16 de setembro de 2021

1. Desoneração avança na Câmara, mas equipe econômica já prevê veto

Os principais jornais informam sobre a aprovação simbólica, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, do projeto que prorroga até o fim de 2026 a desoneração da folha de pagamentos de 17 setores econômicos. Reportagem na FOLHA DE S.PAULO mostra, no entanto, que o avanço do projeto deverá, no limite, esbarrar no veto presidencial – o que não impede de esse eventual veto ser derrubado ainda neste ano pelos parlamentares.

“Técnicos do governo relataram à Folha que, por não haver compensação pelas perdas de arrecadação, o Ministério da Economia deverá recomendar o veto”, anota o jornal. Conforme a reportagem, “a estratégia do governo é deixar que o Congresso assuma a liderança da articulação pela aprovação de um novo imposto digital, nos moldes da extinta CPMF”, como forma de gerar essa compensação, substituindo os encargos sobre a contratação de mão de obra.

Em outra notícia presente nos principais veículos nesta quinta-feira, o recuo do governo de São Paulo quanto ao ICMS cobrado de estabelecimentos como bares e restaurantes. O governador João Doria anunciou que a alíquota de 3,2% será retomada a partir de janeiro. Ela tinha subido para 3,69% em janeiro deste ano. Fonte: Jota Matinal

2. STF nega imunidade tributária para obra de igreja evangélica

A Igreja Evangélica Assembleia de Deus deve realizar o recolhimento do Imposto sobre Serviço (ISS) incidente sobre os serviços de construção de um templo religioso no município Presidente Prudente (SP).

A igreja tentava reverter no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a imunidade tributária para a obra do templo. O STF, no entanto, negou seguimento ao agravo (ARE 1334350/SP).

A Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com imposição de multa de 5% do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC).

igreja pedia a restituição do ISS, argumentando que não teria dado ensejo ao fato gerador do tributo, pois a construção do templo se deu por meio de mão de obra voluntária das pessoas que frequentam a entidade religiosa (mutirão), sem qualquer contratação de pessoas terceirizadas.

“Além de não comprovar tal fato, firmou-se a percepção de que a complexidade e as características arquitetônicas específicas da obra exigiram o emprego de mão de obra qualificada, inclusive de engenheiro civil, que não realiza qualquer função própria dos templos de qualquer culto”, diz o assessor jurídico da Associação de Secretarias de Finanças Municipais (Abrasf), Ricardo Almeida.

Ele explica que a entidade tem feito um trabalho de revisão dos limites da imunidade. Esse reexame começou com os imóveis da União que são ocupados por empresas privadas e passaram a pagar IPTU.

“As igrejas também têm sofrido ampliação da finalidade – com estacionamento pago e lojas – e tentando alongar a imunidade até para obras, que são serviços executados por empresas”, diz Almeida. “Não pode ser tributada de forma discriminatória, mas tem que ter um controle para que atividades que são econômicas paguem”, complementa.

Nas obras, quem presta o serviço é obrigado a pagar o tributo e, caso não seja identificada a empresa prestadora, a responsabilidade tributária é do contratante. Para conseguir o Habite-se, normalmente, é preciso comprovar o pagamento do imposto. Sem o recolhimento do ISS, a igreja decidiu recorrer à Justiça alegando que a obra foi feita por eles mesmos.

O julgamento ocorreu no Plenário Virtual do STF, de 3 a 14 de setembro. “Em que pesem os argumentos expendidos no agravo, resta evidenciado que a parte agravante não trouxe nenhum capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual deve ela ser mantida, por seus próprios fundamentos”, decidiu o ministro Luiz Fux.

Procurada pela reportagem, a igreja Assembleia de Deus não respondeu até o fechamento desta edição. Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — São Paulo 15/09/2021

3. Governos se antecipam e passam a adotar a nova Lei de Licitações

UniãoEstados e municípios têm dois anos para se adaptar à nova Lei de Licitações – a Lei nº 14.133, publicada em abril. Vários governos, porém, resolveram não esperar pelo prazo. Alguns, como o governo federal e a Prefeitura de Salvador, já adotaram pontos da norma. Outros se preparam para, ainda neste ano ou no primeiro semestre de 2022, seguir as novas regras. Um dos objetivos é tornar mais rápida e eficiente a compra ou contratação de bens e serviços.

A Lei nº 14.133 reúne temas que antes estavam em leis esparsas, eram objeto de decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) ou tinham jurisprudência pacificada. A procuradora Carin Prediger, do município de Porto Alegre, destaca, por exemplo, a exigência de estudo preliminar em projetos básicos a serem executados – a falta dessa qualificação é um dos principais motivos para a interrupção de obras.

“O TCU divulgou em 2019 que analisou 38 mil contratos de obras públicas e verificou que 14 mil [obras] estavam paradas. Dos R$ 144 bilhões previstos em investimentos, R$ 10 bilhões já tinham sido aplicados”, diz Carin.

