16 de maio de 2022

1. Decisão do STF sobre Zona Franca pode criar ‘caos tributário’ no país, vê Economia

A decisão liminar do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que reverteu o corte do Imposto de Produtos Industrializados (IPI) para a Zona Franca de Manaus tem um alcance muito maior do que o Amazonas e ameaça instalar o “caos tributário” em todo o país, segundo interpretam fontes do Ministério da Economia. O comando pode ser inexequível, disse um técnico.

No último dia 6, Moraes deu decisão monocrática a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo partido Solidariedade contra os três decretos que reduziram as alíquotas do IPI em 25%, depois em 35%, e zeraram a tributação sobre concentrados de refrigerante. O objetivo da ação é proteger a região incentivada.

O que disparou sinais de alarme no Ministério da Economia é que a revogação dos decretos para a Zona Franca se aplica também aos Processos Produtivos Básicos (PPBs) da região.

Os PPBs listam perto de 4 mil itens usados para fabricação de produtos na Zona Franca, de componentes eletrônicos e laminados metálicos a biscoitos para alimentação animal. A interpretação da área econômica é que a decisão de Moraes se aplica a esses produtos de forma geral no país, e não só na Zona Franca.

“A decisão do Supremo está corretíssima”, afirmou o ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel. Devolveu à área incentivada o diferencial de alíquota que determina sua vantagem competitiva, comentou.

Ele concorda com a interpretação pela qual foi revertido o corte do IPI para uma série de produtos fora da Zona Franca. Mas avalia que não haverá “caos” em função disso. “Volta a ser exatamente o que era antes”, disse.

“É um absurdo”, afirmou o presidente-executivo da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), José Velloso. “As empresas não sabem como faturar, com esta confusão causada pela decisão monocrática do ministro Alexandre Moraes para atender Manaus.” Ele conta que empresas que estão na Zona Franca e as que estão fora dela têm “muitas dúvidas” sobre como aplicar a decisão.

Entre os produtos que tiveram o corte do IPI anulado, estão produtos químicos, plásticos, lubrificantes, tintas, adesivos, medicamentos, laminados metálicos, móveis, papéis, água mineral, cimento, cerveja, detergente, óleos essenciais e policarbonatos.

Uma empresa pode usar insumos que estão nos PPBs da Zona Franca e nem saber, diz técnico da área econômica. Dessa forma, corre o risco de aplicar alíquotas erradas e ficar sujeita a ser multada pela Receita em até cinco anos. É por isso que técnicos consideram a decisão de Moraes inexequível.

A Advocacia-Geral da União (AGU) trabalha para derrubar a liminar de Moraes. Enquanto isso, para que a decisão seja cumprida, a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) foi incumbida de listar os produtos que integram os PPBs, para que a informação seja disponibilizada a empresas de todo o país.

Enquanto para a indústria em geral o corte do IPI traz ganho de competitividade e permite reduzir os preços ao consumidor, para as empresas que estão na Zona Franca de Manaus o efeito é o oposto.

Lá, as empresas não pagam IPI. Mas, ao mesmo tempo, geram créditos tributários no valor do imposto, apesar de ele não ter sido pago. Assim, quanto maior a alíquota, maior o volume de créditos a que a empresa tem direito e maior sua vantagem. É por isso que a Zona Franca e a bancada amazonense vêm resistindo ao corte do IPI.

Por causa dessa regra, produtos importantes da Zona Franca têm alíquotas altas, diz um técnico. Isso contraria a natureza do tributo, que é mais baixo para produtos básicos e mais alto para supérfluos. Porém, aparelhos de micro-ondas são taxados a 35%, um nível elevado. O mesmo se aplica a motos. Câmeras e aparelhos de som são taxados a 30%, e máquinas de lavar louça e lavar roupa, a 20%. Estes eram os níveis antes dos cortes e da liminar que os reverteu.

