16 de junho de 2020

1) Artigo - Regime Jurídico Emergencial e Transitório do Direito Privado (Lei 14.010, de 10 de junho de 2020)

Foi publicada a tão esperada lei que institui o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET), o qual trouxe importantes disposições sobre vários temas do Direito Empresarial.

Este projeto de lei emergencial não revoga ou altera as leis em vigor, porém, suspende alguns dispositivos até 30 de outubro de 2020, período estimado para que a crise sanitária tenha se dissipado.

A suspensão dos dispositivos, e consequentemente de seus efeitos jurídicos, terá como marco inicial a data de 20 de março de 2020 e termo final 30 de outubro de 2020, e após esse prazo, voltam a vigorar normalmente.

Desta forma, ainda que  a lei tenha sido aprovada em 10 de junho de 2020, a referida norma terá efeitos a partir de 20 de março de 2020, isto é terá efeitos retroativos, de qualquer forma seus efeitos não atingirão atos jurídicos perfeitos, a coisa julgada  e o direito adquirido, nos termos do  que nos assegura o disposto no art. 5º, inciso   XXXVI  da Constituição Federal.

A referida legislação (lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020) buscou conferir mais segurança jurídica algumas situações que devido a imposição do isolamento social, encontravam-se sem a possibilidade de serem cumpridas, em um vácuo legal, trazendo incertezas a pessoas e a empresas.

Leia o artigo completo aqui.

2) Sancionada lei que trata da interrupção e religação de serviços públicos.

A Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020, altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos. Dentre outros assuntos, a lei veda a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

3) Agência Nacional de Energia Elétrica edita medida para preservação da distribuição de energia elétrica durante a pandemia.

A Resolução Normativa nº 886, de 15 de junho de 2020, altera a Resolução Normativa nº 878/2020 – Medidas para preservação até 31 de julho da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus (Covid-19).

4) Congresso Nacional e Covid-19

Congresso Nacional e COVID-19

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar hoje a medida provisória que permite a antecipação de férias e feriados para evitar demissões. A MP 927/20 foi uma das primeiras editadas para dar alternativas aos empresários a fim de evitar demissões devido à retração econômica decorrente da pandemia de Covid-19. Além da antecipação de feriados e de férias, mesmo antes do período aquisitivo, a MP prevê a concessão de férias coletivas, o teletrabalho e banco de horas.

O Projeto de Lei nº 3.243/20 cria um portal nacional para preços de produtos, equipamentos e serviços voltado para situações de emergência e de calamidade pública. A ideia é o site servir de referência de preço a órgãos públicos federais, estaduais e municipais para compras dispensadas de licitação. O portal deverá ser gerido e sistematizado pela Controladoria-Geral da União (CGU). A empresa que registrar proposta para venda de algum item ou execução de qualquer serviço deverá manter os valores previstos por, no mínimo, 90 dias contados da data de inclusão dos dados. Junto com os preços, a empresa deverá incluir documentos que comprovem capacidade técnica ou operacional, além de comprovar regularidade fiscal. (Fonte: Agência Câmara)

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