16 de março de 2022

1. Governo atende OCDE e publica decreto com redução gradual do IOF

Foi publicado hoje no “Diário Oficial da União” decreto presidencial assinado ontem que zera as alíquotas de IOF sobre operações cambiais, de forma gradual, até 2029. A medida é uma condição imposta para a adesão do Brasil à OCDE. Como informam os jornais desta quarta-feira, a redução das alíquotas sobre empréstimos realizados no exterior já começa de imediato, enquanto o corte no imposto sobre transações efetuadas com cartão de crédito passam a valer somente a partir do ano que vem. No caso das compras com cartão, em que hoje é cobrada alíquota de 6,38%, ela vai cair gradualmente até chegar a 1,38% em 2027. Em 2028, será zerada. Em relação à compra de moeda estrangeira, a alíquota atual (1,10%) será zerada também em 2028.

Ontem, o presidente Jair Bolsonaro voltou a indicar que novos cortes de impostos poderão ser definidos pelo governo. Segundo ele, as alíquotas de IPI podem ser novamente reduzidas. “Há uma possibilidade, segundo o [ministro da Economia] Paulo Guedes, de reduzir ainda mais para automóveis, motocicletas e produtos da linha branca”, afirmou Bolsonaro, conforme registro feito pelo VALOR ECONÔMICO.

No jornal O ESTADO DE S. PAULO, reportagem importante mostra que o projeto de lei aprovado pelo Congresso que altera a cobrança do ICMS sobre combustíveis, com o objetivo de reduzir os preços nas bombas, poderá ter, em relação ao diesel, efeito contrário ao pretendido em dez estados. Segundo simulações feitas por secretários de Fazenda, a carga tributária poderá aumentar nessas unidades da federação, que hoje já praticam uma alíquota mais baixa (entre 12% e 14%) e que agora terão de chegar a um ponto de equilíbrio em relação aos outros estados. Nesse grupo que hoje cobra alíquota mais baixa estão todos os da região Sul, São Paulo e Distrito Federal. Conforme o jornal, “desde sexta-feira, os secretários estão quebrando a cabeça para definir a alíquota uniforme”.

(…) Na FOLHA DE S.PAULO, nota na coluna Painel S/A informa que “a CPI dos Benefícios Fiscais da Alesp acaba sem ter de fato começado”. Hoje será apresentado o documento final produzido nas reuniões de trabalho. No entanto, como anota a coluna, “pela constante falta de quórum mínimo, a CPI só conseguiu debater o tema das isenções fiscais, sem convocar ninguém”. Fonte: Jota Matinal

2. Dez tribunais já cassaram liminares contra o Difal-ICMS

Dez tribunais estaduais já cassaram todas as liminares que adiavam a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS no comércio eletrônico. As mais recentes decisões são do Maranhão, Sergipe e Goiás. O motivo é o impacto nos cofres públicos. Sem essa arrecadação, os Estados brasileiros correm o risco de perder, neste ano, R$ 9,8 bilhões.

A discussão entre contribuintes e governos estaduais começou no início do ano, com o atraso na publicação, pelo governo federal, da lei complementar exigida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para a cobrança.

Aprovada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, a norma, de nº 190, só foi publicada em janeiro. Por isso, os contribuintes passaram a defender que o Difal só deveria ser recolhido a partir de 2023. Os Estados, por sua vez, alegam que a cobrança já estaria valendo.

Os governos argumentam não se tratar de aumento de imposto ou novo tributo. Assim, seria desnecessário cumprir tanto a noventena (90 dias para início da cobrança a partir da publicação da lei) quanto a anterioridade anual (ano seguinte).

No Maranhão, o Estado pediu a suspensão de 23 liminares. No processo, alega que o prejuízo aos cofres públicos em 2022 pode ultrapassar a cifra de R$ 450 milhões, caso seja suspensa a cobrança do Difal (processo nº 0802937-28.2022.8.10.0000).

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador Lourival de Jesus Serejo Sousa, aceitou o pedido. Afirma, na decisão, que as leis estaduais que regularam o Difal no Estado já vinham sendo aplicadas e que a repartição do tributo integra o preço final ao consumidor.