A nova norma também prevê, entre outros pontos, que as licitações devem ser preferencialmente eletrônicas e as presenciais devem ser justificadas. E traz inversão de fases. Primeiro ocorre a análise de propostas e julgamento e depois a fase de habilitação, o que, segundo especialistas, otimiza tempo e reduz litígios.

Porto Alegre deve seguir com as licitações pela lei antiga (nº 8.666, de 1993) até dezembro, quando as compras e contratações passarão a ser feitas com base nas novas regras. “Até dezembro devemos entregar um manual simplificado, com um primeiro modelo com os principais fluxos de licitações nos processos mais usados – pregão e contratação direta – e como devem tramitar já alinhados à nova lei”, afirma a procuradora.

O grande benefício da nova norma, segundo Carin, é a ênfase no planejamento das licitações, o estímulo à padronização e a obrigatoriedade da adoção de ações de governança. “Tudo isso deve contribuir para uma melhor eficiência no que se refere às compras públicas, evitando desperdício de recursos públicos e aprimorando os controles internos”, diz.

A necessidade de planejamento anual das contratações, em especial, acrescenta Carin, poderá fazer frente a uma realidade recorrente na administração pública do país: sobrepreço e contratações emergenciais. “Temos que fazer com que todos os gestores tenham consciência de que precisam planejar o que vão licitar, ano a ano, e que esse processo esteja alinhado com a lei orçamentária e planejamento estratégico do governo.”

Leia mais: Compliance e a nova Lei de Licitações

No período de dois anos de transição, os entes públicos podem escolher qual lei será usada na licitação, a antiga ou a nova. Mas têm que avisar qual será o ordenamento jurídico a ser seguido e não podem mesclar as duas normas na mesma compra.

Salvador saiu na frente. A vice-prefeita e secretária de governo da capital baiana, Ana Paula Matos, conta que em junho o município publicou o Decreto nº 34.047, que possibilita a dispensa de licitação no valor de até R$ 50 mil, como prevê a nova lei. “Por enquanto, a medida é facultativa, mas se optar pela lei tem que seguir todas as regras”, diz.

A capital baiana criou um ciclo de debates para capacitar cerca de 5 mil servidores para as novas regras. O objetivo é antecipar o prazo para a utilização da lei. “Se continuarmos nesse ritmo, com servidores seguros sobre o que e como deve ser feito, vamos antecipar o prazo e a partir do ano que vem poderemos aplicar toda a lei de forma obrigatória e não mais facultativa”, diz a vice-prefeita.

O governo federal também já está usando a nova lei em algumas situações. O secretário de gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Cristiano Heckert, lembra, porém, que a nova lei carece de regulamentações e adaptações no sistema de informática.

“Já estamos usando alguns componentes da lei. Oito itens foram regulamentados, entre eles está a dispensa de licitação para contratação”, afirma, acrescentando que, ao todo, são 58 atos que dependem de regulamentação.

No início de agosto, a União lançou um sistema eletrônico que informa as compras que serão realizadas sem licitação e qualquer fornecedor pode fazer a sua oferta. Pela lei, o teto estabelecido é de R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia, e de R$ 50 mil para outros serviços e compras.

“Dois terços dos processos de contratação são por dispensa de licitação porque são de baixo valor. Juntos, representam 29% do valor das licitações”, diz Heckert.

Também já está em vigor, afirma, o Portal Nacional de Contratações Públicas – outra novidade da lei. “É uma inovação enorme e benéfica para todo o país. Todos temos que publicar as informações no portal, que será um grande instrumento de transparência e vai contribuir para a participação de mais fornecedores.”

Leia mais: O Portal Nacional de Contratações Públicas

O Rio Grande do Sul criou há um mês um grupo de trabalho para regulamentar a nova lei e até que isso ocorra o Estado continuará usando as regras da norma antiga nas compras públicas. De acordo com o procurador-geral do Rio Grande do Sul, Eduardo Cunha da Costa, a meta é que até o primeiro semestre o Estado já esteja com todas as regulamentações aprovadas.

O subsecretário da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais, Rodrigo Matias, afirma que até o fim de outubro o Estado terá toda a regulamentação de fase interna preparatória – como pesquisa de preços e padronização do estudo técnico preliminar – pronta.

“Como também dependemos dos sistemas, a partir do primeiro trimestre do ano que vem devemos implementar o uso da nova lei para pregão eletrônico, 98% das compras do Estado, e para as que dispensam licitação devido ao valor ou por ser contratação de empresas específicas”, afirma.

O município de Belo Horizonte trabalha para, até o fim do ano, serem firmados os primeiros contratos. A intenção, de acordo com Ana Alvarenga, procuradora do município, é começar com contratos mais simples e usuais para sentir as dificuldades e a dimensão da aplicação das novas regras.

A capital paulista também quer antecipar a aplicação da nova lei. De acordo com a procuradora lotada na Secretaria de Governo Municipal/Assessoria Jurídica, Ticiana Nascimento de Souza Salgado, um grupo de trabalho analisa as legislações em vigor, “vendo o que dá para compatibilizar com a nova lei”.

