15 de junho de 2020

1) Artigo - Regime Jurídico Emergencial e Transitório do Direito Privado (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020)

Foi publicada a tão esperada lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), o qual trouxe importantes disposições sobre vários temas do Direito Empresarial.

Este projeto de lei emergencial não revoga ou altera as leis em vigor, porém, suspende alguns dispositivos até 30 de outubro de 2020, período estimado para que a crise sanitária tenha se dissipado.

A suspensão dos dispositivos, e consequentemente de seus efeitos jurídicos, terá como marco inicial a data de 20 de março de 2020 e termo final 30 de outubro de 2020, e após esse prazo, voltam a vigorar normalmente.

Desta forma, ainda que  a lei tenha sido aprovada em 10 de junho de 2020, a referida norma terá efeitos a partir de 20 de março de 2020, isto é terá efeitos retroativos, de qualquer forma seus efeitos não atingirão atos jurídicos perfeitos, a coisa julgada  e o direito adquirido, nos termos do  que nos assegura o disposto no art. 5º, inciso   XXXVI  da Constituição Federal.

A referida legislação (lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020) buscou conferir mais segurança jurídica algumas situações que devido a imposição do isolamento social, encontravam-se sem a possibilidade de serem cumpridas, em um vácuo legal, trazendo incertezas a pessoas e a empresas.

Leia o artigo completo aqui.

2) Editada regulamentação sobre as assembleias de acionistas por meio remoto ou semi-presencial durante a pandemia

A Instrução Normativa nº 81, de 10 de junho de 2020 dispõe sobre as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas, bem como regulamenta as disposições do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Permite a realização de assembleias de acionistas de uma sociedade por meio remoto ou de forma semi-presencial durante a pandemia do coronavírus.

3) Suspensão do pagamento de multas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)

A Resolução nº 565, de 9 de junho de 2020, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), interrompe, enquanto perdurar o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 março de 2020, o prazo para pagamento de multa decorrente do arbitramento sumário, cujo vencimento se dê em data posterior à publicação desta resolução.

4) MP permite que poupança digital receba auxílio emergencial e FGTS

A Medida Provisória 982/20 permite que a poupança social digital, utilizada para receber o auxílio emergencial de R$ 600, também seja usada para o depósito de outros benefícios sociais do governo federal, como o abono salarial anual, os saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em suas diversas situações, e os criados após a eclosão da pandemia de Covid-19. Entre estes estão o saque extraordinário do FGTS, autorizado pela MP 946/20, e o benefício pago ao trabalhador em caso de jornada de trabalho reduzida ou contrato suspenso, instituído pela MP 936/30, recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados. A MP 982 também autoriza o uso da poupança social digital para o recebimento de outros benefícios sociais, incluindo os de estados e municípios, exceto os de natureza previdenciária, como aposentadoria e auxílio-doença. (Fonte: Agência Câmara)

5) Congresso Nacional e Covid-19

Congresso Nacional e COVID-19

O Projeto de Lei 3266/20 cria o Programa Nacional de Apoio às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (Pró-Saúde Santas Casas). A ideia é financiar entidades que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS), inclusive por meio de doações com direito à dedução no Imposto de Renda. Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, metade dos recursos obtidos pelo Pró-Saúde Santas Casas deverá ser destinada ao atendimento de pacientes do SUS. A outra metade servirá para a aquisição de medicamentos e equipamentos, para a ampliação ou reforma de instalações e para o custeio dos hospitais.

O Projeto de Lei 3066/20 proíbe a restrição de atendimento a pacientes no Sistema Único de Saúde (SUS) por conta da sua procedência ou local de residência. Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto altera a Lei 13.979/20, que trata das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus. (Fonte: Agência Câmara)

O Senado deve analisar nesta semana a flexibilização de contratos trabalhistas (MP 936/2020), proteção a povos indígenas (PL 1.142/2020) e reforço ao caixa da assistência social (PL 1.389/2020). A medida provisória que flexibiliza contratos de trabalho não tem consenso porque, se por um lado, as concessões excepcionais aos empregadores durante a pandemia têm potencial para evitar demissões, senadores dizem que há brechas que poderiam prejudicar os trabalhadores. (Fonte: Agência Senado).

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