16 de agosto de 2021

1. Justiça autoriza contribuinte a recolher valor fixo de ISS

Empresas formadas por advogados, economistas, contadores e médicos têm obtido na Justiça autorização para recolher o ISS por meio de um valor fixo, como sociedade uniprofissional. Uma das recentes decisões beneficia a consultoria do economista Gustavo Loyola, ex-presidente do Banco Central, que foi desenquadrada pela Prefeitura de São Paulo do regime especial.

As sociedades uniprofissionais são formadas por colegas de uma mesma profissão. Têm direito ao recolhimento de ISS diferenciado e os valores são geralmente mais baixos do que os cobrados das empresas comuns – que recolhem um percentual sobre o faturamento. As regras estão no Decreto Lei nº 406, de 1968.

Prefeituras, como a de São Paulo, porém, costumam desenquadrar empresas como sociedades uniprofissionais quando verificam que são compostas por sócios com especialidades diferentes. Ou quando, como no caso do economista Gustavo Loyola, trata-se de uma sociedade limitada – o que impossibilitaria a responsabilização dos profissionais pelos serviços prestados.

Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), porém, a sociedade uniprofissional pode ser constituída na modalidade limitada e ainda assim usufruir do benefício tributário. O entendimento foi adotado no caso dos economistas (processo nº 1037492-83.2019.8.26.0053).

Para a relatora do caso na 14ª Câmara de Direito Público, desembargadora Mônica Serrano, “não há limitação para o enquadramento no regime pretendido, pela simples forma como a sociedade se constitui, devendo o Fisco proceder a análise mais acurada e criteriosa, considerando outros elementos para a pretendida descaracterização”.

Com a decisão, a consultoria de Loyola volta a ter o direito de pagar valor único de R$ 800 por profissional – R$ 1.600 no total – e não 5% sobre o faturamento mensal, como exigia a prefeitura. Além disso, o contribuinte foi desonerado de uma cobrança de cerca de R$ 500 mil, referentes a autos de infração do município.

Em nota, a Prefeitura de São Paulo diz que não se manifesta acerca de ações judiciais em andamento, “mas reafirma que a fiscalização e a gestão cadastral das sociedades uniprofissionais estabelecidas no município de São Paulo seguem o disposto na lei e no regulamento”.

A decisão, segundo a advogada Fernanda Paes de Almeida, do escritório Vieira Rezende Advogados, que defende os economistas, demonstra que “o requisito para se enquadrar no benefício independe do modelo societário adotado pela empresa”. E acrescenta: “O que vale é a pessoalidade na prestação de serviços.”

O acórdão do TJ-SP, acrescenta, segue importante precedente da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que unifica o entendimento das turmas de direito público. No julgamento realizado em março, o relator para o acórdão, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu que “não é relevante para a concessão do regime tributário diferenciado a espécie empresarial adotada pela pessoa jurídica”.

Com o julgamento, outros tribunais, como o do Rio Grande do Sul, passaram a adotar o entendimento. Os desembargadores da 1ª Câmara Cível decidiram, em junho, em caso envolvendo médicos, que “o caráter da pessoalidade pode ser aferido independentemente da forma adotada por determinada sociedade, isto é, se constituída na forma de uma responsabilidade limitada ou na forma de uma sociedade simples”.

Em Natal (RN), os profissionais enfrentavam um outro problema, segundo a advogada Itana Moreira, do escritório Urbano Vitalino Advogados. Sem regulamentação da Lei Complementar nº 116, de 2003, que trata do imposto municipal, as sociedades uniprofissionais só tinham a alternativa de recolher o ISS sobre o faturamento, porque não havia definição do valor fixo a ser pago pelos contribuintes.

“Na prática, as sociedades ficaram sem recolher o ISS em Natal, porque não tinha regulamentação sobre valor e prazo”, diz a advogada, acrescentando que o único caminho, até então, era a Justiça. A regulamentação só veio em junho, por meio da publicação da Lei Complementar nº 197.

Uma das decisões, proferida pela 2ª Vara de Execução Fiscal de Natal (processo nº 0806331-76.2013.8.20. 0001), beneficia um escritório de advocacia. “Julgo procedente o pedido para declarar indevida a cobrança de ISS calculado sobre o faturamento da sociedade autora, sendo devido o recolhimento do ISS nos termos do artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto Lei nº 406/68”, diz a juíza Francisca Maria Tereza Maia Diogenes. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo

2. ‘Quero que o dono da empresa pague o imposto’, diz Paulo Guedes

Destaque nesta segunda-feira é para entrevista com o ministro da Economia, Paulo Guedes, concedida ao VALOR ECONÔMICO. Entre os pontos abordados, uma defesa da proposta de Imposto de Renda, que vem sendo criticada por diferentes setores. Um dos pontos centrais de argumentação de Guedes é a necessidade de tributação dos mais ricos, hoje poupados. “Há 25 anos os super ricos não pagam nada. Podem dizer que o dono do dinheiro já paga na empresa. Mas esse é o ponto: eu não quero que a empresa pague, mas que o dono pague. O ideal é que e a empresa pague zero no mundo ideal e que as pessoas, donas das empresas, paguem progressivamente os ganhos de capital”.

