15 de setembro de 2021

1. Resgate do Reporto e prorrogação da desoneração da folha são foco de intensos debates

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem chama a atenção para tentativa de parlamentares de, mesmo com resistência por parte da equipe econômica do governo, resgatar o regime especial voltado para empresas do setor portuário, o Reporto. O benefício fiscal foi extinto no final do ano passado. Agora ele ressurge no relatório apresentado ao projeto da BR do Mar, que incentiva a navegação de cabotagem. O texto deve ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na próxima semana. A proposta é que o Reporto seja retomado a partir do ano que vem, com validade até o fim de 2023. Segundo o jornal, no entanto, “fontes afirmaram reservadamente à reportagem que a benesse ainda não é bem recebida pela equipe econômica, mesmo com os sucessivos apelos das empresas. Se aprovada, a possibilidade de veto não é descartada”.

Por fim, como já noticiado aos assinantes do JOTA Pro Tributos, a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara deve votar hoje o projeto de lei que prorroga até 2026 a desoneração da folha de pagamentos que beneficia atualmente 17 setores econômicos e que expira no fim deste ano. O deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) apresentou parecer favorável ao projeto. Há, no entanto, conforme informação do VALOR, chance de pedido de vista do parecer por parte de deputado da base governista, o que levaria ao adiamento da votação. Ainda que seja aprovado, o texto ainda precisará passar pela CCJ antes de seguir para o plenário.  Fonte: Jota Matinal

2. Supremo derruba decisão do TST sobre responsabilidade de dívida trabalhista

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou uma decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que pretendia responsabilizar uma empresa, na fase de execução do processo trabalhista, pelo pagamento de verbas devidas a um trabalhador. Ela foi incluída na cobrança por supostamente pertencer ao mesmo grupo econômico do empregador.

Gilmar Mendes entendeu que uma empresa só deve responder por verbas trabalhistas se estiver listada como parte desde o início do processo, com base no parágrafo 5º do artigo 513 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. Na decisão, determinou que o TST volte a analisar o caso porque ainda não se manifestou sobre a constitucionalidade da previsão do CPC.

A decisão reabre a discussão sobre uma jurisprudência consolidada há quase 20 anos. Desde 2003, com o cancelamento da Súmula nº 205 do TST, os juízes trabalhistas têm como prática incluir empresas que participariam do mesmo grupo econômico apenas na fase de execução.

Para advogados de empresas, a prática violaria o direito de defesa de partes que não participaram da discussão desde o início do processo. Já advogados de trabalhadores alegam que a previsão do CPC dificulta a execução, porque nem sempre é possível no início da ação indicar todas as empresas que poderiam ser responsabilizadas.

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Na decisão, o ministro observa que “há uma situação complexa e delicada na perspectiva do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no que toca aos processos trabalhistas desde o cancelamento da Súmula 205 do TST, em 2003”.

A partir do advento do CPC de 2015, acrescenta, “merece revisitação a orientação jurisprudencial do juízo a quo no sentido da viabilidade de promover-se execução em face de executado que não integrou a relação processual na fase de conhecimento, apenas pelo fato de integrar o mesmo grupo econômico para fins laborais” (ARE 1160361).

Segundo o advogado que assessora a empresa no processo, Alexandre Laurea Dutra, do Pipek, Penteado e Paes Manso Advogados, a decisão do ministro é muito importante para tentar mudar o posicionamento da Justiça do Trabalho. “A empresa não pode chegar no fim do processo e simplesmente pagar a conta, sem nem saber o que está acontecendo”, diz.

No caso, afirma Dutra, trata-se de uma pequena empresa da área de turismo que está sendo responsabilizada indevidamente pelo passivo bilionário de um grupo econômico que faliu. Para ele, o artigo do CPC é muito claro e não deixa margem para dúvidas de que só deve ser responsabilizado aquele que participou desde o início da ação.

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Aref Assreuy Junior, da Advocacia Maciel, que assessora a empresa em Brasília, afirma que essa decisão deve jogar uma nova luz nesse debate. Ele lembra que o TST analisou que pontos do CPC poderiam ser aplicados na Justiça do Trabalho, mas que esse tema não foi abordado.

“A Justiça do Trabalho simplesmente não aplicou dizendo que não se trata de contratos, mas o CPC pode ser usado como fonte subsidiária onde não há previsão na lei trabalhista”, diz. Agora, acrescenta, o caso deve voltar para a 4ª Turma do TST, responsável pela decisão, e provavelmente ser remetido ao Pleno.

A advogada Juliana Bracks, contudo, pondera que, apesar de ser difícil para as empresas se defenderem somente na fase de execução, até mesmo por conta da necessidade de depósito em juízo, para os trabalhadores “ficará praticamente impossível executar” caso prevaleça o entendimento de Gilmar Mendes. “Incluir todas as empresas que possivelmente fariam parte de um grupo econômico desde o início do processo é muito difícil. Até porque existem empresas que criam outras depois para fugir das execuções”, diz.

