16 de fevereiro de 2022

1. STJ isenta Google por furto de criptomoedas

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou o Google de responsabilidade por prejuízos sofridos por um usuário que, após ataque hacker ao seu e-mail, perdeu criptomoedas que estavam depositadas em uma conta específica. Para a turma, não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a conduta do provedor e o dano sofrido pelo usuário.

No mesmo julgamento, os ministros decidiram que provedores de aplicações que oferecem serviços de e-mail – como o Google – não têm o dever de armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas de sua conta.

A invasão na conta ocorreu em 2017. Além de transferir para outra conta 79 criptomoedas – avaliadas, na época, em R$ 1 milhão –, o hacker excluiu todas as mensagens eletrônicas da vítima. Elas não foram recuperadas.

Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau condenou a empresa a fornecer as informações referentes ao acesso à conta e a pagar indenização de R$ 15 mil por danos morais. O pedido de reparação de danos materiais foi negado, porque o magistrado reconheceu culpa exclusiva da vítima – o proprietário da conta de e-mail e das criptomoedas. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a indenização por danos morais.

Mensagens deletadas

No recurso julgado pelo STJ, os ministros entenderam que não há previsão legal para os provedores armazenarem mensagens deletadas.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, considerou que, no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), há apenas duas categorias de dados que devem ser obrigatoriamente armazenados: os registros de conexão (artigo 13), pelo prazo de um ano; e os registros de acesso à aplicação (artigo 15), por seis meses.

“A previsão legal para guarda desses dados objetiva facilitar a identificação de usuários da internet pelas autoridades competentes, haja vista que a responsabilização dos usuários é um dos princípios do uso da internet no Brasil, conforme o artigo 3º, VI, da mencionada lei”, afirmou, na decisão (REsp 1.885.201).

Na avaliação da ministra, a regra para os provedores de aplicação de internet tem o objetivo de limitar as informações armazenadas à quantidade necessária para a condução de suas atividades, não havendo previsão para armazenar as mensagens recebidas ou enviadas pelo usuário e que foram deletadas.

Senha da carteira virtual

O STJ ainda isentou o Google de pagar indenização por danos materiais ao usuário. Os ministros não viram nexo de causalidade entre o dano sofrido – o furto das criptomoedas – e a falha na prestação do serviço pelo provedor.

“O acesso à carteira de criptomoedas exige, necessariamente, a indicação da chave privada, ou seja, ainda que a gerenciadora adote o sistema de dupla autenticação afirmado pelo recorrente, qual seja, digitação da senha e envio, via e-mail, do link de acesso temporário, a simples entrada neste é insuficiente para propiciar o ingresso na carteira virtual e, consequentemente, viabilizar a transação das cryptocoins”, afirmou a ministra Nancy Andrighi.

Dessa forma, a relatora entendeu que é provável que o invasor tenha obtido a senha do usuário – seja porque ele a tinha armazenado no e-mail, seja porque forneceu a terceiro, ou ainda em razão de eventual falha apresentada no sistema da gerenciadora.

Para a ministra, nenhuma dessas circunstâncias tem relação com a conduta do provedor ou com o risco do serviço por ele desenvolvido, razão pela qual não está configurado o nexo de causalidade. Fonte: Valor Econômico – Por Valor — São Paulo 15/02/2022

2. Justiça exclui fiança bancária da recuperação judicial

Os bancos conseguiram um precedente na Justiça do Rio de Janeiro para deixar de fora da recuperação judicial créditos de fiança bancária. O entendimento na sentença proferida no início do mês – uma das primeiras nesse sentido – foi o de que, nesse tipo de contrato, vale a data em que o fiador pagou a dívida deixada em aberto na obrigação principal para determinar se o valor será ou não incluído no plano de pagamentos da devedora.

O caso concreto envolve R$ 58,1 milhões devidos pela SuperVia, companhia de trens urbanos da região metropolitana do Rio, ao Itaú. A instituição financeira foi fiadora da empresa em um contrato de financiamento com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

A SuperVia entrou com pedido de recuperação judicial no dia 7 de junho do ano passado. Quase duas semanas depois, no dia 21, ficou inadimplente com o BNDES e o Itaú cobriu a dívida.

