15 de setembro de 2022

1. Contribuintes vencem caso de ágio interno na Câmara Superior do Carf

O contribuinte venceu, pela primeira vez, um caso de ágio interno na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A vitória foi obtida em julgamento realizado ontem pelos conselheiros da 1ª Turma, em São Paulo. Veio por meio do novo critério de desempate – favorável às empresas.

O caso era da rede de supermercados catarinense Angeloni. Na autuação, a Receita Federal cobrava Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL, referentes ao período entre 2006 e 2010. O valor original era de R$ 279,75 milhões, de acordo com informações do processo. Inclui juros de mora e multas de ofício e isolada.

A operação de reestruturação interna analisada pela Receita Federal resultou inicialmente na constituição, em 2004, de uma holding patrimonial, a Angeloni Investimentos e Participações – formada pela reunião das holdings Távola Redonda Participações e Três Ribeirões Participações e seus sócios. Depois de aportes, foi feita uma cisão parcial. Um lançamento contábil de ágio sobre investimentos passou, então, a ser amortizado (em 60 parcelas) como despesa operacional.

Em 2005, foi feita uma nova operação de transferências de cotas dos sócios e reunião de holdings com aumento de capital, seguida de cisão e extinção da sociedade. No processo, a empresa apresentou razões familiares e negociais que justificariam a reorganização societária realizada que implicou na geração dos ágios amortizados.

A advogada da empresa, Ana Paula Lui, sócia do escritório Mattos Filho Advogados, destacou se tratar de um caso de ágio interno, em um contexto de reorganização familiar e de sucesso. Ainda segundo ela, à época dos fatos, não havia vedação legal para o registro e a amortização do ágio interno.

A Receita Federal, por sua vez, alegou que o ágio só pode ser admitido quando é decorrente de transações envolvendo partes independentes, condição necessária à formação de um preço justo para os ativos envolvidos. Para a fiscalização, nos casos em que o aparecimento de ágio acontece no bojo de transações entre entidades sob o mesmo controle, o ágio não tem consistência econômica ou contábil, tratando-se de “geração artificial de resultado”, cujo registro contábil não é admitido.

Depois de ter o pedido negado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção, a empresa recorreu à Câmara Superior. Os quatro conselheiros representantes dos contribuintes votaram para cancelar a autuação. Os representantes da Fazenda, para manter. A vitória veio com o voto de desempate favorável ao contribuinte.

O entendimento dominante na Câmara Superior era contrário aos contribuintes nos casos de ágio interno. Especialistas ouvidos pelo Valor indicam que, mesmo antes da reforma no Carf em 2016, o posicionamento nos casos de ágio interno já era oposto ao dos contribuintes.

Com o fim do voto de qualidade, em 2020, os contribuintes não passaram, imediatamente, a vencer as teses sobre ágio interno. Na composição anterior da Câmara Superior ainda havia conselheiro representante dos contribuintes que seguia o entendimento da Receita Federal.

“Não havia proibição nenhuma ao ágio interno antes da Lei nº 12.973, de 2014. Porém, por muito tempo, as decisões favoráveis ao ágio interno no Carf exigiam a demonstração de efetivo pagamento nas operações ou sua realização em condições de mercado. O artigo 36 da Lei nº 10.637, de 2002, por si só, não bastava para legitimar qualquer ágio interno”, afirma o advogado Caio Cesar Nader Quintella, ex-vice-presidente da 1ª Seção do Carf.

Ainda segundo o ex-conselheiro, a tese sobre a permissão do artigo 36 da Lei 10.637 era pouco prestigiada nas turmas ordinárias. Foi vencedora, acrescenta, apenas por algum tempo em uma delas.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a decisão foi determinada pelo artigo 19-E da Lei nº 10.522, de 2002 (que trouxe o novo critério de desempate) e, dessa forma, não representa uma mudança definitiva na jurisprudência da 1ª Turma da Câmara Superior, que sempre apontou a impossibilidade de amortização do ágio interno.

As decisões do Carf são especialmente relevantes para os contribuintes porque, além do julgamento por um colegiado especializado, a PGFN não pode recorrer das decisões na Justiça – os contribuintes estão autorizados. Além disso, existem poucas decisões sobre o tema na segunda instância. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não tem precedente sobre o assunto, apesar de já existirem processos sobre ágio na Corte.

