15 de junho de 2021

1. Planalto quer que Guedes crie faixa de isenção para tributar dividendos

O jornal VALOR ECONÔMICO traz uma reportagem com novas movimentações de bastidores no Palácio do Planalto e na equipe econômica no contexto da proposta em elaboração para modificação do Imposto de Renda. Segundo o jornal, a pedido do Planalto, a equipe do ministro Paulo Guedes “está avaliando a possibilidade de estabelecer uma faixa de isenção para a tributação sobre dividendos”. A cobrança de imposto sobre os dividendos é um dos pontos que deve estar presente na reforma do IR. Há ainda outros pontos em negociação, conforme a reportagem. “Duas fontes disseram ao Valor que no Planalto haveria resistência também à ideia de rever algumas isenções, como a de produtos financeiros (LCA, LCI, fundos exclusivos), que compensariam o reajuste nas faixas de renda do IRPF e ajudariam que o conjunto do texto ficasse equilibrado”. Entretanto, o jornal relata que Paulo Guedes “estaria conseguindo debelar essa preocupação”. Fonte: Jota

2. Carf decide que despesas portuárias geram créditos

Empresas que operam no comércio exterior obtiveram precedente favorável na última instância do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) para usarem créditos de PIS e Cofins gerados com despesas nos portos. A Ingredion, que atua com moagem de milho e outros vegetais para a indústria, conseguiu reverter uma cobrança fiscal pelo uso de créditos com embarque e desembarque de carga, despachantes e armazenamento.

A decisão é da 3ª Turma da Câmara Superior do Carf. Segundo advogados, a maioria dos julgamentos do tribunal administrativo sobre o assunto ainda é desfavorável ao contribuinte. “A Câmara Superior é vacilante em relação à possibilidade de creditamento”, afirma Diogo Martins Teixeira, sócio do escritório Machado Meyer.

Em fevereiro, por exemplo, a mesma turma negou a tomada de crédito por despesas portuárias na exportação de álcool e açúcar pela Cosan. Na ocasião, a maioria dos conselheiros entendeu que esses gastos não seriam insumos aptos a gerarem crédito. Isso porque são feitos depois de encerrado o processo de produção da mercadoria (processo nº 13888.002438/2004-7).

A Receita Federal não reconhece esses créditos e autua o contribuinte por considerar que os gastos com serviços portuários ocorrem antes ou depois do processo produtivo. Dessa forma, não estariam diretamente relacionados com a fabricação de bens ou prestação de serviços.

No caso da Ingredion, a vitória se deu pela regra de desempate de julgamentos prevista no artigo 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002. Pelo dispositivo incorporado no ano passado, o contribuinte deve sair vencedor em caso de empate na votação. Em nota ao Valor, a Procuradoria da Fazenda Nacional afirmou que “a decisão representa mais uma reversão na jurisprudência do Carf motivada pela mudança na sistemática do voto de qualidade”.

Prevaleceu o voto da conselheira Vanessa Marini Cecconello. Ela citou como um dos fundamentos a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo, de que para gerar crédito o insumo deve ser essencial ou relevante para o desenvolvimento da atividade econômica. Utilizou ainda o “teste da subtração” para verificar se a retirada do insumo da produção implica em inviabilidade ou perda de qualidade do produto ou serviço (processo nº 10314.720217/2017-14).

Para Cecconello, as despesas com serviços portuários são essenciais ao processo produtivo da empresa que opera com importação e exportações. “Assiste razão ao contribuinte quanto à essencialidade e relevância dos serviços portuários para o seu processo produtivo, por serem inerentes à entrada ou saída de mercadorias do país”, afirmou a conselheira no voto.

A logística e o cumprimento de regras nos portos implicam uma série de desembolsos pelas empresas a vários prestadores de serviço. Há gastos, por exemplo, com manuseio de carga, carregamento de contêiner, frete do porto até o armazenamento e com despachantes para questões burocráticas.

Segundo o advogado Flávio Lopes de Almeida, da LacLaw Consultoria Tributária, o entendimento da Câmara Superior do Carf tende a gerar uma economia relevante para empresas que fazem importação e exportação de mercadorias, e recolhem as contribuições com alíquota de 9,25%. “O contribuinte não consegue restringir a essencialidade do insumo à planta produtiva, ao que acontece dentro dos portões da fábrica”, afirma.

Para Thiago Macedo, vice-presidente de Finanças Comerciais, Planejamento e Análise Financeira da Ingredion América do Sul, a decisão é relevante por aplicar o entendimento do STJ. Ele defende que o processo produtivo deve ser analisado de forma ampla, de modo a identificar a pertinência, a relevância e a essencialidade do insumo na produção. “A subtração dos serviços portuários inviabiliza completamente a atividade empresarial”, afirmou.

Na opinião de Diogo Martins Teixeira, do Machado Meyer, o precedente é relevante. Mas não ataca a questão controversa sobre o aproveitamento de créditos gerados com despesas feitas antes ou depois da produção, como na importação de uma matéria-prima essencial. “Pela sistemática da não cumulatividade é evidente que as despesas portuárias deveriam gerar crédito. É um valor muito expressivo. Mas há uma zona cinzenta quando tentamos encaixar esses itens na caixinha da lei”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

3. Supremo passa a ser palco de litígios sobre política ambiental

O Supremo Tribunal Federal (STF) se tornou palco dos litígios ambientais no governo de Jair Bolsonaro. Uma pesquisa da Fundação Ford e do Instituto Clima e Sociedade (iCS) aponta que, entre 2019 e 2020, 45% das 87 ações judiciais que questionam políticas ambientais foram ajuizadas diretamente na Corte.

Em matéria ambiental, o STF partiu de uma atuação em conflitos específicos, como a da proibição de importação de pneus usados em 2009, para o enfrentamento de uma agenda ampla e com impacto abrangente. “A percepção é de que, no contexto em que estamos, a litigância é a alternativa. É difícil ser propositivo nesse momento. A ideia é restringir o dano”, afirma a advogada Ana Maria Cárcamo, coordenadora da pesquisa.

Cerca de 40 ações de relevância socioambiental alta ou média foram propostas no STF entre 2011 a junho de 2020. Mais da metade entrou a partir de 2019, segundo levantamento do WWF-Brasil e da FGV-SP.

“O Judiciário ganhou protagonismo porque quem deveria formular políticas socioambientais se fechou ao diálogo, ao mesmo tempo em que adotou uma agenda de desconstituição dessas políticas”, afirma Rafael Giovanelli, especialista em políticas públicas do WWF-Brasil, organização que atua como interessada (amicus curiae) em três ações no STF. Quase todas as ações foram propostas na Corte por partidos da oposição, especialmente pelo PSB, Psol e pela Rede.

A tendência é que a alta judicialização continue pelo menos até o fim do atual governo, afirma ao Valor a ex-presidente do Ibama, Suely Araújo, especialista sênior em políticas públicas do Observatório do Clima, que reúne 68 organizações não governamentais e movimentos sociais. “Até o final haverá antipolítica ambiental, que é tão grave quanto a desregulamentação. As ações propostas são na linha de obrigar o governo a trabalhar”, afirma.

As ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e o ministro Roberto Barroso são os relatores da maior parte das 38 ações ajuizadas no STF, mapeadas no relatório do iCS. Um tema sensível para viabilizar financeiramente a política climática no Brasil está nas mesas dos ministros Barroso e Rosa. O pedido é para que governo federal retome a execução do Fundo Clima e do Fundo Amazônia (ADPF 708 e ADO 59). Só neste último, há R$ 2,9 bilhões represados e que devem ser repassados para controle do desmatamento.

A causa que reúne o maior número de partidos é a que pede que o STF obrigue a União a executar efetivamente o plano de prevenção do desmatamento da Amazônia (ADPF 760), responsável pela redução de 80% do desmatamento entre 2004 e 2012. Esse é considerado o maior litígio ambiental pelas organizações não governamentais e surgiu na esteira do aumento das taxas de desmatamento na Amazônia. Também será do STF a palavra final sobre a acusação de omissão do presidente Jair Bolsonaro e do ministro do meio ambiente, Ricardo Salles, no combate ao desmatamento na Amazônia (ADO 54). Os dois recursos são de relatoria da ministra Cármen Lúcia.

De acordo com a pesquisa do Instituto Clima e Sociedade, das quase 90 ações propostas, nos últimos dois anos, em todas as instâncias do Judiciário a maior parte diz respeito à proteção ambiental, direitos indígenas e de comunidades tradicionais e perda de participação da sociedade civil em decisões. Mudança climática também aparece na lista.

Faz parte de um movimento global a judicialização para pressionar governos a cumprir acordos ou metas mais ambiciosas para a mitigação de mudanças do clima. Relatório da Organizações das Nações Unidas (ONU), publicado em 2020, aponta que quase dobraram as ações nos últimos três anos para cumprimento dos acordos do clima. Só em 2020, foram mais de 1,5 mil ações judiciais em 38 países, sobretudo nos desenvolvidos.

No Brasil, o contexto político, afirmam advogados dos partidos políticos, é o fertilizante da litigância ambiental. “Há um pedido de socorro ao Supremo quando não há consenso no debate político”, afirma Felipe Corrêa, do escritório Carneiros e Dipp Advogados, que assessora o PSB.

De acordo com Levi Veríssimo, advogado da Rede, o aumento de litígios ambientais na Corte se explica pelo uso de dispositivos infralegais, como decretos e portarias, pelo governo federal, para fazer alterações. “São mudanças que até o Congresso teria dificuldade de sustentar porque a orientação da Constituição é de avançar na proteção ambiental”. No STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) tem defendido que a política ambiental do governo está em sintonia com a Constituição.

Do outro lado da disputa, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) compartilha da percepção do aumento da judicialização ambiental. “O debate foi deslocado de forma abrupta para o STF por partidos de oposição”, diz Rudy Maia Ferraz, chefe da assessoria jurídica da CNA, que atua como autora em sete processos e como interessada (amicus curiae) e em 11, como autora das ações.

De acordo com levantamento da CNA, os partidos de oposição ajuizaram 362 das 1.377 ações de controle concentrado no STF, entre 2018 e 2021. O dado não abarca só litígios ambientais.

Segundo Ferraz, a litigância é maléfica para o produtor rural que, segundo ele, depende da previsibilidade das normas e decisões para produzir. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a CNA, afastou dispositivos do Código Florestal em todas as 65 ações analisadas sobre o tema, nos últimos três anos. “O que se tenta é criar política pública no Judiciário. O problema é que os tribunais não conseguem fazer prognoses das consequências de suas decisões”, diz, acrescentando que é no Congresso que o debate deveria ser travado.

Para Giovanelli, do WWF-Brasil, o tempo e a limitada capacidade de resposta do Judiciário exigem mudança de postura do Executivo e do Congresso. “O STF tem feito um bom trabalho, mas para superarmos os desafios deste século, em consequência da emergência climática, precisamos que os demais poderes se abram para o diálogo com a sociedade civil e escutem a voz da ciência”, diz. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

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