16 de fevereiro de 2023

1. Legislação nova pode limitar impacto bilionário de “quebra” de sentenças

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que abre caminho para a União cobrar bilhões de reais em tributos — com a “quebra” de sentenças definitivas — pode ter o impacto reduzido pelo Congresso Nacional. Especialistas destacam três projetos de lei: um prevê a modulação dos efeitos do julgamento, outro abre uma espécie de “Refis” para os contribuintes quitarem o devido com desconto e o terceiro propõe a chance de transação desses débitos.

A possibilidade de o Congresso resolver essa questão também vem sendo aventada por ministros do STF. Luiz Fux, um dos cinco que votaram a favor da modulação de efeitos — e ficou vencido — é um deles. Segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), já há ao menos duas Propostas de Emenda Constitucional (PEC) e seis projetos de lei para tratar dos efeitos da “quebra”.

O STF definiu por unanimidade, no dia 8, que decisões judiciais transitadas em julgado (quando não cabe mais recurso) deixarão de ter efeito sempre que houver um julgamento posterior da Corte em sentido contrário — em repercussão geral ou em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI, por exemplo).

Cobrança de CSLL, de IPI na revenda de mercadorias importadas e de Cofins de sociedades uniprofissionais são algumas das teses em que contribuintes obtiveram sentenças favoráveis da Justiça, mas que o Supremo validou a exigência depois.

Ao contrário do que era esperado pelo mercado, os ministros decidiram não aplicar a chamada modulação de efeitos. Isso jogaria o impacto da decisão para a frente e resguardaria o passado. Foi só por um voto de diferença.

Com isso, a Receita Federal e a Fazenda Nacional ficam autorizadas a cobrar os tributos que não foram pagos pelos contribuintes no passado, com correção e multa.

Um dos projetos de lei apresentados (PL nº 508, de 2023) pretende impedir justamente esse desembolso referente ao passado. É de autoria do deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Na prática, aplica a modulação negada pelo STF como regra geral. Estabelece salvaguarda até o dia 10 de fevereiro deste ano.

Na justificativa do projeto, o parlamentar afirma que “não é conveniente se instaurar a maior surpresa fiscal da década aos contribuintes, razão pela qual se propõe o projeto em tela”, diz.

Como o acórdão ainda não foi publicado, ainda haveria uma última chance de se ter a modulação no Judiciário, segundo advogados. Isso se daria por meio do recurso para provocar a Corte a esclarecer pontos da decisão. “Em que pese ser uma decisão geradora de insegurança jurídica, há necessidade de o tribunal voltar a se manifestar sobre alguns pontos e os contribuintes insistirem na modulação de efeitos. O efeito prático da decisão pode ser considerado em embargos de declaração”, afirma a advogada Maria Andréia Ferreira dos Santos Santos, sócia da banca Machado Associados.

O outro projeto de lei apresentado possibilita o parcelamento de dívidas tributárias por contribuintes afetados pela decisão. O Programa Especial de Regularização Tributária do Fim da Eficácia da Coisa Julgada (PERT-Fim) veio por iniciativa dos três deputados da bancada do Novo. Prevê seis planos de pagamento dos passivos, que vai da modalidade à vista até 20 anos, com reduções nas multas, juros e encargos legais. Quanto mais longos os prazos menores os descontos.

“Fazem-se necessárias medidas de emergência para socorrer os bons pagadores de tributos, que confiaram no Poder Judiciário”, afirmam, na justificativa do PL nº 512/2023, os deputados Gilson Marques, Adriana Ventura e Marcel Van Hattem, “em vista a surpresa de que passam a dever tributos às quais já tinham ganho o direito de não pagá-los”.

De acordo com tributaristas e consultores, a abertura de parcelamento especial pelo Legislativo para quitar passivo aberto com decisão do STF já foi usada no passado. Segundo Edison Fernandes, sócio do FF Advogados e colunista do blog Fio da Meada, “em outros julgamentos tributários de impacto, como o do lucro no exterior e o do crédito-prêmio de IPI”. Para ele, “é uma solução que estava na mesa dos empresários”, diz.

