15 de julho de 2022

1. Congresso derruba vetos e define como União compensará perdas de ICMS

Os jornais destacam a decisão tomada ontem por deputados e senadores que, em sessão conjunta, decidiram pela derrubada de parte dos vetos que haviam sido impostos pelo presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei que estabeleceu um teto para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Os parlamentares retomaram os dispositivos que garantiam compensação, a ser paga pela União, a estados que perderem mais de 5% de arrecadação devido à mudança na cobrança do tributo estadual. Bolsonaro havia vetado os artigos que detalhavam como se daria essa compensação. Agora, passa a valer, por exemplo, dispositivo que define que as perdas de arrecadação formarão saldo a ser deduzido de dívidas dos estados com a União. Um outro artigo, referente a estados sem dívidas, prevê que a compensação poderá se dar pela apropriação da parcela da União relativa ao CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais). Fonte: Jota Matinal

2. STJ deixará de julgar milhares de processos com novo filtro

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deixará de julgar milhares de ações ao aplicar o filtro processual aprovado nesta semana e promulgado ontem pelo Congresso Nacional. Recursos para discutir valores de danos morais e honorários advocatícios não passarão mais pelas mãos dos ministros, que poderão se dedicar, de agora em diante, apenas a casos com “relevância”.

O STJ estima uma redução de 40% na quantidade de recursos – só no ano passado entraram cerca de 400 mil. O texto aprovado estabelece o que deverá ser obrigatoriamente analisado pelos ministros: ações penais, de inelegibilidade e improbidade administrativa, causas que envolvam valores superiores a 500 salários mínimos (hoje R$ 606 mil) e decisões que contrariem a jurisprudência do tribunal superior.

Hoje, o STJ tem como missão dar a última palavra em questões infraconstitucionais. Por isso, até então, recebia e tinha que julgar desde o fornecimento de medicamentos fora do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) até valor de indenização pela presença de objetos em alimentos, disputas entre vizinhos e brigas entre animais de estimação.

Apenas sobre objetos encontrados em alimentos, os ministros já julgaram ao menos 15 processos e nasceu jurisprudência sobre o tema: o dano moral é concedido nos casos em que o consumidor ingeriu o alimento. Existe até “tese filhote”. O STJ já julgou pedido de indenização porque o cachorro da família ingeriu ração com vermes. O pedido não foi aceito, porque o tribunal superior não reanalisa provas, mas os honorários foram elevados, já que os donos do cachorro haviam perdido a causa na segunda instância.

Sobre as disputas entre vizinhos, em 2019, por exemplo, a 3ª Turma definiu que a previsão do Código Civil que impede a abertura de janelas, construção de terraço ou varanda a menos de um metro e meio do terreno vizinho não pode ser relativizada.

A motivação para o novo filtro é semelhante a que levou à criação da repercussão geral para o Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007. Para serem julgados pelos ministros, os processos precisam ser relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, além dos interesses das partes envolvidas, permitindo a aplicação da tese adotada para resolver processos similares.

Um dos objetivos da repercussão geral também era diminuir a sobrecarga de processos que chegavam ao STF. Passados 15 anos da implementação, hoje o Supremo tem 11,4 mil ações recursais. Em dezembro de 2007, eram 118,7 mil.

De acordo com o presidente do STJ, ministro Humberto Martins, muitos recursos afetam apenas os interesses das partes. “A PEC permitirá ao STJ exercer de forma mais efetiva seu papel de firmar teses jurídicas para uniformizar a aplicação das leis federais”, afirma.

Inicialmente, a proposta de filtro do STJ seguia a mesma ideia da repercussão geral do STF, segundo Fernando Natal Batista, professor de processo civil do IDP. O projeto, acrescenta, acabou sendo modificado no Congresso. O texto aprovado determina que a admissão do recurso só poderá ser rejeitada pela manifestação de dois terços do colegiado competente para o julgamento.

A implementação de um filtro é importante pelo fato de o Supremo e o STJ não terem a mesma finalidade de um tribunal de segunda instância, diz Batista. “São tribunais de uniformização.”

Para Cristiane Romano, vice-presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), dificilmente causas que discutem menos de 500 salários mínimos serão julgadas no STJ pela dificuldade em provar que podem tratar de teses relevantes. “Existem causas de valor baixo que têm teses. Mas vão ficar relegadas a tribunais estaduais e não vai haver uniformização, que é a missão do STJ”, afirma.

Hoje, o STJ utiliza pouco a possibilidade de firmar precedentes por meio do julgamento dos recursos repetitivos, segundo Paulo Mendes, professor de processo civil no IDP e procurador da Fazenda. A medida, acrescenta, já impede que outros processos sobre o mesmo assunto sejam levados ao STJ. “O filtro [de relevância] teria um alcance muito menor se o STJ utilizasse mais o que já está à disposição dele”, diz.

Entre os operadores do direito, afirma o professor, há uma expectativa muito grande de como o STJ vai usar esse filtro e sobre a uniformização dos temas que não chegarem à Corte. “Cada tribunal [de segunda instância] poderá ter um entendimento diferente sobre o assunto.”

O advogado Álvaro Rottundo, sócio do Gaia Silva Gaede, destaca o fato de a proposta aprovada ter limitado a aplicação do novo filtro do STJ a casos como os de valor acima de 500 salários mínimos. “Existem ações abaixo desse valor muito importantes para pessoas e empresas e, agora, não chegarão mais ao STJ”, afirma.

O filtro, para o advogado, poderá restringir de forma mais severa o acesso de demandas cíveis, por exemplo, que tratem de interpretação de contratos, posse e locação. Por outro, Rottundo reconhece que, com um volume menor de casos, o STJ poderá exercer melhor sua função e uniformizar a jurisprudência. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 15/07/2022

3. Precatório e multa por compensação estão na mira da indústria no STF

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) destaca 68 processos que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) e são relevantes para a indústria. Entre os temas estão questões referentes a precatório, jornada em atividade insalubre, preço mínimo para o frete rodoviário e multas na negativa de compensação de tributos.

A maior parte dos processos é de matéria tributária (40%). Depois estão os trabalhistas (28%), ambientais (21%), administrativos/regulatórios (10%) e civis (1%).

O caso das multas trata da cobrança de 50% do valor total do crédito objeto de declaração de compensação não homologada ou do valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido.

Sobre precatórios, a CNI acompanha dois processos. O primeiro sobre o prazo de dez anos para a liquidação dos precatórios pendentes na data da promulgação da Emenda Constitucional nº 30, de 2000 e os decorrentes de ações ajuizadas até 1999. O segundo é o julgamento de recurso apresentado no processo sobre parcelamento do pagamento de precatórios futuros e pendentes oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado.

Na seara trabalhista, é aguardado o julgamento da necessidade de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. A depender do julgamento, as autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho não poderão mais exigir licença prévia para a prorrogação de jornada em atividades insalubres

A agenda de 2021 tinha 91 ações, das quais 30 foram julgadas pelo Supremo. O posicionamento defendido pela indústria prevaleceu em 15 delas e 10 foram extintas sem julgamento de mérito.

Na lista de processos de autoria da CNI concluídos em 2021 estão os que definiram a inconstitucionalidade das taxas de fiscalização ambiental de energia elétrica no Rio de Janeiro e da taxa de fiscalização e utilização de recursos hídricos no Pará.

Os dados estão na 7ª Agenda Jurídica da Indústria que será lançada na próxima semana pela CNI. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon Brasília 15/07/2022

4. Justiça do Trabalho anula depoimentos de testemunhas após vídeo no Tik Tok

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo manteve decisão que anulou provas apresentadas por duas testemunhas em favor da autora de uma reclamação. O motivo foi um vídeo postado na rede social Tik Tok logo após uma audiência trabalhista. Elas e a parte fizeram gravação em que comemoravam a suposta vitória no processo com risadas, músicas e dancinhas, e que trazia o seguinte título: “Eu e minhas amigas indo processar a empresa tóxica”.

