16 de março de 2021

1. PGFN – Negociação – Dívida ativa de FGTS pela crise da COVID-19

Foi publicada no DOU de hoje (16.3.2021), a Portaria PGFN nº 3.026/2021, que altera a Portaria PGFN nº 9.917/2020, que trata da regulamentação na transação na cobrança da dívida ativa da União, para incluir as normas relativas à transação da dívida ativa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Tal inclusão se deve ao fato da autorização para celebração da transação constante na Resolução CCFGTS nº 974/2020.

A Portaria PGFN nº 9.917/2020 vedava a transação da dívida ativa do FGTS enquanto não houvesse autorização pelo Conselho Curador. Assim, dentre as alterações se destacam:

a) o objetivo de assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a equilibrar os interesses da União e dos contribuintes e destes com os do FGTS;

b) a determinação de que os débitos de FGTS inscritos em dívida ativa não serão passíveis de diferimento ou moratória;

c) a transação dos débitos do FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 1.000.000,00 será realizada exclusivamente por adesão à proposta da PGFN, sendo autorizado, nesses casos, o não conhecimento de propostas individuais; e

d) na transação que envolva parcelamento de créditos inscritos na dívida ativa do FGTS, o pagamento da totalidade dos débitos de contribuição de FGTS rescisório deve ser realizado na primeira parcela, assim como os débitos de contribuições mensais devidas à trabalhadores com vínculos rescindidos à época da contratação.

Sem prejuízo da possibilidade de adesão à proposta de transação formulada pela PGFN, a transação individual proposta por esse órgão é aplicável, também, aos débitos inscritos na dívida ativa do FGTS, superiores a R$ 100.000,00 que estejam suspensos por decisão judicial ou garantidos por penhora, carta de fiança ou seguro garantia.

Destacamos que a proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela PGFN, o qual será publicado no sítio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional disponível na internet (www.gov.br/pgfn) e, quando envolver também a possibilidade de negociação de créditos devidos ao FGTS, no sítio da Caixa Econômica Federal.

Os procedimentos para adesão da transação dos créditos do FGTS devem ser realizados na plataforma da Caixa Econômica Federal indicada no Edital.

Por fim, ainda alterou a Portaria PGFN nº 2.382/2021, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de contribuintes em processo de recuperação judicial, para estabelecer que os instrumentos de negociação tratados nesta Portaria devem abranger todo o passivo fiscal do contribuinte em recuperação judicial, observadas as condições e ressalvas. (Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint).

2. Comerciantes conseguem na Justiça reduzir valores de contas de energia

A Justiça de São Paulo tem liberado comerciantes de pagar contas de energia calculadas pela média de consumo, método adotado pelas distribuidoras no início da pandemia da covid-19 e que teria gerado cobranças maiores em um momento de redução das atividades. Em um dos casos, além de determinar a emissão de faturas com base no efetivo consumo, o juiz condenou a concessionária a pagar indenização por danos morais ao consumidor.

São as primeiras respostas do Judiciário sobre uma prática que, muito embora autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), órgão regulador do setor, gerou um boom de reclamações. De acordo com levantamento do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), com base em dados da própria Aneel, foram mais de 750 mil queixas registradas em 2020 apenas sobre cobranças a maior.

No Estado de São Paulo, a Enel, que atende 24 municípios da região metropolitana da capital, foi multada pelo Procon em R$ 10,2 milhões. A concessionária discute a penalidade na esfera administrativa.

No início da pandemia, em março de 2020, a Enel e outras distribuidoras receberam, por meio da Resolução nº 878, de 2020, sinal verde da Aneel para substituir a conferência presencial do medidor pela cobrança estipulada com base na média de consumo dos 12 meses anteriores ou pela autoleitura, em que o próprio consumidor informa quanto consumiu de energia. Era uma medida para evitar a circulação de funcionários das concessionárias nas ruas e conter a propagação do vírus.

De acordo com advogados, porém, ocorreram dois problemas: cobranças abusivas e falhas de sistema da distribuidora para receber informações de autoleitura pelo consumidor. Em paralelo, os canais de comunicação com a Enel São Paulo não teriam funcionado a contento. “A dificuldade de obter contato pelo site e pelo SAC, além das filas que se formaram nos postos de atendimento, disseram muito sobre a falha da empresa em lidar com a situação”, afirma Michel Roberto de Souza, advogado no Idec.

No Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma lanchonete conseguiu anular duas cobranças que somavam R$ 3 mil referentes aos meses de abril e maio de 2020, que foram protestadas pela Enel. Para os desembargadores, a cobrança pela média de consumo não poderia ser aplicada de forma indiscriminada para setores da economia que, por imposição do poder público, tiveram que fechar as portas ou restringir os horários de funcionamento.

“Tal cobrança não estampa a realidade fática e coloca a consumidora em situação de extrema desvantagem frente à concessionária, o que autoriza a intervenção judicial, para proteção contratual do consumidor”, afirma na decisão o desembargador Edgard Rosa, da 22ª Câmara da Seção de Direito Privado (apelação nº 1056423-56.2020.8.26.0100).

Em Campinas, uma loja obteve sentença que proibiu a CPFL Energia de realizar a cobrança pela média. Pela decisão, a fatura deve ter por base o consumo efetivo de abril de 2020 até enquanto durar a fase vermelha no plano de retomada do Estado de São Paulo e a imposição de fechamento dos shopping centers.

“Entendimento contrário, conquanto digno de respeito, implicaria em forçar a autora ao cumprimento de obrigação desproporcional, suportando encargos excessivos por serviços não utilizados, sobretudo diante das restrições do poder público que reduziu drasticamente o movimento de clientes, em razão da pandemia provocada pela covid-19”, diz na sentença o juiz Francisco Blanco Magdalena, da 9ª Vara Cível do Foro de Campinas (processo nº 1000097-90.2020.8.26.0548).

Em sentença proferida no início deste mês, um restaurante da capital paulista também conseguiu anular cobranças feitas com base na média de consumo, que foram levadas a protesto. O magistrado ainda condenou a Enel a indenizar o consumidor em R$ 6,5 mil por danos morais pelos protestos, que julgou indevidos (processo nº 1106035-60.2020.8.26.0100).

De acordo com advogado que representou o comerciante, Percival Maricato, do Maricato Advogados, o consumidor tentou informar a autoleitura à Enel, mas sem sucesso. Foi, então, cobrado pela média de consumo. “Diversos contatos foram tentados com a empresa. Mas telefonar era perda de tempo”, afirma.

Para o juiz Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, da 7ª Vara Cível de São Paulo, que julgou o caso, ficou demonstrado que a Enel não forneceu os meios para o consumidor informar a autoleitura. “Considerando que a ré, na prática, não disponibilizou meio hábil para o autor registrar a autoleitura, caberia à companhia realizar o faturamento com base na demanda mínima conforme carga instalada na unidade”, afirma na decisão.

De acordo com a advogada Ana Júlia Moraes, sócia do escritório WFaria, a situação gera distorções porque, por indisponibilidade do sistema para recebimento de autoleitura, a empresa sujeitou o comerciante a cobrança indevida. “Na prática, a empresa não deu escolha ao consumidor.”

Maricato avalia que, ainda que autorizada pela Aneel, a cobrança pela média de consumo é abusiva. Ele lembra que os comerciantes foram obrigados a fechar as portas ou reduzir os horários de atendimento. “Houve quem desligasse inclusive os freezers porque não havia mais estoque”, diz o advogado que representa a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) em ação coletiva sobre o assunto que tramita na 18ª Vara Cível de São Paulo.

Em nota, a Enel São Paulo informa que adotou a cobrança pela média de consumo entre os meses de março e julho de 2020, mediante autorização da Aneel. De acordo com a concessionária, a leitura presencial dos medidores foi retomada em agosto para todos os clientes. Foi, então, feito automaticamente o ajuste na conta de energia entre o que foi cobrado pela média e o de fato consumido no período.

A CPFL, também por nota, afirma que buscou manter a leitura da medição de consumo da energia durante a pandemia e o faturamento ocorre conforme a regulamentação da Aneel. (Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo)

3. Clube Figueirense tenta recuperação extrajudicial

O Figueirense Futebol Clube teve negado pedido feito à Justiça na sexta-feira para entrar num “stay period”, período de suspensão de ações de penhora. O objetivo do clube era ter tempo para buscar um acordo organizado com credores dentro de uma recuperação extrajudicial.

Os advogados do clube, dos escritórios Galdino & Coelho e Teixeira, Prima, Butler, entraram ontem com apelação da decisão do juiz Luiz Henrique Bonatelli, da Vara Regional de Recuperações Judiciais, Falências e Concordatas de Florianópolis (SC).

A negativa do juiz veio atrelada ao entendimento de que um clube não é uma empresa e, por essa razão, não pode seguir os procedimentos da Lei de Falências e Recuperação Judicial (11.101/2005), como é o caso do “stay period”.