Para Ricardo Calcini, professor da pós-graduação de Direito do Trabalho da FMU, a Justiça do Trabalho, ao cancelar a súmula, estava pensando em racionalizar o processo, deixá-lo menos burocrático. “Até porque muitas execuções não estavam sendo satisfeitas”, diz.

A decisão de Gilmar Mendes, afirma, é um precedente importante porque os tribunais trabalhistas não estão aplicando o CPC, sem que declarem que a previsão é inconstitucional. “Se esse entendimento de que as empresas devem participar desde o conhecimento da ação emplacar, muitos grupos econômicos deixarão de ser reconhecidos”, diz.

Luiz Eduardo Amaral de Mendonça, sócio do escritório FAS Advogados, entende que a decisão de Gilmar Mendes caminha no mesmo sentido da reforma trabalhista, de que o grupo econômico precisa estar bem caracterizado para responder pela dívida.

Procurado pelo Valor, o advogado do trabalhador no caso preferiu não se manifestar. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 15/09/2021

3. Oi sai na frente em julgamento do STJ sobre tributação de roaming e interconexão

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar um processo que definirá se a operadora de telefonia Oi pode excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins valores relativos ao preço de interconexão roaming pago a outras operadoras do ramo. Por enquanto, apenas a relatora, ministra Regina Helena Costa, votou, contra a tributação. O ministro Gurgel de Faria pediu vista na sequência.

O tema é novo na 1ª Turma. A decisão será relevante para a tributação do setor. O roaming é uma tecnologia que permite a usuários se comunicar como se estivessem em sua área de DDD local. A interconexão permite a usuários de serviços de uma rede de telefonia comunicarem-se com os de outras. O impacto financeiro da discussão não foi divulgado.

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Os valores de interconexão e roaming são repassados a outras companhias por força contratual e legal. O artigo 146 da Lei Geral das Telecomunicações (nº 9.472, de 1997) diz que é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação. Há, ao mesmo tempo, o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos.

Fazenda recorre de decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, sediado no Distrito Federal (Resp 1599065), favorável à companhia Oi, hoje em recuperação judicial.

A Fazenda defende que esses valores referentes a interconexão e roaming são receitas decorrentes da prestação de serviços e não montante que pertence a terceiros. Assim, integrariam o faturamento da empresa, devendo ser incluídos no cálculo do PIS e da Cofins.

De acordo com o procurador da Fazenda Claudio Xavier Seefelder Filho já existem precedentes sobre o tema. Na sustentação oral no STJ, ele afirmou que é normal as empresas cobrarem uma taxa de intermediação pelo roaming em que podem obter lucro. Entre os precedentes, citou decisões em recursos repetitivos em que a Corte definiu que o fato de o valor ser repassado para outra empresa não o exclui da base de cálculo do PIS e da Cofins.

Já o advogado da Oi, Geraldo Mascarenhas, destacou que todos os precedentes citados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) são anteriores ao julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Segundo ele, depois daquele julgamento, ficou claro que o faturamento de terceiros não pode compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, por força de lei.

Se o cliente pagar R$ 10 para a Oi, esse valor não é todo faturamento dela, já que uma pequena parcela vai para a operadora B, segundo o advogado. “A Receita pretende tributar os R$ 10 em cima da operadora A e depois tributa novamente R$ 3 da operadora B”, afirma.

As previsões relativas a este compartilhamento entre as operadoras — que estão na Lei Geral de Telecomunicação e em resoluções da Agência Nacional de Telefonia (Anatel) — não foram uma opção da empresa, mas imposições legais, segundo o advogado.

Voto na decisão

No voto, a ministra relatora citou estudo elaborado pela Secretaria de Acompanhamento Econômico, em agosto, sobre a obrigatoriedade de interconexão, e afirmou que essa tributação atinge ambiente regulado pelo Estado e pela Anatel.

Elemento estranho ao faturamento não é computado como receita e passa ao largo da base de contribuição do PIS e da Cofins, segundo a relatora. Citando precedente do STF sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins, ela afirmou que a interpretação do Fisco de que receitas de interconexão e roaming integram receita financeira não seria adequada.

A ministra negou o pedido da Fazenda sobre o mérito. Mas limitou a compensação tributária solicitada no caso concreto.

Ainda faltam três votos — o ministro Benedito Gonçalves está impedido de participar do julgamento. Porém, não há previsão de quando o julgamento será retomado.

Leia mais: Justiça reconhece recuperação judicial estrangeira e aplica decisão de Cingapura Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 14/09/2021

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