15 de outubro de 2021

1. Projeto que muda a cobrança do ICMS sobre combustíveis é questionável no STF, diz especialista

Segundo Eduardo Fleury, Câmara não pode ‘limitar a competência dos Estados e determinar qual será a base de cálculo para a tributação’ dos combustíveis

Entrevista com Eduardo Fleury, economista, advogado tributarista, consultor e fundador da FCR Law

A aprovação na Câmara do projeto que altera o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre os combustíveis, com potencial para retirar R$ 24 bilhões dos cofres dos governadores, é “bastante questionável no Supremo Tribunal Federal (STF)“, acredita Eduardo Fleury, economista, advogado tributarista, consultor e fundador da FCR Law.

Os Estados já se articulam para derrubar o projeto, aprovado na última quarta-feira, 13, na Câmara. Eles também já antecipam uma disputa jurídica no Supremo, caso o Senado aprove a medida. Conforme o texto, a cobrança passará a ser feita considerando um valor fixo por litro – a exemplo de impostos federais PISCofins e Cide -, modelo conhecido como “ad rem”.

“É uma invasão de competência total”, diz Fleury, que aponta que “não se pode limitar a competência dos Estados e determinar qual será a base de cálculo para limitar a tributação”. Abaixo, trechos da entrevista:

Como o sr. avalia o projeto aprovado na Câmara que altera a tributação do ICMS sobre combustíveis?

É bem questionável porque, ao regulamentar a base de cálculo, está limitando a tributação em valor. É quase uma remarcação de preços. É bastante questionável no STF. É uma invasão de competência total. E está tirando arrecadação não só dos Estados, 25% disso são dos municípios. Está comprando briga com todo mundo. A Câmara utilizou no projeto dispositivo que diz que uma lei complementar pode regulamentar uma substituição tributária. Mas é lógico que esse dispositivo é limitado. Não se pode limitar a competência dos Estados e determinar qual será a base de cálculo para limitar a tributação. Falar: ‘Ah, vai ser o preço dos últimos dois anos’. Isso vai ser fartamente utilizado para ir ao STF. Mas, nesse momento, tem uma questão política de pressionar para reduzir o imposto, o preço dos combustíveis. O cálculo que eles estão fazendo é possível. Vai dar uma redução de 7%, 8%.

O projeto dá um drible no Conselho Nacional de Política Fazendária?

Faz um drible. Mas tem outro problema. A lei complementar faz uma norma geral, mas precisa de lei ordinária para regulamentar. Está escrito no texto: cabe aos Estados definir a alíquota fixa. Ou seja, vai precisar de lei ordinária dos Estados para entrar em vigor. As Assembleias Legislativas vão ter de aprovar. Não é automático.

É uma lei para inglês ver, já que a decisão passa pelas Assembleias dos Estados?

Mas imagina qual será a situação dos Estados. Eles vão ter um instrumento na mão para reduzir o imposto e o preço da gasolina. É uma pressão sobre os Estados. E, politicamente, o presidente Bolsonaro vai falar: ‘Olha, estou dando um instrumento para eles fazerem e não querem baixar, estão desrespeitando a lei’. Vão colocar isso no colo dos Estados. Só que essa eventual redução para o ano que vem vai significar uma queda de receita importante para vários Estados.

É um xeque-mate nos Estados? O presidente da Câmara, Arthur Lira, que acenou com a solução do problema, passou a bola para os Estados?

Isso, e todo mundo votou a favor: ‘Não resolvo nada, mas tiro do colo essa bomba’.  Fonte: Adriana Fernandes e Anne Warth, O Estado de S.Paulo 15 de outubro de 2021 |

 

2. Eleições devem dificultar aprovação de mudanças no ICMS pelo Senado

Reportagens nos principais jornais mostram a resistência de governadores em relação à proposta, aprovada pela Câmara, que altera a forma de cobrança do ICMS sobre combustíveis. No VALOR ECONÔMICO, reportagem chama a atenção também para a resistência de senadores, a quem cabe agora analisar o projeto de lei, que deve agora “enfrentar um caminho mais tortuoso”, segundo o jornal.

“Muitos senadores são próximos de seus respectivos governadores e não querem reduzir os recursos da gestão estadual justamente em ano eleitoral”, menciona a reportagem, pontuando também a pretensão de senadores concorrerem ao cargo de governador no ano que vem e temerem iniciar seus mandatos com menos receita, e a necessidade de apoio dos atuais governadores para a formação de chapas competitivas. Uma possibilidade de avanço no projeto, segundo assessores relatam ao jornal, “é que o Senado queira algum tipo de compensação para governadores, como forma de contrabalançar essa perda de recursos”.

Na FOLHA DE S.PAULO, reportagem aponta que, caso o Senado aprove a medida já avalizada pela Câmara, “governadores devem entrar com uma ação no STF para tentar barrar a medida”. Conforme a reportagem, “o argumento para acionar o STF é que não caberia ao Congresso definir as regras do ICMS, e sim aos estados”. Fonte: Jota Matinal

3. STF suspende ação bilionária de varejistas

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o julgamento sobre os créditos tributários de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte. O caso ainda está indefinido. Por enquanto, três ministros votaram contra o pedido das varejistas e um a favor. O ministro Dias Toffoli pediu vista. Não há previsão de quando o processo voltará a ser julgado.

As dez maiores empresas do varejo correm o risco de perder R$ 5,6 bilhões de créditos tributários por ano com esse julgamento. O impacto estimado consta em um parecer da Tendências Consultoria Integrada contratado por empresas do setor. A projeção de perda anual de crédito tributário tem base no faturamento de 2019 – que soma R$ 234 bilhões – e a forma como elas se organizam.

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Estão em julgamento os embargos de declaração com efeitos infringentes – para rever o mérito -, apresentados pelo Rio Grande do Norte (ADC 49). O recurso foi apresentado sobre decisão de abril, quando os ministros invalidaram a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias, de um Estado para outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.

A decisão, aparentemente, beneficia os contribuintes. Só que existe um efeito colateral desastroso: mexe nos créditos a que as empresas têm direito e usam para abater do pagamento do imposto.

O regime do ICMS é não cumulativo. Isso quer dizer que o que a empresa paga na etapa anterior da cadeia produtiva, ao adquirir a mercadoria para revenda, serve como crédito para abater na etapa subsequente.

Com a decisão de abril, no entanto, o uso do crédito fica restrito ao Estado de saída da mercadoria. A empresa vai acumular crédito demais em um Estado, o de origem, e não terá nada no outro, o destino do produto.

Isso gera desequilíbrio no fluxo de caixa porque pode sobrar crédito em um Estado e no outro a empresa ser obrigada a desembolsar, em dinheiro, todo o pagamento. Estima-se que 40% das transações dos centros de distribuição das empresas varejistas sejam de caráter interestadual, tendo como destino a mesma titularidade.

O relator, ministro Edson Fachin, votou apenas pela modulação temporal, sem mudar o mérito. Foi seguido pelos ministros Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes.

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu parcialmente. Além de ressalvar na modulação os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão, votou para que os contribuintes possam transferir os créditos se encerrado o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular.

Barroso considera “essencial” conferir prazo para que os Estados adaptem a legislação para permitir a transferência dos créditos. Além disso, que o Supremo reconheça que, uma vez exaurido o marco temporal sem que os Estados disponham sobre o assunto, os contribuintes tenham o direito de transferir os créditos, como a sistemática anterior permitia.

“Deve-se afastar a interpretação de que, com base na decisão de mérito em análise, os Estados estariam autorizados a anular os créditos tributários relativos às operações anteriores”, afirma, no voto. Para o respeito à não cumulatividade do ICMS, o ministro considera necessário facultar aos contribuintes a transferência de créditos entre os estabelecimentos de mesmo titular, de maneira a manter a não cumulatividade ao longo da cadeia econômica do bem. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Joice Bacelo — De Brasília e do Rio 14/10/2021

4. STF julga se trabalhadores com justiça gratuita devem pagar honorários

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje o julgamento sobre a constitucionalidade de previsão da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) que determinou que mesmo os trabalhadores com direito à justiça gratuita devem pagar honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes — a chamada sucumbência. Por enquanto, há dois votos a favor da manutenção da previsão, mas com limites, e um voto do ministro Edson Fachin considerando o dispositivo inconstitucional.

Antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017), o trabalhador não pagava honorários de sucumbência ao advogado da empresa. Agora, está sujeito a ter que desembolsar de 5% a 15% sobre as verbas não concedidas pela Justiça, segundo o artigo 791-A da norma.