A discussão sobre ágio, interno ou não, ganhou importância pelo valor em discussão. Estão em disputa um total de cerca de R$ 150 bilhões, segundo projeção da Fazenda Nacional. A pasta chegou a abrir um canal de negociação (transação) com as empresas que discutem o assunto nas esferas judicial e administrativa. A Receita Federal contabiliza 322 processos no Carf e 55 no Judiciário. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 15/09/2022

2. STJ decidirá se inadimplente na compra de imóvel pode reaver parte paga em financiamento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar hoje se deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) no caso de inadimplência que leva a resolução de contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia – financiamento. Na prática, a depender da norma aplicada, o comprador consegue ou não reaver o valor pago antes de ficar sem o bem.

O tema é analisado pela 2ª Seção da Corte em recurso repetitivo. Isso significa que a decisão deverá ser seguida pelos tribunais estaduais do país. Por enquanto, votou apenas o relator, ministro Marco Buzzi, pela aplicação da Lei nº 9.514, de 1997, que impede a devolução de valores.

O recurso foi proposto pela Living Barbacena Empreendimentos Imobiliários para reverter decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) favorável a compradores de um imóvel que se tornaram inadimplentes. Uma “ação de restituição de quantia paga” foi proposta na justiça paulista pelos compradores.

O bem imóvel, objeto da compra e venda, é um apartamento localizado em São Bernardo do Campo (SP). Na aquisição foi celebrado contrato de compra e venda de bem imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia, conforme escritura pública.

Os compradores pagaram parte do valor financiado mas, por problemas financeiros, não conseguiram arcar com as demais parcelas. A Living tomou o apartamento e não restituiu o valor de R$ 128.573,16 que já havia sido pago.

A decisão do TJSP obriga a empresa a devolver 90% dos valores pagos, devidamente corrigidos. O artigo 53 do CDC determina que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, como nas alienações fiduciárias em garantia, são nulas as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.

A empresa alega que o CDC não se aplica ao caso. Na sustentação oral no STJ, o advogado da Living Barbacena, Fernando Torreão, alegou que deve ser aplicada na resolução de contratos com garantia fiduciária a Lei 9.514 e não o CDC.

Contexto

Mais de 92% dos financiamentos imobiliários foram garantidos por alienação fiduciária em 2020, segundo informou na sustentação oral o advogado da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc), o amicus curiae (parte interessada) Osmar Paixão Cortes.

O advogado Melhim Chalhub, representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), outra parte interessada, afirmou que os números indicam a expansão do crédito imobiliário e da garantia fiduciária a partir da regulamentação da alienação fiduciária de bens imóveis. No fim da década de 90, havia 70 mil empréstimos fiduciários e se chegou a 1,250 milhão recentemente. Além disso, de 2001 a 2021 a participação do setor no PIB passou de 1,9% para 9%, segundo o advogado.

Já o advogado dos adquirentes do imóvel, Eduardo Luiz Sampaio da Silva, afirmou que eles pagaram mais de 50% do valor do imóvel e o bem foi alienado e vendido depois de um ano. “A empresa recebeu 50% e vendeu depois de um ano pelo valor integral, isso nos incomoda”, afirma o advogado, citando enriquecimento ilícito e que o CDC prevalece sobre todas as normas com as quais colidir.

O advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), também amicus curiae na ação, Walter Moura, reforçou que a empresa vendeu o imóvel e ganhou duas vezes. “A relação entre o vulnerável e a instituição financeira deve ser vista caso a caso para se apurar se houve abusividade ou não”, afirmou.

Voto

O ponto central no caso é examinar a prevalência do CDC na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária, segundo o relator da ação no STJ, ministro Marco Buzzi. Não se questiona eventual ilegalidade do procedimento de execução extrajudicial — esse tema será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o ministro.

O relator ainda afirmou no voto que os autores só terão o direito de receber qualquer quantia se, efetivado leilão público de arrematação do imóvel, houver saldo a seu favor. O legislador buscou evitar o enriquecimento ilícito na alienação fiduciária, segundo o ministro. Não basta o não pagamento da prestação para haver inadimplência, mas também conduta do devedor que possa ser interpretada como princípio de inadimplência.

