16 de agosto de 2022

1. Governo prepara novo corte de 35% no IPI, mas exclui da lista 97% da ZFM

O governo prepara um novo decreto cortando em 35% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), disse uma fonte ao Valor. Técnicos trabalham para que a nova versão seja publicada ainda nesta semana.

Dessa vez, porém, serão excluídos do corte cerca de 125 produtos que representam aproximadamente 97% do faturamento da Zona Franca de Manaus. A versão anterior, publicada no final de julho, preservava as alíquotas de 62.

O xarope de refrigerante, que está com alíquota zero, foi incluído na lista dos que terão a taxação elevada. Também foram incluídos outros itens, como isqueiros, carregadores de bateria, lâminas de barbear, caixas registradoras, relógios de pulso, canetas esferográficas e máquinas de lavar louça. São todos fabricados na Zona Franca, com peso relevante no faturamento da região.

Segundo a fonte, o novo decreto é uma tentativa do Executivo de destravar o corte do IPI após liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.

O ministro entende que a redução do imposto vai contra um modelo de desenvolvimento regional previsto na Constituição, que é a Zona Franca.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, avalia que o IPI é um dos causadores da desindustrialização do Brasil. Seu desejo é acabar com o imposto, mas ele optou por uma estratégia de redução gradual. Todas as tentativas de redução, porém, foram barradas por Moraes.

A sucessão de cortes de alíquota e suspensões da medida mergulhou as empresas brasileiras num “caos tributário”, segundo se reconhece no próprio governo. Elas estão sem saber como faturar, uma vez que a lista de produtos que tiveram o corte do imposto suspenso é ampla e atinge itens fabricados fora da Zona Franca.

Esse tem sido um dos principais tópicos do diálogo de Guedes, com a indústria brasileira. Numa reunião realizada no mês passado, avaliou-se que seria melhor buscar uma solução negociada, em vez de esperar a conclusão da discussão no STF, pois essa poderia demorar.

A manutenção de alíquotas do IPI mais elevadas na Zona Franca é importante porque os itens fabricados lá não pagam o imposto, mas geram crédito tributário para empresas de fora da área incentivada que os adquirirem. Assim, quanto mais alta a alíquota, maior o benefício aos compradores, o que dá competitividade à região.

O novo decreto ainda passa por ajustes. A lista de produtos protegidos do corte está sendo revista, para avaliar se os itens seguem relevantes para o faturamento da Zona Franca.

O corte a zero no IPI do xarope de refrigerante havia sido instituído pelo governo como uma fonte de compensação a perdas tributárias geradas pelo Refis das microempresas. Técnicos avaliam se a reversão do corte exigirá aumento de algum outro imposto, uma vez que a adesão ao programa de refinanciamento já acabou.

A renúncia fiscal envolvida no corte do IPI ainda está sendo estimada, mas é da ordem de R$ 15 bilhões. O Ministério da Economia avalia que, mesmo retirando os 125 itens do corte, o objetivo de reduzir custos e aumentar a competitividade da indústria brasileira está preservado. Fonte: Valor Econômico – Por Lu Aiko Otta — De Brasília 16/08/2022

2. STJ decide se empresas podem deduzir do IRPJ os pagamentos a administradores e conselheiros

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode decidir, na tarde de hoje, sobre a possibilidade de as empresas deduzirem do cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) os valores pagos a administradores e conselheiros – independentemente de tais pagamentos serem fixos e mensais. Será a primeira vez que a Corte emitirá posicionamento sobre o tema.

Essa discussão – que tem impacto direto no caixa – afeta as empresas que recolhem Imposto de Renda pelo regime do lucro real. São aquelas com faturamento acima de R$ 78 milhões por ano.

Está na pauta na 1ª Turma. Já existe um voto, o da relatora, a ministra Regina Helena Costa, para permitir as deduções. Ela se manifestou no mês de maio, quando o tema entrou em pauta pela primeira vez. As discussões, hoje, serão reabertas com o voto-vista do ministro Gurgel de Faria e, além dele, outros três ministros podem votar.

Recurso

O caso em análise vem do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo. Os desembargadores se posicionaram contra a possibilidade de dedução. Entenderam que isso só seria possível se os pagamentos aos administrados e conselheiros fossem fixos e mensais.

Os desembargadores levaram em conta a Instrução Normativa nº 93, publicada em 1997 pela Receita Federal. Essa norma dispõe sobre a apuração do IRPJ e da CSLL e impede as deduções, no artigo 31, quando os pagamentos não correspondem à remuneração mensal fixa por prestação de serviço.

O que diz a relatora

A ministra Regina Helena Costa, relatora do caso no STJ, entende de forma diferente dos desembargadores. Ela levou em conta – ao votar a favor das deduções – precedentes em que a Corte afirma que não se pode a cobrar Imposto de Renda com fundamento apenas em norma infralegal. Situação que, segundo a ministra, se verifica nesse caso.

