15 de junho de 2023

1. Relator quer condicionantes para aprovar voto de qualidade no Carf

O jornal FOLHA DE S.PAULO expõe, em reportagem publicada nesta quinta-feira, elementos que deverão ser modificados no projeto de lei que trata do voto de qualidade no Carf, que voltou a deixar de ser adotado como critério de desempate após a expiração do prazo de validade da medida provisória que havia reinstituído o modelo nos julgamentos do conselho. Designado relator do projeto na última segunda-feira, o deputado Beto Pereira (PSDB-MS) afirma ao jornal que o modelo somente será retomado mediante condicionantes. “Não será um voto de qualidade solto”, disse. O relator afirma que pode ser definido “um benefício” para o contribuinte que obtiver um empate no julgamento. Outra possibilidade é ampliar o colegiado quando houver empate. Outro ponto que deverá estar presente em seu relatório, conforme o deputado, é a revisão do trecho previsto no PL de elevação, para mil salários mínimos, do valor mínimo em disputa para que um contribuinte possa recorrer ao Carf. Conforme anota o jornal, “há uma avaliação de que a mudança pode limitar a capacidade de contribuintes questionarem as infrações lançadas pela Receita Federal em âmbito administrativo”.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, destaque para reportagem mostrando que, entre as diretrizes apresentadas na semana passada pelo grupo de trabalho da reforma tributária na Câmara dos Deputados, está a previsão de que produtores rurais tenham uma alíquota mais leve, e não as empresas do setor agroindustrial. Segundo relata o jornal, durante as negociações do GT “houve debate sobre a aplicação do termo exato a ser empregado no relatório”. Optou-se pelo uso de “produção rural” em vez de “cadeia rural”. “A decisão, no entanto, não é consenso e pode se transformar em mais um ponto de atrito com a bancada do agronegócio no Congresso, que já apresenta fortes resistências à reforma”, anota a reportagem. Fonte: Jota Matinal

2. STJ valida exclusão de 11 setores da desoneração da folha

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, ontem, a exclusão de 11 setores da economia do regime de desoneração da folha de pagamentos. Empresas de hotelaria, navegação, transporte aéreo e marítimo, além de algumas do varejo, estão entre as afetadas por essa decisão.

As companhias foram excluídas do regime pela Lei nº 13.670, de maio de 2018, e recorreram à Justiça para tentar manter o benefício até, pelo menos, o fim daquele ano.

Essa norma reduziu de 28 para 17 o número de setores que podiam optar por contribuir para a previdência por meio do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) .

Foi a saída encontrada, na época, para amenizar as perdas que a União teria com a redução dos tributos do óleo diesel — que, dentre outras medidas, acabaria com a greve dos caminhoneiros que paralisava o país.

As empresas recolhiam para a Previdência entre 2,5% e 4,5% sobre a receita bruta e, por força da nova lei, passaram a ser obrigadas à tributação “convencional”, de 20% sobre a folha de salários.

Começou ali, no entanto, uma enorme discussão sobre a data da mudança de regime. A Lei nº 13.670 deu prazo de 90 dias para que os setores excluídos se organizassem e começassem a fazer os pagamentos no novo formato. A publicação ocorreu em maio e a mudança de regime seria em setembro.

As empresas não concordaram e recorreram ao Judiciário. Argumentavam que haviam feito uma opção irretratável no começo do ano e, por esse motivo, deveriam ter o direito de permanecer no regime da CPRB pelo menos até o fim do exercício de 2018.

Coube ao STJ, agora, dar a palavra final sobre a data correta. Os ministros da 1ª Seção se posicionaram, de forma unânime, contra as empresas. O julgamento foi realizado ontem em caráter repetitivo, ou seja, com efeito vinculante para todo o Judiciário.

O ministro Herman Benjamin, relator do tema, leu apenas as teses que foram fixadas. São duas. Uma diz que “a regra da irretratabilidade da opção da contribuição previdenciária sobre receita bruta prevista no parágrafo 13 do artigo 9 da Lei nº 12.546, de 2011, destina-se apenas ao beneficiário do regime e não à administração”.

Já a outra tese aprovada pelo STJ estabelece que “a revogação da escolha de tributação da contribuição previdenciária pelo sistema da CPRB trazida pela Lei nº 13.370, de 2018, não feriu direitos do contribuinte uma vez que foi respeitada a anterioridade nonagesimal” (REsp 1901638 e REsp 1902610).

Advogados de empresas estavam pessimistas com o resultado desse julgamento. As duas turmas que tratam das questões de direito público no STJ — 1ª e 2ª — tinham decisões contra o contribuinte, ou seja, permitindo a mudança de regime conforme o que foi determinado na lei.