Já Pedro Cesar da Silva, CEO da Athros Auditoria e Consultoria, pondera que a possibilidade de pagar a dívida com redução de multa e juros é uma forma de “corrigir”, mas não neutraliza a ausência de modulação da decisão pelo STF. Pelo PL, o pagamento à vista da dívida principal daria direito à dispensa de cobrança dos juros e das multas de mora e de ofício. “Não é financeiramente igual ao resultado com a modulação de efeitos”, afirma Silva. Mas há certa correção, diz. “Em discussões muito antigas, o componente juros tem peso expressivo”, explica.

Um ponto vantajoso do parcelamento, destacado por especialistas, é a previsão de uso de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para amortizar até 70% do saldo remanescente, após a incidência dos descontos, inclusive relativos a débitos inscritos em dívida ativa. Mas outra previsão positiva do projeto pode vir a ser discutida no Judiciário, segundo eles.

O PL estabelece que os valores referentes aos descontos de multa e juros não poderão ser tributados pelo Imposto de Renda, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS e Cofins. De acordo com advogados e consultores, se a dívida está provisionada em balanço a Receita tende a reconhecer a redução de multa e juros com a adesão a um parcelamento como receita e, consequentemente, exigir tributos.

“Mas a situação agora é diferente”, alerta Edison Fernandes. “Ainda não há consenso sobre como o passivo aberto com a decisão do STF vai se refletir contabilmente”, diz.

As empresas ainda calculam o tamanho do prejuízo decorrente da decisão do STF. Mas a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou o Ofício Circular nº 1, de 2023, apontando dispositivos de normas que devem ser observados na elaboração das demonstrações contábeis de 2022.

A terceira proposta de lei (PLP 26, de 2023) cria uma transação excepcional em decorrência de decisão do STF. Prevê que empresas afetadas pela decisão do STF poderão transacionar (negociar) os valores exigíveis ou passíveis de exigência, inscritos ou não em dívida ativa, com abatimento de 100% de juros, multas e encargos legais, se houver, resguardada a correção monetária. Se o contribuinte pagar o valor principal do tributo em 12 meses seguidos, não haveria correção monetária. Autor da proposta, o deputado Pedro Paulo afirmou que já conversou com Lira a respeito.

Para o advogado Alan Viana, sócio do escritório M.J. Alves e Burle Advogados, o acordo proposto ao Supremo já sugere a transação individual— em que a análise de parcelamento e descontos é feita caso a caso, privilegiando as empresas que são boas pagadoras de tributos. Na transação excepcional por edital, por sua vez, não haveria a diferença por “rating”, sendo mais vantajosa para as empresas com maior capacidade de pagamento.

Viana lembra que no caso do Funrural, depois de uma decisão contrária pelo STF, por meio de projeto de lei foi feito um ajuste para o setor produtivo, com a abertura posterior de parcelamento do devido — o Programa de Transação Tributária Rural.

Há ainda uma PEC sugerida pelo deputado Fábio Garcia (União-MT) para garantir que decisões do STF em controle de constitucionalidade serão sempre modulados “de forma a não prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Com isso, o parlamentar quer evitar que novos julgamentos levem a cobrança retroativa de outros tributos. Ele, porém, ainda precisa coletar 171 assinaturas de apoio à proposta para a tramitação na Câmara.

“Sabemos que as decisões são vinculantes para as partes e para o Judiciário, mas não é vinculante para o Legislativo. É muito importante que haja preocupação severíssima com as consequências dessa decisão”, afirmou Luiz Fux, sexta-feira, em evento no Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, em São Paulo. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo, Beatriz Olivon, Raphael Di Cunto e Joice Bacelo, Valor — Brasília e São Paulo 15/02/2023

2. Acordo sobre MP do Carf pode livrar contribuinte de pagar multas e juros

Governo e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fecharam acordo sobre o voto de qualidade – o desempate por um representante do Fisco nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ficou acertado que se perder, o contribuinte poderá ficar livre de multas e juros. Teria que arcar só com o valor da autuação.

Advogados especializados na matéria dizem que a dívida pode ser reduzida em até 70% com essas exclusões.

Para o governo, por outro lado, significa menos dinheiro no caixa. A Medida Provisória (MP) nº 1.160, de janeiro, que restabeleceu o voto de qualidade, era uma das apostas do Ministério da Fazenda para contornar o déficit fiscal previsto para este ano.

Com forte pressão de empresas e entidades de classe, porém, não havia certeza de que pararia de pé. Nem no Congresso, nem no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte tem poder de decisão sobre esse tema porque a OAB moveu uma ação tentando derrubar a nova norma.

Ontem, após oficializar o acordo, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, não deu detalhes de quanto a União perderá ao abrir mão de multas e juros. Ele preferiu fazer a conta ao contrário. Disse que pode haver arrecadação de R$ 50 bilhões com o novo modelo.

“Acho que é possível mirar esse valor”, afirmou, repetindo que a intenção da MP era corrigir distorções no âmbito do Carf.

Além de excluir multas e juros, o acordo firmado entre Ministério da Fazenda e OAB também prevê o uso de precatório, prejuízo fiscal e base negativa de CSLL do próprio contribuinte, de controlada ou controladora ou empresas relacionadas para os pagamentos ao governo.

Com esses recursos, os desembolsos pelos contribuintes ficam ainda menores. Advogados dizem que há casos em que o valor a ser pago pode ficar em torno de 10% do total (considerando, aqui, também a exclusão de multas e juros).

Esse seria o cenário mais vantajoso. Poderia ser aproveitado pelos contribuintes que informarem à Fazenda Nacional, num prazo de até três meses, que querem quitar o débito. Nesse caso, haveria a opção de parcelar o valor em 12 meses.

Quem preferir levar as discussões do Carf para o Judiciário perde o direito à exclusão dos juros. Só a exclusão das multas continuaria valendo.

Esse acordo não tem efeito imediato. Depende da validação do Congresso ou de uma decisão do STF na ação movida pelo Conselho Federal da OAB – ADI 7347.

Já há articulação do grupo nesse sentido. Ontem, o presidente da Ordem dos Advogados, José Alberto Simonetti, e o ministro Fernando Haddad levaram o acordo ao relator da ação, ministro Dias Toffoli.

A OAB apresentou petição, além disso, pedindo a concessão de medida cautelar nos termos no acordo. O Valor apurou que Toffoli foi receptivo e deve publicar decisão, atendendo o pedido, ainda nesta semana.

Há articulação também no Congresso. O acordo será levado aos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Além disso, segundo interlocutores, o governo deve apresentar uma emenda à MP.

O voto de qualidade é aplicado quando um julgamento no Carf termina em empate. Por esse critério, o presidente da turma – sempre um conselheiro indicado pelo Fisco nacional – é quem tem o poder de decisão.

Essa sistemática havia sido extinta em abril de 2020 por conta de uma mudança legislativa. A Lei nº 13.988, aprovada pelo Congresso e sancionada pela presidência da República, passou a prever que em caso de empate o contribuinte teria a vitória.

A reviravolta veio em janeiro, com a publicação da Medida Provisória nº 1.160, e desde então, vem gerando muita confusão e polêmica. Diversos contribuintes recorreram à Justiça par retirar os seus casos da pauta do Carf até que houvesse uma definição em torno da Medida Provisória.

Advogados de contribuintes dizem que os casos mais caros aos contribuintes geralmente terminam em empate e o voto de qualidade aumenta muito as chances de derrota.

Petrobras foi uma das primeiras empresas a experimentar esse efeito, no começo do mês, quando o Carf iniciou os julgamentos deste ano. A 1ª Turma da Câmara Superior manteve, por voto de qualidade, duas autuações que, originalmente, somam R$ 5,4 bilhões.

“Chegamos a uma situação intermediária, que mantém o voto de qualidade e também dá vantagens aos contribuintes. Deste modo, saímos do impasse”, diz Simonetti, presidente do Conselho Federal da OAB, sobre o acordo com o governo federal.

O advogado Marcus Vinícius Furtado Coelho, que representou a OAB nas negociações, complementa que o Brasil necessita da construção de consensos e de pacificação. “Este é um momento histórico de diálogo institucional de alto nível, preservando os interesses públicos e as garantias dos contribuintes”, diz.

Não há unanimidade entre advogados de contribuintes, no entanto, em relação a esse acordo. Parte dos especialistas não quer a volta do voto de qualidade de jeito nenhum. Afirmam que o Congresso derrubou essa sistemática há pouquíssimo tempo e dizem que uma nova alteração gera insegurança jurídica.

Para esse grupo, além disso, havia chances de o Congresso derrubar a MP que foi publicada pelo governo em abril.

