15 de junho de 2022

1. Impasse sobre ICMS sobre combustíveis segue no Congresso

(…) Os principais jornais registram a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do texto-base do projeto de lei que, anteontem, havia sido aprovado pelo Senado que determina aplicação de teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica, transportes e serviços de telecomunicações. É a segunda análise da Câmara sobre o projeto, necessária em razão das alterações feitas pelos senadores no texto. Parte das mudanças feitas no Senado foram mantidas, mas outras foram rejeitadas, como a que beneficiava os estados no cálculo do gatilho que gera a compensação dos entes pela União. Há ainda destaques pendentes de análise, o que deverá ocorrer na sessão plenária de hoje.

Enquanto isso, a AGU enviou sua manifestação ao STF em processo que trata de proposta de acordo apresentada pelos estados para solucionar o impasse com o governo federal sobre eventual compensação para cortes no ICMS incidente sobre combustíveis. A AGU, no entanto, descartou o acordo nos moldes pretendidos pelos estados, apontando, conforme análise feita pelo Ministério da Economia, os governadores buscam “a perpetuidade de medidas manifestamente inconstitucionais e que contribuem de forma sensível para o agravamento dos preços”.

Os jornais informam, por fim, que o Senado aprovou em dois turnos a PEC que mantém regime diferenciado para a tributação de biocombustíveis em relação a combustíveis de origem fóssil. Há um temor por parte de produtores de biocombustíveis de perda de competitividade diante do esforço governamental para redução no preço da gasolina e do diesel, por exemplo. A proposta segue agora para análise da Câmara. Fonte: Jota Matinal

2. STJ autoriza sequestro de bens em processo de sonegação fiscal

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acendeu um sinal de alerta sobre a possibilidade de sequestro de bens – mesmo de origem lícita e anteriores ao crime – em processos de sonegação fiscal. O entendimento foi adotado pela 5ª Turma no caso de um sócio de uma empresa, acusada de suprimir ou reduzir o pagamento de ICMS-ST (substituição tributária) em valor superior a R$ 12 milhões no Estado de Minas Gerais.

Os ministros levaram em consideração o Decreto-lei nº 3.240, de 1941. O artigo 1º prevê a possibilidade de sequestro de qualquer bem pertencente a acusados por crimes que gerem prejuízo para a Fazenda Pública. A medida é adotada para resguardar o patrimônio do réu (bens móveis ou imóveis) e garantir o pagamento de uma eventual condenação.

Para advogados, a norma teria sido revogada pelo Código de Processo Penal (CPP) e a medida não poderia ser aplicada sobre bens adquiridos de forma lícita. Pela decisão, porém, podem ser destinados até mesmo para pagar juros e multas do processo.

Segundo o voto do relator, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, a jurisprudência do STJ “é assente no sentido de que o Decreto-Lei nº 3.240/41 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo Código de Processo Penal”.

Ele cita dois precedentes. Um de novembro de 2020, da 5ª Turma, que determinou o sequestro de bens de um suposto membro de uma organização criminosa (AgRg nos EDcl no REsp 1.883.430/PR), e outro de agosto de 2015, da 6ª Turma (AgRg no RMS 24.083), que também estabeleceu a medida em um caso que tratou de crime contra a ordem tributária em conexão com outros crimes federais.

Para o ministro, a medida “pode recair sobre quaisquer bens dos requerentes e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime, mostrando-se, assim, desnecessária qualquer discussão sobre o fato de os bens estarem ou não alienados e de terem sido adquiridos antes da prática delitiva”.

Por fim, acrescenta na decisão que o valor devido é definido no momento da constituição do crédito tributário, no qual são incluídos juros e multa legalmente devidos pelo não recolhimento do tributo, “não havendo, portanto, como se admitir que o sequestro exclua juros e multa” (AgRg no RMS 67157).

O julgamento despertou a atenção de advogados. Especialista na área criminal, Alexandre Pacheco Martins, do Pacheco Martins Advogados, afirma que a decisão da 5ª Turma é preocupante, apesar de o STJ já ter abordado de forma mais genérica o tema em outros julgados, citados na decisão.

Em regra, segundo o advogado, tem sido comum sócios e administradores serem acusados de crime de sonegação fiscal pelo não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos. “Praticamente todas as empresas têm discussões fiscais. E essa decisão abre margem para se atingir o patrimônio de pessoas que estão alheias ao fato em si”, diz Martins. Ele cita como o exemplo a esposa de um diretor financeiro, que poderia ter seu imóvel, que nada tem a ver com a empresa, sequestrado.

A consequência prática, afirma o advogado, é uma espécie de desconsideração automática da personalidade jurídica. “Ao invés de se buscar o bloqueio de bens das pessoas jurídicas eventualmente devedoras, permite-se a incursão direta no patrimônio dos empresários.”

Para Martins, não faz sentido aplicar essa norma de 1941, que teria sido revogada pelo atual Código de Processo Penal. O CPP estabelece apenas, acrescenta, o bloqueio de bem de origem comprovadamente ilícita.

O julgado ainda vai além, de acordo com ele, ao determinar que os bens podem ser bloqueados não só para reparar os eventuais prejuízos gerados para o Fisco, mas também para o pagamento de multas e custas do processo criminal. “Ou seja, para garantir uma futura e incerta condenação, colocando em segundo plano o princípio da presunção de inocência.”

Martins recomenda, para evitar essas situações, que se faça um monitoramento minucioso dos processos fiscais da empresa. Desde os procedimentos administrativos, acrescenta, para diminuir repercussões penais que possam atingir os bens.

O advogado criminalista Davi Tangerino, do Davi Tangerino & Salo de Carvalho, afirma que o que mais preocupa é o alcance de pagamento até mesmo de juros e multas com bens sequestrados. Para ele, essas multas por sonegação podem gerar a autos de infração um acréscimo de até 300% do valor devido. “Essa multa não pode ser considerada como dano ao erário, mas uma sanção”, diz.

A decisão, de acordo com ele, ainda causa estranhamento porque foi tomada em um processo que não demandava urgência, sem indícios de que esse bloqueio era necessário e com base nessa lei antiga. “Se não existe o perigo da demora, por que fazer uma exceção deste tamanho, sem levar em conta a presunção de inocência?”, questiona.

No entendimento do advogado Rogério Taffarello, sócio do Mattos Filho Advogados, a aplicação de um decreto, de 1941, de uma fase autoritária do governo brasileiro e que claramente viola a presunção de inocência, direito mais fundamental da legislação penal, realmente desperta atenção. Ele ressalta que o artigo 2º, por exemplo, prevê o sequestro de bens sem mesmo fazer audiência e ouvir a parte, ou seja sem contraditório e ampla defesa. “O decreto mais parece trabalhar com presunção de culpa do que de inocência”, diz.

Taffarello afirma que nos sequestros de bens precisam estar presentes as demonstrações de que o acusado está se desfazendo de bens e dinheiro, que poderiam frustrar o pagamento de uma eventual condenação. E, ainda nesses casos, o artigo 125 do Código de Processo Penal e o inciso II do artigo 91 do Código Penal ressaltam que só pode haver sequestro de bem oriundo da prática do crime. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 15/06/2022

3. Decisão do STJ protege produtores de cannabis para uso medicinal

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu salvo-conduto, em dois processos julgados ontem, para o cultivo de cannabis sativa para uso medicinal. A decisão é a primeira favorável e abre caminho para uma resposta definitiva da Corte. A questão, com precedente anterior contrário da 5ª Turma, poderá ser levada à 3ª Seção — que uniformiza o entendimento das turmas de direito penal.

O cultivo é para a produção de óleo de canabidiol. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autoriza, em alguns casos, a importação do produto. Em ações judiciais, contudo, interessados alegam que esse procedimento tem alto custo, o que impossibilita alguns tratamentos de saúde.

Os pedidos de salvo-conduto têm como objetivo evitar prisões em flagrante e processos penais pelo cultivo. Um dos processos julgados ontem era para o cultivo de 15 mudas a cada três meses. O outro foi apresentado por uma senhora de 70 anos e seu sobrinho.

Após câncer de mama, ela desenvolveu depressão, insônia, artrose e dores gerais, que trata com canabidiol. O sobrinho começou a usar o produto para tratamento de transtorno de ansiedade na Califórnia, nos Estados Unidos. Ao chegar no Brasil, importou o óleo, com autorização da Anvisa, mas depois não pode mais custear o tratamento — de aproximadamente R$ 20 mil por ano. Ambos então passaram a cultivar uma pequena quantidade de cannabis em casa.

