina beneficiaria sobretudo famílias de média e alta renda. Fonte: Jota Matinal

2. TJ-SP livra vinho de cobrança do Difal do ICMS este ano

Enquanto muitos Estados têm cancelado as liminares que afastam a cobrança do Difal do ICMS este ano, uma importadora e revendedora de vinhos conseguiu se livrar do pagamento no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A decisão foi proferida na 4ª Câmara de Direito Público da Corte paulista.

s a Procuradoria Geral do Estado (PGE) pretende recorrer dessa e de todas as decisões que lhe sejam desfavoráveis a respeito da cobrança de Difal este ano, informou a PGE em nota ao Valor. Sem essa arrecadação, os Estados correm o risco de perder um total de R$ 9,8 bilhões.

Na decisão, o relator da ação, desembargador Jayme de Oliveira, concedeu a liminar. Ele considerou que não se admite cobrança de Difal no exercício de 2022 por causa da necessidade de se respeitar a anterioridade anual em relação ao exercício financeiro (prazo de um ano).

Como a norma geral é de 2022 (Lei Complementar nº 190), a cobrança começa em 2023, de acordo com a decisão. A lei paulista sobre o tema, publicada em 2021 (Lei estadual nº 14.470), só passaria a produzir efeitos após publicada a lei complementar.

O advogado da empresa na ação, Pedro Burdman da Fontoura, do escritório Chalfin, Goldberg & Vainboim Advogados, destaca que a decisão é importante para a empresa especialmente pelo peso do Difal em itens como o vinho, principalmente os importados.

Ao realizar a venda aos clientes localizados fora do Estado do Espírito Santo, a empresa tinha que pagar o Difal, correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual do ICMS. Segundo Fontoura, no caso de vinhos importados, 21% do faturamento é composto pelo Difal do ICMS paulista. Já no caso de vinhos nacionais, a alíquota é menor, de 13%.

Contexto

A discussão entre empresas e Fazendas estaduais por causa do Difal tem sido recorrente desde o começo do ano. Ela surgiu com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a LC 190 só foi publicada em janeiro. Assim, os contribuintes passaram a defender que o Difal só deveria valer a partir de 2023. Os Estados, por sua vez, alegam que já poderiam cobrar. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Brasília – 15/03/2022

3. TRF anula multa milionária aplicada em reimportação

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, anulou uma multa aduaneira de cerca de R$ 5 milhões contra uma empresa do setor de óleo e gás. A Receita Federal havia aplicado a penalidade pelo fato de a companhia ter reimportado uma máquina sem apresentar licença de importação. Para a fiscalização, configuraria infração administrativa e implicaria no pagamento de uma penalidade de 30% sobre o valor do bem.

A empresa havia importado uma máquina nova de Houston, nos Estados Unidos. Mas ela teve que retornar temporariamente ao exterior para reparos. Quando o equipamento voltou ao Brasil, o fiscal da alfândega do Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio, entendeu se tratar de mercadoria usada – o que exigiria a apresentação da licença de importação.

“A questão é que o bem sempre foi novo porque é o mesmo importador”, afirma o advogado Marcus Francisco, do escritório Villemor Amaral Advogados, que representou o contribuinte. Ele diz que autoridades aduaneiras em São Paulo e Porto Alegre, além do Rio de Janeiro, têm aplicado a sanção na reimportação de bens exportados temporariamente para consertos ou manutenção. “O que atrapalha muito no dia a dia das operações das empresas, que não conseguem desembaraçar os equipamentos.”

Por unanimidade, ao analisar o caso, os desembargadores da 6ª Turma do TRF da 2ª Região confirmaram sentença favorável ao contribuinte. Afirmaram que a atividade de importação é diferente da de reimportação, como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2006 (REsp 662.882).

Os desembargadores declararam que a multa de 30% sobre o valor do bem não pode ser aplicada às reimportações. Isso porque a norma que prevê a penalidade só a admite para importações. Trata-se do artigo 706, inciso I, a, do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759, de 2009). O dispositivo determina a sanção “pela importação de mercadoria sem licença de importação ou documento de efeito equivalente”.

