16 de junho de 2021

1. Estados veem bomba fiscal em julgamento sobre ICMS

Entrou na pauta do Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) uma discussão considerada pelos Estados como uma verdadeira bomba fiscal, com custo estimado em R$ 26,7 bilhões ao ano. O julgamento em curso é sobre a validade de alíquotas diferenciadas do ICMS cobrado sobre o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação.

Os porcentuais incidentes são questionados por grandes consumidores por serem cobrados em patamar superior ou semelhante às alíquotas de produtos supérfluos, como bebidas alcoólicas.

Por enquanto, dos onze ministros, três votaram já na sexta-feira, quando o tema entrou na pauta, pela alíquota de 17%, que é aplicada de forma geral pelos governos: o relator, ministro Marco Aurélio Mello, Dias Toffoli, que havia pedido vista no começo do ano, e Cármen Lúcia.

Com a abertura do Plenário Virtual e a clara tendência contrária a eles, os secretários estaduais ficaram assustados. Uma reunião ocorreu no fim de semana para discutir o que fazer e a hipótese de elevar alíquotas de outros produtos para compensar a perda entrou na mesa, além da possibilidade de uma emenda à Constituição para deixar claro que podem trabalhar com alíquotas diferenciadas.

O pânico diminuiu quando o ministro Gilmar Mendes pediu vista ao processo no sábado, mas em tese ele tem um mês para devolver a peça e o risco fiscal está colocado, por isso os governos locais estão se movimentando. Os Estados consideram que uma decisão contrária a eles – vista como provável – ainda em meio à pandemia e com o orçamento já em execução é bastante delicada para a saúde fiscal e demandará reação imediata e dolorosa para compensar a perda.

“Os governadores devem buscar ainda essa semana os ministros do Supremo para explicar isso. Esse assunto foi imensamente discutido [no fim de semana], a preocupação é imensa e, caso isso aconteça [decisão contrária], existe uma compensação em outras áreas, vai pesar bastante”, disse ao Valor o diretor institucional do Comitê de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz), André Horta.

O secretário de Fazenda de Alagoas, George Santoro, vê grande probabilidade de perda nessa ação e reforça que, se isso de fato ocorrer, compensações serão inescapáveis. “Se o STF decidir contrário, ou os Estados perdem uma arrecadação muito grande ou vão ter que mudar as alíquotas por lei e elevar a carga tributária. Isso só piora o problema”, disse ao Valor, afirmando que os segmentos em discussão representam mais da metade da arrecadação de Alagoas.

Para ele, a discussão só reforça a necessidade de se avançar na reforma tributária completa, em tramitação no Congresso. “Os Estados têm clareza de que não dá mais para deixar o ICMS do jeito que está, ele foi construído em outra época. Talvez hoje o maior problema de transações econômicas no Brasil é o ICMS”, salientou, criticando o fatiamento da reforma.

A secretária de Fazenda do Ceará, Fernanda Pacobahyba, reforça a necessidade de reforma tributária e diz que a situação imposta pelo julgamento é muito preocupante. “É uma bomba atômica [para os Estados]”, disse, destacando que o Judiciário tem tomado uma série de decisões que geram graves perdas de receitas a esses entes.

No caso do julgamento em curso, explica, a questão da seletividade do ICMS pode impor ainda uma perda para o fundo de combate à pobreza, pois a legislação atual permite uma alíquota adicional de 2% sobre produtos não essenciais para esse programa. “Se a energia passa a ser tratada como produto essencial, esse adicional também não poderá ser cobrado”, disse.

O caso concreto em julgamento nasceu de um pedido das Lojas Americanas contra a cobrança de ICMS em Santa Catarina sob a alíquota de 25%, em vez da alíquota de 17% usada para a maioria dos produtos no Estado. O impacto financeiro para SC é e uma perda de R$ 96,6 milhões por mês – queda de 32% – na arrecadação do ICMS sobre energia, segundo a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

A PGE alega que o Judiciário não pode assumir competência constitucional atribuída ao legislador, que definiu a alíquota. Diz ainda não existir violação ao princípio da seletividade tributária, uma vez que o Estado fez o escalonamento de alíquotas de ICMS quanto às classes de consumidores de energia elétrica – pequenos produtores rurais e consumidores residenciais são tributados pela alíquota de 12%, e não 25% como em setores industriais e mercantis. Além disso, aponta que a Constituição diz que o ICMS pode ser seletivo em função da essencialidade, mas não é uma obrigatoriedade.

De acordo com Leandro Passos, sócio do Gaia Silva Gaede Advogados, que representa a Americanas, a Constituição permite que os Estados estabeleçam alíquotas variadas de acordo com a essencialidade do produto. Assim, se o produto for supérfluo, a tributação pode ser maior, o que não seria o caso de energia e telecomunicações.

O pedido é para as cobranças correntes e também para o que já foi pago, o que para os Estados é algo impensável. O advogado destaca que, entre os votos favoráveis, o ministro Dias Toffoli já indicou uma possível modulação, limitando a decisão para as cobranças a partir de 2022, para os Estados terem a possibilidade de se preparar e, para o passado, somente para quem já tiver entrado com ação.