“O próprio STF, ao declarar a inconstitucionalidade por ausência de lei complementar modulou os efeitos em atenção aos danos que se causaria acaso se retrocedesse nessa repartição tributária”, diz o presidente.

No TJ-SE, foram suspensas pelo menos oito liminares. Foi levado em consideração o efeito multiplicador de decisões idênticas, que seria “devastador” aos cofres públicos.

O TJ-GO já havia suspendido algumas liminares e, no dia 9, estendeu o efeito a todas que tratam do diferencial do ICMS. Levantamento realizado pela subsecretaria da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Economia indica que se prevalecerem decisões contra a cobrança, Goiás poderá perder mais de R$ 900 milhões em receitas este ano. O valor é cerca de 4% da arrecadação total de ICMS.

Para o presidente do Tribunal de Justiça de Goiás, desembargador Carlos Alberto França, essa perda traria um efeito “devastador na já combalida” situação das contas estaduais. A suspensão das liminares foi concedida tendo em vista, segundo ele, a “evidente” lesão à economia pública.

Ao menos 118 decisões que atendiam os pedidos dos contribuintes para adiar a cobrança do Difal já haviam sido suspensas por presidentes de sete tribunais: Espírito Santo, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina e Distrito Federal.

A Procuradoria-Geral do Estado do Mato Grosso também entrou com um pedido de suspensão de cerca de 80 liminares. A estimativa é de que elas podem causar prejuízos de R$ 30 milhões ao mês aos cofres estaduais.

A Advocacia-Geral da União (AGU), por sua vez, apresentou parecer ao Supremo Tribunal Federal defendendo o início dos pagamentos somente em 2023. O tema será analisado em duas ações no STF: uma da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a ADI 7066, e a outra ajuizada por Alagoas, a ADI 7070.

A cassação de liminares gera insegurança quanto à aplicação da anterioridade tributária, segundo Priscila Faricelli, sócia do Demarest Advogados, “uma garantia muito importante na preservação da segurança jurídica”.

Para ela, a ausência de uma diretriz nacional impacta diretamente as empresas que atuam em operações interestaduais. A advogada destaca, ainda, que o STF foi claro ao modular os efeitos do julgamento sobre o Difal até 2022, “em linha com a anterioridade anual”. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 16/03/2022

3. Pandemia faz setor aéreo reforçar provisões para processos judiciais

As empresas aéreas precisaram reforçar, na pandemia, as provisões nos balanços para processos judiciais de consumidores – o que inclui remarcação de voos ou reembolso de passagens. Foram ajuizadas, nos últimos dois anos, 215,9 mil ações, em um momento de queda da demanda em comparação a 2019. Naquele ano, foram apresentados 154,7 mil processos. O levantamento é do escritório Lee, Brock e Camargo Advogados.

A pandemia, segundo advogados, gerou um passivo considerável ao setor, reflexo dos reembolsos administrativos feitos aos clientes e das ações ajuizadas pelos passageiros em todos os tribunais do país. “Como são processos de giro curto, inferior a 12 meses, muitos acabam entrando [nas demonstrações financeiras] como despesas correntes”, explica o advogado Solano de Camargo, do escritório Lee, Brock e Camargo Advogados.

Com base nos balanços publicados pelas três principais companhias aéreas com operações no Brasil – AzulGol e Latam -, a conclusão é de que houve aumento no provisionamento para processos, segundo o especialista Gabriel de Britto Silva, do escritório Jund Advogados.

No balanço da Azul, a provisão para riscos (prováveis e possíveis) relacionados a ações cíveis passou de R$ 122,4 milhões, no quarto trimestre de 2019, para R$ 148,2 milhões em 2020. No ano passado, houve uma redução, voltando a um patamar próximo de 2019R$ 113,9 milhões.

A Gol, em seu reporte de resultados, tinha R$ 50,1 milhões no quarto trimestre de 2019. Em 2020, pulou para R$ 69,6 milhões. E no ano passado, no terceiro trimestre, estava num patamar ainda maior: R$ 360,3 milhões – não havia no balanço do quarto trimestre provisão para ações cíveis.

Na Latam, o provisionamento saiu de R$ 94,3 milhões (média PTAX) no quarto trimestre de 2019 para R$ 207,6 milhões em 2020, e caiu para R$ 91,1 milhões no quarto trimestre de 2021.

Em nota, a Latam afirma que “o aumento do provisionamento em 2020 foi um efeito direto dos massivos cancelamentos de voos provocados pela primeira onda da pandemia de covid-19”. Nos primeiros meses da crise sanitária, acrescenta, a companhia conseguiu operar somente 5% dos voos programados. A empresa reconhece ainda o “excesso de judicialização no Brasil, que aumenta consideravelmente os custos do setor”.

Com a pandemia, segundo Silva, a demanda de clientes dobrou em relação à média histórica do escritório. “Até então as causas tinham assuntos bem diversos, como extravio de bagagem, atraso ou remarcação de voo, perda de conexão e cobrança indevida”, diz. “Porém, logo no início da pandemia, a causa de pedir das demandas passou a ser uma só: cancelamento de voo.”

Decisões judiciais foram proferidas para as companhias aéreas reembolsarem valores aos clientes, sem a cobrança de multa, de acordo com o especialista Alexandre Ricco, do escritório Menezes & Ricco Advogados. “Uma empresa não quis devolver, apesar do fechamento de fronteiras e cancelamento do voo, mas o TJ-SP entendeu pela aplicação do CDC [Código de Defesa do Consumidor] e dever de restituição”, afirma (processo nº 2082733-91.2020.8.26.0000).

A Lei nº 14.034, de agosto de 2020, trouxe um alívio ao setor. Permitiu ao consumidor optar por receber reembolso, no prazo de até um ano, ou um crédito, sem o pagamento de eventuais penalidades contratuais. Com a atualização da norma, essa regra ficou valendo entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 (Lei nº 14.174).

A pandemia, porém, só veio reforçar o excesso de judicialização enfrentado pelo setor, segundo Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear). Em 2019, afirma ele, o setor já viu as ações saltarem quase 150% na comparação com o ano anterior, saindo de 64,6 mil processos para 154,7 mil.

“O desafio que temos não está ligado à pandemia, mas ao ambiente legal brasileiro”, diz Sanovicz. O representante do setor explica que surgiram no mercado brasileiro sites que compram o direito de passageiros em processos ou oferecem defesa, em troca de um bom percentual do valor a receber. São mais de 30, que respondem hoje por uma boa parte dos processos judiciais em tramitação no país.

Citando dados do Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer), Sanovicz afirma que 98,5% das ações cíveis do setor, no mundo, tramitam no Brasil. “Apesar de termos 95% de voos pontuais e 98% de regulares.”

A estimativa é de que haja mais de R$ 1 bilhão em pedidos judiciais contra as companhias aéreas, segundo dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Sanovicz diz que, no Brasil, a cada 100 voos, aparecem 8 processos judiciais. Nos Estados Unidos, essa proporção é de apenas 0,01 para a mesma quantidade.

Esses sites viraram alvo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “São empresas de tecnologia, fomentadas por fundos, que ficam promovendo propaganda nas redes sociais, com foco em consumidores que tiveram algum prejuízo, para entrar com processo”, diz o advogado Solano de Camargo. “É uma atividade ilícita promovida por empresas e não por escritórios de advocacia.”

Para o presidente da OAB, Beto Simonetti, a captação ilegal de clientes e o exercício ilegal da advocacia são inaceitáveis. “Alguns sites que se propõem a processar companhias aéreas se enquadram nessas situações ilícitas. Por isso, a OAB instaurou processos administrativos internos para analisá-los e foi à Justiça para que sejam retirados do ar e extintos.”

A OAB obteve algumas vitórias, inclusive em segunda instância, contra esses sites. Uma das decisões é do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro. Os desembargadores da 5ª Turma entenderam que as startups exercem atividades típicas da advocacia e ordenaram a retirada de anúncios sobre os serviços oferecidos (processo nº 5011626-69.2019.4.02.0000).

Procurada pelo Valor, a Gol preferiu não comentar a questão. A Azul não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 15/03/2022

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