A redução do IPI é, na visão do Ministério da Economia, uma forma de reduzir os custos de produção no país e permitir o desenvolvimento da indústria. As reduções recentes do imposto foi possível porque a arrecadação federal tem apresentado resultados acima do previsto. O ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que é uma forma de “devolver à sociedade” o excesso de arrecadação. Fonte: Valor Econômico – Por Lu Aiko Otta e Estevão Taiar — De Brasília 16/05/2022

2. Justiça livra trabalhadores de custas com processos

Justiça do Trabalho tem garantido o direito à isenção de custas processuais (a chamada justiça gratuita) apenas com a apresentação de declaração de pobreza, inclusive em casos de ex-executivos que recebiam altos salários. A prática foi mantida pelos juízes mesmo após a reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) limitar o benefício a quem ganha baixos salários ou que comprove insuficiência de recursos – embora a norma não estabeleça que provas devem ser apresentadas.

A situação gerou questionamentos no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Supremo Tribunal Federal (STF). Um processo foi levado em fevereiro à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), responsável por uniformizar a jurisprudência no TST. No STF, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no mês passado, uma ação para que a previsão da reforma trabalhista seja considerada constitucional.

Hoje, os beneficiários de justiça gratuita, além de não pagarem as custas processuais, estão livres de honorários sobre valores de pedidos negados pelos juízes – a chamada sucumbência. Em outubro, o STF declarou inconstitucional previsão da reforma trabalhista que determinava o pagamento.

Na Justiça do Trabalho, são cobrados 2% sobre o valor da condenação de custas processuais – após decisão ou acordo. Pela reforma (artigo 790 da CLT), só teria direito à isenção trabalhadores com salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que hoje representa R$ 2,8 mil. Ou quem comprovar insuficiência de recursos.

Em ação declaratória de constitucionalidade (ADC 80), a Consif mostra que o benefício está sendo concedido de forma indiscriminada. A entidade apresentou levantamento feito pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban). Em 538 ações trabalhistas nas quais a Fenaban foi demandada, em 537 os demandantes requereram e obtiveram o benefício da justiça gratuita.

Nesses casos, o menor salário seria de R$ 2,6 mil e o maior de R$ 19 mil – com média salarial de R$ 6,6 mil. O estudo ainda revela que o menor valor das causas trabalhistas foi estipulado em R$ 21 mil e o maior em R$ 3 milhões, resultando em uma média de R$ 509 mil.

No processo, a Consif pede a confirmação dos limites impostos na reforma trabalhista e que a justiça gratuita seja concedida quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O relator é o ministro Edson Fachin.

A entidade alega que “esse estado de insegurança jurídica atinge todo o setor da economia representado pela Consif”. Além de Petrobras e Correios, instituições financeiras figuram no ranking do TST com os maiores volumes de ações – Bradesco, Caixa Econômica Federal, Santander e Banco do Brasil.

No TST, os ministros estão divididos sobre a questão. O processo levado à SDI-1 é oriundo da 2ª Turma. O colegiado manteve o benefício para um ex-gerente regional de um banco, responsável por algumas capitais do Nordeste, que recebia vencimentos em torno de R$ 20 mil.

Relator do caso, o ministro Paulo Roberto Freire Pimenta afirma na decisão que a previsão da reforma trabalhista não conflita com o que diz o Código de Processo Civil (CPC) nem com o item I da Súmula nº 463 do TST, que exigem apenas a declaração de hipossuficiência econômica. Ele acrescenta que o banco não comprovou que o empregado teria meios de arcar com as custas (processo nº 340-21.2018.5.06.0001).

A instituição financeira, então, recorreu e citou decisão em sentido contrário proferida pela 5ª Turma (processo nº 10257-65.2018.5.03.0060). A relatora do caso na SDI-1 é a ministra Maria Cristina Peduzzi.