A linha do tempo é relevante para determinar se um crédito se submete aos descontos e parcelamentos normalmente aplicados em planos de pagamento de empresas em recuperação. O artigo 49 da Lei de Recuperação e Falências (nº 11.101, de 2005) prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”.

Esse dispositivo foi usado pela juíza Maria Cristina de Brito Lima, titular da 6ª Vara Empresarial, para fundamentar a decisão. Ela considerou que, apesar de o contrato ser anterior ao pedido de recuperação judicial, o crédito em favor do banco nasce somente no momento em que a instituição financeira quita a dívida que o devedor deixou de pagar ao credor original.

“No contrato de fiança, o fiador só se torna credor do afiançado se e quando vier a promover o pagamento de dívida não adimplida pelo devedor original da obrigação principal (objeto da garantia). Logo, no caso sub judice, como o pagamento pelo impugnante [Itaú] se fez em data posterior ao pedido recuperacional (7/6/2021), seu crédito não sofre os efeitos da recuperação, sendo, por conseguinte, extraconcursal”, afirma a magistrada na sentença (processo nº 0243089-52.2021.8.19.0001). Cabe recurso.

De acordo com a advogada Ana Carolina Monteiro, chefe da área de reestruturação e insolvência do Kincaid Mendes Vianna Advogados – banca que representa o Itaú no caso -, a decisão é um primeiro passo para alinhar o posicionamento do Judiciário fluminense ao recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto. “Até então, tínhamos no Rio poucas decisões e de forma contrária. Enquanto o Tribunal de Justiça de São Paulo se convenceu e passou a adotar o entendimento do STJ”, diz.

Em maio de 2020, a 3ª Turma do STJ entendeu, por unanimidade, que uma coisa é o contrato de fiança e outra a constituição do crédito em favor da instituição financeira – esta considerada pelos ministros para determinar se os valores entram na recuperação judicial.

“A instituição financeira fiadora apenas passou a ostentar a condição de credora da afiançada (recuperanda) depois que honrou o débito por esta não pago, a seu tempo e modo, ao credor da obrigação afiançada”, afirma em seu voto a ministra Nancy Andrigui, relatora do caso (REsp 1.860.368).

Ela acrescenta que “tratando-se de situação em que, à data do pedido de recuperação judicial, o banco emitente das cartas-fiança não era titular de créditos contra a sociedade recuperanda, impõe-se a manutenção do acórdão recorrido, que assegurou a extraconcursalidade dos valores correspondentes”.

As execuções contra a SuperVia estão suspensas por previsão da lei, que concede o chamado “stay period” por 180 dias – prorrogável por igual período – a partir do deferimento do processamento da recuperação judicial. Dessa forma, os R$ 58,1 milhões não poderão ser executados agora. “Ainda assim é um precedente importante para o mercado, para dar segurança de crédito”, diz Ana Carolina.

Em nota ao Valor, SuperVia informa que avalia a decisão, que não foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro [o caso ainda não foi analisado], e adotará eventualmente as medidas jurídicas cabíveis visando o prosseguimento adequado de seu processo de recuperação judicial.

Afirma ainda que “todas as medidas adotadas, especialmente o ajuizamento do processo de recuperação judicial, tem como objetivo principal a preservação da prestação de serviço público essencial aos milhares de passageiros de trens da região metropolitana do Rio”. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 16/02/2022

3. Novo presidente do TST pretende discutir reforma trabalhista

O ministro Emmanoel Pereira assume hoje o cargo de presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Promete fazer uma “gestão intensa”. O motivo é o fato de não ter como cumprir os dois anos de mandato. Fará 75 anos em outubro e terá que se aposentar. Até lá, porém, pretende fortalecer a Justiça do Trabalho, incentivar uma política de inclusão e instalar uma comissão própria para discutir os avanços e retrocessos da reforma trabalhista de 2017.

O objetivo de Pereira com a comissão é buscar uma base empírica para evitar “achismos opinativos” ou “contaminação ideológica”. “A lei nunca se exaure, nunca está pronta e nunca estará. É um trabalho em andamento e progresso constantes”, afirma o ministro em entrevista concedida ao Valor.