O ministro também argumenta que, se o lucro da empresa for reinvestido, não há pagamento de imposto. Também pontua a redução de carga para a maioria das empresas optantes do lucro presumido. “A reforma beneficiará 80% das empresas que hoje pagam IRPJ com base no lucro presumido. Trata-se de universo com 5 milhões de empresas, com faturamento anual até R$ 4,8 milhões. Elas estão isentas de pagar dividendos e terão redução do IRPJ”, pontua. Fonte: Jota

3. Empresas em recuperação obtêm financiamentos que somam R$ 3 bi

Uma mudança na Lei de Falências vem garantindo a entrada de recursos no caixa de empresas em recuperação judicial. Oito delas obtiveram recentemente autorização judicial para receber R$ 3,1 bilhões por meio de contratos de DIP Financing – modalidade de financiamento específica para companhias em crise. A Samarco e a Renova Energia, por exemplo, estão entre elas.

O DIP (debtor in possession) foi regulamentado no início do ano, quando ocorreram as modificações na Lei nº 11.101, de 2005. Essa seria a principal explicação, segundo advogados que atuam na área, para o atual volume de negociações. Com a nova legislação, afirmam, foram criados mecanismos que garantem celeridade e segurança aos negócios.

Não é mais necessário, por exemplo, que os financiamentos sejam aprovados em assembleia-geral de credores. Hoje, com a nova regra, a empresa em recuperação comunica o juiz e ele ouve o comitê de credores (que aqui no Brasil praticamente inexiste nos processos) ou, na falta deste, o administrador judicial. Com o aval, pode, imediatamente, liberar o financiamento.

Depois que o dinheiro sai da conta do investidor e entra no caixa da companhia em recuperação não há mais como reverter o que foi feito. Trata-se de uma medida irrecorrível – algo raro no Judiciário brasileiro.

O investidor, além disso, tem prioridade de recebimento. Ele não está submetido ao processo de recuperação e, se a companhia falir, receberá antes de todos os outros (inclusive Fisco e trabalhadores).

“Antes, fazíamos de forma artesanal e, por isso, não despertava tanto interesse do mercado. A única garantia que se tinha era uma decisão judicial que poderia ser alterada por recursos. Agora existe um mecanismo muito mais sofisticado e previsto em lei”, observa Luiz Roberto Ayoub, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e sócio do Galdino & Coelho Advogados.

O caso envolvendo a Samarco é um dos mais recentes no mercado. Há autorização da Justiça para a celebração do contrato de financiamento, mas a operação ainda não foi fechada.

Consta na decisão do juiz Adilson Cláver de Resende, da 2ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, que a mineradora pode celebrar o DIP com um financiador de sua escolha, desde que seja a melhor proposta que tenha recebido. Ele sugere, inclusive, a abertura de processo seletivo de propostas de financiamento.

A Samarco, por enquanto, tem duas na mesa. Uma de seus próprios acionistas, Vale e BHP, e outra de um grupo de credores – ambas no valor de US$ 228 milhões (o equivalente a R$ 1,19 bilhão). A taxa de juros proposta pelos credores, no entanto, é menor. Prevê 9% ao ano, enquanto a dos acionistas estabelece 9,5%.

Ao Valor, a Samarco afirmou, em nota, que está analisando a decisão judicial que autorizou a contratação do DIP, modalidade que “poderá auxiliar na manutenção das atividades operacionais, dos empregos e investimentos”.

Especialista na área de insolvência, a advogada Ana Carolina Monteiro, do escritório Kincaid Mendes Vianna, diz que o DIP é usado de forma ampla – e já há bastante tempo – no mercado internacional. Funciona como qualquer outro financiamento, ela afirma: o investidor coloca o dinheiro e embute juros.

“É importante porque as empresas em recuperação não conseguem crédito com os bancos. E tendo acesso ao dinheiro, reforçam o fluxo de caixa, conseguem retomar os negócios e, consequentemente, apresentar um bom plano de pagamento para os seus credores”, diz.