Em segunda instância também há precedentes favoráveis aos trabalhadores. Uma ex-gerente de um banco, que tinha salário de R$ 24,4 mil, por exemplo, conseguiu decisão recente no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo para manter a isenção de custas. A decisão, unânime, é da 18ª Turma.

De acordo com o voto da relatora, desembargadora Ivete Bernardes Vieira de Souza, a ex-funcionária juntou declaração de pobreza e não há indícios que possam indicar a falsidade da declaração. “Saliente-se, ainda, que a autora está aposentada, não tendo outro emprego para complementar seus rendimentos, bem como arca com 70% da mensalidade da faculdade de medicina do seu filho, e o que pouco lhe sobra quase não é suficiente para as demais despesas pessoais” (processo nº 1001320-24.2018.5.02.0045).

Outro caso foi julgado pela 9ª Turma do TRT de São Paulo, que decidiu manter a justiça gratuita para um ex-gerente de vendas de um supermercado, que tinha salário de R$ 7,1 mil. Os desembargadores levaram em consideração a declaração de hipossuficiência financeira e o fato de ter comprovado, por meio de carteira de trabalho, que estava desempregado (processo nº 1000667-57.2020.5.02.0431).

Os advogados Henrique Melo e Cássio Ramos Báfero, sócios da área trabalhista do NHM Advogados, afirmam que decisões como essas são cada vez mais comuns. “Alguns juízes têm simplesmente ignorado os limites impostos pela reforma trabalhista e aplicado o que diz o CPC”, diz Báfero. O parágrafo 3º do artigo 99 da norma estabelece que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

Os pedidos de Justiça gratuita só têm sido negados, segundo os advogados, nos casos em que a empresa consegue comprovar que realmente aquele funcionário tem outras fontes de renda e ainda tem uma boa qualidade de vida. Foi o que aconteceu em uma recente decisão que obtiveram no TRT de São Paulo.

A ação foi movida por um funcionário que ocupava o cargo de diretor de negócios do governo e possuía um salário mensal de R$ 28,5 mil. No último ano, também teve bônus anual de R$ 74, 2 mil e PLR anual de R$ 28,1 mil. Ou seja, uma remuneração anual total de mais de R$ 450 mil. Na saída da empresa ainda recebeu R$ 171 mil referente a cláusula contratual de não competição.

Os desembargadores entenderam, nesse caso, que o ônus da prova para retirar a validade da declaração de pobreza era da empresa. Além de apresentar todos os valores recebidos, os advogados conseguiram comprovar que ele atua como empresário desde 2018.

Segundo Henrique Melo, a Justiça gratuita deveria ser concedida apenas a quem comprova que realmente precisa. “Uma pessoa pode ter recebido salário de R$ 30 mil, mas sua vida pode ter mudado e ele realmente pode precisar. Mas, nesse caso, tem que ter comprovação, não apenas uma simples declaração”, diz.

Juliana Bracks, do Bracks Advogados, concorda. Nesse caso, “seria necessário apresentar declaração de Imposto de Renda, extrato bancário e as despesas pessoais e familiares para demonstrar sua situação”. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 16/05/2022

3. Supremo julga cobrança sobre benefícios fiscais

O Supremo Tribunal Federal (STF) decide, nesta semana, sobre a constitucionalidade de dois fundos de emergência que foram criados pelo Estado do Rio de Janeiro – o FEEF e o FOT. Empresas que recebem benefícios e incentivos fiscais vêm sendo obrigadas, desde 2017, a depositar nesses fundos 10% do valor total concedido.

Essa condição, na prática, reduz o benefício fiscal a que o contribuinte teria direito e, consequentemente, aumenta os valores a pagar de ICMS.

A discussão foi proposta em ação da Confederação Nacional da Indústria (CNI) – ADI 5635. Começou a ser julgada no Plenário Virtual na sexta-feira e tem conclusão prevista para o dia 20.