A 1ª Seção, onde ocorreu o julgamento em repetitivo, reúne os ministros das duas turmas. Era pouco provável, portanto, que houvesse uma virada de posicionamento.

Especialistas destacam que a decisão de ontem pode ter sido o fim da linha para esse tema. Essa discussão chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) e os ministros afirmaram se tratar de questão infraconstitucional. Sendo assim, a palavra final fica mesmo com o STJ.

Afirmam, além disso, que o desfecho tem consequências para o caixa das companhias. Como ficou definido que vale setembro de 2018, as empresas que não cumpriram a regra — e continuaram recolhendo pela CPRB até o fim daquele ano — poderão ser cobradas pelo governo e, nesse caso, terão que fazer a complementação de tributos.

“A maioria das decisões de primeira instância sobre o tema foram favoráveis aos contribuintes em 2018 e muitas dessas decisões favoráveis foram mantidas até agora”, diz Guilherme Yamahaki, sócio do escritório Schneider Pugliese.

Com a decisão em repetitivo do STJ, no entanto, ele frisa, essas decisões favoráveis serão revogadas e as empresas terão que apurar os valores devidos entre a CPRB e a contribuição sobre a folha.

Também especialista em tributação, Rodrigo Antônio Dias, sócio do escritório VBD Advogados, frisa que a advocacia sabe que não existe garantia de regime tributário eterno para ninguém e que não brigou contra a mudança na legislação.

O problema, aqui, ele diz, foi o fato de a alteração de regime ter sido feita no meio do ano. “As regras do jogo mudaram enquanto o jogo estava sendo jogado. Decisões empresariais foram tomadas com base na expectativa de que a tributação seria daquela forma durante todo aquele ano”, frisa.

Para o advogado, decisão da Justiça aceitando essa mudança contraria a preservação da segurança jurídica e aumenta o risco Brasil.

Especialistas afirmam que a desoneração da folha é importante para garantir a manutenção de empregos de setores que são intensivos em mão de obra.

Há discussão no Congresso sobre a prorrogação do prazo para as empresas de 17 setores que ainda têm direito ao benefício. Terminaria em 31 de dezembro e o projeto aprovado terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado estende até o fim de 2027. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo, Valor — Brasília 14/06/2023

3. Secretaria da Fazenda de São Paulo busca R$ 50 milhões por inconsistências no ITCMD

Devedores do ITCMD no Estado de São Paulo estão sujeitos a uma nova rodada de cobranças. A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) inicia hoje uma nova fase da Operação Donatio. A expectativa é recuperar R$ 50 milhões até abril de 2024.

Foram identificados 18.441 contribuintes que informaram à Receita Federal, por meio da Declaração de Imposto de Renda 2020 (referente ao ano de 2019) ter recebido doações, mas não existem declarações de ITCMD com o respectivo recolhimento. Existem ainda 1.959 declarações de ITCMD com valores de doação abaixo do que foi declarado ao Fisco Federal.

Mais de 20 mil contribuintes receberão avisos via e-mail, SMS e carta informando que foram identificadas possíveis inconsistências entre as doações declaradas à Receita Federal e ao Fisco Paulista. Quem receber os avisos deve consultar o que foi declarado no Imposto de Renda e verificar se o ITCMD foi pago nos valores corretos.

De acordo com a Sefaz-SP nem todos os contribuintes que receberem o aviso devem ITCMD. Existem casos de doações referentes a imóveis localizados em outros estados – e é necessário verificar se o ITCMD foi pago ao estado de localização do imóvel – doações recebidas por menores de idade, com ITCMD pago no CPF deles, mas declarado ao Imposto de Renda como dependente de um dos pais e outros erros no preenchimento de uma das declarações.

Neste primeiro momento não há ação fiscal instaurada. Portanto, segundo a Sefaz-SP, o contribuinte não deve fazer nenhum tipo de protocolo para comprovar o pagamento ou justificar as declarações. Só os contribuintes que receberem notificação fiscal via postal – e não aviso – deverão tomar as providências que serão informadas na própria Notificação.

A alíquota do imposto no Estado é de 4%. Em 2022, São Paulo arrecadou R$ 3,83 bilhões de ITCMD – que corresponde a 1,6% do valor total que entrou nos cofres públicos. Em maio teve início uma ofensiva para cobrança do ITCMD na doação de veículos. Cerca de três mil contribuintes paulistas começaram a ser contactados por SMS, e-mail ou carta. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 14/06/2023

4. STJ mantém prazo para pedido de seguro-desemprego

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ontem que é válida a fixação, por ato normativo infralegal, de prazo máximo para o trabalhador pedir o seguro-desemprego e apresentar a documentação necessária. O prazo de 120 dias, contados da data da demissão, consta em resolução, e não em lei.

