16 de novembro de 2021

1. TJ-SP analisa regra de desempate entre Fisco e contribuintes paulistas

A polêmica regra de desempate de julgamentos em tribunais administrativos tributários passará por nova prova. Desta vez, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A cúpula máxima da Corte deve definir, amanhã, se é constitucional o mecanismo usado no Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) paulista, que julga os recursos de empresas contra autuações fiscais por débitos de ICMS.

Atualmente, R$ 128 bilhões estão em discussão no TIT, em 7.156 processos. Lá a regra atual delega aos presidentes das câmaras a definição do caso, quando há empate no julgamento.

O questionamento surge porque o TIT – assim como grande parte dos tribunais administrativos que julgam questões tributárias – é formado por número igual de representantes dos contribuintes e do Fisco. Adota o voto de qualidade para decidir casos controversos, dando às presidências das Câmaras – normalmente ocupada por um juiz fazendário – o direito a voto extra em caso de empate.

O processo que será analisado envolve a empresa Textil Rossignolo. Pela regra de desempate, a empresa perdeu uma disputa no TIT sobre a exigência de ICMS porque um fornecedor de mercadoria foi declarado inidôneo – tema que, segundo advogados, polariza o tribunal. Mas se o TJ-SP derrubar o chamado voto de qualidade, a decisão servirá de precedente para outras empresas pedirem a anulação de julgamentos definidos da mesma forma.

Além disso, dizem advogados, pode iniciar um movimento de revisão da regra adotada em tribunais administrativos de outros municípios e Estados, como os do Rio de Janeiro e de Minas Gerais.

No Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) – que julga exigências de tributos federais – a regra do voto de qualidade já foi afastada. A Lei nº 13.988, editada no ano passado, inverteu o jogo. Determinou, no artigo 19-E, que, em caso de empate no julgamento, a decisão terá que ser a favor do contribuinte.

Isso inseriu no campo tributário a lógica do direito penal, do “in dubio pro réu” (na dúvida, favorável ao réu). O dispositivo, porém, foi contestado e está sob julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Por enquanto, há um voto favorável e outro contrário aos contribuintes (ADI 6399, 6403 e 6415).

O advogado Sidney Stahl, que representa a Textil Rossignolo no processo, afirma que o debate sobre o assunto, em São Paulo, surgiu na esteira do Carf. “Antes, ninguém tinha discutido”, diz.

Segundo Stahl, o princípio da imparcialidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal é violado quando se dá o direito a voto duplo a um julgador. “Não há julgamento justo seja a favor ou contra o contribuinte”, diz o tributarista, sócio do RSZM Advogados.

Em São Paulo, o voto de qualidade está previsto no artigo 61 da lei do processo administrativo tributário (nº 16.498, de 2017). Estabelece que “em caso de empate, prevalecerá o voto de qualidade do Presidente da Câmara”. É esse dispositivo que será analisado pelos desembargadores do Órgão Especial paulista (processo nº 00338216320218260000).

Para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) de São Paulo, a regra é válida. O órgão chama a atenção para o fato de, no TIT, metade das câmaras julgadoras serem presididas por juízes contribuintes. Na Câmara Superior, a presidência é ocupada por um representante da Fazenda. “A presidência e vice presidência do tribunal, da Fazenda e do contribuinte, respectivamente, assegura, mesmo na Câmara Superior, a paridade e isonomia”, afirma.

Ainda segundo a PGE, em caso de decisão do TJ-SP contrária à Fazenda, a aplicação será feita caso a caso. Não será possível, de acordo com a procuradoria, limitar os efeitos da decisão (modulação) porque o julgamento não é vinculante para todos.

O Ministério Público do Estado (MPE) de São Paulo sustentou que o voto de qualidade é inconstitucional. Para o órgão, o peso a mais ao voto do presidente elimina a paridade e gera “desequilíbrio de forças”, além de arranhar a neutralidade do julgamento. “De maneira que o presidente não deve votar senão para desempate”, defendeu, em parecer, o subprocurador-geral de Justiça, Wallace Martins Junior.

A derrubada do voto de qualidade não é consenso entre advogados tributaristas. Ex-julgador do Conselho Administrativo de Recursos Tributários de Belo Horizonte, Leonardo Varella, pondera que o modelo é escolha do legislador. “Pode ser aprimorado, mas não vejo inconstitucionalidade”, diz o sócio do escritório Rolim, Viotti, Goulart, Cardoso Advogados.