Há, por enquanto, apenas o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele entende que os fundos são constitucionais. Considera, no entanto, que a não cumulatividade do ICMS precisa ser respeitada pelo Estado. Ou seja, o contribuinte pode se apropriar dos créditos referentes aos valores depositados. “Tal análise deverá ser feita caso a caso”, frisa.

A proposta, se prevalecer, vai gerar uma enorme confusão, segundo tributaristas. A utilização dos créditos não vinha sendo permitida pelo Estado. Esse ponto, inclusive, é apontado pelos contribuintes como uma das principais razões para que as leis que criaram os fundos sejam declaradas inconstitucionais.

Da forma como está posto no voto do relator, dizem especialistas, o contribuinte poderia aproveitar os créditos daqui para frente e também recuperar o que deixou de usar desde a criação dos fundos. Daí a complexidade.

Os advogados Julio Janolio e Victor Amaral, do escritório Vinhas e Redenschi, tratam a operacionalização dos crédito referentes ao período passado como “um grande ponto de interrogação”. Se prevalecer o voto do relator, afirmam, provavelmente haverá embargos de declaração para que os ministros informem o procedimento a ser adotado.

“Nas operações normais, do dia a dia, é muito fácil. A não cumulatividade nada mais é do que o direito de abater da operação seguinte o crédito que você teve com o pagamento do imposto na operação passada. Mas quando joga para o passado? Não sabemos como o Estado vai operacionalizar”, diz Amaral.

Um dos caminhos, segundo os advogados, seria permitir que os contribuintes lancem nas suas escritas fiscais os respectivos créditos para ir abatendo em operações correntes. As empresas, nesse caso, ficariam com saldo credor maior que os débitos de ICMS.

Essa solução, no entanto, não atenderia todos os contribuintes da melhor forma. As empresas exportadoras, por exemplo, não conseguiriam escoar esse crédito acumulado. As exportações são imunes ao ICMS e, por conta disso, o contribuinte não tem como compensar o imposto que foi pago na etapa anterior.

O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) foi instituído pela Lei nº 7.428, de 2016, e regulamentado pelos decretos nº 45.810, do mesmo ano, e nº 45.973, de 2017. Em 2020, houve uma substituição: o FEEF virou Fundo Orçamentário Temporário (FOT). A lei que disciplina esse segundo fundo é a nº 47.057.

Esses dois fundos têm base no Convênio ICMS nº 42, de 2016, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) num contexto de crise fiscal, que permitiu aos Estados e ao Distrito Federal reduzir os benefícios fiscais dos contribuintes em 10%.

Os fundos foram criados para reforçar o caixa do governo e promover a recuperação fiscal do Rio de Janeiro. Outros onze Estados, pelo menos, também têm fundos semelhantes. A decisão que for aplicada na ação do Rio poderá gerar um efeito dominó sobre os demais.

O advogado Pedro Henrique Braz Siqueira, que representa a CNI na ação, tenta convencer o STF de que o Estado extrapolou sua competência. “O poder para a criação de nova espécie tributária é conferido à União e esta somente poderá fazer por meio de lei complementar”, diz em sustentação oral enviada por vídeo.

O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás participa do processo na condição de amicus curiae. O advogado Leonardo Alfradique, representante da entidade, reforçou aos ministros, também por vídeo, uma série de outras possíveis inconstitucionalidades que estariam atreladas ao fundo. Dentre elas, o destino de arrecadação do imposto.

“A Constituição veda a arrecadação para fundo e veda, ainda mais, a destinação de receita de imposto para finalidades específicas”, afirma Alfradique, acrescentando que a lei do FEEF previa a destinação dos valores para pagamento de servidores, pensionistas e aposentados.

Barroso pondera, no seu voto, no entanto, que na lei do FOT – que substituiu o FEEF – essa previsão deixou de existir. Ele fez constar, na proposta de tese, que as receitas devem ter destinação genérica.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) do Rio de Janeiro não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 16/05/2022

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