Regina Helena Costa frisou, além disso, que todos os custos e despesas operacionais são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda nas apurações pelo regime do lucro real. Conceito que inclui os pagamentos a administradores e terceiros, mesmo que feitos de forma eventual. Para a ministra, portanto, precisaria existir uma lei, com a previsão de impedimento, para que as deduções não fossem permitidas (REsp 1746268). Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo Rio 16/08/2022

3. Petrobras consegue derrubar no Carf autuação de R$ 6,2 bilhões

A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aceitou pedido da Petrobras e afastou uma cobrança de aproximadamente R$ 6,2 bilhões. Trata de um tema em que os contribuintes estão conseguindo virar a jurisprudência a seu favor: a tributação de controladas e coligadas no exterior. Cabe recurso à Câmara Superior.

A discussão é importante para a Petrobras. A companhia indica no Formulário de Referência de 2022 que tem R$ 21,5 bilhões em processos administrativos e judiciais sobre o tema — falta de adição na determinação do lucro real de lucros auferidos no exterior através de filiais, sucursais, coligadas e controladas domiciliadas fora do país.

A decisão foi pelo desempate favorável aos contribuintes. Os conselheiros representantes da Fazenda votaram para manter a autuação fiscal. Os dos contribuintes, para cancelar.

A autuação, lavrada em 2018, cobra Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre lucros auferidos por controlada na Holanda, entre 2013 e 2014. No Formulário de Referência de 2022, a Petrobras indica a chance de perda como possível. Não há valor provisionado.

Em sua defesa, a companhia alega que não é possível a tributação dos lucros auferidos por empresas sediadas em países amparados por tratados contra a dupla tributação da renda, como é o caso da Holanda.

A advogada da Petrobras Micaela Dominguez Dutra afirmou, em sustentação oral, que a discussão jurídica não é nova e, inclusive, foi analisada pela Câmara Superior na semana passada. A 1ª Turma julgou de forma favorável às empresas na tese sobre a aplicação de tratados para evitar a bitributação.

A autuação fiscal recebida pela Petrobras traz multa de 75%. Portanto, sem indicação de simulação, fraude ou dolo, que levariam à aplicação de multa qualificada (150%), como destacou a advogada.

A tributação se deu sobre o lucro da holandesa — que naqueles anos somou cerca de R$ 7 bilhões. A empresa alega que foi tributado pela Receita Federal o lucro da controlada estrangeira somado ao da brasileira, o que violaria o tratado.

Relator, o conselheiro Efigênio de Freitas Junior, representante da Fazenda, votou pela tributação. De acordo com ele, a autoridade fiscal não verificou imposto recolhido no exterior a ser compensado no Brasil. No caso, disse, trataria-se de “dupla não tributação”.

Já a conselheira Thais de Laurentiis, representante dos contribuintes, citou os precedentes da Câmara Superior sobre o assunto. “Tenho tendência a acompanhar essa nova jurisprudência da Câmara Superior”, disse. De acordo com ela, não existiam decisões favoráveis ao contribuinte até outubro de 2021

“Esse caso é bola dividida mesmo, é complicado”, afirmou a conselheira, citando decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no mesmo sentido ao da nova jurisprudência do Carf.

Para o conselheiro Fredy de Albuquerque, representante dos contribuintes, porém, um ou dois precedentes da Câmara Superior não significam, necessariamente, uma mudança de jurisprudência, já que ela pode ser alterada a depender da composição.

Ele, em seu voto, aproveitou para criticar o uso de entendimento do STJ em julgamento no Carf. O tribunal administrativo, acrescentou, não é obrigado a seguir decisão do tribunal superior que não seja em repetitivo. “Considero isso insegurança jurídica.”

De acordo com o advogado Caio Quintella, que assistiu o julgamento, depois de duas décadas de muito debate, não restam mais dúvidas que são lucros auferidos pelos estabelecimentos do exterior, ainda que, com base na Medida Provisória nº 2.158, de 2001, a Receita Federal insista que são renda da empresa nacional. “O artigo 7º do modelo das convenções internacionais para evitar dupla tributação age como norma de bloqueio e impede a incidência da legislação doméstica tributária — mesmo que, aqui, válida e constitucional”, diz.

O caso foi analisado por determinação judicial, já que a turma não está realizando julgamentos em decorrência do movimento dos auditores fiscais por reajuste salarial. De acordo com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), há decisão sobre o tema em sentido contrário, o que permite que o assunto seja discutido na Câmara Superior. Fonte: Valor Econômico – Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília 15/08/2022

4. TJRJ responsabiliza marketplaces por ICMS não recolhido por lojistas

Os marketplaces sofreram um revés em uma importante discussão tributária. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) considerou constitucional lei que responsabiliza empresas como Mercado Livre, Magazine Luiza e Americanas pelo não pagamento de ICMS por parte dos lojistas que comercializam produtos em suas plataformas de venda on-line.