A advogada acrescenta que, antes das mudanças na lei, havia notícias de pouquíssimos casos. Uma ou duas empresas, a cada ano, contratavam financiamento por meio de DIP.

Percebe-se, além disso, segundo Ana Carolina, uma mudança no formato dos financiamentos. Antes, geralmente eram concedidos pela própria empresa por emissão de debêntures. Agora, afirma, começa a entrar dinheiro por meio, principalmente, de fundos de investimentos.

A Renova Energia, por exemplo, obteve um empréstimo de R$ 362 milhões da Quadra Gestão de Recursos. O dinheiro entrou na conta da empresa no mês de março. Marcelo Milliet, presidente da companhia, diz que a quantia está sendo usada exclusivamente nas obras de um importante ativo, o parque eólico Sertão III-Fase A, localizado na Bahia.

Essas obras estavam paralisadas há três anos e foram retomadas em abril. A previsão é de que o empreendimento seja concluído até junho do ano que vem. “Tem potencial para gerar R$ 250 milhões de Ebitda por ano. É um grande fluxo para quitar as dívidas”, afirma Milliet.

O financiamento seria pago, inicialmente, em nove anos. Em julho, no entanto, a Renova aceitou proposta do fundo Mubadala para a compra da Brasil PCH, sua subsidiária. O negócio foi fechado em R$ 1,1 bilhão. Milliet afirma que parte desse valor será utilizada para quitar o DIP.

O processo da Renova Energia está na 2ª Vara de Recuperações e Falências de São Paulo. Nesse mesmo local corre o processo do Laboratório Baldacci, que também obteve permissão para o DIP. O financiamento, de R$ 15 milhões, foi autorizado em maio.

Segundo Luis Caldas, consultor da Íntegra Associados, que faz a assessoria financeira para o Laboratório Baldacci, o DIP foi feito de forma casada com a venda de um imóvel. “Porque havia necessidade de recursos num curto prazo e com a venda do imóvel, de forma isolada, levaria alguns meses para efetivar a monetização. A empresa optou, então, por conduzir essa venda e o financiamento DIP dentro de um mesmo processo competitivo”, diz.

O contrato foi fechado com a Del Monte Gestão de Investimentos. Esse fundo fez uma proposta de financiamento, com depósito imediato dos valores, e deu um lance para a compra do imóvel. Quando consolidar a venda, acertada em R$ 24,5 milhões, o investidor vai poder abater desse valor o saldo atualizado do DIP.

Na Justiça do Rio de Janeiro existem pelo menos outros três casos. Um deles envolve a Kabi Indústria e Comércio, que obteve autorização para o DIP da 3ª Vara Empresarial. Outro, a João Fortes Engenharia, cujo processo tramita na 4ª Vara Empresarial. A companhia recebeu, no mês de maio, o aval para um contrato de R$ 40 milhões.

Também no Rio, na 6ª Vara Empresarial, a Supervia teve aprovado um contrato de R$ 80 milhões, que foi celebrado com a controladora Gumi Brasil Participações S.A.. O aval foi dado em junho. A companhia afirma, em nota, que a quantia se fez necessária para recompor o capital de giro e dar continuidade às suas atividades “diante da forte necessidade de caixa para pagamento de despesas operacionais e investimentos imediatos”.

Há notícias de DIP ainda em Goiás e Mato Grosso. A 1ª Vara Cível de Cuiabá autorizou, em junho, a AFG Brasil a acessar um crédito de R$ 1,4 bilhão. O financiador é o Grupo Multiplica, um dos credores da companhia. Já em Aparecida de Goiânia, a 4ª Vara permitiu um contrato de R$ 12 milhões à Loctec Engenharia. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio

 

4. Árbitro pode recolher imposto pela pessoa jurídica, decide Carf

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu que os honorários recebidos por advogados que atuam como árbitros devem ser tributados pela pessoa jurídica. Com isso, poderá ser aplicada a alíquota de 15% e não a de 27,5% devida pelo Imposto de Renda da pessoa física (IRPF).

A decisão foi tomada na quarta-feira (11) pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção. O placar ficou em por 5 votos a 3.

O precedente vai na contramão do primeiro caso que chegou ao Carf, no início do ano passado. Na ocasião, a 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção entendeu que o recolhimento do imposto deveria ser feito na pessoa física. A decisão foi por voto de qualidade – desempate pelo presidente da turma (processo nº 12448.730776/2014-91).

Receita Federal entende que a atividade de árbitro é personalíssima e, por isso, os advogados que atuam nessa função não poderiam receber os honorários pela sociedade. Dessa forma, autuou profissionais que pagavam o imposto na pessoa jurídica.

O advogado Eduardo Maneira, do escritório Maneira Advogados, que representou o contribuinte no julgamento, argumenta que o artigo 129 da Lei do Bem (Lei 11.196/2005) prevê que os trabalhos personalíssimo e intelectuais podem ser tributados na pessoa jurídica.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recebeu consulta sobre o tema e publicou o provimento 196/2. Nesse documento, concluiu que a atividade de árbitro, entre outras funções, não desconfigura a atividade da advocacia por ele prestada exclusivamente no âmbito das sociedades individuais de advocacia ou das sociedades de advogados das quais figure como sócio.

O relator Ricardo Chiavegatto de Lima e o conselheiro Mário Hermes Soares Campos votaram pela tributação na pessoa física. Para Soares Campos, quem exerceu a atividade de árbitro não foi a sociedade, mas sim o advogado.

Para Soares Campos, não é o caso da aplicação do artigo 129, da Lei do Bem, “porque no caso específico da atividade arbitral é da pessoa física especificamente, ele não está vendendo a pessoa dele na pessoa jurídica. Então, não está se contratando pessoa jurídica, tem que ter pessoa física exercendo essa atividade”.

A conselheira Ludmila Monteiro de Oliveira abriu o voto de divergência para admitir a tributação dos honorários pela pessoa jurídica. Segundo ela, o provimento da OAB deve ser considerado como ponto de inflexão em relação ao julgamento do ano passado.

Também deve ser considerado, segundo ela, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, ao admitir tributação em alíquota única do ISS, considera que uma atividade personalíssima não pode ser considerada incompatível com o exercício em uma sociedade de advogados. “E o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Constitucionalidade nº 66, novamente chancelando essa possibilidade”, completou a conselheira. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — São Paulo

 

5. STF se divide sobre penhora de bem de família em aluguel comercial

Está empatado, no Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento em que a Corte vai decidir se locadores de imóveis comerciais podem penhorar bem de família do fiador para garantir o recebimento de valores em aberto.

Depois de oito votos proferidos hoje, o julgamento foi suspenso. Não há previsão de quando será retomado.

Os ministros julgam o tema por meio de um recurso apresentado por um fiador contra decisão do Tribunal de São Paulo (TJ-SP). Os desembargadores permitiram a penhora de um imóvel, o único bem da família, para a quitação do contrato de aluguel.

O fiador afirma, no processo, que a locação comercial tem que ser tratada de forma diferente da locação residencial – situação em que os ministros permitiram a penhora de bem de família. Segundo ele, o direito à moradia, que valeria tanto para o fiador como para o dono do imóvel residencial, se aplica a esse caso.

Leia mais: Turmas do STF negam penhora de imóvel de fiador em contrato de aluguel comercial

“Aqui, temos de um lado o princípio da dignidade da pessoa humana, a proteção à família e o direito constitucional à moradia e, de outro, a iniciativa privada”, reforçou aos ministros o advogado Rafafel Silvestrini, que atua para o fiador no caso, quando o julgamento foi iniciado, em sessão anterior.

Representante da empresa que cobra a penhora, o advogado Admar Gonzaga, afirmou aos ministros, por outro lado, que a lei não faz distinção entre as modalidades de locação. Disse que o fiador é o principal sócio da companhia devedora e que “de livre vontade e arbítrio” deu o bem em garantia.

Empresas que atuam no setor de locação afirmam que cerca de 90% dos contratos de aluguel firmados com micro, pequenas e médias empresas têm a fiança como garantia. Com eventual decisão contra a penhora a situação vai mudar e pode resultar em encarecimento dos alugueis.

No STF, o tema é julgado em repercussão geral, ou seja, a decisão dos ministros tem de ser replicada a todos os demais processos em tramitação no país (RE 1307334).

Só no STF são 146 recursos extraordinários de fiadores contra decisões do TJ-SP sobre essa mesma matéria. No país, há 236 processos sobre o assunto com o andamento interrompido.

A Lei nº 8.009, de 1990, prevê exceções à impenhorabilidade do bem de família. Uma delas (artigo 3, inciso VII) estabelece que a impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movida por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

“A finalidade é não restringir a possibilidade de fiança em locação daqueles fiadores que se apresentassem com um único imóvel”, explicou o relator da ação no STF, ministro Alexandre de Moraes.

O relator lembrou do julgamento do tema 295 em que o STF decidiu que é constitucional penhora de bem de família e distinguiu do caso concreto, de locação comercial.

Para Moraes, a previsão legal não faz distinção quanto a locação residencial ou comercial para excepcionar a penhorabilidade do bem de família do fiador. “Se a intenção do legislador fosse restringir a possibilidade de penhora do fiador à locação residencial teria feito essa ressalva”, afirmou.