“Além do mais, os bens se encontravam sob o regime de exportação temporária, para o qual se exigia, para reingresso no país, apenas o registro de Declaração Simplificada de Importação – DSI, e não a emissão de Licença de Importação – LI, nos termos do disposto na Portaria SECEX nº 23/2011”, afirma o relator do caso, o juiz federal convocado José Eduardo Nobre Matta (processo nº 5064845-49.2021.4.02.5101).

Para o advogado Carlos Augusto Daniel Neto, da Daniel & Diniz Advocacia Tributária, a decisão é relevante especialmente pela anulação da multa. “Mas há importância também pelo fato de o tribunal ter reafirmado que importação e reimportação são atividades distintas”, diz.

De acordo com a advogada Jeniffer Pires Cotta, do Kincaid Mendes Vianna Advogados, o caso analisado pelo TRF é a “ponta do iceberg” do problema das licenças de importação não automáticas – que servem para controle da existência de mercadoria similar nacional. O tempo para a importação nessa modalidade, acrescenta, é muito maior que o da licença automática. “Faz com que o tempo gasto seja 250% maior, com a empresa pagando taxa de armazenagem e sem ter o equipamento importado disponível”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 15/03/2022

4. TRT reduz pensão vitalícia de trabalhadora para dois anos

A 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) em São Paulo (2ª Região) transformou em pensão por dois anos a pensão vitalícia que a primeira instância da Justiça havia concedido a uma trabalhadora por causa de doença causada no ambiente de trabalho. Para o tribunal, a lesão ocorreu por negligência da empresa, mas poderia ser operada, por isso seria válido o pagamento parcelado e com limite temporal.

No caso, uma trabalhadora alegou na Justiça ter doença relacionada ao trabalho e pediu indenização por danos morais e materiais. De acordo com a funcionária, no desempenho de suas funções foi acometida de lesões como tendinite e bursite, principalmente devido esforço repetido em excesso e uso da força.

A empresa, por sua vez, disse que a empregada não teria nenhuma doença relacionada ao trabalho. A perícia realizada no processo não provou que a empresa tenha adotado medidas preventivas eficazes para evitar as doenças. Duas testemunhas confirmaram condições extenuantes de trabalho.

Na primeira instância, a empresa foi condenada a pagar o período de estabilidade e de pensão mensal vitalícia em parcela única. Após recurso, a decisão foi reformada afastando a pensão mensal vitalícia até os 75 anos, que deveria paga de forma antecipada. O TRT concedeu o prazo de 2 anos para que a mulher busque tratamento para a lesão. Após esse período, o pagamento da pensão será suspenso, exceto se ela conseguir comprovar que a lesão permanece.

Voto

Para o relator da ação no TRT, não haveria responsabilidade objetiva da empresa, mas negligência, pela falta de preocupação com a ergonomia e a segurança do trabalho. “Ao expor a empregada a condições prejudiciais de trabalho, o empregador responde em decorrência da culpa”, afirmou o desembargador Jonas Santana de Brito na decisão.

A redução da capacidade laborativa é suficiente para caracterizar o dano corporal, segundo o desembargador porque o trabalhador não pode mais usar o seu corpo e consequente força produtiva com a potência física original. Por considerar os danos físicos e morais são evidentes, concedeu a indenização por danos morais de R$ 10 mil, como fixado na primeira instância.

A empregada apresentou no processo os comprovantes dos gastos que teve na realização de exames em decorrência da doença adquirida no trabalho. Também foi mantida a condenação de ressarcimento dos valores gastos (R$1.243,00).

A primeira instância havia fixado uma pensão mensal com base em laudo pericial que indicou redução de sua capacidade de trabalho em 12%. O TRT ponderou que, segundo o laudo, a redução da capacidade de trabalho não é permanente, pois a lesão pode ser curada com cirurgia, por isso, afastou a forma de pagamento de pensão fixado: até os 75 anos e de forma antecipada. Ao fim do prazo de dois anos a pensão deverá ser suspensa, a menos que a trabalhadora comprove que a lesão permanece, mesmo tendo realizado a cirurgia.

“Tendo em vista que o laudo reconheceu que a doença do trabalho não é permanente, o acórdão reformou a sentença para afastar a pensão mensal vitalícia até os 75 anos”, explicou Ana Paula Pereira do Vale, advogada trabalhista sócia do Pereira do Vale Advogados e representante da empresa na ação. Além disso, por se tratar de limitação temporária e parcial, o acórdão afastou a indenização do período de estabilidade de 12 meses, visto que a reclamante nunca esteve incapacitada e nunca foi afastada do trabalho.” Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 14/03/2022

5. STF: Veiculação de publicidade é tributada pelo ISS

O Supremo Tribunal Federal (STF) bateu o martelo e acabou com uma disputa entre Estados e municípios a respeito da tributação de veiculações de publicidade. Os ministros decidiram que inserções de textos, desenhos e outros materiais de propaganda devem ser tributados pelo Imposto sobre Serviços (ISS) e não pelo ICMS.

O julgamento, realizado em sessão virtual, vale para veiculação de publicidade em qualquer meio, como outdoors e internet, mas não se aplica para livros, jornais e periódicos.

A decisão foi unânime. Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, de que a atividade está inserida em lei complementar como tributável pelo ISS e diz respeito a um ato preparatório ao serviço de comunicação propriamente dito – e não à divulgação de materiais, o que atrairia a incidência do ICMS.

Na ação (ADI 6034), o Estado do Rio de Janeiro pedia a declaração de inconstitucionalidade do subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, incluído pela LC157/2016, com o argumento de que a inserção de textos nele prevista consiste em veiculação de publicidade.

O Estado sustentava que a Corte adotou o entendimento de que o serviço de veiculação de publicidade representa serviço de comunicação e, por isso, estaria sujeito ao imposto estadual (ICMS).

No voto, o ministro ponderou que a atividade poderia ser considerada como mista ou complexa, por envolver serviço conectado com comunicação. Mas, ainda assim, o simples fato de ela estar prevista em lei complementar como tributável pelo imposto municipal já afastaria a incidência do ICMS-comunicação.

Na avaliação do relator, a atividade pode ser compreendida como ato preparatório ao serviço de comunicação propriamente dito e evidencia a existência de um “fazer humano em prol de outrem”, que constitui fato gerador do ISS. Toffoli lembrou ainda que o Supremo já estabeleceu diferença entre serviços preparatórios aos de comunicação e serviços de comunicação, concluindo que os primeiros não estão no âmbito da incidência do ICMS. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo

14/03/2022

6. STF decide se Páscoa terá bacalhau mais ou menos salgado

Além de decidir sobre temas importantes para o país – crise política, economia e fiscal -, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode, agora, “interferir” na Sexta-Feira Santa do brasileiro. Os ministros vão dizer se o bacalhau vai ficar mais ou menos salgado. Eles discutem, no Plenário Virtual, se incide IPI sobre o peixe seco e salgado importado. Com a tributação, o preço para o consumidor tende a ficar maior.

A decisão está prevista para esta semana. O julgamento ocorre por meio de um recurso apresentado por uma empresa de alimentos do Rio de Janeiro. Ela afirma estar sendo obrigada a recolher 5% de IPI sobre o bacalhau importado da Noruega e de Portugal. Alega que isso não poderia ocorrer por conta do GATT, acordo de comércio internacional do qual o Brasil é signatário, que promove a redução de tarifas e taxas aduaneiras.

Para a companhia, a tributação do bacalhau deveria ser idêntica à do peixe seco nacional. Caso contrário, afirma, haveria violação ao GATT.

Repercussão Geral

O julgamento no Plenário Virtual foi aberto na sexta-feira com o voto do relator, o ministro Luís Roberto Barroso. Por ele, o STF não decide esse tema. A Corte havia admitido o recurso, com reconhecimento de repercussão geral – que estende a decisão para todo o país -, no ano de 2011.

Barroso propõe aos demais ministros que esse reconhecimento seja revisado. Ele entende que o tema envolve legislação infraconstitucional e reexame de provas, que ficam fora do escopo do Supremo Tribunal Federal.

“Não se discute nesse tema a constitucionalidade do acordo do GATT ou a competência do Brasil para firmar tratados. A presente questão está restrita à análise da isenção tributária incidente sobre a mercadoria importada”, justifica.

E o bacalhau?

Se o entendimento prevalecer, fica valendo a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, no caso específico somente. Os desembargadores consideraram que o bacalhau, quando chega ao Brasil, “está seco, eviscerado, sem cabeça e salgado”, o que caracteriza o produto como industrializado. Por esse motivo, portanto, há incidência de IPI. Fonte: Valor Econômico – or Joice Bacelo Rio 14/03/2022

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