A decisão, em recurso repetitivo, foi unânime e, portanto, servirá de orientação para as instâncias inferiores do Judiciário. A tese fixada pelo STJ afirma que “é legal a fixação em ato normativo infralegal de prazo máximo para o trabalhador formal requerer o seguro-desemprego”.

O prazo de 120 dias foi estabelecido por meio da Resolução nº 467/2005, editada pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) — órgão composto por representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do governo que atua como gestor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Mas a Lei nº 7.998, de 1990, que regula o benefício, não traz previsão sobre o tema.

De acordo com a relatora, ministra Regina Helena Costa, o assunto tem sido analisado pela turmas de direito público do STJ (1ª e a 2ª) desde 2005 e há o entendimento uniforme de que a limitação temporal para requerer o benefício, estabelecida na resolução, não extrapola a Lei nº 7.998, de 1990.

Apesar do entendimento consolidado nas turmas, um levantamento realizado no STJ mostrou que existem mais de 250 decisões monocráticas (de um só ministro) sobre o tema. Ainda segundo a relatora, existem posicionamentos discrepantes em segunda instância, em relação ao STJ e também ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

Tanto o STJ quanto o TRF-1 consideram legítimo o prazo máximo de 120 dias fixado pela norma infralegal, uma vez que ela decorre de expressa autorização prevista na Lei nº 7.998/1990, que confere ao Codefat a atribuição de estabelecer os procedimentos necessários para o recebimento do seguro-desemprego.

Na sessão de ontem, a relatora reforçou essa competência conferida pela lei ao Codefat e acrescentou que a fixação de prazo máximo para pedir seguro-desemprego por meio de regulamento infralegal não fere a razoabilidade nem a proporcionalidade, considerando a necessidade de se garantir a efetividade do benefício e de prevenir ou evitar fraudes contra o programa, bem como assegurar a gestão eficiente dos recursos públicos. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 14/06/2023

5. TST: Vigilante não consegue vínculo de emprego com aldeia indígena

A Justiça do Trabalho entendeu que não há vínculo de emprego entre um homem e a aldeia indígena na qual ele atuava como vigilante, na Terra Indígena Mãe Maria, em Bom Jesus do Tocantins, no estado do Pará. Ao rejeitar o recurso do trabalhador, a 3ª Turma manteve o entendimento de que não ficaram demonstrados os elementos que caracterizam a relação de emprego.

A ação foi movida contra a Associação Indígena Parkateje Amjip Tar Kaxuwa, representante do povo Parkatejê.

O homem relatou que havia trabalhado na função de vigilância armada da aldeia entre janeiro de 2012 e outubro de 2020, quando, segundo ele, foi demitido. Nesse período, disse que cumpria turnos de 12 horas de trabalho por 24 horas de descanso e que, durante a atividade, ficava na guarita, com arma de fogo – mesmo sem ter treinamento, posse ou porte regular do equipamento. Sustentou, também, que era subordinado ao presidente da Associação.

No processo, reivindicou o reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento das verbas e dos direitos trabalhistas correspondentes e o registro da atividade na carteira de trabalho.

Colaboração e ajuda de custo

Na defesa, a associação disse que o homem desempenhava as atividades exclusivamente de forma colaborativa, por ser conhecedor dos costumes e das tradições do povo Parkatejê e por integrar a comunidade, como morador. Também sustentou que seu estatuto exigia aprovação para a contratação de alguém de fora e representaria desprestígio aos integrantes da comunidade.

O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Marabá reconheceu o vínculo de emprego e determinou o pagamento de verbas e dos direitos trabalhistas. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) considerou que o trabalho era prestado em regime de colaboração e reformou a sentença.

Para o TRT, o trabalhador estava “completamente inserido na rotina da aldeia, sendo tratado como os demais indígenas”, e seus laços com a comunidade eram de ordem familiar e afetiva: seu cunhado é indígena, e ele havia feito amizade com o cacique, o que permitiu que morasse no local.

Conforme a decisão, o fato de ele receber R$ 700 como ajuda de custo não tira a natureza de parceria da relação de trabalho estabelecida.

O relator do recurso de revista do vigilante, ministro Alberto Balazeiro, explicou que, para acolher seus argumentos, seria necessário reexaminar os fatos e as provas do processo. Isso, porém, é vedado para recurso de revista, conforme a Súmula 126 do TST. Por essa razão, de forma unânime, o colegiado decidiu rejeitar o exame do recurso, mantendo a decisão do TRT (processo nº RR-633-36.2021.5.08.0128). Fonte: Valor Econômico – Por Valor, Com TST — Brasília 15/06/2023

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