Ex-juiz do TIT e do Conselho Municipal de Tributos (CMT) de São Paulo, Alexandre Monteiro, sócio do Bocater Advogados, entende que o voto do presidente deveria ser de minerva. Segundo ele, decisão do TJ-SP contra o voto de qualidade pode forçar a aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, em caso de empate, as penalidades aplicadas – multa de ofício de 75% ou 150% – ficariam afastadas, também do valor principal do auto de infração. “Essa argumentação vai crescer”, diz Monteiro. Fonte: Valor Econômico – Por Bárbara Pombo — De São Paulo 16/11/2021

2. Justiça do Rio permite inclusão de débitos de IPVA em parcelamento

Uma contribuinte do Rio de Janeiro obteve na Justiça o direito de parcelar, com descontos de até 90%, dívidas de IPVA. Ela recorreu ao Judiciário depois de o governo fluminense, por meio de decreto, excluir do programa especial de parcelamento os débitos do imposto pago por donos de veículos e do ITD, tributo que incide sobre doações e heranças.

Especialistas consideram a decisão um importante precedente para outros contribuintes na mesma situação, que também recorrerem à Justiça.

O Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários do Estado do Rio de Janeiro (PEP-RJ) está previsto na Lei Complementar nº 189, de 2020, que trata de dívidas de ICMS. O artigo 11 estende os benefícios previstos para alcançar débitos de IPVA e ITD. Contudo, o Decreto nº 47.488, editado em fevereiro deste ano pelo governo do Estado, revogou o efeito da medida.

A justificativa foi a de que o artigo 11 não seria aplicável “por violar a vedação contida no inciso IX do artigo 8º da Lei Complementar Federal nº 159”. O dispositivo impede concessão, prorrogação, renovação ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária “da qual decorra renúncia de receita”.

Com a vedação, uma contribuinte do IPVA, com débitos em aberto relativos a seis anos, decidiu recorrer à Justiça. Alega no pedido que a exclusão do imposto do PEP-RJ seria ilegal. “Um decreto jamais poderia ter revogado o disposto em uma lei complementar”, diz a advogada Ana Carolina Gandra, sócia do sócia do Gandra Advogados, que a defende. “A inclusão do IPVA e do ITD foi motivo de grande comemoração.”

Os benefícios oferecidos no parcelamento são atraentes: descontos de juros e multas de 90% a 30% do valor devido, de acordo com o prazo de parcelamento escolhido – à vista ou em até 60 parcelas mensais. O prazo para adesão encerrou-se em 31 de agosto.

Puderam ser incluídos no PEP-RJ débitos tributários com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, mesmo que já inscritos na dívida ativa. O valor mínimo das parcelas é de 450 Ufirs (R$ 1.667,38 em valores atuais).

A sentença favorável à contribuinte foi proferida no fim de outubro. Nela, o juiz Alexandre Correa Leite, dos Juizados Especiais Fazendários, afirma que “não cabe ao chefe do executivo, por ato próprio, revogar/negar vigência a texto expresso de lei – inclusive lei sancionada pelo governador” (processo nº 0069076-74.2021.8.19.0001).

Ele lembra, na decisão, que uma lei complementar que alterou posteriormente o período de ocorrência dos fatos geradores abrangidos pelo PEP-RJ e a data de adesão, LC nº 191, editada em junho, manteve o artigo 11, “o que, repita-se, permite a inclusão de outros débitos fiscais no programa de parcelamento”.

O juiz cita na sentença caso semelhante, que discutiu legislação anterior, analisado pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) – agravo de instrumento nº 0008608-21.2019.8.19.0000. Os desembargadores também entenderam que um decreto não pode restringir direito estabelecido em lei.

Para o advogado tributarista Breno de Paula, sócio do Arquilau de Paula Advogados Associados, a decisão é um importante precedente para os contribuintes. Ele lembra que o Código Tributário Nacional (CTN), no artigo 99, estabelece que o conteúdo e alcance dos decretos restringem-se aos das leis.

“Os decretos não podem, obviamente, inovar em nenhuma matéria sujeita à reserva da lei. Não pode o decreto regulamentar sobrepor os ditames de lei tendo em vista o sistema hierárquico de normas do ordenamento jurídico brasileiro”, afirma o tributarista. Fonte: Valor Econômico – Por Arthur Rosa — De São Paulo 16/11/2021

Dúvidas? Entre em contato

Inscreva-se para receber atualizações por e-mail.

Nós respeitamos sua privacidade

Boletins Recentes