No entendimento de boa parte dos advogados, a lei exclui associações, como os clubes de futebol, ao se referir a “empresário” e “sociedade empresária”. Ser uma empresa pressupõe a possibilidade de distribuir lucro, o que é vedado a associações sem fins lucrativo. No entanto, é forte a corrente de especialistas que entende que a associação pode ser considerada uma empresa se exercer uma atividade econômica de forma organizada, gerando receitas, empregos, receitas e impacto econômico-social. Com base nesse argumento, já houve universidades e hospitais, como Candido Mendes e o Hospital Evangélico da Bahia, que tiveram pedidos de recuperação judicial deferidos ano passado.

Se tiver êxito, o Figueirense poderá ser o primeiro clube de futebol a conseguir entrar nesses processos. “O magistrado adotou uma visão positivista, fiando-se ao que lei diz ou não diz, apenas. Mas o pós-positivista é aquele que procura aproximar o tempo do direito à vida real, que hoje é a da realidade de uma pandemia”, afirma Luiz Roberto Ayoub, sócio do Galdino & Coelho. Ele destaca que os clubes de futebol fazem a economia girar e, por isso, entende que a decisão deve passar por uma revisão. Na apelação, citam estudo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) que informa que, em 2018, a indústria do futebol no Brasil gerou mais de 150 mil empregos diretos ou indiretos e movimentou R$ 49,5 bilhões, o que representou 0,79% do PIB daquele ano.

Leonardo Coelho, sócio consultoria Alvarez & Marsal (A&M), explica que com o “stay period” o Figueirense busca um processo organizado para o acordo, sem que credores individuais “apostem contra o processo”. Desde agosto de 2020, a A&M trabalha no Figueirense em busca de uma solução para o clube, que convive com endividamento de R$ 165 milhões. As dívidas trabalhistas e tributárias respondem pela maior parte do valor, o que torna o processo negocial mais complexo, uma vez que a negociação é com diversos credores, mas não impossível.

A pandemia, que fechou estádios, agravou a situação do clube, rebaixado à Série C do Campeonato Brasileiro. Mas o Figueirense já vinha com problemas desde 2017, por conta de uma parceria malsucedida com a holding Elephant, que não teria dado conta de fazer aportes de recursos necessários ao clube. O time enfrentou até mesmo greve de jogadores em 2019.

Uma decisão favorável ao clube poderia ter serventia a outros que, pelas dificuldades da pandemia, poderão ter de ir pelo mesmo caminho, avalia Ayoub.

“Tenho conversado com vários clubes e todos estão na expectativa do andamento deste processo do Figueirense. Tirando alguns poucos, como Flamengo e Palmeiras que hoje estão bem, a maioria deles está precisando de reorganização de passivos”, complementa Coelho, da A&M.

Norton Boppré, presidente do Figueirense, que assumiu o posto há um ano, “junto com o coronavírus”, afirma que buscou o apoio da A&M para reestruturar a dívida para, num passo seguinte, encontrar investidores para o clube. (Fonte: Valor Econômico – Ana Paula Ragazzi)

4. Extensão dos Benefícios fiscais, remissão e anistia de ICMS – Veículo, suíno, gás natural, energia solar, projeto desportivo, dentro outros

Foram prorrogados até 31.12.2021, os prazos de vigência de vários Convênios ICMS, que dispõem, dentre outros assuntos, sobre:

I) a redução de base de cálculo do ICMS:

a) nas saídas de aeronaves, peças e acessórios;

b) nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, com: b.1) veículos; b.2) máquinas e aparelhos para debulha; b.3) tratores;

c) nas operações realizadas pela indústria do segmento de café localizada no Estado do Amapá;

II) a isenção do ICMS nas operações com:

a) mercadorias destinadas à construção de casas populares, no Estado do Paraná;

b) mercadorias promovidas por cooperativas sociais;

c) transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto Brasil-Bolívia;

d) suínos para abate, no Estado de Pernambuco e o Distrito Federal;

III) a isenção de ICMS sobre parcela do serviço de transporte de gás natural, no Estado do Mato Grosso do Sul;

IV) a autorização dos Estados de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e componentes para o aproveitamento da energia solar;

V) a remissão e anistia de crédito tributário de ICMS inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos estaduais no Estado de Minas Gerais;

VI) a autorização dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina para concessão de crédito presumido do ICMS a contribuinte excluído do Simples Nacional.

Essa disposição entra em vigor na data de publicação de sua ratificação nacional. (Fonte: Equipe Thomson Reuters – Checkpoint).

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