Relator de um dos casos (REsp 1972092), o ministro Rogério Schietti Cruz destacou que a questão deve ser tratada como de saúde pública, e não como criminal. “Hoje ainda temos uma negativa do Estado brasileiro, quer pela Anvisa quer pelo Ministério da Saúde, em regulamentar essa questão”, afirmou ele, acrescentando que milhares de famílias ficam à mercê da omissão. “Praticamente todo o mundo reconhece o uso medicinal da cannabis.”

De acordo com ele, todos os ministros da turma estão preocupados com a questão. “Oxalá esse recurso, embora se aplique a esse único caso, possa implicar uma mudança geral e estender a todos os brasileiros o mesmo direito de cultivar plantas medicinais, incluindo a cannabis, sem o risco de serem detidos, presos e processados como se fossem traficantes de drogas”, disse.

Além do processo de relatoria de Schietti, o tema foi julgado em habeas corpus de relatoria do ministro Sebastião Reis (RHC 147.169). Os dois votaram no mesmo sentido. “Não estamos discutindo aqui a licença, estamos discutindo se o tribunal deve obstar previamente a persecução penal à produção caseira de canabidiol para tratamento médico”, afirmou Reis.

No caso, foram apresentados diversos documentos como laudos médicos e certificados de curso para produção com finalidade medicinal. “O cultivo da planta para fins medicinais está fora da tipicidade”, disse o ministro, acrescentando que o uso recreativo tem relação de tipicidade com a norma incriminadora, o que não acontece com o uso medicinal.

Em julgamento anterior, a 5ª Turma negou salvo-conduto em 2021. O pedido foi feito por uma mulher que queria cultivar a planta e produzir o óleo medicinal. Ela usa o produto em tratamento de quadro grave de epilepsia refratária, hiperecplexia e síndrome de Ehler-Danlos. O recurso chegou ao STJ após o Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região (RS, SC e PR) permitir apenas a importação das sementes de maconha, mas não o plantio.

O relator da ação na 5ª Turma, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, observou em seu voto que a licença prévia para atividades relacionadas a matérias-primas de drogas é atribuição da Anvisa. Ainda segundo o ministro, esse tipo de autorização depende de critérios técnicos cujo estudo não compete ao juízo criminal. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 14/06/2022

4. Governo sofre efeito colateral por proibir créditos de PIS e Cofins sobre diesel

Medida Provisória que retirou o direito a crédito de PIS e Cofins dos consumidores de óleo diesel – MP nº 1.118, do mês de maio – pode ter um efeito colateral para o governo. Empresas que prestam serviços para a União e que, por causa dessa norma, terão um aumento indireto de tributos estão estudando pedir o reequilíbrio econômico dos contratos.

Significa, na prática, que o governo federal poderá ter que desembolsar um valor maior pelo mesmo serviço. Advogados dizem que companhias que atuam, principalmente, no setor portuário – e consomem óleo diesel em grande escala – estão se movimentado.

Contratos

Os contratos de concessão geralmente têm cláusula prevendo que em caso de aumento de tributo o custo será repassado ao contratante. Mas mesmo se não tiver cláusula e a questão for judicializada, dizem os especialistas, é possível que a empresa consiga alterar os valores.

Há jurisprudência, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF), pela aplicação da “teoria do fato do príncipe” em situações de aumento de tributo. Essa teoria se caracteriza quando há uma decisão de autoridade e essa decisão repercute na relação, provocando prejuízos.

Aumento de tributo

A Lei Complementar nº 192, do mês de março, zerou as alíquotas de PIS e Cofins sobre combustíveis e garantiu o direito a crédito para toda a cadeia: produtores, revendores e compradores. Os problemas vieram com a MP do governo, publicada em 17 de maio, que alterou a lei, impedindo o comprador de usar os créditos.

“Se a redução do imposto não for repassada ao consumidor e o consumidor não puder tomar crédito, na prática, ele tem um aumento de custo. E, entre os nosso clientes, é isso o que estamos vendo. O desconto do PIS e da Cofins não está chegando neles”, diz o advogado Luca Salvoni, do escritório Cascione.

O impedimento aos créditos é objeto de ação no STF. O ministro Dias Toffoli concedeu uma liminar que garante o direito a crédito aos consumidores de PIS e Cofins pelo período de 90 dias da publicação da MP. Ele entendeu que há aumento indireto de tributo e, nesses casos, é necessário cumprir o princípio da anterioridade.

Agora, a liminar está em análise por todos os ministros da Corte no plenário virtual. A previsão é de que o julgamento se encerre na segunda-feira (ADI 7181). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 15/06/2022

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