A primeira proposta de regulamentação já foi elaborada pelo grupo de trabalho, que agora vai ouvir as secretarias para entender as peculiaridades de cada área. “Essa oitiva deve terminar até o fim do mês e aí conseguiremos dar um formato mais certo para um decreto, que será encaminhado para a aprovação do prefeito”, diz a procuradora, acrescentando que, até o fim do ano, deve haver um decreto pronto e publicado.

Embora para a advogada Fernanda Coelho, do escritório Souto Correa Advogados, a nova lei não seja tão inovadora quanto o esperado, ela considera que ajudará a proporcionar um cenário de mais segurança jurídica. “Além disso, contribui para uma mudança de mentalidade, de uma administração mais impositiva para uma administração mais pautada na consensualidade e no diálogo com os particulares.” Fonte: Valor Econômico – Por Gilmara Santos — De São Paulo 16/09/2021

4. Supremo nega inclusão de contador em execução fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade de votos, que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os seus clientes. O julgamento sobre esse tema se estendia desde o dia 3 e vinha causando tensão no meio jurídico. Decisão em sentido contrário poderia abrir caminho para que outros profissionais fossem afetados – auditores, economistas e a própria advocacia, por exemplo.

O impacto financeiro seria enorme. Se permitida a inclusão nos autos de infração, na condição de responsável solidário, o profissional ficaria obrigado a arcar com a dívida caso o seu cliente deixasse de pagar o que deve ao Fisco.

Esse julgamento ocorreu no Plenário Virtual da Corte. Os ministros analisaram o tema por meio de uma ação envolvendo o Estado de Goiás (ADI 6284).

O Código Tributário Estadual foi alterado no ano de 2011 e, desde então, permitia a inclusão do contador nos autos de infração dos clientes. A regra valia para os casos em que houvesse dolo ou fraude.

Só que, na prática, afirmam advogados, essa especificidade não vinha sendo observada. A fiscalização incluía os contadores de forma automática – sem apurar nem demonstrar que o profissional agiu com a intenção de infringir a lei e que se beneficiou pessoalmente daquele ato.

Segundo o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) de Goiás, os primeiros anos de vigência da lei foram os mais difíceis para a categoria. Os casos que chegavam no Conselho Administrativo Tributário do Estado e no Judiciário eram validados mesmo sem a observação na lei de que a solidariedade só seria possível com a demonstração do dolo.

Um único profissional, diz a entidade, foi incluído em um auto de infração de mais de R$ 100 milhões. Há registros, além disso, de contadores que tiveram veículos penhorados e contas bloqueadas por causa das dívidas dos clientes.

A partir de 2018, depois de forte atuação da categoria junto aos julgadores, a jurisprudência começou a virar. Hoje praticamente todos os casos que chegam para julgamento têm decisão favorável aos contadores.

Agora, com o posicionamento do STF, a jurisprudência se consolida. A tendência é de que os juízes considerem a inconstitucionalidade da lei e os casos nem sigam adiante.

A advogada Eléia Alvim, presidente da Comissão de Direito Tributário da seccional de Goiás da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-GO), chama a atenção que, no Conselho Administrativo Tributário, esses casos sequer poderão ser analisados a partir de agora. “É automático. Consta no Código de Defesa do Contribuinte de Goiás”, afirma.

O relator do caso, no STF, é o ministro Luís Roberto Barroso. Ele afirmou, ao proferir o voto, que as hipóteses de responsabilidade de terceiros constam no Código Tributário Nacional (CTN) e que o Estado não poderia, por meio de uma legislação própria, ampliar esse rol.

“Essa regra [de Goiás] avança ao dispor diversamente sobre (1) quem pode ser o responsável tributário e (2) em quais circunstâncias pode ser o responsável tributário”, disse.

O entendimento de Barroso foi acompanhado integralmente pelos demais ministros da Corte. Eles fixaram a tese de que “é inconstitucional lei estadual que disciplina a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diversa das regras gerais estabelecidas no CTN”.

A fixação da tese, dizem advogados, serve como recado para outros Estados que tenham leis semelhantes. Além disso, afirmam, deve desestimular a edição de novas regras nesse mesmo sentido.

O caso envolvendo o Estado de Goiás chegou ao Supremo por meio de uma ação movida pelo Partido Progressista (PP). O pedido era para que os ministros invalidassem o trecho do Código Tributário Estadual que permite responsabilizar o contador – tal qual foi feito. Trata-se do inciso XII-A, parágrafo 2º, do artigo 45 da Lei nº 11.651, de 1991, com redação dada pela Lei nº 17.519, de 2011.

O Estado de Goiás ainda pode apresentar embargos de declaração contra a decisão. Esse recurso, no entanto, não serve para reverter o mérito. É usado somente para esclarecimentos de pontos obscuros ou omissos da decisão. A Procuradoria-Geral do Estado foi procurada pelo Valor, mas não deu retorno até o fechamento da edição. Fonte: Valor Econômico – Por Joice Bacelo — Do Rio 16/09/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes