15 de agosto de 2022

1. Estados aprovam redução de ICMS sobre comércio de armas de fogo

No único destaque desta segunda-feira de notícia de interesse tributário nos principais jornais, O GLOBO vem com reportagem informando sobre projetos de lei nos estados que buscam reduzir, ou mesmo isentar, o ICMS cobrado sobre o comércio de armas de fogo. O jornal cita dados de um levantamento realizado pelo Instituto Sou da Paz, em parceria com o jornal. A pesquisa mostra que pelo menos 23 estados têm PLs nesse sentido, num total de 35 propostas. Desses projetos, 14 incluem não apenas forças de segurança como beneficiárias do imposto reduzido, mas também os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores). Quatro projetos já viraram lei. O jornal cita como exemplo a legislação aprovada pelos deputados estaduais de Alagoas, que reduziu de 29% para 12% o imposto cobrado de armas de fogo adquiridas por agentes de segurança e CACs. Fonte: Jota Matinal

2. Previdenciário – Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – Índices de frequência, gravidade e custo – Vigência 2023 – Disposição

Foi publicada no DOU de hoje (15.8.2022) a Portaria Interministerial MTP/MECon. nº 21/2022 que divulga o prazo para disponibilização dos índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, considerados para o cálculo do FAP em 2022, com vigência para o ano de 2023.

O FAP, assim como as ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério do Trabalho e Previdência (MTP), em 30.9.2022, podendo ser acessados nos sítios da Previdência  (https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br) e RFB (https://www.gov.br/receitafederal).

As empresas poderão contestar, exclusivamente por meio eletrônico, divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, no período de 1º.11.2022 a 30.11.2022.

Para mais informações, acesse a íntegra da Portaria Interministerial MTP/MECon. nº 21/2022.

Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint.

3. Receita Federal prevê para este mês novo edital de parcelamento de dívidas

Receita Federal pretende publicar, ainda neste mês, um novo edital de parcelamento de dívidas. Será direcionado para contribuintes que queiram fazer acordo sobre valores que estão sendo discutidos em processos administrativos – na própria Receita ou no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Será o terceiro edital do “contencioso de pequeno valor” – uma das modalidades de transação tributária previstas pelo órgão. Os anteriores foram abertos em agosto de 2020 e junho de 2021. Poderão participar pessoas físicas e micro e pequenas empresas com discussões de até 60 salários mínimos (cerca de R$ 70 mil). Nessa modalidade de transação, a Receita Federal pode conceder descontos de até 70% e o parcelamento pode chegar a 145 meses. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 15/08/2022

4. Tribunais determinam pagamento do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

Tribunais de Justiça já passaram a aplicar a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser calculado com base no valor da negociação do imóvel. Há decisões nos tribunais de São PauloRio de JaneiroDistrito FederalParaná e Ceará, segundo balanço realizado pelo Sigaud Advogados.

Até então, existiam decisões que vinculavam o pagamento do imposto ao valor venal do IPTU ou até mesmo ao chamado valor de referência — uma estimativa de avaliação para o imóvel estabelecida por prefeituras. Agora, contudo, os tribunais passaram a aplicar a tese fixada pelo STJ em fevereiro (Tema nº 1113), em recurso repetitivo, ainda que o caso esteja pendente de análise de recurso da procuradoria do município de São Paulo.

O impacto da discussão é bilionário, segundo advogados. Somente no município de São Paulo, foram 75,4 mil operações de compra e venda de imóveis até junho. Em 2021, 163.849 operações. Em 2020, 110.974 operações. Na cidade de São Paulo, o ITBI cobrado é de 3%.

Segundo o advogado Bruno Sigaud, do Sigaud Advogados, “a tese acertadamente fixada pelo STJ trouxe mais segurança jurídica ao setor imobiliário, que é um termômetro para a economia brasileira”, diz.

A sua aplicação imediata, acrescenta o advogado, é medida que se faz necessária, uma vez que o próprio STJ possui jurisprudência pacífica no sentido de que “o acórdão proferido em recurso representativo da controvérsia pode ser aplicado aos demais processos que tratam da mesma matéria, antes mesmo do seu trânsito em julgado” (AgRg no AREsp n. 147.250/PR).

De acordo com o advogado, portanto, não deve prosperar o pedido de determinados municípios, como o de São Paulo, que tentam suspender os processos sobre o tema com base na alegação de ausência de trânsito em julgado da decisão.