Há uma outra corrente que “tolera” o voto de qualidade. Mas entende que a volta dessa sistemática só deveria ser possível se os contribuintes derrotados pudessem recorrer das decisões à Justiça sem a necessidade de apresentar garantia. Hoje, para discutir uma cobrança chancelada pelo Carf, é preciso depositar valores ou apresentar seguro ou carta-fiança.

Um terceiro grupo, mais moderado, acredita numa solução de meio termo e apoia o acordo capitaneado pelo Conselho Federal da OAB. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo e Guilherme Pimenta — De São Paulo e Brasília 15/02/2023

3. Haddad compra briga de Estados em ação sobre Difal do ICMS

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comprou a briga dos Estados na ação em que se discute a data de início das cobranças do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS. Ele esteve nos gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, e defendeu o pleito dos governadores, que temem perda bilionária na arrecadação. Esse tema será julgado em março na Corte.

“Fui ao Supremo pessoalmente. É parte do meu trabalho defender a saúde fiscal de Estados e municípios para que não descarrilhe o trem”, confirmou, ontem, em evento do BTG.

Haddad disse, no evento, que as empresas “acharam uma questiúncula” na tramitação da lei que regulamentou o Difal e estão exigindo “anteriorioridade numa coisa que já estava sendo cobrada”. “Resultado: o empresário cobrou ICMS do consumidor, recolheu o ICMS e agora quer repetição de indébito”, finalizou.

Entenda

Estados e empresas brigam, desde o começo de 2022, sobre a data de início das cobranças do Difal-ICMS. A discussão é se o imposto poderia ter sido exigido no ano passado ou se as cobranças só poderiam começar a ser feitas a partir deste ano de 2023.

Essa diferença de tempo, apesar de curta, tem custo alto. Os Estados estimam perda de R$ 9,8 bilhões sem o Difal de 2022.

Já os representantes das empresas, principalmente do varejo — o mais atingido —, afirmam que eventual decisão desfavorável pode gerar endividamento. Muitas companhias venderam mercadorias sem considerar o pagamento do imposto, o que resultou em preços mais baixos ao consumidor.

Com a permissão da cobrança, dizem, além de carregar o prejuízo das vendas em valor menor, correm o risco de autuações fiscais e ter que pagar o Difal desde janeiro de 2022, corrigido pela Selic e com multa de mora de 20%.

Briga

O Difal é usado para dividir a arrecadação do comércio eletrônico entre o Estado de origem da empresa e o do consumidor. A cobrança vinha sendo realizada, até 2021, por meio de normas estaduais, com base na Emenda Constitucional nº 87, de 2015, que foi contestada pelo varejo. Alegava-se que essa emenda pressupõe a edição de lei complementar para a cobrança.

Em julgamento realizado no ano de 2021 os ministros do STF deram razão às empresas. Decidiram que os Estados ficariam impedidos de cobrar o imposto a partir de 2022 se, até essa data, não fosse editada uma lei complementar federal.

A LC 190 foi aprovada pelo Congresso no dia 20 de dezembro de 2021, só que Jair Bolsonaro, então presidente da República, sancionou somente em janeiro. Como o ano já tinha virado, instalou-se um novo debate: a cobrança poderia ser feita já em 2022 ou os Estados deveriam cumprir anterioridade anual e nonagesimal, o que empurraria para a partir de 2023?

Essa é a discussão que Fernando Haddad tratou, no evento do BTG, como “questiúncula”. Em bom português: algo fútil, sem importância.

STF

Os ministros do STF têm em mãos três ações diretas de inconstitucionalidade para resolver. Uma da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) – ADI 7066 – e duas de Estados (7070 e 7078).

Esse tema começou a ser julgado, no Plenário Virtual, no ano passado. Faltava só um voto para formar maioria pela cobrança somente a partir do ano de 2023 – o que atenderia o pleito das empresas – quando a presidente da Corte, ministra Rosa Weber, interrompeu as discussões.

Ela atendeu pedido dos governadores e apresentou um pedido de destaque. Essa sistemática transfere o caso para julgamento presencial e as discussões recomeçam com placar zerado. Todos os ministros que votaram até aqui terão que se posicionar novamente e poderão mudar os votos.

A própria Rosa Weber foi quem incluiu o tema na pauta do plenário da Corte. O julgamento está previsto para ocorrer no dia 23 de março. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo São Paulo 16/02/2023

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes