16 de maio de 2023

1. Reforma do IR quer ‘remover iniquidades’, diz diretor da secretaria extraordinária

Destaque nesta terça-feira para duas entrevistas com diretores da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. O jornal O GLOBO conversou com o economista Rodrigo Orair. Segundo ele, a reforma do Imposto de Renda, prevista para ser apresentada pelo governo no segundo semestre, ainda está na fase de “estudos”. Mas ele afirma que o objetivo da reforma será “tornar mais equitativa a tributação das diferentes formas de renda, de capital, do trabalho, do capital no exterior.” Segundo Orair, a intenção do governo é tributar a renda “de maneira mais ampla, removendo iniquidades”. Diz ainda que, enquanto a reforma tributária sobre os impostos de bens e serviços não implicará em aumento de carga tributária, no caso do IR “pode ter ganhos arrecadatórios”.

No VALOR ECONÔMICO, a conversa é com o advogado Daniel Lória. Nesse caso, a entrevista trata essencialmente da proposta apresentada recentemente pelo governo com regras para a taxação de capital no exterior, como investimentos em offshores e trusts. A tributação desse capital poderá chegar a 22,5%, em caso de ganhos acima de R$ 50 mil. As alíquotas são progressivas, de 0% a 22,5%. Segundo Lória, a medida deve tramitar no Congresso “sem maiores problemas”, ao contrário de experiências nos governos Dilma Rousseff e Jair Bolsonaro. “Agora, é uma medida bastante focalizada, curta, simples, tem uma mensagem clara de que fizemos isso para financiar as faixas de isenção do IR. Isso está casado para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirmou Lória.

Na coluna Painel S/A, da FOLHA DE S.PAULO, nota chama a atenção para possível greve a ser iniciada hoje por servidores da Receita Federal. O descontentamento dos servidores está associado com uma promessa não cumprida pelo governo de que um decreto presidencial liberaria a verba necessária para o pagamento de bônus de produtividade aos fiscais. A expectativa da categoria era que esse decreto fosse assinado por Lula em março, o que não aconteceu. Fonte: Jota Matinal

2. PGFN fecha acordo inédito com empresa do Pará

A Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) fechou um acordo (transação tributária) com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para liquidar uma dívida de R$ 1,3 bilhão. A novidade, no caso, é a participação do governo estadual, acionista majoritário da empresa, como responsável subsidiário – terá que assumir o compromisso em caso de inadimplência.

Com o acordo, assinado na sexta-feira, a dívida foi reduzida consideravelmente. Serão pagos R$ 200 milhões em até 120 parcelas. Para chegar a esse valor, a empresa usou prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, além de obter desconto sobre multa e juros.

A dívida é antiga, tem mais de 20 anos, segundo Raul Jardim, procurador-chefe da Divisão de Grandes Devedores da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional (PRFN) – 1ª Região. São 341 inscrições em dívida ativa, referentes a diferentes tributos. Havia mais de 46 execuções fiscais em andamento.

A Fazenda Nacional vinha utilizando, nesse caso, explica o procurador, os métodos tradicionais de cobrança, como pedido de penhora de faturamento e da corresponsabilização do Estado, que detém 99% do capital social da empresa.

A negociação começou em janeiro. Com base no rating – a classificação do devedor -, feita pela Fazenda, foi concedido desconto de 65%, que não incide sobre o principal, apenas sobre juros e multa. Até 70% do valor restante, depois do desconto, pôde ser pago com prejuízo fiscal e base negativa da CSLL.

A dívida previdenciária, pelo acordo, será paga em 60 parcelas. O restante em 120 vezes. A maior parte dos cerca de R$ 200 milhões será quitada nos primeiros cinco anos.

“Como contrapartida, o Estado reconhece a responsabilidade subsidiária pelo pagamento e entra no termo como garantidor e responsável subsidiário”, diz o procurador, acrescentando que também foi mantida a previsão de penhora de faturamento em caso de descumprimento do acordo.

Uma das obrigações na transação, lembra Raul Jardim, é manter a regularidade dos tributos correntes. “A gente regulariza o passado, mas há obrigação de conformidade fiscal para o futuro.”

De acordo com Gisleno Cruz, procurador do Estado do Pará e chefe da Procuradoria Jurídica da Cosanpa, a relevância do acordo, para a companhia, está na necessidade de manter a regularidade fiscal e previdenciária de suas dívidas. A transação, acrescenta, proporciona um registro positivo no balanço de 2024, seja pelo desconto obtido, seja pela compensação de prejuízos fiscais.

Para a tributarista Vivian Casanova, sócia do BMA Advogados, a PGFN demonstra estar bem ativa nas transações, com intenção de efetivamente negociar com os contribuintes e muito condicionada à demonstração de irrecuperabilidade do crédito. “Nos casos em que vê que o contribuinte não tem capacidade de pagamento, a PGFN está mais aberta à transação”, afirma. Ainda segundo a advogada, essa postura está em linha com o objetivo da lei.

Os devedores, diz ela, têm muito interesse em negociar, especialmente as empresas em recuperação judicial e também as que registraram prejuízos no período de pandemia. “São negociadas concessões mútuas. A PGFN concede desconto, mas o contribuinte tem que apresentar garantias e mostrar que não tem capacidade de pagamento.”

A PGFN já fechou pelo menos mais dois grandes acordos neste ano. Um deles com a Mundial, fabricante de artigos de cutelaria, para liquidar dívida de R$ 1,77 bilhão. O outro foi firmado com o Grupo Virgolino de Oliveira (GVO), do setor sucroalcooleiro. Envolveu dívida original no valor de R$ 1,3 bilhão.

Em 2022, as transações tributárias somaram R$ 14,1 bilhões. Essa forma de negociação é um dos mecanismos que a PGFN tem utilizado para tentar recuperar valores da dívida ativa, que chega a R$ 2,7 trilhões. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — De Brasília 16/05/2023

3. TJSP condena fabricante de tênis a indenizar a Vulcabras Azaleia

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou a fabricante de calçados Black Free por produzir e comercializar dois modelos de tênis masculinos semelhantes aos fabricados pela Vulcabras Azaleia, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) desde 2015. A decisão, unânime, é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Cabe recurso.

Pela condenação por concorrência desleal, a Black Free terá que pagar danos morais, no valor de R$ 15 mil, e extrapatrimoniais (lucros cessantes), que serão calculados na fase de liquidação. A discussão envolve os modelos “Pillow” e “Perfect” da marca Olympikus, lançados em 2016.

No ano seguinte, a Vulcabras recorreu à Justiça e obteve liminar para busca e apreensão na fábrica da Black Free em Nova Serrana (MG). Lá foram apreendidos dois modelos semelhantes aos lançados pela fabricante. Laudo pericial confirmou violação de desenho industrial.

Na decisão liminar, o juiz Marco Aurelio Stradiotto de Moraes Ribeiro Sampaio, da 3ª Vara Cível de Jundiaí (SP), ainda determinou que a Black Free suspendesse a fabricação e a comercialização dos tênis, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

Na ação, a Vulcabras alegou que os seus produtos e os da Black Free são comprados pelos mesmos estabelecimentos comerciais e que podem ser colocados lado a lado nas prateleiras, causando confusão aos consumidores.

Ao proferir a sentença, o juiz reconheceu que o trade dress dos produtos são análogos e podem gerar confusão. Além disso, destaca que a perícia constatou violação de desenho industrial.

Contudo, não concedeu indenização por lucros cessantes por entender que a Vulcabras não provou quanto deixou de lucrar. Também negou os danos morais. Mas manteve a multa diária de R$ 20 mil. Tanto a Vulcabras como a Black Free recorreram ao TJ-SP.

Vulcabras pedia que a condenação também englobasse indenização por danos materiais e morais. Para a fabricante, há danos presumidos com o reconhecimento, pelo juiz, de violação a direito de propriedade industrial.

A Black Free alegou, por sua vez, que a perícia deveria ser considerada nula porque o assistente técnico, representante da empresa, estaria ausente. Também questionou a validade do registro no INPI por entender que não há novidade e originalidade no desenho industrial.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Azuma Nishi, afastou a argumentação da Black Free. Entendeu que não houve cerceamento de defesa ou deficiência no laudo pericial. Para ele, os produtos da Black Free são quase idênticos aos da Vulcabras Azaleia.

“Certamente um consumidor desatento incorreria em erro, associando indevidamente as marcas. É o quanto basta para reconhecimento do ato ilícito”, diz na decisão. Ainda destaca que a perícia foi conclusiva ao apontar a violação de desenho industrial.

Uma vez reconhecido o ilícito, acrescenta, “é de rigor a condenação em lucros cessantes e em indenização por danos morais”. Em seu entendimento, tendo em vista a violação de desenho industrial, os danos morais são presumidos (processo nº 1007300-49.2017.8.26.0309).

Para o advogado que assessora a Vulcabras Azaleia no processo, Eduardo Ribeiro Augusto, do Siqueira Castro Advogados, a decisão do TJ-SP está de acordo com a jurisprudência formada nas Câmaras de Direito Empresarial. Para os desembargadores, acrescenta, os danos materiais (lucros cessantes) e morais devem ser concedidos automaticamente em caso de violação de direitos de propriedade industrial.

A decisão, afirma, repara o que tinha sido decidido em sentença, que apenas determinava que a ré se abstivesse de fabricar e comercializar os calçados, sem conceder nenhuma indenização. “Na prática isso se tornava mais uma premiação do que uma condenação”, diz. De acordo com o advogado, a Black Free, desde a liminar, não fabrica nem comercializa os calçados.

Professora de direito empresarial e propriedade intelectual da UFRJ, Kone Cesário entende que pode ter havido um erro de fundamentação na decisão do TJSP. “Parece-me que a causa versava sobre desenho industrial e suposta imitação do trade dress, mas a decisão está baseada em violação de marcas, contrafação de marcas”, afirma

Nesse caso, diz, caberia recurso (embargos de declaração) para esclarecer melhor a decisão. “As duas violações, porém, geram indenização, mas marca e desenho industrial são instrumentos diferentes.”

Procurados pelo Valor, os advogados da Black Free não deram retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 16/05/2023

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