Em São Paulo, as três câmaras do TJ-SP responsáveis por julgar o tema já aplicam o entendimento do STJ — 14ª, 15ª e 18ª Câmaras.

Em um julgado recente do dia 8 de agosto, por exemplo, a 14ª Câmara foi unânime ao determinar que o município de São Paulo faça a cobrança do ITBI com base no valor da negociação, na esteira do julgamento do STJ, restituindo o valor recolhido a maior.

O município de São Paulo adota o valor de referência como base de cálculo do ITBI , conforme os artigos 7ª A e 7ª B, da Lei Municipal nº 14.256, de 2006. Na decisão, porém, a relatora, desembargadora Adriana Carvalho, afirma que o Órgão Especial do TJ-SP já declarou que esses artigos são inconstitucionais. Foi no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0056693-19.2014.8.26.0000.

Em julho de 2019, o Tribunal paulista, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 2243516-62.2017. 8.26.0000 (Tema 19), estabeleceu que o ITBI deve considerar como base de cálculo o valor venal do imóvel para fins de IPTU ou o valor da transação, prevalecendo o que for maior.

Porém, em fevereiro, o STJ pacificou a questão e consolidou seu posicionamento sobre a ilegalidade da adoção de valor venal de referência e a adoção do valor da negociação. Assim, segundo sua decisão “razão das teses fixadas no Tema 1113, a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculado à base de cálculo do IPTU. O município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente”.

No caso em questão, o imóvel foi vendido por R$ 1,39 milhão, valor que deve prevalecer, segundo a decisão, para o cálculo do ITBI (apelação cível nº 1056872-24.2021.8.26.0053).

Nesse mesmo sentido, existem julgados recentes da 15ª Câmara do TJ-SP (apelação nº 1058076-06.2021.8.26.0053) e da 18ª Câmara (apelação nº 1054253-24.2021.8.26.0053).

O advogado Eduardo Ramos Junior, da Weiss Advocacia, conseguiu uma sentença da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital paulista que concedeu o direito a um contribuinte de alterar o cálculo de incidência do ITBI na transmissão de imóvel (processo nº 1029152-48.2022.8.26.0053).

Para ele, essas decisões “abrem um excelente precedente para outros contribuintes em situação semelhante, que podem ter a oportunidade de reaver os valores pagos a maior na aquisição de imóveis dos últimos cinco anos, assim como impedir a cobrança indevida para as negociações futuras”. Uma vez que, acrescenta, a decisão do STJ somente vincula o Judiciário e as prefeituras podem continuar cobrando conforme suas leis municipais.

Procurada pelo Valor, a assessoria de imprensa da prefeitura de São Paulo não retornou até a publicação da reportagem. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 13/08/2022

5. Justiça de São Paulo autoriza tratamentos fora da lista da ANS

A Justiça de São Paulo tem assegurado a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos não listados no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), apesar de haver julgamento contrário do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Juízes e desembargadores entendem que os pedidos se enquadrariam nas exceções estabelecidas pelos ministros.

A questão é polêmica e foi levada ao Congresso Nacional. A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 4, projeto de lei, de nº 2.033, deste ano, que obriga os planos de saúde a cobrirem tratamentos ou procedimentos que não estejam na lista da ANS, desde que tenham eficácia comprovada. O texto seguiu para o Senado, com votação prevista para o dia 29.

A proposta diverge do entendimento adotado em julgamento realizado em junho pela 2ª Seção do STJ (EREsp 1886929 e EREsp 1889704). Os ministros decidiram que a lista é taxativa, e não exemplificativa. Ela contempla 3,3 mil itens, entre tratamentos, exames e cirurgias.

Com a decisão do STJ, se o tratamento não estiver na lista da ANS, o plano só deverá cobrir caso não haja substituto terapêutico incorporado no rol. A ANS também não pode ter indeferido a sua incorporação. O tratamento ainda deve ter eficácia comprovada à luz da medicina e recomendações de órgãos técnicos.

Ao definir parâmetros, os ministros deixaram a cargo dos magistrados analisar as peculiaridades de cada caso, abrindo a possibilidade de liberarem tratamentos e procedimentos não listados pela ANS. Levantamento feito pelo advogado Vinicius Zwarg, do Emerenciano, Baggio e Associados, mostra que a maioria das decisões no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), após o julgamento do STJ, são favoráveis aos consumidores – de sete encontradas em primeira e segunda instâncias, apenas uma negou o pedido.