O voto de Moraes foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Kassio Nunes Marques e Dias Toffoli.

Divergiram os ministros Edson FachinRosa WeberRicardo Lewandowski e Cármen Lúcia.

A possibilidade de penhora do único imóvel residencial familiar na locação comercial esvaziaria o conteúdo do direito à moradia e atingiria seu núcleo essencial já que o direito à moradia prevalece em relação à livre iniciativa, que pode ser protegida de outras formas, segundo o voto divergente de Fachin.

O ministro citou precedentes das duas turmas da Corte nesse sentido.

“Certamente todos conhecemos alguém que prestou fiança ou aval para amigo em dificuldade financeira para depois enfrentar dissabores indesejados”, afirmou o ministro Ricardo Lewandowski. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon — Brasília

6. MP limita pagamento de bônus a empregado

A Medida Provisória (MP) nº 1.045, que inclui uma minirreforma trabalhista, preenche uma lacuna na legislação sobre a concessão de bônus por empresas aos funcionários. Estabelece que só podem ser pagos até quatro vezes por ano (a cada trimestre). Aprovado pela Câmara dos Deputados, o texto segue agora para o Senado.

Hoje, como não existe um limite estabelecido, as empresas podem mensalmente definir metas e conceder o benefício aos empregados, segundo especialistas. O atrativo está na isenção tributária e no fato de não haver reflexos trabalhistas.

reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017) deixou claro, ao incluir o parágrafo 2º no artigo 457 na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Contudo, colocou como condição para o pagamento que o empregado tenha “desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades” (parágrafo 4º).

A determinação prevista na MP, que restringe a concessão de prêmios e abonos, não deve agradar as empresas, na opinião da advogada Juliana Bracks, do Bracks Advogados. Segundo ela, a reforma trabalhista de 2017 tinha acabado com a discussão sobre habitualidade. Apenas estabelecia que deveria-se remunerar o trabalho extraordinário, acima do esperado.

“Com isso, muitos clientes meus, com metas muito ousadas, ainda mais em época de pandemia, resolveram mudar o desenho das métricas. Em vez de semestral ou quadrimestral, as metas passaram a ser mensais”, diz a advogada, citando como exemplos postos de combustíveis e distribuidoras de produtos alimentares. “Não estou falando de fraude. São empregados que realmente bateram metas no mês.”

Agora, com a novidade trazida pela MP, acrescenta a advogada, volta a discussão sobre habitualidade. “Se é um verdadeiro prêmio não importa se é mensal ou trimestral. Esse texto volta a amarrar as empresas ao requisito de habitualidade.”

Alberto Nemer, do escritório Da Luz, Rizk & Nemer, considera importante a previsão, por regulamentar melhor a matéria. Para ele, não haveria prejuízo com a concessão de prêmios ou abonos a cada trimestre. “Na pior das hipóteses, as empresas que quiserem manter metas mensais podem fazer uma negociação coletiva. Não teria problema algum”, afirma.

De acordo com o advogado, essa periodicidade para a concessão do bônus já estava presente na Medida Provisória nº 808, editada em novembro de 2017, logo após a reforma. Contudo, ela perdeu a validade sem ter sido analisada no Congresso. “Acho que é uma forma que o governo encontrou justamente para que a Justiça do Trabalho não se assanhe ao ver o pagamento mensal e declare que sua natureza é salarial.”

A recomendação que a advogada Fabíola Marques, sócia do Abud Marques Sociedade de Advogadas, tem dado aos clientes é de que as empresas não façam pagamentos mensais, ainda que a reforma trabalhista de 2017 não fale de habitualidade. “Na minha opinião, o risco do empregador ter esse valor integrado ao salário e com reflexos nas demais verbas, uma vez que tem sido pago todos os meses, é muito grande”.

A MP pretende acrescentar o artigo 457-A na CLT para tratar do tema. O texto ainda acrescenta que o prêmio pode ser concedido por ato unilateral do empregador, por acordo com o empregado ou grupo de empregados ou por norma coletiva.

O bônus também poderá passar a ser custeado até mesmo por fundações e associações, desde que sejam pagos exclusivamente a empregados, decorram de desempenho superior ao ordinariamente esperado e tenha sido previamente definido.

As mudanças na CLT não constavam do projeto original da MP 1.045, que trata da prorrogação do programa de manutenção do emprego – que permitiu, durante a pandemia, o corte de salários com redução proporcional de jornada. Mas foram incluídas como “jabutis” pelo relator na Câmara, deputado Christino Áureo (PP-RJ). Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo

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