De acordo com o advogado Tiago Conde, sócio do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, a cobrança diferenciada ofende o princípio constitucional da isonomia, já que as normas estaduais diferenciam os grandes consumidores das cooperativas, produtores rurais e pessoas físicas. “É um tratamento desigual entre contribuintes na mesma situação”, afirma. Para ele, não há justificativa para a cobrança diferente nos casos de energia e telecomunicações. Fonte: Valor Econômico – Fabio Graner e Beatriz Olivon

2. Reforma Tributária proposta pelo Governo estuda o fim do IPI

Sobre a reforma tributária, o presidente Jair Bolsonaro afirmou na noite de ontem, em entrevista a um programa de TV em Rondônia, que a proposta a ser apresentada pelo governo poderá incluir o fim do IPI, com a criação de uma compensação. Segundo o presidente, uma vez finalizada a proposta será apresentada à população para “ver qual a reação”. Ele não deu mais detalhes a respeito, e não deixou claro se o fim do IPI significa a já prevista criação do IVA, unificando os impostos hoje existentes. “O Paulo Guedes tem estudado uma maneira de acabarmos com o IPI. O imposto sobre produtos industrializados é muito alto no Brasil. É geladeira, fogão, bicicleta… Obviamente, com uma compensação do outro lado”, afirmou o presidente.

Em termos oficiais, o que Bolsonaro fez ontem foi vetar trecho de medida provisória aprovada pelo Congresso que garantia a empresas de streaming a dispensa de pagamento da Condecine (Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional). Foi o único trecho vetado no texto. O dispositivo excluía o streaming da categoria “outros mercados” no contexto do setor audiovisual. Desde 2001, lei estabelece que outros serviços do ramo audiovisual devem pagar essa contribuição.

No âmbito do Legislativo, os jornais também informam que a Câmara aprovou ontem projeto de lei que permite que empresas abatam do Imposto de Renda doações feitas para o desenvolvimento de medidas para prevenção, controle, tratamento e mitigação das consequências sanitárias da covid-19. O projeto agora segue para análise do Senado.

Por fim, os jornais noticiam dados de um relatório produzido pelo Banco Mundial sobre o ambiente de negócios no Brasil. Como destaca texto do jornal O GLOBO a respeito, o estudo apontou que “empresas brasileiras gastam entre 1.483 e 1.501 horas por ano para preparar, declarar e pagar impostos, mais do que em qualquer outro país do mundo”.

3. STJ rejeita a troca de créditos na compensação

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, após não ter autorização da Receita Federal para usar créditos para quitar um débito tributário, o Estaleiro Atlântico Sul não pode apresentar outros créditos para compensar o mesmo débito. A decisão da 2ª Turma da Corte foi unânime e reforma entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, com sede no Recife.

Em mandado de segurança, o estaleiro discutiu uma certidão de compensação de débito tributário com créditos de Cide que acreditava possuir, com base na jurisprudência da época, conforme explicou na sustentação oral a advogada da empresa, Alessandra Lessa dos Santos.

Segundo a advogada, antes da análise da compensação ocorreu uma mudança no posicionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre créditos de Cide. O contribuinte, então, achou mais seguro compensar o débito com saldo negativo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), sobre o qual não havia controvérsia, de acordo com Alessandra. Por isso, apresentou um novo pedido de compensação para quitar o mesmo débito, mas com créditos diferentes.

Na primeira instância da Justiça e no TRF, a decisão foi favorável ao pedido da empresa, para haver uma nova análise sobre a compensação (Resp 1570571). A Receita Federal, por sua vez, alegou que não deveria ser feita a operação porque seria uma repetição da declaração de compensação anterior.

A advogada da empresa argumentou, na sessão de julgamento, não haver repetição se o contribuinte altera um aspecto substancial da operação de compensação. “O que a norma proíbe é renovar a mesma declaração de compensação para suspender a exigibilidade do débito. Mas não foi o que aconteceu na ação”, afirmou ela.

No STJ, o relator da ação, ministro Mauro Campbell Marques, votou para que a compensação não seja analisada. De acordo com o ministro, a Lei nº 9.430, de 1996, é explícita sobre a impossibilidade de serem objeto de compensação débitos que já foram objeto de compensação não homologada.

Assim, para Campbell Marques, por ser considerado tributo não declarado, é impossível um novo pedido de compensação, independentemente da qualidade do crédito fiscal apresentado pelo contribuinte. “A lei não concedeu margem para que se possa apresentar novos pedidos de compensação sobre os débitos fiscais que não foram homologados, independentemente do pedido apresentar créditos extintos, pois em tais situações o débito foi considerado não declarado”, afirmou o relator.

Ainda segundo o relator, relativizar essa condição mediante a apresentação de outro pedido de compensação permitiria ao contribuinte desvirtuar o instituto, ao suspender a exigibilidade do débito sempre que tivesse crédito fiscal disponível para isso.

“Não cabe uma interpretação criativa sobre o instituto da compensação tributária. Uma vez considerado o débito não declarado com a inviabilidade de sua compensação fiscal esse passivo tributário se tornará exigível pela Fazenda Pública, não podendo haver sua extinção pelo instituto da compensação”, afirmou o relator. Fonte: Valor Econômico – Beatriz Olivon

4. Brasil pode ser único país a ter faixa de isenção na tributação de dividendos

O Valor noticiou hoje que o Ministério da Economia estuda criar uma faixa de isenção para a tributação de dividendos e elevar o corte de isenção do IRPF dos atuais R$ 1,9 mil por mês para algo em torno de R$ 2,3 mil a R$ 2,4 mil.

“Estamos falando potencialmente de pequenos negócios e pessoas físicas investidoras na B3. Se houver tabelamento, haverá o trabalho de se analisar acionista por acionista e quanto cada empresa distribui a eles em dividendos”, afirma a advogada Ana Claudia Utumi, do escritório Utumi Advogados. Há 3 milhões de investidores pessoas físicas na B3.

Para o advogado Victor Polizelli, sócio do KLA Advogados, a isenção significaria um pequeno alívio em meio a algo que não será bem visto. “A ideia é tirar os pequenos da frente dessa tributação”, afirma.

Taxação de dividendos

Utumi aponta que o próprio plano do governo de tributar dividendos pode ser maléfica para as contas públicas, por causa do tempo entre a taxação dos lucros das empresas e dos dividendos distribuídos. O governo taxa os lucros das empresas no momento em que elas auferem o rendimento. A tributação dos dividendos, por sua vez, depende da decisão da companhia de distribuir os lucros, o que pode demorar.

“Do ponto de vista arrecadatório, o sistema brasileiro atual é melhor porque não fica na dependência se e quando a empresa terá caixa para distribuir lucro”, afirma a advogada.

Além disso, os planos de distribuição de dividendos podem ser anulados ou adiados caso a companhia registre prejuízos nos anos seguintes. Uma empresa, por exemplo, que registra lucro de R$ 10 milhões em 2019 e prejuízo de R$ 15 milhões em 2020 não poderá distribuir dividendos. Consequentemente, não haverá imposto a ser recolhido sobre esses recursos. “O prejuízo posterior absorve o lucro anterior. O que havia sido previsto em dividendos terá que cobrir o prejuízo”, explica Utumi.

Segundo Polizelli, faltam definições relevantes sobre a tributação da parcela de lucro distribuída entre acionistas. Uma delas é se o governo vai determinar a taxação entre empresas e pessoas físicas ou também entre duas pessoas jurídicas. “Se houver cobrança de imposto entre pessoas jurídicas vai haver um incentivo ao desmantelamento de grupos empresariais”, afirma, acrescentando que outra definição é se o recolhimento do imposto será exclusivamente na fonte.

IR corporativo

Um lado positivo da tributação de dividendos seria o estímulo para a manutenção do dinheiro dentro da empresa, desde que, afirmam advogados, haja redução do IR corporativo, atualmente em 34%, considerando o IRPJ e a CSLL. De acordo com a Tax Foundation, apenas o Brasil, a Estônia e a Letônia não taxam dividendos.

Para advogados, a instituição da taxação de dividendos deve ser compensada com uma redução do IR corporativo. Isso porque a tributação brasileira sobre o lucro é alta se comparada com a média dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que é de 21,5%.

“Colocar 15% sobre os atuais 34% é matar o capital de risco de longo prazo. Países competidores por capitais cobram menos IR das empresas”, afirma Utumi. Polizelli concorda: “não há mais espaço para aumento da carga tributária”. Fonte: Valor Econômico – Bárbara Pombo

5. Novo Refis contemplará ajuda para micro e pequenas empresas

No VALOR, reportagem traz a informação de que, às vésperas de ir à votação em plenário no Senado, “o governo discute com o Congresso a aprovação de duas propostas de refinanciamento de dívidas das empresas”. O plano é separar os programas de acordo com o porte das empresas. “Para as médias e grandes, está em discussão a reabertura do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que vem sendo chamada de ‘novo Refis’”, e, para as micro e pequenas, a criação do Programa de Renegociação de Longo Prazo (Relp). Fonte: Jota

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados é um escritório de advocacia dinâmico que assessora empresas nacionais e internacionais, empreendedores e investidores nos ramos mais importantes do direito brasileiro. Nós buscamos proporcionar um serviço de alto nível de qualidade e estabelecer relações de longo prazo com nossos clientes e parceiros. Nossa gama de clientes abrange desde start ups tecnológicas até fabricantes internacionais e instituições financeiras.

FCR Law está trabalhando para manter nossos clientes informados e disponibilizar os nossos serviços para auxiliar as empresas neste momento difícil.

Eduardo Fleury, Sócio Fundador

FCR Law – Fleury, Coimbra & Rhomberg Advogados

Rua do Rocio 350, 10º andar

Vila Olímpia, São Paulo – Brasil

+55 11 3294-1600

info@fcrlaw.com.br

Copyright FCR Law 2021 © Todos os direitos reservados

Desenvolvido por Tarrafa Digital Studio