“Como a decisão do STJ não é em recurso repetitivo, não deve ser obrigatoriamente seguida. Além disso, deve prevalecer o parecer do médico do paciente, mais habilitado para dizer sobre a importância do tratamento ”, diz o advogado.

Recentemente, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJSP obrigou a Bradesco Saúde a manter o custeio de um tratamento multidisciplinar com utilização do método ABA (terapia comportamental) para um menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A decisão foi unânime.

O relator, desembargador Francisco Loureiro, destaca, em seu voto, não desconhecer a existência de entendimento do STJ de que o rol de procedimentos da ANS é taxativo, com diversas exceções à regra. Para ele, porém, no caso, fica claro que a adoção do tratamento prescrito pelo médico constitui fase ou caminho necessário para o tratamento curativo. “Não faz o menor sentido negar cobertura de tratamento cujo emprego tempestivo prevenirá uma série de consequências com maior sofrimento do paciente”, diz.

Ele acrescenta, no voto, que “conforme já restou assentado, se há cobertura para a moléstia, deve haver para o tratamento necessitado, de acordo com a prescrição médica. Não se concebe, diante de expressa requisição médica, seja negada cobertura de tratamento indispensável aos cuidados do autor portador de autismo” (processo nº 1004271-28.2021.8.26.0704).

Na 4ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP, a Amil foi obrigada a custear um tratamento denominado radioembolização hepática para um paciente com câncer no fígado, que não está no rol da ANS. Em primeira instância, a liminar foi negada.

A relatora, desembargadora Marcia Dalla Déa Barone afirma não desconhecer o teor do julgamento do STJ. “Contudo, ainda não houve o trânsito em julgado de referido acórdão [publicado no dia 3], não estando presente, até o momento, o caráter vinculante do decisum”.

No caso, acrescenta, deve-se aplicar a Súmula 102 do TJ-SP. O texto diz que, “havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS” (processo nº 2136156-92.2022.8.26.0000).

A Unimed de Amparo também foi derrotada no TJSP. A decisão, da 7ª Câmara de Direito Privado, obriga a operadora a fornecer equipamento de infusão contínua de insulina para tratamento de diabetes, de cerca de R$ 17 mil, e insumos, de cerca de R$ 3,5 mil, que não constam no rol da ANS.

De acordo com o relator, desembargador Luiz Antonio Costa, no relatório médico “foi destacada a ineficiência de terapêuticas anteriores e, notadamente, a urgência no tratamento indicado para salvaguardar a vida e a saúde da paciente, o que não pode ser ignorado” (processo nº 2104216-12.2022.8.26.0000).

Especialista na área, o advogado Rafael Robba, do Vilhena Silva Advogados, afirma que, em geral, mesmo depois da decisão do STJ, o TJSP tem decidido a favor dos consumidores. Desde que fique demonstrada a necessidade do tratamento pela comunidade médica e não exista a indicação pelo plano de saúde de um substituto na lista.

De certa forma, acrescenta Robba, as decisões seguem os requisitos elencados pela decisão do STJ. “Isso não quer dizer que exista um cheque em branco para os consumidores. Os pedidos têm que seguir alguns critérios, como ter recomendação médica e o medicamento ter registro na Anvisa. Não se permite qualquer tratamento pelo plano”, diz.

Nem todos os pedidos, contudo, têm sido concedidos. Ao seguir os requisitos do STJ, o juiz João Costa Ribeiro Neto, da 1ª Vara de Peruíbe (SP), indeferiu pedido de liminar para uma cliente do plano de saúde Santa Casa de Santos que pedia a cobertura de um exame chamado de mamotomia, não previsto no rol da ANS (processo nº 1002044-44.2022.8.26.0441). Segundo decisão, existe tratamento semelhante na lista de cobertura.

Procurada pelo Valor, a Bradesco Saúde informa, por nota que “não comenta assuntos levados à apreciação do Poder Judiciário”. A Amil afirma, também por nota, que cumpre todas as decisões judiciais e que no caso mencionado ainda será julgado recurso em segunda instância. Acrescenta que “a empresa reitera a importância do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde como fundamento da cobertura dos planos de saúde”. A Unimed Amparo diz que cumprirá a decisão judicial e a Santa Casa de Santos que o processo foi extinto pela autora, em razão da atualização do exame adequado ao rol. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 15/08/2022

6. TJPR garante reembolso mais rápido para seguradoras

Uma decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) abre caminho para que as seguradoras sejam reembolsadas, de forma muito mais rápida, pela cobertura de seguro garantia. Determinou ao tomador – que contratou o seguro em benefício de um terceiro – apresentar garantias líquidas no valor total da apólice antes de a seguradora ter que arcar com a indenização.

Essa decisão é tratada como inédita no mercado de seguros e, segundo especialistas, muda o cenário que se tem hoje. As seguradoras, em geral, são comunicadas do sinistro, pagam a indenização e só depois tem o reembolso, o que – se judicializado – pode demorar anos.

“A parte mais difícil para a seguradora, depois que paga, é conseguir esse ressarcimento, que está previsto em lei. Ela tem o direito de cobrar daquele que causou o dano”, diz Marcelo Belluci, do escritório DR&A Advogados, que atua para o setor.

A utilização do seguro garantia é comum em obras de infraestrutura e nos contratos com o poder público. Trata-se de uma obrigação da empresa que executa o trabalho.

Ela obtém a apólice, junto à seguradora, em benefício do seu contratante – que figura como segurado. Se não entregar o combinado, esse terceiro, que contratou seus serviços, pode acionar o seguro para cobrir os prejuízos.

Segundo dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), só neste ano, até junho, as seguradoras haviam recebido R$ 1,3 bilhão em prêmios de seguros contratados por empresas que precisaram apresentar garantia ao poder público (União, Estados e municípios). Esse valor está 8,9% acima do registrado no mesmo período de 2021.

O seguro garantia funciona de forma diferente dos “seguros de massa” (saúde, veículos e de vida, por exemplo). Para obter a apólice, a empresa paga o prêmio e, paralelamente, firma um contrato de contragarantias com a seguradora – que só é acionado em caso de sinistro ou de expectativa de sinistro.

Nesse segundo contrato constam fiadores e/ou bens para cobrir o valor da apólice. É comum, além disso, existir cláusula prevendo que as seguradoras podem exigir do tomador e de seus fiadores garantias líquidas adicionais se necessário.

É sobre esse segundo contrato, o de contragarantias, que trata a decisão do TJPR. O desembargador Roberto Portugal Bacellar atendeu pedido da Junto Seguros S/A, em sede de liminar, contra o Grupo Itapemirim.

Ele deu prazo de cinco dias para que a empresa e seus fiadores apresentem garantias no valor de R$ 11,3 milhões, sob pena de multa de R$ 200 mil por dia (processo nº 0040747-05.2022.8.16.0000).

Esse valor corresponde a duas apólices contratadas pelo Grupo Itapemirim em favor da Prefeitura de São José dos Campos (SP). O seguro foi exigido como garantia do contrato de concessão que permitia à empresa operar o sistema de transporte do município.

A seguradora afirma, na ação, que foi comunicada pelo município sobre dois processos administrativos contra o Grupo Itapemirim que resultaram em multas de cerca de R$ 25 milhões por descumprimento de contrato e que poderá ser acionada, a qualquer momento, para proceder a cobertura securitária (no valor das apólices).

Acrescenta que notificou a empresa e seus fiadores para que apresentassem as garantias no valor da apólice, como prevê o contrato, e que não teve nenhum retorno, justificando, portanto, a ação judicial e o pedido de liminar.

Não teve êxito na primeira instância e recorreu ao TJPR. O desembargador Roberto Portugal Bacellar levou em conta a previsão contratual e o risco iminente de indenização. Ponderou, além disso, que se posteriormente o sinistro não se configurar, as garantias “poderão ser liberadas ou restituídas pela seguradora”.

Representante da Junto Seguros, Gladimir Poletto, sócio do Poletto & Possamai Sociedade de Advogados, vê essa decisão como significativa para todo o mercado. “Porque, numa interpretação extensiva, amplia a capacidade de assunção de risco das seguradoras, permitindo que emitam mais apólices”, afirma.

É que apesar de existir previsão em contrato, os tribunais costumam ser conservadores. As decisões que atendem o pedido da seguradora são proferidas em sentença final – não liminar, como neste caso. E geralmente, nessa etapa do processo, o sinistro já foi comunicado e a indenização paga.

“O pedido de apresentação de garantias, previsto em contrato, fica prejudicado”, frisa a advogada Fabíola Meira, sócia do escritório Meira Breseghello.

Essa situação, segundo Marcelo Belluci, do escritório DR&A Advogados, impacta a análise de risco e o seguro fica mais caro.

Procurado pelo Valor, o Grupo Itapemirim não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 15/08/2022

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