Possibilidade de mudanças e até revogação da reforma (Lei nº 13.467, de 2017) surgiram em declarações recentes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Na ponta oposta, os defensores do texto, aprovado na gestão de Michel Temer, indicam que leva à preservação dos empregos.

A reforma trabalhista gerou manifestações no TST quando ainda tramitava no Congresso Nacional. Uma comissão de ministros – 17 dos 27 integrantes – entregou um parecer contra o texto. Pereira não assinou o documento.

O novo presidente chegou ao TST nomeado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso e ocupou a vaga da advocacia. Diferente do que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF), no TST as vagas são “carimbadas”: advogado substitui advogado, magistrado substitui magistrado e o mesmo acontece com os procuradores do trabalho.

A palavra final é do presidente, que recebe uma lista com três nomes. Um procedimento desse está em curso, com a abertura de uma vaga da magistratura. Os nomes aguardam a escolha presidencial.

Pereira é um dos quatro indicados por Fernando Henrique Cardoso. O presidente Jair Bolsonaro já indicou quatro nomes e vai escolher pelo menos mais um, igualando-se à ex-presidente Dilma Rousseff. Apesar da curta duração, o governo de Michel Temer aprovou três nomes. Mas o maior número de integrantes (dez) veio por indicação do governo do ex-presidente Lula.

Em 2022, Pereira pretende fazer uma gestão intensa, considerando que terá menos de um ano à frente do TST. A gestão, afirma, terá foco na busca compartilhada por soluções, com ampla participação dos ministros, presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), com os quais já se reuniu, associações de magistrados, do Ministério Público do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O maior desafio, segundo Pereira, será reduzir o índice de descumprimento da legislação trabalhista, garantindo o cumprimento e a eficácia das decisões judiciais. Além disso, pretende garantir mais respeito às condições de trabalho e às normas de saúde e segurança no trabalho, sobretudo aos trabalhadores em situação de vulnerabilidade.

Existem duas prioridades para o presidente: uma delas é a defesa e a valorização da Justiça Trabalhista. “Não devemos jamais aceitar discursos e iniciativas que tenham como objetivo extinguir esse relevante braço do Judiciário”, afirma.

A outra será uma política de defesa das minorias com inclusão e respeito à diversidade e à pluralidade. Para Pereira, não basta apenas o acesso ao emprego e a estabilidade, é necessário garantir um ambiente inclusivo – a começar pelo TST, de acordo com o ministro.

As novas formas de trabalho e de emprego, como as adotadas por aplicativos de entregas, também estão na pauta. Pereira lembra que a própria pandemia antecipou muitas discussões sobre essas modalidades de contratação e a reforma trabalhista trouxe um novo olhar que precisa ser debatido.

“Diminuir o desemprego e combater qualquer forma de subutilização da força de trabalho para garantir o trabalho digno será o grande desafio. Esse é um tema que seguirá no radar da Justiça do Trabalho pelo seu caráter de rápida transformação”, diz.

O TST está em um momento de mudança na presidência e também com novos integrantes, que entraram em 2021. São esperadas trocas na composição de turmas e nos gabinetes – os mais visados são os que têm menos processos. A tendência, por enquanto, é que os ministros que saem da presidência, vice e corregedoria troquem de gabinete com os que estão chegando à presidência.

Para o ex-ministro Barros Levenhagen, consultor no escritório Chiode Minicucci Advogados, por enquanto é uma incógnita qual será a composição das turmas. Ele afirma não se lembrar de outro período com tantas mudanças no TST – na presidência e com ministros recém-nomeados.

Segundo Daniel Chiode, sócio do mesmo escritório, mudanças na composição das turmas podem mudar o entendimento dos colegiados e até a jurisprudência, a depender do caso. Isso, acrescenta, torna difícil ter previsibilidade nas questões trabalhistas.

Mauricio Corrêa da Veiga, advogado trabalhista e sócio do Corrêa da Veiga Advogados, espera que a nova gestão siga a anterior, que foi tranquila, apesar de desenvolvida totalmente durante a pandemia. Em 2021, foram julgados 357.006 casos no TST e recebidos outros 327.542 – o estoque atual é de 568.265 processos. “A diferença é que será uma diretoria muito breve, de apenas oito meses, em razão da aposentadoria”, afirma. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 16/02/2022

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