Além do Rio, Bahia, Ceará e Mato Grosso editaram leis semelhantes, entre 2019 e 2020. O dever de fiscalizar surgiu com o crescimento desses shopping centers virtuais. As vendas on-line – próprias e de terceiros – somaram R$ 161 bilhões em 2021, 27% a mais do que em 2020, segundo a empresa de pesquisas Neotrust.

A norma do Rio foi questionada por uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo então deputado estadual Chicão Bulhões (Partido Novo), que renunciou ao mandato para exercer a função de secretário municipal. A Lei, de nº 8.795, foi publicada em 2020 (Adin n° 0040214-33.2020.8.19.0000).

Na ação, ele alega que os artigos 15 e 18 da lei, que tratam da responsabilidade dos marketplaces pelo ICMS não recolhido por lojistas e do recolhimento do tributo sobre as mercadorias digitais vendidas nas plataformas, violariam dispositivos da Constituição Estadual.

No julgamento, os desembargadores do TJRJ consideraram constitucional o artigo 18, inciso IX, da lei. Pelo dispositivo, podem ser responsabilizados “nas operações com mercadorias não digitais o proprietário ou possuidor de site ou de plataforma eletrônica que realize a oferta, captação de clientes ou venda, em razão de contrato firmado com o comercializador, quando operacionalizar a transação financeira e o acompanhamento do pedido, sem que seja emitida nota fiscal obrigatória”.

A relatora, desembargadora Leila Albuquerque, entendeu que a responsabilização do intermediador do pagamento, seja instituição financeira ou a própria plataforma eletrônica nas hipóteses deste realizar a oferta, captação de clientes ou venda das mercadorias não digitais “não viola dispositivo legal geral do Código Tributário Nacional [CTN]”.

De acordo com o artigo 128 do CTN, citado na decisão, “a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação”.

A decisão acendeu um sinal de alerta no setor. Sócio do Almeida Advogados e atual coordenador do Comitê Tributário da Câmara Brasileira da Economia Digital, que tem entre seus associados Americanas, Mercado Livre e Magazine Luiza, Rodrigo Petry afirma que existe um certo desconhecimento sobre essas operações.

“Os marketplaces nada mais fazem do que prestar um serviço ao lojista, ao disponibilizar uma vitrine virtual para que anuncie seus produtos”, diz ele, acrescentando que, após a venda, não teriam controle da operação – da emissão de notas fiscais – e, portanto, não poderiam ser responsabilizados solidariamente.

Caso essa decisão do Rio prevaleça, afirma o advogado, poderá representar um custo adicional significativo ao mercado. “Teriam que investir no compliance tributário, nesse controle interno, que talvez seja até impossível de ter.”

Levantamento realizado pelo advogado Douglas Mota, do Demarest Advogados, aponta que essa é a primeira decisão sobre o tema nos tribunais. Para ele, o entendimento não seria correto, uma vez que, em geral, esses marketplaces apenas disponibilizam o local para a loja anunciar seus produtos, sem ter qualquer participação na compra e venda.

Ele lembra que o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) esclareceu, em repercussão geral, em 2012, que a possibilidade de atribuição de responsabilidade a terceiros mediante expressa previsão legal “não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária, sem a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 128 do CTN” (RE 562276).

Maurício Faro, do BMA Advogados, também não concordou com a decisão, por não ver, na atividade desses intermediários, fato gerador para o ICMS para justificar responsabilização. “Isso traz insegurança para uma atividade econômica que tem demonstrado ser extremamente importante para o desenvolvimento de contribuintes e, até mesmo, para o recolhimento de tributos”, diz.

No mesmo julgamento, o Órgão Especial declarou inconstitucionais previsões dos artigos 15 e 18 sobre a incidência de ICMS nos produtos digitais disponibilizados pelas plataformas. Na decisão, cita julgamentos do STF (ADI 5659 e ADI 5576) que estabeleceram a incidência de ISS.

Por nota, a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro afirma que aguardava o reconhecimento da constitucionalidade da responsabilidade dos marketplaces. “Em paralelo, vem trabalhando na regulamentação do tema e na adequação dos seus sistemas, entendendo que essa lei é um avanço no fomento à conformidade tributária”, diz, acrescentando que ainda não foi notificada da decisão judicial.

Também por nota, o Mercado Livre informa que acompanha a discussão, já que atua proativamente para a conformidade tributária das atividades dos seus usuários vendedores. Atualmente, 5% das vendas da plataforma são de contribuintes isentos por lei e 95% das vendas são efetuadas com obrigatória comprovação da emissão de nota fiscal. Em 2021, afirma, a empresa pagou diretamente mais de R$ 2,5 bilhões em tributos, mais do que o dobro de 2020. Americanas e Magazine Luiza não deram retorno até o fechamento da edição. Os advogados do ex-deputado Chicão Bulhões na ação não foram localizados. Fonte: Valor Econômico – Por Adriana Aguiar — De São Paulo 16/08/2022

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