No parágrafo 4º do mesmo artigo, a lei ainda estabelece que caso o trabalhador com acesso à justiça gratuita obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, este deve arcar com o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Leia mais: TST condena trabalhadores com justiça gratuita a pagar honorários

Por enquanto, o que prevalece é o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Para ele, poderá incidir os honorários sucumbenciais do hipossuficiente sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, e sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias.

Hoje, o ministro Luiz Fux trouxe o seu voto que considerou constitucional a previsão por entender que ela inibe processos trabalhistas aventureiros, que pediam tudo por não ter nada a perder. Para ele, nos países em que não há o pagamento das despesas existe “uma litigância absurda” e esse dispositivo veio equiparar a Justiça do Trabalho com as demais.

Fux citou o artigo 98 do Código de Processo Civil que também prevê o pagamento de despesas pelo beneficiário da justiça gratuita. Segundo o parágrafo 2º deste artigo, “a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.”

Ainda ressaltou que esses valores só serão pagos por aqueles que têm créditos em outros processos trabalhistas ou em outros pedidos. Ele acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso que admite o dispositivo com limites.

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Fux pediu vista em maio de 2018, quando os ministros começaram a analisar a questão, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI 5766) ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Na ocasião, Barroso votou por admitir o dispositivo com limites. Segundo a votar, o ministro Edson Fachin considerou a questão inconstitucional.

O julgamento foi suspenso hoje depois do voto do ministro Luiz Fux. Deve ser retomado na próxima quarta-feira.

Os defensores da medida prevista na reforma entendem que ela é essencial para evitar o que chamam de “processos aventureiros”. Até então, os trabalhadores entravam com vários pedidos por não terem nada a perder. Para os representantes de trabalhadores, porém, a cobrança inibe o acesso à Justiça, principalmente dos mais pobres. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — São Paulo 14/10/2021

5. Ação sobre desoneração da folha no STF começa amanhã e pode não terminar

Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar amanhã, no Plenário Virtual, ação proposta contra a prorrogação da desoneração da folha de pagamento até o fim deste ano. Apesar do início do julgamento, a expectativa na Corte é que o tema, de grande impacto econômico, poderá não ser concluído até a próxima sexta-feira, como acontece no formato virtual. A suspensão do julgamento é esperada especialmente se o placar estiver desfavorável ao governo.

A suspensão pode acontecer por meio do pedido de vista de algum dos ministros ou de destaque (o que fará o julgamento recomeçar no Plenário físico). No Plenário Virtual, os relatores indicam os processos que serão julgados, enquanto no físico os casos entram por indicação do presidente do STF. O relator da ação sobre desoneração é o ministro Ricardo Lewandowski (ADI 6632)

Impacto

A desoneração da folha beneficia 17 setores da economia. E são as empresas que mais empregam no país. Geram atualmente 6 milhões de vagas que, em uma eventual decisão favorável ao governo, estariam em risco por conta do forte impacto financeiro da medida.

A desoneração da folha foi instituída em 2011 para estimular a geração de empregos formais. Setores favorecidos com a medida substituíram a contribuição ao INSS, de 20% sobre a folha de salários, por uma contribuição calculada sobre a receita bruta da empresa, que varia entre 1% e 4,5%.

O benefício seria extinto, mas o Congresso, ao votar a Medida Provisória nº 936, em 2020, ampliou o prazo para 31 de dezembro. Essa MP, dentre outros pontos, autorizou a redução de jornada e salário de funcionários em razão da crise provocada pela pandemia.

Na conversão da MP, no entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou o trecho que tratava da ampliação do prazo. Mas no começo do mês de novembro de 2020, o Congresso derrubou o veto, mantendo a prorrogação.

Leia mais: Ajuste no parecer retarda projeto sobre desoneração

Na ação apresentada ao STF, a Advocacia-Geral da União (AGU) afirma que o processo legislativo foi concluído sem a estimativa dos impactos orçamentários e financeiros. Afirma haver violação ao artigo 113 do ADCT da Constituição Federal e também à Emenda do Teto dos Gastos (nº 95, de 2016) e à Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101, de 2000). A AGU afirma ainda, na petição, que a medida pode representar uma perda de R$ 9,78 bilhões para a União. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon e Isadora Peron — Brasília 14/10/2021

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