O relator sugeriu a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária registrada em cartório, a resolução do pacto na hipótese de inadimplemento do devedor devidamente constituído em mora deverá observar a forma da Lei nº 9.514, de 2017, por se tratar de legislação específica afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.

Ainda segundo o relator, no afastamento do CDC após a resolução do contrato há que se averiguar a presença de requisitos próprios da lei especial: registro do contrato no cartório de imóvel com cláusula de alienação fiduciária, inadimplemento do devedor e constituição em mora. Sem essas circunstâncias a tese não deverá ser aplicada. Se inexistente a falta de pagamento, a solução do contrato não seguirá a Lei 9.514, podendo seguir a lei civil ou o CDC.

Na sequência, o julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Paulo de Tarso Sanseverino. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 14/09/2022

3. STF pode limitar decisão que proibiu cobrança de IR sobre pensão alimentícia

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode limitar os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia. Os ministros vão voltar ao tema – três meses depois de firmar posição – por conta de um recurso apresentado pela União para restringir a quantidade de beneficiados e para que não seja obrigada a devolver dinheiro aos contribuintes.

A decisão proferida no mês de junho permite que aqueles que recebem pensão – mães com a guarda dos filhos, em sua maioria – deixem de recolher a alíquota de até 27,5%.

Para a União, no entanto, essa liberação tem impacto bilionário, o que justifica a tentativa de limitar os efeitos da decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima perda anual de R$ 1 bilhão e de até R$ 6,5 bilhões se o governo tiver que devolver aos contribuintes o que pagaram em imposto nos últimos cinco anos.

O julgamento desse recurso poderá ser a palavra final do STF sobre o caso. Está marcado para ocorrer entre os dias 23 e 30 de setembro, no Plenário Virtual.

Pedido da União

A União quer que os ministros esclareçam se a decisão abarca somente as pensões determinadas por decisão judicial ou se abrange tudo: as judiciais e as definidas por escritura pública, o que aumentaria em quase cem mil o número de beneficiados pela isenção.

Defende, no recurso, que sejam só as definidas judicialmente. A ampliação, diz, tornaria o sistema mais vulnerável a fraudes.

Pede, além disso, que os ministros considerem para o benefício somente os valores dentro da isenção do IRPF – hoje estabelecido no valor mensal de R$ 1.903,98. O argumento, aqui, é que o imposto está relacionado à capacidade contributiva do contribuinte e ultrapassar o teto geraria desconformidade.

Advogados de contribuintes, no entanto, não veem muito sentido nessa argumentação. “O valor que está isento não tem nem o que discutir. A própria tabela do IRPF deixa sem tributação. O ponto, aqui, é que o STF entendeu que não há uma renda nova com a pensão alimentícia. A pessoa que paga separa uma parte da sua renda, que já foi tributada, e repassa para o beneficiário”, diz o advogado Eduardo Suessmann.

Modulação

A AGU pede, ainda, para que os ministros apliquem a chamada modulação de efeitos ao caso, validando a isenção somente a partir do encerramento do processo. Se atendida, a União não precisará devolver os valores que foram pagos de forma indevida pelos contribuintes no passado.

Geralmente, quando há modulação, os ministros estabelecem como marco a data do julgamento de mérito – que, nesse caso, ocorreu em 3 de junho – e também costumam preservar aqueles contribuintes que, até a data de corte, tinham ações em andamento na Justiça para discutir a cobrança.

Contexto

A cobrança de IRPF sobre os valores recebidos como pensão alimentícia é analisada pelos ministros por meio de uma ação direta de inconstitucionalidade proposta em 2015 pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) – ADI 5422.

A entidade questionava dispositivos da Lei nº 7.713, de 1981, e do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) que preveem o recolhimento do tributo pela pessoa que recebe os valores.

O placar, no julgamento de mérito, fechou em oito votos a três. Prevaleceu o entendimento do relator, o ministro Dias Toffoli, pela inconstitucionalidade das normas. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 4/09/2022

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