A trabalhadora, uma vendedora de uma joalheria, ajuizou ação pedindo o reconhecimento de vínculo empregatício de período anterior ao que consta na carteira de trabalho, dano moral pela omissão do registro e dano moral por tratamento humilhante em ambiente de trabalho, entre outros.

O juízo de primeiro grau considerou a postagem no Tik Tok desrespeitosa, além de provar que as três tinham relação de amizade íntima. Por isso, os depoimentos foram anulados. Em sentença, concluiu-se também que a profissional e as testemunhas utilizaram de forma indevida o processo e a Justiça do Trabalho, tratando a instituição como pano de fundo para postagens inadequadas e publicação de dancinha em rede social.

As mulheres foram, então, condenadas por litigância de má-fé e ao pagamento de uma multa de 2% sobre o valor atribuído à causa para cada uma, em favor da empresa. A decisão foi mantida na íntegra pela 8ª Turma do TRT.

De acordo com a decisão do TRT, a proximidade demonstrada entre as três indica de forma clara que eram sim amigas e que tinham, no mínimo, uma grande animosidade em relação à joalheria. “Trata-se de uma atitude jocosa e desnecessária contra a empresa e, ainda, contra a própria Justiça do Trabalho. Demonstra, ainda, que estavam em sintonia sobre o que queriam obter, em clara demonstração de aliança, agindo de forma temerária no processo, estando devidamente configurada a má-fé”, afirma a desembargadora Silvia Almeida Prado Andreoni, relatora do acórdão (processo nº 1001191-35.2021.5.02.0717). Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 14/07/2022

5. Após reação de entidades empresariais e advogados, projeto que altera arbitragem é retirado de pauta

O presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), retirou da pauta de votação desta quinta-feira o pedido de urgência para a tramitação do projeto de lei que prevê alterações na Lei de Arbitragem. A manobra acontece após reação negativa de entidades empresariais e representantes da advocacia, que veem a proposta como um desmonte do instituto no país.

O PL nº 3293, de autoria da deputada Margarete Coelho (PP-PI), gera tensão no mercado da arbitragem desde que foi protocolado, em outubro do ano passado. Mas, na última semana, as preocupações aumentaram em razão desse requerimento de urgência, assinado por sete deputados.

O projeto pretende alterar a lei para limitar a atuação dos árbitros (que atuam como juízes nos casos) e determinar que os procedimentos e sentenças sejam tornados públicos. Está, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e tem como relatora a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

A arbitragem é um meio de resolução de conflitos alternativo ao Judiciário e tem, entre as principais características, a confidencialidade dos procedimentos. Esse projeto, se aprovado, portanto, mexe em toda a sua estrutura.

Especialistas dizem que se criaria um “frankenstein”, algo que não existe em nenhuma outra parte do mundo e que, certamente, deixaria de ser utilizado.

“No melhor cenário, terá como resultado a redução de casos, a migração das arbitragens brasileiras para outros países e a eliminação do país como possível sede de arbitragens internacionais, gerando, ao fim e ao cabo, prejuízos à economia brasileira”, diz, em nota técnica, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB).

Consta no texto, ainda, não existir qualquer requisito de urgência para que o projeto seja votado nesse momento pré-eleitoral e que precisa haver debate por representantes das classes política e jurídica – o que, até o momento, não aconteceu.

Outras pelo menos 30 entidades já haviam se manifestado anteriormente contra as mudanças previstas no projeto de lei. Dentre elas, seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), câmaras de arbitragem de todo o país, centros e institutos ligados à advocacia e federações de indústrias.

O requerimento para que o PL tramite em caráter de urgência havia sido incluído durante a madrugada na pauta de votação desta quinta-feira. Fontes próximas à presidência da Câmara afirmam a apreciação não será retomada neste mês. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo, Valor — Rio 14/07/2022

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